Este espaço é primeiramente dedicado à DEUS, à PÁTRIA, à FAMÍLIA e à LIBERDADE. Vamos contar VERDADES e impedir que a esquerda, pela repetição exaustiva de uma mentira, transforme mentiras em VERDADES. Escrevemos para dois leitores: “Ninguém” e “Todo Mundo” * BRASIL Acima de todos! DEUS Acima de tudo!
O aleijão inconstitucional deve ser imediatamente devolvido à cova rasa
No meio da entrevista a um jornalista amigo, o ministro Edson Fachin
confessou que o sistema eleitoral brasileiro, embora seja o mais
perfeito do planeta(ou talvez por isso mesmo), corria perigo por estar
na mira de hackers homiziados na Macedônia do Norte.
A
revelação bastava para transformar a conversa em leitura obrigatória.
Mas o gaúcho com sotaque paranaense, instalado no Supremo Tribunal
Federal por indicação de Dilma Rousseff, achou pouco. E garantiu que,
tão logo assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral,
compreendeu que só se mostraria à altura do cargo se levasse em conta a
“transterritorialização comunicacional”.
Fachin caprichou no sorriso de
carrasco do idioma. O entrevistador fingiu que sabia o significado da
sopa de letras.
Leitores com mais de cinco neurônios constataram que
coisas estranhas acontecem na cabeça das sumidades que acumulam as
atividades no Pretório Excelso com as atribuições do cargo de Senhor das
Urnas e dos Votos.
Sessão virtual plenária do TSE (11/10/2022) | Fotos: LR Moreira/Secom/TSE
Todos acreditam, por exemplo, que chegaram ao mundo com três marcas de nascença: onisciência, onipresença e onipotência, tudo em dose dupla.
Gente assim faz coisas de que até Deus duvida, confirma Alexandre de Moraes de meia em meia hora.
Comandante do inquérito do fim do mundo no STF, imperador do Brasil eleitoral desde agosto, o afilhado de Michel Temer se acha a maior autoridade mundial em fake news.
Ninguém risca com tanta segurança fronteiras que separam informações de alta qualidade e notícias fraudulentas, fatos e boatos, o que é e o que não é, o que aconteceu e o que foi inventado.
No começo desta semana, o presidente do TSE anunciou a descoberta de outra brasileirice: uma segunda geração de fake news. Na primeira, os inimigos do Estado de Direito se limitavam a espalhar mentiras. A recém-nascida é mais sofisticada. Nessa variante da pandemia de falsidades, “a pessoa se baseia em coisas verdadeiras para chegar a conclusões mentirosas e divulgá-las”, ensina o doutor em tapeações eleitoreiras. [no oportuno comentário da articulista Ana Paula Henkel,com tão estapafúrdia decisão, foi criado o crime de fala conclusão; leio coisas verdade, porém, por incompetência ou para realizar atos antidemocráticos concluo coisas erradas, sem saber que estou tirando conclusões erradas, ao que sou enquadrado pelas agências de checagem em mais um delito tipificado por decisão monocrática de um supremo ministro.]
Moraes acha que a segunda geração tem como alvo preferencial o candidato do PT. É verdade que Lula é ex-presidiário, admitem o mestre e seus discípulos. Admitem também que Lula enriqueceu trocando favores milionários com a bandidagem do Petrolão. Mas espalhar por aí que o retorno do ex-presidente ao Planalto seria uma volta à cena do crime é coisa de fascista sem remédio, de praticante de atos antidemocráticos, de nostálgicos de golpes militares [ - crimes que podem ser punidos com a escolha do criminoso para ser vice do luLadrão que quer voltar à cena do crime ou com prisão preventiva com caráter de prisão perpétua.]
Não é isso o que repete Geraldo Alckmin nos vídeos da campanha de 2018 que seguem fazendo sucesso na internet?, insistirão os eternos insatisfeitos.
Não foi a permanência nas redes de uma gravação desbocada feita por Daniel Silveira o pretexto para instituir o flagrante perpétuo e decretar a prisão de um deputado federal protegido por imunidades parlamentares?
O que espera Moraes para engaiolar o setentão que desertou do ninho tucano para fazer feio em cantorias esquerdistas?
Melhor parar por aqui, ouço murmurando os cautelosos demais.
É perigoso melindrar magistrados que enxergam no espelho a instituição que os empregou.
Pois chegou a hora de deter o autoritarismo togado, que desde 2019 consolida parcerias com militantes esquerdistas acampados em redações agonizantes e casos de polícia refugiados em partidos arrendados. “Não se ganha uma guerra com retiradas”, avisou Winston Churchill, o maior dos estadistas.
Como sentimentos têm odores, predadores da liberdade farejam facilmente o cheiro do medo, mais pestilento quando se recua.
Os atropeladores da Constituição fizeram de conta que nem notaram as advertências formuladas por dezenas de milhões de brasileiros nas urnas do primeiro turno.
A mais animadora foi a profunda mudança na composição do Senado, que terá na presidência um parlamentar indicado pela majoritária bancada bolsonarista.
Outras: o confinamento do PT nas regiões atormentadas pelo atraso e as derrotas impostas a Lula pelo Brasil moderno. Claro que mesmo prepotentes vocacionais enxergaram tais mudanças na paisagem.
Se é assim, por que os democratas de manifesto e libertários de galinheiro agiram com tanto desembaraço e atrevimento ao longo deste outubro? Os parceiros têm pressa, palavra que no glossário da política tem por sinônimos também os termosinquietação,afoiteza e ansiedade. Descobriram que terão de enfrentar em 30 de outubrolegiões de militantes decididos a inverter o resultado do primeiro turno.Confrontados com as dimensões do eleitorado que não engole o PT, os sacerdotes da seita descobriram que nunca tiveram um genuíno oponente. Os advogados de Lula, com a ajuda do estafeta Randolfe Rodrigues, atravessaram o mês pressionando os aliados no TSE com a média diária de cinco ações judiciais — ora exigindo direito de resposta, ora reivindicando a supressão de verdades, ora pedindo a imposição da censura a empresas de comunicação ou veículos jornalísticos.
As ações emplacadas por assessores jurídicos de Jair Bolsonaro não chegaram a dez.
O TSE disse sim a quase todas as remetidas por lulistas. Até às que imploraram pela exumação da censura, essa abjeção sepultada em cova rasa na década de 1970.
No dia 18, o ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, bloqueou até 31 de outubro a monetização de quatro empresas jornalísticas. Incluída no grupo, a Brasil Paralelo sofreu um castigo adicional.
Benedito trancou no baú da censura prévia o documentário Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro?.
A multa fixada para o descumprimento da decisão arbitrária é de R$ 500 mil por dia.
Nem mesmo o Brasil do AI-5 adotou a censura prévia.
Da mesma forma, os censores que vetavam a publicação de páginas marcadas por um corpulento X desenhado com lápis vermelho nunca ameaçaram os censurados com o fechamento do seu local de emprego. Esse fantasma ronda desde segunda-feira o prédio da Jovem Pan na Avenida Paulista.
Moraes e sua bancada dormiriam em sossego caso essas violências exigissem a aprovação de jornalistas que exigem respeito à liberdade de expressão desde que os beneficiários pensem como eles.
Kennedy Alencar, do portal UOL, não se satisfez com o garrote financeiro imposto a uma produtora que não obedece a cartilhas esquerdistas. “A Brasil Paralelo é uma difusora de fake news conhecida na praça”, irritou-se o jornalista que, ao ser batizado, prestou com o pronome uma homenagem que seria recusada pelo pior dos espécimes da família Kennedy. “Temos de aplicar o princípio follow the money. Tem de ver quais são os empresários que financiam a produção de conteúdo falso. É uma organização de extrema direita, que dissemina mentira no debate público brasileiro e precisa ser combatida.”
Figuras desse calibre decerto torcem também pelo desaparecimento da octogenária Jovem Pan. E jamais subscreveriam o editorial que noticiou a punhalada desferida na Constituição pela mão de Moraes. O presidente do TSE participou indevidamente do julgamento para desempatar a votação a favor dos liberticidas. Como lembra o editorial, a decisão foi proferida “ao arrepio do princípio democrático de liberdade de imprensa”, que proíbe qualquer forma de censura e obstáculo para a atividade jornalística. O documento adverte para os riscos da escalada autoritária do TSE e reafirma“o compromisso inalienável com o Brasil. Defendemos os princípios democráticos da liberdade de expressão e de imprensa e repudiamos com veemência qualquer forma de censura.”
Se a Jovem Pan está proibida de referir-se a Lula como “ex-presidiário”, a Gazeta do Povo foi submetida à censura depois de publicar no Twitter notícias sobre a expulsão da CNN da Nicarágua. Amigo fraterno do ditador Daniel Ortega, Lula ficou inquieto: alusões a esses laços incômodos poderiam prejudicá-lo na campanha eleitoral. Em mais um pedido repulsivo, o PT solicitou ao TSE a censura prévia de reportagens da Gazeta do Povo que associassem Lula a Ortega. Desta vez a reivindicação absurda foi rejeitada.
O TSE censurou um trecho de entrevista em que o ministro Marco Aurélio Mello, aposentado recentemente, explicava por que Lula mente ao declarar-se inocentado pelo Supremo
Na semana passada, o batalhão de advogados a serviço do chefão solicitou o bloqueio de 34 perfis no Twitter, aí incluído o da Revista Oeste. “A bomba foi anunciada por um veículo de comunicação que fez questão de aplaudir a tentativa de amordaçar parte da imprensa, jornalistas e formadores de opinião”, registrou Paula Leal em reportagem publicada naEdição 134. “Sem ter acesso ao conteúdo da representação, Oeste buscou amparo jurídico para exercer seu direito de defesa. A prática de não dar acesso integral ao processo, aliás, tem se tornado recorrente no Judiciário. O maior exemplo é o inquérito das fake news, em que as partes não sabem nem por qual crime estão sendo acusadas.”
Sinais de desconforto enfim começaram a aparecer em jornais que sempre denunciaram ruidosamente quaisquer ruídos antidemocráticos. A Folha de S.Paulo, por exemplo, criticou em editorial a fábrica de decisões institucionais gerenciada por Moraes. “Ao expandir seu raio de atuação, a Corte pode descair para a censura pura e simples”, avisa um trecho. O Globo foi mais incisivo:“TSE foi longe demais no combate à desinformação”. Segundo o portal carioca, “não é papel da Corte julgar a qualidade dos veículos de imprensa, muito menos censurá-los preventivamente apenas por causa de um título malfeito, nem mesmo pela eventual publicação de informações erradas, que podem perfeitamente ser corrigidas”.A Gazeta do Povo reagiu com elogiável altivez. “A adoção da censura prévia nesta reta final de campanha é a comprovação de que o TSE considera não haver freio nenhum à sua atuação.”
Surpreendentemente, os primeiros sinais amarelos foram acesos no TSE. Também nesta semana, inúmeros casos foram decididos pelo voto de minerva. Integrante da trinca de representantes do STF no puxadinho governado por Moraes,a ministra Cármen Lúcia não conseguiu camuflar o constrangimento ao votar favoravelmente à censura prévia.
Queria ter certeza de que o relator cumpriria a promessa de retirar em 31 de outubro as algemas que imobilizam determinações da Constituição. O desconforto de Cármen Lúcia deve ter crescido notadamente nesta quinta-feira: o TSE censurou um trecho de entrevista em que o ministro Marco Aurélio Mello, aposentado recentemente, explicava por que Lula mente ao declarar-se inocentado pelo Supremo.
Há poucos meses, Marco Aurélio era o decano do tribunal. Se Alexandre de Moraes não for contido, todos os seus pares estarão arriscados a sofrer a mesma brutalidade que o atingiu. Cármen Lúcia não vai demorar a aposentar-se.
A censura do AI-5, à qual estiveram submetidos diretamente a revista Veja, O Estado de S. Paulo e outros veículos de imprensa, era mais honesta em seus propósitos, mais clara para os censurados e mais inteligente do que a censura praticada hoje pelo ministro Alexandre Moraes e os seus colegas do STF.
No caso específico de Veja havia um censor que se apresentava como censor — era um delegado da Polícia Federal, e mostrava a sua carteira de serviço se alguém lhe pedisse identificação.
Comparecia pessoalmente à redação da revista em São Paulo, na Freguesia do Ó, na manhã dos sábados, o momento em que todas as matérias da edição semanal estavam escritas.
Ia a uma sala do 7º andar do edifício e lia os artigos de política, ou de algum outro assunto que quisesse ler. Quando queria censurar alguma coisa, dizia: “Corta este trecho que vai daqui até ali. Corta este também. Não pode deixar em branco os pedaços cortados; tem de escrever alguma coisa para pôr no lugar”. Quando o censor acabava de ler tudo, descia até o estacionamento, entrava em seu carro e ia embora — até voltar no sábado seguinte, na mesma hora.
Nunca, em momento nenhum, o censor disse que estava ali“em defesa da democracia” ou para combater “atos antidemocráticos”; dizia, claramente, que estava ali com o único propósito de impedir que a revista publicasse coisas que o governo não queria que fossem publicadas.“Isso aqui está vetado”, informava ele. Não perdia um minuto explicando que era “fake news” ou “ameaçava as instituições” — na verdade, não dava a mínima se era verdade, mentira ou o raio que fosse.
Só dizia que era proibido publicar porque o governo estava mandando, e pronto. Os cortes feitos na sala do 7º andar sempre eram obedecidos — se por acaso fosse impressa alguma coisa censurada, qualquer coisa, a edição toda seria apreendida na boca da máquina, na distribuidora ou nas bancas. Era, acima de tudo, um processo altamente eficaz: não saía nada que o censor tivesse mandado cortar.
Com o tempo, a redação ia se cansando de escrever, ser censurada e ter de escrever de novo.
Passou, então, a não fazer mais as matérias que, segundo se imaginava, poderiam ser censuradas. Era a vitória final da censura; quase não se precisava do censor a essa altura.
A censura em Veja acabou no dia em que o governo resolveu que deveria acabar; a “sociedade civil” não teve nada a ver com isso.
O secretário de imprensa da Presidência da República chamou a Brasília o diretor de redaçãoe informou que a partir do próximo sábado o homem da Polícia Federal não viria mais.
Disse também que a revista deveria tomar cuidado com o que fosse publicar — entendeu? Foi isso. Não houve inquérito ilegal nenhum. Não houve ameaças histéricas de ministros obcecados com notícias “falsas”. Não houve marechais de campo da democracia dizendo que a liberdade de expressão tem limites e não pode “ser usada” se o STF achar que ela prejudica o “estado democrático de direito”. Não houve manifestos de “personalidades”, nem jornalistas, se declarando a favor da censura. Não houve a hipocrisia rasteira que sustenta hoje a violação da liberdade de imprensa.Censura, então, se chamava “censura”. Era muito mais claro.
Para Aras, ADPFs só contestam atos oficiais do chefe do Executivo, mesmo que ações reforcem comportamentos contrários à saúde
O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ao STF (Supremo
Tribunal Federal) nesta 5ª feira (10.jun.2021) que a Corte não pode
obrigar o presidente Jair Bolsonaro a usar máscara como forma de
enfrentamento à covid.
O parecer foi enviado em uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) na qual o PSDB pede
que o Supremo obrigue Bolsonaro a adotar medidas para conter o avanço
da pandemia, com especial atenção à utilização da máscara. Eis a íntegrado pedido assinado pelo partido.
Para Aras, ainda que o presidente possa reforçar comportamentos
sociais contrários à promoção da saúde, ADPFs só podem contestar atos
oficiais do chefe do Executivo. “Assim,
manifestações de autoridades públicas, quando não praticadas no
exercício de atribuições típicas do Poder Público, não se sujeitam a
controle pela via de arguição de descumprimento de preceito
fundamental”, afirma o PGR.
O PSDB, no entanto,
contesta justamente a não utilização de máscara durante eventos oficiais
da Presidência. O relator do processo no Supremo é o ministro Edson
Fachin.
A AÇÃO No pedido encaminhado ao Supremo, o PSDB diz que Bolsonaro “insiste em desobedecer recomendações”
do Ministério da Saúde para prevenção à covid-19 e cita a ida de
Bolsonaro a Maceió para a inauguração do complexo viário BR-104/BR-316.
Durante a viagem, o presidente não usou máscara e provocou aglomerações.“Nenhum
cidadão, nem mesmo ao Presidente da República em atos e ações
institucionais de governo, é facultado se escusar do dever legal de usar
máscaras para evitar a propagação da Covid-19, nem tão pouco promover
atos de gestão próprios do Chefe da Administração Pública Federal para
estimular a população brasileira a desrespeitar o dever legal de usar
máscaras que tem por propósito conter a disseminação do vírus da
Covid-19″, afirma o partido.
Com
a aposentadoria de Celso de Mello, o ministro Edson Fachin assumiu o
posto no STF (Supremo Tribunal Federal) de principal crítico do
presidente Jair Bolsonaro e da atuação política de militares.
Assim como fez o ex-decano da corte no início do atual governo, o
magistrado tem alertado para eventuais riscos à democracia que a
militância bolsonarista pode representar.
O último episódio de acirramento na relação entre o Supremo e o Palácio
do Planalto surgiu justamente de uma nota em que Fachin responde ao
ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas e afirma ser “intolerável e
inaceitável qualquer tipo de pressão injurídica sobre o Poder
Judiciário”.
O ministro se referia às revelações do general da reserva de que a
publicação de um tuíte em 2018 para pressionar a corte um dia antes do
julgamento que levou à prisão do ex-presidente Lula (PT) foi elaborada
por ele junto com “integrantes do Alto-Comando” das Forças Armadas.
Com as críticas aos militares e ao chefe do Executivo, Fachin manda
sinais para a esquerda, responsável pela sua indicação ao STF e por quem
é considerado inimigo político desde que assumiu a relatoria da Lava
Jato na corte.
Não foi apenas no embate com Villas Bôas que Fachin criticou a
movimentação política de militares. Em recente entrevista à Folha, o
ministro citou a “remilitarização do governo civil” como um dos sete
sintomas que revelam a existência da “corrupção da democracia” no
Brasil.
E classificou como "preocupante" a presença do general Eduardo Pazuello no Ministério da Saúde.
Relator da Lava Jato no STF, o magistrado será presidente do TSE
(Tribunal Superior Eleitoral) entre fevereiro e agosto de 2022, ano de
eleição presidencial, e tem apontado o comportamento de Bolsonaro como
um risco ao sistema eleitoral brasileiro. Sem mencionar o presidente, ele listou à Folha a “recusa antecipada de
resultado eleitoral adverso” e a “depreciação do valor do voto” como
sintomas da corrupção democrática do país.
A afirmação ocorreu pouco mais de um mês depois de o chefe do Executivo
ter declarado que o Brasil pode ter um “problema pior que nos Estados
Unidos” caso não tenha voto impresso no pleito de 2022.
Bolsonaro fez referência à invasão do Congresso americano por uma
multidão que não aceitava a vitória de Joe Biden contra Donald Trump,
aliado do presidente brasileiro. Fachin, no entanto, teme que o risco no Brasil seja maior, uma vez que
nos Estados Unidos não houve “adesão de lideranças políticas à tentativa
de golpe nem ocorreu a atuação ilegítima das forças de segurança e das
Forças Armadas”.
Em outra oportunidade, o ministro aproveitou o golpe militar em Mianmar
do início deste mês para mandar recados ao Palácio do Planalto.
“O colapso da democracia, nesse norte, é semeado na pré-temporada do
discurso. Na sombra das palavras jaz a sub-repção. Cumpre vigiar”,
disse, por meio de nota, em 2 de fevereiro.
Naquele país, os militares alegaram fraude nas eleições, prenderam a cúpula do governo civil e assumiram o poder. Fachin foi o integrante do STF a comentar o tema de maneira mais
enfática e disse que “ataques à credibilidade dos pleitos avultam como
estratégias coordenadas" para "formar um caldo de cultura" que
justifique a não aceitação do resultado das eleições.“Ao redor do planeta a perversa desmoralização das eleições invade a
espacialidade discursiva como parte de projetos que visam ao colapso das
democracias”, afirmou.
O ministro tem sido visto no tribunal como o sucessor de Celso de
Mello, que se aposentou em outubro do ano passado, no enfrentamento com
Bolsonaro e com a participação política de militares no governo. Em maio do ano passado, no auge da crise entre os Poderes, quando
Bolsonaro participou de manifestação que pedia fechamento do Congresso e
do Supremo em frente ao Quartel General do Exército, o então decano deu
a declaração mais dura de um ministro da corte contra o presidente.
"Guardadas as devidas proporções, o 'ovo da serpente', à semelhança do
que ocorreu na República de Weimar (1919-1933) parece estar prestes a
eclodir no Brasil", afirmou em mensagem enviada a outros ministros do
Supremo.
Agora, apesar de ainda não ter feito uma comparação tão pesada, Fachin
tem adotado a mesma linha de alertar para o risco dos ataques da
militância bolsonarista às instituições.
Esta também é uma forma de o ministro tentar se reconciliar com a
esquerda, que garantiu sua ascensão ao Supremo e passou a criticá-lo
pela defesa que faz da Lava Jato.
A posição favorável à operação e crítica do atual governo, porém, faz com que seja criticado por ambos os campos políticos.
Após comentar as revelações de Villas Bôas sobre os bastidores da
publicação de um tuíte às vésperas do julgamento de Lula, o ministro foi
ironizado pelo próprio general da reserva pelo fato de a reação ter
ocorrido três anos depois e também foi contestado pelo petista.
Na última quinta-feira (18), em entrevista ao UOL, o petista questionou
o momento escolhido por Fachin para comentar o caso."Por que o Fachin
veio falar agora, três anos depois? Por que se acovardou na hora?",
disse.
Em 2015, porém, a maior parte do PT apoiou e comemorou a escolha de Fachin.
Na época, a então presidente Dilma Rousseff (PT) já estava com a
popularidade em baixa e enfrentava críticas inclusive da esquerda por
ter adotado uma linha econômica mais liberal ao nomear Joaquim Levy no
Ministério da Fazenda. A presidente, então, decidiu nomear Fachin como um aceno a partidos considerados progressistas e aos movimentos sociais.
Advogado de carreira, ele contava com extenso currículo acadêmico, mas
os questionamentos surgiram devido à vinculação com o partido da então
presidente. Em 2010, Fachin chegou a participar de um evento em apoio a
Dilma e a ler um manifesto, em nome de inúmeros juristas, a favor da
eleição da petista.
O ministro chegou ao Supremo de maneira discreta. O magistrado não
costuma dar entrevistas e usa uma linguagem mais técnica ao proferir
seus votos.
No início de 2017, porém, Teori Zavascki, que era o relator da Lava
Jato, morreu em um acidente de avião, e Fachin agiu para assumir seu
lugar à frente da operação que gozava de amplo prestígio popular. Desde então, tornou-se um dos principais defensores da operação que
levou à debacle do PT. Como consequência, passou a ser criticado pelo
partido que era próximo e o indicou ao Supremo.
Filhos
O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) escreveu em 2019, em uma
rede social, que por vias democráticas as mudanças rápidas desejadas no
país não aconteceriam. A postagem do filho do presidente foi alvo de
críticas de políticos e da OAB, que viram nela uma ofensa ao sistema
democrático brasileiro.
Já o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) afirmou, em entrevista
à jornalista Leda Nagle, que "se a esquerda brasileira radicalizar, uma
resposta pode ser via um novo AI-5". "Se a esquerda radicalizar a esse
ponto, a gente vai precisar ter uma resposta. E uma resposta pode ser
via um novo AI-5, pode ser via uma legislação aprovada através de um
plebiscito como ocorreu na Itália. Alguma resposta vai ter que ser dada"
Ministros Após a fala polêmica de Eduardo sobre o AI-5, o chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Augusto Heleno, disse em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que editar um "novo AI-5", como sugeriu o deputado, exigiria estudos. "Não ouvi ele falar isso", afirmou. "Se falou, tem de estudar como vai fazer, como vai conduzir. Se houver uma coisa no padrão Chile [referência a protestos que se espalharam pelo país em 2019 e 2020], é lógico que tem de fazer alguma coisa para conter."
O ministro da Economia, Paulo Guedes, também minimizou a declaração de Eduardo?
Dois temas da maior gravidade foram enviados esta semana para o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), sem que seus relatores quisessem decidir monocraticamente.
- O ministro Edson Fachin, mesmo mantendo sua decisão de negar acesso à Procuradoria-Geral da República aos bancos de dados da Operação Lava-Jato, decidiu levar à decisão colegiada a palavra final;
- Também o ministro Gilmar Mendes preferiu enviar para o plenário do STF a decisão da ação do PTB que pretende impedir interpretações que permitam a reeleição para as presidências do Senado e da Câmara dos Deputados na mesma legislatura, proibida pela Constituição.
A atitude dos dois não tem sido a tônica das decisões dos ministros do Supremo, que não por acaso são chamados de “ilhas”, o que significa que cada ministro é [se considera, por atos] um Supremo, os “onze supremos”, no título do livro dos especialistas Joaquim Falcão, Diego Arguelles e Felipe Rocondo.
As decisões monocráticas, quando um dos ministros decide sozinho, têm sido majoritárias nos últimos anos no Supremo Tribunal Federal (STF), a ponto de ter atingido em 2017, segundo estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a marca de 89,8% das mais de cem mil decisões daquele ano. A criação das 1ª e 2ª Turmas, cada uma com cinco ministros, foi uma tentativa bem sucedida de desobstruir o fluxo de processos, mas não o suficiente.
Essa prática tem uma razão básica, o excesso de processos que chegam ao Supremo todos os anos, mais de cem mil, para espanto de outros ministros de Cortes Supremas, como a dos Estados Unidos, que decide por conta própria quais os casos que vai rever desde que, em 1925, para evitar o congestionamento de processos, foi editado um ato nesse sentido. [sempre que o excesso de processos no Supremo é citado, não resistimos que o STF já julgou ação para declarar se banheiro público unissex, é legal ou ilegal - não sabemos se a Corte já decidiu ou algum ministro pediu vista.]
A média de processos aceitos na Suprema Corte americana é de cerca de 200 por ano, nada além disso. Outra diferença fundamental: a Suprema Corte dos Estados Unidos só decide em colegiado, e em reuniões secretas. Também nos Estados Unidos, cujo sistema judicial nos serve como parâmetro, 97% dos processos criminais são solucionados através de negociação entre promotor público e advogado de defesa, sem interferência de um juiz (“plea bargaining”). Aqui, a Câmara dos Deputados rejeitou na Comissão de Constituição e Justiça a implantação do sistema proposto pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro.
Com isso, o Supremo continuará sobrecarregado até mesmo com casos criminais, que podem chegar à última instância. Ao contrário, a Câmara aprovou proposta do ministro Alexandre de Moraes que possibilita a negociação e a não persecução penal em crimes mais leves. No debate sobre o excesso de atribuições do Supremo, já houve mesmo a proposta de criação de um novo tribunal superior apenas para tratar de casos criminais, como o mensalão e o petrolão. Mas não prosperou.
A questão das decisões monocráticas tornou-se também um caso político, com a crescente crítica, como a de Bolsonaro contra decisões individuais “de certas pessoas”, referindo-se ao ministro do Supremo Alexandre de Moraes, que autorizara uma ação da Polícia Federal contra apoiadores do presidente acusados de espalharem notícias fraudulentas pelos meios digitais. Existe até mesmo em tramitação na Câmara uma proposta de emenda constitucional (PEC) que define que as decisões liminares em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) só podem ocorrer pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF), isto é, seis votos dos 11, proibindo as decisões monocráticas. Outra proposta tenta limitar o número de decisões monocráticas que cada ministro poderá tomar durante o ano. [Se torna urgente estabelecer que decisões adotadas por maioria dos ministros do STF, só possam ser revistas em plenário - vedando concessão de liminar - após o mínimo de 12 meses de vigência. Urge também adotar um período máximo de mandato - que tal dez anos? ou completar 65 anos, valendo o que ocorrer primeiro - , vedada a recondução ou qualquer prorrogação, a qualquer título ou pretexto. Além de reduzir a ilusão de alguém ser insubstituível, a oxigenação de qualquer colegiado é sempre conveniente. Por ser PEC a vigência é imediata, aplicando-se aos atuais ministros.]
Os dois casos enviados ao plenário tratam de questões delicadas politicamente, e a decisão colegiada é a melhor solução para o STF assumir como instituição. Correção Na coluna de domingo, o terceiro parágrafo continha, por engano meu, uma informação errada. Como estava escrito imediatamente acima, o Brasil não é o segundo país com o maior número de mortos por milhão de habitantes, mas o segundo maior em números absolutos. Merval Pereira, colunista - O Globo
Ministro Edson
Fachin, do Supremo, encaminha para análise do plenário o pedido da PGR
de suspensão do inquérito que investiga a disseminação de notícias
falsas e tem mirado apoiadores do governo. As apurações são alvo de
críticas do Executivo
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o inquérito das fake
news pode decidir os rumos da crise política instalada no país. O
plenário da Corte deve se manifestar, nos próximos dias, a respeito da
constitucionalidade da investigação sobre notícias falsas que atingem
integrantes do colegiado. As apurações estão no centro de rusgas entre o
Executivo e o Judiciário após ação da Polícia Federal que mirou
blogueiros, empresários e deputados que apoiam o governo. Os grupos são
suspeitos de gerir, financiar e apoiar uma rede de difusão de mensagens
em massa que pregam ataques às instituições e ao regime democrático.
O primeiro passo para essa avaliação no plenário já foi dado. O
ministro Edson Fachin decidiu encaminhar ao presidente do STF, Dias
Toffoli, o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para
suspender as investigações. Caberá ao comandante da Corte a decisão de
pautar o julgamento. Apesar de Fachin ter pedido prioridade para o caso,
Toffoli não tem um prazo para levar o tema à avaliação dos demais
magistrados. A Corte, no momento, tem focado nas ações relacionadas à
pandemia do novo coronavírus.
Nos últimos
meses, Toffoli se aproximou do Palácio do Planalto. No entanto, uma
visita surpresa de Bolsonaro e de empresários ao presidente da Corte,
para pedir reabertura da economia, foi vista como pressão. Além disso,
ataques contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso das fake
news, e contra o decano, Celso de Mello, que comanda o inquérito aberto
para apurar acusações do ex-ministro Sergio Moro contra o chefe do
Executivo, têm elevado a temperatura na relação entre os dois Poderes.
Nos
bastidores, a maioria dos ministros já se manifesta no sentido de que o
inquérito sobre notícias falsas deve ser mantido. A avaliação é a de
que Toffoli — embora tenha tomado uma decisão controversa ao abrir a
investigação no ano passado — está alinhado com o artigo 43 do regimento
interno do STF, que tem força de lei. O texto diz que o tribunal pode
abrir, de ofício, inquérito para investigar crimes cometidos em suas
dependências. No entanto, o artigo abre precedente para que “nos demais
casos”, o mesmo procedimento seja adotado, mesmo fora da sede e de
demais estruturas da Suprema Corte. [não se sabe de fake news, caso exista, emitidas da sede do STF;
sem esquecer que o regimento do interno do STF, não tem força para confrontar a Constituição e/ou todo o ordenamento jurídico que estabelece normas para investigações.
Ou ocorrerá mais uma interpretação criativa?]
Uma outra
corrente de ministros avalia que diante do cenário político, com
crescimento de discursos radicais, inclusive citando ruptura
institucional — como disse o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho
do presidente da República —, há necessidade de o Judiciário impor
limites a quem tentar atuar em descompasso com a Constituição. Alguns
magistrados defendem a delimitação das apurações, destacando o que, de
fato, é alvo do inquérito. [delimitando o alvo do inquérito o Supremo reduzirá uma das irregularidades do inquérito, mas, as demais continuam existindo.
Sendo oportuno salientar que qualquer limite estabelecido pelo STF vale para os três Poderes, ou estaremos diante de um 'tribunal de exceção'.]
Enquanto a decisão
sobre o futuro do caso não é tomada, Alexandre de Moraes prepara novas
diligências. A Polícia Federal está analisando o material apreendido,
como mensagens de aplicativos trocadas entre blogueiros, deputados e
empresários. A expectativa dos investigadores é descobrir a participação
de outras pessoas no chamado Gabinete do Ódio, ao qual o ministro se
referiu como “associação criminosa”.
(.....)
Mendonça e Aras, agora, criticam inquérito
A mudança de postura do procurador-geral da República (PGR),
Augusto Aras, em relação ao inquérito das fake news no Supremo Tribunal
Federal (STF), é alvo de críticas dentro do órgão. Na quarta-feira, ele
pediu o arquivamento da investigação, um posicionamento diferente do
adotado no ano passado, quando se mostrou favorável às apurações,
contrariando, inclusive, parecer da sua antecessora, Raquel Dodge. O
inquérito investiga ameaças e informações falsas contra ministros da
Corte.
A iniciativa causou estranhamento na
PGR. Servidores dizem que Aras não explicou a mudança de entendimento,
atendendo, inclusive, a demandas de integrantes do Ministério Público
Federal (MPF), que, desde 2019, criticam o inquérito e apontam que ele
não deveria estar no STF. Aras negou, ontem,
que tenha modificado sua postura sobre o caso e argumentou que as
investigações têm “exorbitado dos limites”.Ele reclamou que o MPF foi
surpreendido, na quarta-feira, com as buscas e apreensões feitas pela
Polícia Federal em endereços de blogueiros, políticos e empresários
apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Além disso, deputados
pró-governo, como Carla Zambelli (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF) e Filipe
Barros (PSL-PR), foram intimados a prestar depoimento.
“Temos
manifestado-nos no sentido de preservar o inquérito atípico instaurado
no âmbito do STF apenas em seus estreitos limites, em homenagem à
prerrogativa de qualquer órgão, no particular os tribunais, de realizar
investigações preliminares quanto a fatos que atentem contra a segurança
e a vida pessoal de seus integrantes. Contudo, o Inquérito 4.781,
denominado inquérito das fake news, tem exorbitado dos limites que
apontamos em manifestação de mérito na ADPF 572, cujo objeto é a sua
validade ou não”, argumentou. “Por conseguinte, não houve mudança do
posicionamento anteriormente adotado no inquérito, mas, sim, medida
processual para a preservação da licitude da prova a ser produzida, a
fim de, posteriormente, vir ou não a ser utilizada em caso de denúncia.”
[O procurador-geral, no parágrafo acima apresenta justificativas para pedir o arquivamento do inquérito, que se resumem a: tem exorbitado dos limites que apontamos em manifestação de mérito na ADPF 572;
Servidores da PGR reclamarem que o procurador-geral não explicou suas razões para 'mudar o entendimento' são por si absurdas.
Não está entre os deveres do procurador-geral prestar contas dos seus atos à subalternos.
- As críticas do procurador-geral da República, tem dois motivos:
1 - Aras não estava entre os três preferidos dos procuradores;
2 - A busca de Justiça favorecerá o presidente Bolsonaro, o que já é mais que suficiente para ser antipatizado pelos membros e simpatizantes do 'mecanismo'.]
O ex-juiz e o coletivo da Lava Jato repetem o erro do PT e insistem na desqualificação das informações
[vedação constitucional ao tipo de 'provas' apresentadas, conflito
cronológico, entre outras 'falhas', desqualificam as informações.]
O
ministro Sergio Moro e os procuradores da Lava Jato decidiram se
defender das acusações que derivam das mensagens divulgadas pelo The
Intercept Brasil desqualificando o seu conjunto. Como os textos teriam
sido obtidos a partir de uma ação ilegal, não mereceriam crédito. Falta
combinar com quem lê os diálogos e não acredita que o fim justifica os
meios. O ministro Edson Fachin pode não ter acreditado na autenticidade
do “aha uhu o Fachin é nosso” atribuído ao procurador Deltan Dallagnol.
Mesmo duvidando, Fachin parece ter-lhe dado uma resposta hiperbólica: “Juízes
também cometem ilícitos e também devem ser punidos. (...) E assim se
aplica a todos os atores dos Poderes e das instituições brasileiras,
incluindo o Ministério Público.”
[com o devido respeito ao ilustre articulista, destaco que o inciso LVI, artigo 5º da CF somado à primeira frase do penúltimo parágrafo dessa matéria - com o reforço da inexistência de cadeia de custódia a garantir a integridade e originalidade do material divulgado -desqualificam as 'informações' - tornando até desnecessário aprofundar o desmonte do que já nasceu desmontado, ou seja, 'o escândalo que encolheu'.
Há conflito cronológico no material divulgado. O jornalista José Nêumanne em seu Blog publicado no Estado de S. Paulo, segunda dia 1º, em Post intitulado 'o barco pirata de Verdevaldo', informa: No
sábado, 29, o blogueiro ianque meteu os pés pelas mãos e atribuiu a uma
das mensagens “reveladas” data que ainda não havia transcorrido'. Informação que não teve o devido destaque na grande imprensa, exceto sua republicação na Revista Veja, Blog do Augusto Nunes.] A estratégia negacionista
destina-se a evitar a discussão do conteúdo das mensagens que se
transformaram em denúncia de parcialidade. Coisa parecida fez o PT
quando a Lava Jato começou a expor seus malfeitos. Não só o fim
justificava os meios, como era tudo uma conspiração que chegava ao braço
clandestino do governo americano. Lula acabou na cadeia e continua
repetindo a mesma cantilena. Trata-se de converter todas as questões a
um jogo de sim ou não. Se a pessoa acredita em Lula, deve acreditar numa
conspiração. Se uma pessoa acredita em Moro e no coletivo da Lava Jato,
deve acreditar noutra conspiração. A ideia deu errado para o PT e está
dando errado para Moro. Cinquenta e oito por cento dos entrevistados
pelo Datafolha consideraram inadequada sua conduta. Enquanto isso, a
percentagem de pessoas que consideram justa a condenação de Lula está em
54%, o mesmo patamar de abril, quando as armações reveladas pelo
Intercept eram desconhecidas. Muita gente concorda com as sentenças e
condena o comportamento de Moro. O mundo de sim e não só existe na
cabeça de quem quer receber atestados de onipotência ou de
infalibilidade.
Até hoje não apareceu um só fato relevante que
permita duvidar da autenticidade das mensagens reveladas pelo Intercept. Verificações parciais confirmaram a veracidade de alguns textos. Num
caso, uma procuradora disse que não se reconhecia num diálogo. O
Intercept mostrou de forma convincente como conseguiu identificá-la. Até
agora o material divulgado reuniu centenas de informações que poderiam
demonstrar uma fraude. Bastaria um conflito cronológico para que a névoa
que hoje paira sobre Moro se mudasse para cima do Intercept. Em 1983 a
revista alemã Stern comprou por milhões de marcos os “Diários de
Hitler”. Um renomado historiador atestou a autenticidade dos
manuscritos. Na primeira hora surgiu uma pergunta: como Hitler poderia
ter escrito as entradas dos dias seguintes ao 20 de julho de 1944,
quando sofreu um atentado e foi ferido no braço? Daí em diante, testes
químicos e investigações paralelas mostraram que o diário era uma
fraude.
No caso das mensagens do Intercept não há um manuscrito,
e as conversas poderiam ter sido editadas. Vá lá, que seja. Mas Moro
não lembra de nada, nadinha. Como ministro da Justiça, tornou-se um
figurante de eventos, até mesmo vestindo camisas de um time de futebol.
(Apesar da amnésia, Moro lembrou-se de pedir desculpas ao Movimento
Brasil Livre por causa de uma indelicadeza.) Nenhum procurador se lembra
de coisa alguma. O apagão coletivo zomba da inteligência alheia quando
se sabe que diversas pessoas já se reconheceram nos diálogos. (O PT
também não sabia das roubalheiras.)
Nunca é demais lembrar,
pode-se fazer de tudo pela Lava Jato e por Sergio Moro, até mesmo
sustentar ele foi imparcial. O que não se pode fazer é papel de bobo.
Elio Gaspari, jornalista - O Globo e Folha de S. Paulo
Duas decisões monocráticas têm o efeito de paralisar o programa de venda de ativos da Petrobras
Um bom
exemplo da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF)
participar de um pacto político com o Executivo e o Legislativo é o
julgamento de hoje das liminares que impedem a privatização de estatais e
suas subsidiárias. Duas medidas correlatas foram tomadas
monocraticamente por ministros, afetando as privatizações, cujo programa
está em curso e é um dos pilares das reformas econômicas do governo. A
decisão do plenário do Supremo pode gerar reação do Congresso, que já
tem um projeto para impedir que ministros possam tomar decisões
individuais. [urge que os ministros do Supremo não possam exercer o Poder de um só ministro, se entender conveniente e se sujeitando ao seu exclusivo entendimento parar o Brasil; atualmente um ministro do STF pode, em decisão monocrática, impedir o andamento de qualquer tema.
Existe dezenas de exemplos, cito apenas um: há uns três ou quatro anos o ministro Fux, em decisão solitária, concedeu liminar que permitia o pagamento do auxílio-moradia, medida que beneficiou sua filha, Mariana Fux, desembargadora do TJ-RJ, que apesar de ser proprietária de dois apartamento no Leblon, recebia o tal auxilio, beneficiária, portando, da decisão do pai -confira aqui ouaqui. Decisões monocráticas devem se limitar a situações claramente definidas em lei, com a função apenas de fazer valer o determinado em lei. Usar para suprir lacunas na legislação, tornar um ministro do STF, um legislador supremo, é algo inaceitável no estado democrático de direito.]
Estudos como “O Supremo em números”, realizados pela
Fundação Getúlio Vargas do Rio, mostram que o fenômeno da
“monocratização” das decisões, decorrência do enorme número de processos
que impossibilita que todos sejam julgados pelo plenário, vem
prejudicando a atuação regular do STF. Nada menos que 80% das
decisões atualmente são monocráticas. Para o jurista Joaquim Falcão,
criador do projeto da FGV, este fato”deturpa o sistema, já que a
Constituição dá o direito ao cidadão ser julgado pela instituição do
Supremo, não por este ou aquele ministro”. Nesses casos que serão
julgados hoje pelo plenário, dois ministros interromperam um programa
de desinvestimento da Petrobras,com possíveis efeitos colaterais no
programa de privatização do governo, se as decisões forem aprovadas pela
maioria. O ministro Ricardo Lewandowski deu uma liminar em junho
do ano passado proibindo a venda do controle de estatais e suas
subsidiárias, inclusive da Petrobras, sem a prévia autorização do
Congresso. Essa decisão, se referendada pelo plenário,
acrescentará à insegurança jurídica a demora do processo de
privatização, pois a tramitação no Congresso necessariamente será
demorada, e sujeita a injunções politicas de todas as ordens.
Dentro
do mesmo entendimento, Lewandowski, em abril, encaminhou uma reclamação
de sindicatos para proibir as privatizações de refinarias da Petrobras,
que o ministro Edson Fachin acatou, suspendendo decisão do Superior
Tribunal de Justiça que permitiu a venda de 90% das ações da
Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras,
alegando que ela só poderia ser feita através de licitação. As
duas decisões monocráticas têm o efeito de paralisar o programa de venda
de ativos da Petrobras, e podem dar à estatal um prejuízo de cerca de
U$ 30 bilhões, além de já terem gerado uma insegurança jurídica que pode
afetar o programa de privatizações do governo, que tem o potencial de
gerar até R$ 1 trilhão.
Além dos impactos econômicos imediatos
nos resultados da Petrobras, e a ingerência nos planos de privatização
do governo, as decisões monocráticas, aumentando a insegurança jurídica,
poderão afetar os investimentos aguardados para a retomada do
crescimento econômico.
A definição de que estatais só podem ser
vendidas com a autorização do Congresso, e de que as subsidiárias têm
que ser vendidas através de licitações, e não do programa especial que a
Petrobras utiliza, com autorização legal e o aval do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), afeta a economia como um todo, especialmente no
momento crucial que estamos vivendo. Parece incoerente a
especialistas que, se a Petrobras pode criar empresas, subsidiárias,
coligadas,da mesma forma não possa aliená-las, extingui-las,
incorpora-las. Trata-se de ato de gestão da empresa, que tem órgãos de
direção que, em tese, sabem o que é melhor da ela.
O programa de
desinvestimento de ativos está em andamento desde o governo Temer,
quando Pedro Parente assumiu a presidência de uma estatal quebrada e
começou seu processo de recuperação. Outra questão preocupante é o
ritmo do Supremo, que hoje, em tese, vai apenas decidir se referenda ou
não a decisão do ministro Lewandowski. O mérito da questão ficaria para
outro julgamento, sem data marcada. Se não houver a decisão de queimar
etapas e transformar a sessão de hoje em exame do mérito, continuará a
insegurança jurídica na dependência da pauta do Supremo.
Sem alarde, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo
Tribunal Federal, divulgou na sexta-feira (26) relatório sobre a operação.
Contém dados atualizados até o último dia 31 de março. A análise das
informações permite concluir que, sob Raquel Dodge, a Procuradoria-Geral da
República freou a maior operação anticorrupção já realizada no país. Entre 2015
e 2019, informa o relatório de Fachin, foram homologados na Suprema Corte 110
acordos de colaboração premiada. Apenas um ocorreu na gestão Dodge, iniciada em
setembro de 2017. Nele, o lobista Jorge Luz disse ter repassado propinas ao
senador Renan Calheiros (MDB-AL) e seu grupo político. A homologação foi feita
por Fachin em dezembro de 2018.
Dodge
submeteu à apreciação do Supremo, no último mês de janeiro, um segundo acordo
de colaboração, firmado dessa vez com o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro. Mas
a peça ainda não foi homologada. "Em 2019, não houve homologação",
informa o documento de Fachin. O delator declarou ter repassado propinas e
caixa dois eleitoral a políticos. Entre eles o petista Lula e o ex-prefeito do
Rio Eduardo Paes (ex-MDB, hoje no DEM).
