Carteiradas absolutistas do STF e do STJ - O Estado de S. Paulo

Roberto Romano

No Brasil, funcionários públicos e suas famílias estão acima de quem paga impostos

[Registrando: Presidente da República, parlamentares, ministros do STF e dos tribunais superiores, desembargadores, juízes,  promotores, procuradores, barnabés, TODOS são funcionários públicos.

 

Só que os parlamentares, ministros dos tribunais e integrantes do Poder Judiciário, procuradores, promotores,  são denominados MEMBROS  - do Poder Legislativo,  Judiciário e do Ministério Público, que não é um Poder da União  ( a denominação, entre várias funções, é  uma forma de se manterem separados da 'arraia miúda' = barnabés e de seus  privilégios não alcançarem os barnabés, nem de medidas contra esses prejudicarem àqueles. 

Por fim, os funcionários públicos, TODOS - sem diferenciar membros e barnabés - pagam impostos. ]

A diferença entre regimes absolutistas e Repúblicas modernas reside nos direitos usufruídos pelas hierarquias do Estado. Para garantir apoio ao rei e à centralização do poder o Antigo Regime concede privilégios ao clero e aos nobres. Isenção de impostos, cargos públicos, dignidades, pensões e prebendas, regalos que minam os cofres nacionais. Naquela forma política existem dois setores. O primeiro reúne funcionários estatais. Ministérios, empregos civis e militares se destinam aos nobres. Os padres cumprem idênticas funções, menos as militares. Mas Richelieu se apresenta sob armadura, líder dos ataques aos nobres protestantes. O cerco de La Rochelle mostra um cardeal bélico e político que tenta esmagar minorias.

Nobres e clero recebem trato diferenciado na vida política, econômica, cultural. Quando não herdam cargos e privilégios, seus integrantes os compram. A garantia do poder centralizador, portanto, está na corrupção e na venda de apoio ao governante. Daí surge a bipartição das pessoas. Quem se move no aparelho do Estado usufrui prerrogativas e privilégios, generosos se o rei precisa de ajuda. No outro lado, as pessoas sem prerrogativas nem privilégios, salvo quando elas possuem dinheiro para comprar cargos. O Estado ostenta dois tipos de súditos: os que recebem todas as graças, o clero e a nobreza, e os que integram um terceiro setor sem rosto próprio. 

A Revolução Inglesa do século 17 institui a República, atenua os privilégios, amplia os direitos universais. Um exemplo: no exército os postos são herdados pelos nobres ou adquiridos por graça real. Como os aristocratas usam perucas enormes, símbolo de sua superioridade, os republicanos abolem as ditas perucas, uniformizam o corte de cabelo, estabelecem critérios de mérito para a entrada na hierarquia das forças armadas. É o tempo dos cabelos militares curtos (os Roundheads, simultâneos ao New Model Army, cuja estrutura é oposta à do Antigo Regime), que desafiam os privilégios dos nobres. Em todos os setores do Estado republicano ocorrem mudanças rumo à igualdade. 

Os puritanos, expulsos da Inglaterra por sua fé religiosa e política, fundam na América do Norte um Estado no qual, em vez da pretensa superioridade de elites, regem o princípio da accountability (retomado pelos republicanos da ordem democrática grega), a livre imprensa (basta ler a Areopagítica, de John Milton) e direitos iguais. A presença norte-americana na Revolução Francesa é relevante: liberdade, igualdade, fraternidade.

As origens sociais (nobre/plebeu) deixam de valer no Estado moderno. Um funcionário, juiz da mais alta Corte ou governante, não herda nem transmite cargos ou privilégios aos seus familiares. Entra-se na hierarquia estatal por mérito (concurso) ou por eleição popular. Nos Estados Unidos vigoram as duas formas: juízes são concursados ou eleitos. Em ambas as hipóteses as vantagens e desvantagens dos cargos pertencem ao indivíduo, não à sua família. Esta última pode ter importância nas campanhas políticas ou em acertos financeiros ilegais para provimento de funções. Mas a regra é a plena separação dos indivíduos e de sua grei familiar.

Certa feita sou convidado para a posse de um desembargador amigo. Chego ao salão, onde fitas de isolamento separam dois terços do espaço. Uma hostess vestida de vermelho – o Judiciário aprecia muito tal cor – me pergunta: “O senhor é de alguma família ou apenas convidado?”. Apenas convidado... Espantei-me: na casa da Justiça paulista uma cerimônia pública reduzida a festinha “dos entes queridos”! O Estado posto como propriedade familiar: dois terços para os familiares, um terço para a cidadania. É o que vemos no Brasil, renitente em usos e costumes absolutistas, pré-republicanos. Os funcionários – juízes, parlamentares, governantes – e suas famílias estão acima dos que pagam impostos. [atualização: todos os funcionários e também os MEMBROS pagam impostos.]

No final de 2020 continua a ausência total de accountability nos Poderes nacionais: Executivo, Legislativo, Judiciário. A cidadania recebe nova bofetada absolutista na face: o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pretensos garantidores da República e da igualdade, exigem tratamento especial na aplicação de vacinas contra a covid para seus integrantes e familiares. O sistema político e jurídico deve ser coerente: na Constituição republicana as leis precisam ser assumidas por todos e cada um dos cidadãos. Ninguém vive com segurança num país onde ocupantes dos Poderes podem, pelo uso de sua carteira profissional ou por importância política, separar o corpo nacional em dois, como no Antigo Regime. Com o ato ignóbil dos tribunais superiores é solapada a base física e anímica da República. Cortes são necessárias para manter a lei. Mas se elas próprias corroem a fé pública com exigências de privilégios – no caso, a vida e a morte dos brasileiros estão em jogo –, perdem serventia e podem ser fechadas sem grandes comoções públicas. 

Termino: os excelentíssimos magistrados deveriam estudar a história do STF e do STJ. Dos muitos feitos execráveis desses tribunais, a carteirada na fila das vacinas é dos mais hediondos.

Roberto Romano, Professor da Unicamp - O Estado de S.Paulo - Espaço aberto

 

Estados iniciam reformas para reduzir gastos com salários e pensões - O Globo

Ao menos quatro governadores correm para aprovar ajustes com o objetivo de reduzir peso da folha de pagamentos

Enquanto o governo federal ensaia uma reforma administrativa e o Senado não bate o martelo sobre a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias — que só aguardam votação em segundo turno na Casa para entrar em vigor —, ao menos quatro governadores correm em paralelo para aprovar nas assembleias ajustes para reduzir o peso da folha de pagamentos e de regimes de aposentadorias em seus combalidos caixas. Os pacotes que começam a ser apresentados propõem mudanças nas contribuições previdenciárias e na estrutura de carreiras e salários de servidores estaduais , mas, para especialistas, enfrentarão forte resistência. 

 A discussão está avançada particularmente nos estados com finanças mais deterioradas, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás. São Paulo termina um diagnóstico para também levar uma proposta ao Legislativo. Já o Rio de Janeiro, mesmo comprometendo mais da metade das receitas com pessoal, diz não ter qualquer plano nessa direção.

O governador gaúcho, Eduardo Leite (PSDB), espera a aprovação das reformas que anunciou há duas semanas ainda em 2019. Com servidores recebendo salários parcelados há dois anos, ele busca uma economia de R$ 25 bilhões em dez anos se tudo for aprovado pelos deputados estaduais, aliviando o comprometimento do orçamento com pessoal. Segundo Leite, 82% dos gastos do estado este ano foram com pessoal.

Em Minas Gerais: ‘Alguns direitos do funcionalismo serão extintos’, diz Romeu Zema
 
A tarefa não é fácil. Leite quer cobrar contribuição previdenciária de todos os servidores ativos e inativos, sendo uma alíquota de 14% para os que ganham um salário mínimo. Para quem recebe mais de R$ 20 mil, a mordida será de 18%.
O plano também prevê o fim de progressões salariais automáticas na ativa. A reforma inclui categorias fortes como professores, policiais militares e bombeiros, que são hoje 80% do funcionalismo. — Não quero dourar a pílula. Se não mexer nelas, não tem reforma — disse Leite.

Modelo capixaba
Em Minas Gerais, o governador Romeu Zema (Novo) encaminhou há duas semanas aos deputados locais o pedido de entrada do estado no Regime de Recuperação Fiscal do Tesouro Nacional. Até o primeiro trimestre de 2020, ele manda ao Legislativo mudanças na previdência mineira. 

Segundo Zema, o plano não está fechado, mas deve seguir o modelo adotado no Espírito Santo. Reformas feitas pelo ex-governador capixaba Paulo Hartung (sem partido) desde 2003 aumentaram a contribuição previdenciária de todos os servidores aposentados e substituíram penduricalhos de algumas carreiras públicas por subsídios com regras iguais para todos os servidores.

Segundo Regis Mattos Teixeira, que foi secretário de Planejamento do Espírito Santo entre 2015 e 2018, a folha do estado foi reduzida em 16%. A despesa com pessoal recuou de 44,9% da receita para 41,6%.

No radar de Zema ainda estão o fim de gratificações como férias-prêmio e promoções salariais automáticas, os triênios ou quinquênios. O foco, diz ele, também é reduzir o peso da folha, que consome mais de 60% da receita:  — Ninguém passará a ganhar menos, mas quem esperava dobrar de salário em dez anos não vai mais ter isso.


Em Goiás, que diz gastar 80% da receita com pagamentos, o governador Ronaldo Caiado (DEM) vai apresentar, nesta semana, sua proposta de reforma previdenciária. Desde 2010, o rombo na seguridade social do estado triplicou — deve chegar a R$ 2,9 bilhões em 2019. 

Na semana passada, o economista Paulo Tafner, especialista em previdência, esteve em Goiânia para acertar os detalhes da proposta, que vai na mesma linha de Minas e Rio Grande do Sul.— O orçamento no ano que vem tem receitas de R$ 29 bilhões e despesas de R$ 33 bilhões. A conta não fecha. A reforma não pode esperar – diz o vice-governador goiano, Lincoln Tejota (PROS).


Mesmo no governo de São Paulo, que espera fechar 2019 sem déficit, reformas estão a caminho. A gestão do tucano João Doria quer enviar à Assembleia paulista mudanças no regime de aposentadorias local caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela à reforma da Previdência que inclui os estados, em debate no Senado, não avance.
Além disso, fontes próximas ao Palácio dos Bandeirantes dizem que técnicos do governo estão passando um pente-fino em estatutos das carreiras de servidores concursados. Segundo o vice-governador Rodrigo Garcia (DEM), estão confirmadas, até o momento, mudanças no magistério. O projeto com essas alterações será encaminhado à Assembleia até o fim do ano.

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O petróleo e a Previdência - Míriam Leitão

O Globo

Negociação da cessão onerosa teve bastidores tensos, com influência de disputas locais nos estados e briga entre governos do Sul e do Nordeste

O acordo fechado entre o governo, a Câmara e o Senado para aprovar a Previdência embute não apenas recursos que serão distribuídos através de emendas de parlamentares nos royalties futuros do pré-sal, mas também uma trava no dinheiro que vai agora para os governadores. Os estados ficarão com 15% do dinheiro que for arrecadado pelo leilão da cessão onerosa, mas terão que usar os valores para financiar seu rombo previdenciário.

Essa foi a equação política para resolver o conflito que vem desde o começo da tramitação da reforma da Previdência, que é a falta de disposição dos parlamentares de favorecer os governadores. Muitos deputados e senadores são de grupos políticos diferentes dos atuais administradores estaduais e, alguns deles, potenciais adversários nas próximas eleições. Tanto na aprovação da reforma, quanto na distribuição dos royalties do petróleo, bateu-se nesse mesmo impasse: como favorecer governadores que podem neste momento estar em posição oposta à do parlamentar que tem o voto no Congresso?

No caso da cessão onerosa a solução foi travar os recursos para financiar a previdência dos estados, uma solução negociada entre as lideranças do Congresso e que agradou à equipe econômica, embora não resolva nada. Impede que os administradores expandam o gasto, mas ao mesmo tempo o que os estados precisam é de fazer sua própria reforma previdenciária. Os parlamentares foram atendidos porque terão direito a participar nos futuros leilões do pré-sal da distribuição dos royalties.  impressão no governo é que o acordo já está sacramentado, as arestas estão aparadas e por isso será aprovada a reforma da Previdência sem maiores sustos e desidratações. No mercado financeiro, contudo, a demora da votação está repercutindo no câmbio. No Congresso, as negociações continuam para aprovar a cessão onerosa, a divisão dos royalties e a Previdência.

A área econômica do governo nega que isso seja a velha política. O argumento é que é a política propriamente dita, porque se parlamentares são representantes de suas regiões é natural que as defendam e queiram fazer parte da escolha dos investimentos através das emendas. Por outro lado, a disputa eleitoral divide os grupos de um mesmo estado. — Eles dizem para nós: por que vamos aprovar uma coisa que é para dar mais dinheiro para os governadores que votam contra a reforma? — explicou um integrante do governo. A  mesma questão acabou levando a que os estados e municípios fossem retirados da reforma logo na tramitação na Câmara. Alguns governadores eram contra publicamente, mas torciam pela reforma para que a mudança ajudasse a resolver o rombo previdenciário sem que eles tivessem que pagar o preço político de brigar por ela. A solução de retirar os estados foi ruim, mas o assunto foi parcialmente resolvido com a criação da PEC Paralela que voltou a incluí-los. Mas essa PEC terá um longo tempo de tramitação e está carregada de outras questões polêmicas.

Sobre as emendas parlamentares, a avaliação feita na equipe econômica é que elas acabam fortalecendo os investimentos públicos que estão no ponto mais baixo da história. Portanto, esse acordo para os futuros leilões é considerado benéfico. Da mesma forma é visto como natural que os estados produtores como o Rio tenham uma parcela maior do dinheiro e que essa fatia saia dos recursos que iriam para a União.

O bastidor dessa negociação foi intenso, com os governadores defensores da reforma brigando para que não fossem recursos para os que sempre se colocaram contra. Uma espécie de Sul contra o Nordeste. Por fim, prevaleceu o bom senso. Mas essa obrigação de que o dinheiro vá para a previdência estadual não resolve o problema. Eles precisam fazer as suas reformas para tornar seus sistemas de aposentadorias e pensões sustentáveis. Houve também muitas disputas entre Senado e Câmara. O momento mais difícil foi quando o Ministério da Economia deu o sinal de que se eles aprovassem novas desidratações na reforma o governo federal poderia reduzir o dinheiro a ser distribuído a estados e municípios. Isso foi visto como ameaça de retaliação. A situação ficou tensa. Foi preciso voltar todo mundo para a mesa de negociação para o acordo que envolve petróleo e Previdência.

 

Blog da Míriam Leitão - O Globo - Com Alvaro Gribel, São Paulo

 

 

A melhor reforma da Previdência

Proposta de Arminio e Tafner para a Previdência é a melhor sobre a mesa, e equipe de Bolsonaro faria um bem ao país se estudasse esse projeto

O Brasil terá que fazer uma reforma da Previdência no começo do próximo ano por razões objetivas e não ideológicas. A melhor ideia que apareceu até agora é a apresentada pelos economistas Armínio Fraga e Paulo Tafner. Ela propõe que a fórmula mude para todos, inclusive as Forças Armadas, ainda que elas estejam num projeto separado. Tira os parâmetros de aposentadoria e pensão da Constituição, porque não faz sentido que estejam.

A Previdência das Forças Armadas hoje não está na Constituição. Foi feita e pode ser alterada por Lei Complementar. E mesmo assim tem funcionado. Se diante de cada mudança de parâmetro, como a inclusão da idade mínima, o país ficar mais de duas décadas discutindo, seremos tragados pelo déficit. A primeira vez que o governo tentou aprovar a idade mínima foi em 1996. Ainda estamos rodando em torno disso. A proposta surge descolada de qualquer grupo político. Quando alguns dos melhores especialistas em Previdência no Brasil se reuniram sob o comando de Armínio Fraga era fevereiro. Não havia candidaturas definidas, e o líder das pesquisas era Lula, que estava solto. Portanto, não foi feita sob encomenda para nenhum partido, mas de acordo com a necessidade de um país que gasta muito mais com aposentadorias e pensões, como proporção do PIB, do que o Japão, que têm o dobro do percentual de idosos que o Brasil tem.

Paulo Tafner explica que a proposta de reforma da Previdência do governo Temer é boa e elogia os trabalhos coordenados por Marcelo Caetano na PEC 287. Há pontos em comum entre as duas, mas, se a proposta atual mantém o assunto na Constituição, a nova proposta retira para ter mais liberdade para alterá-la conforme as mudanças na realidade do país.  O sistema brasileiro de pensões e aposentadorias tem dois problemas: um déficit crescente e uma enorme desigualdade. Qualquer reforma consistente tem que atacar as duas questões ao mesmo tempo. A proposta original de Marcelo Caetano era mais abrangente, mas foi sendo reduzida com a retirada dos policiais e bombeiros, por exemplo.

 A ideia agora é todos os trabalhadores do setor privado e todos os servidores civis terem o mesmo regime de aposentadoria, [por uma questão de Justiça que a igualdade seja tanto no campo dos benefícios (aposentadoria, pensões, etc) quanto no que concerne a pagamento (o teto de contribuição seja único para os trabalhadores do setor privado e todos os servidores civis = atualmente o teto de contribuição do servidor é: sobre TUDO QUE GANHA paga 11%, o setor privado paga, no máximo, R$ %.645,00, mesmo que seu salário seja de R$ 20.000.]  e as regras de transição são mais rápidas.
— Isso quer dizer que na década de 2030, se você comparar um servidor público e um da iniciativa privada, eles terão as mesmas regras. Primeiro, tem que unificar, padronizar todas as regras de modo que se possa juntar todos os trabalhadores privados e todos os servidores civis federais, estaduais e municipais — explica Paulo Tafner.

Há uma proposta em separado para policiais militares e bombeiros, mas muda as regras atuais em que eles se aposentam antes dos 50. A ideia de Armínio-Tafner é fazer uma ampla reforma de todos os parâmetros da atual Previdência do regime de repartição. Ao mesmo tempo, criar um sistema novo para quem nasceu a partir de 2014. Tafner me explicou que se o país estiver crescendo e resolvendo seus problemas fiscais, haverá a possibilidade, para quem nasceu a partir de 2000, de optar pelo novo sistema de contas individuais, para o qual o empregador continuará contribuindo.  — Esse sistema é tão equilibrado que a partir de 2050 talvez seja possível reduzir as contribuições — diz Tafner.

O governo Bolsonaro fará um grande favor a si mesmo e ao país se estudar esse projeto. Ele foi feito por pessoas que ou passaram pelo setor público ou são funcionários públicos, do Ipea, do BNDES, da assessoria do Congresso. Ela é ampla, mas não fora da realidade, porque são todos maduros especialistas no assunto.

Para as Forças Armadas, como para todos os servidores, vai acabar a integralidade e a paridade. Hoje, quem dá baixa cedo passa a receber o salário integral da ativa na sua patente. A baixa oficialidade e os soldados, cabos e sargentos representam o custo maior do déficit das Forças Armadas, que está em R$ 43 bilhões. Eles não terão idade mínima, podem ir para a reserva mais cedo. Porém, todos vão contribuir mais. Hoje, o militar contribui com 7,5% para si mesmo e 1,5% para as pensões.
A proposta enfrenta todas as questões como a da desvinculação do piso da Previdência do salário mínimo. São assuntos polêmicos, mas a melhor hora para tratar é no início de um governo que chegou falando em mudança e em um projeto liberal.


Miriam Leitão, jornalista - O Globo

Fachin anula decisão que cortava pensões de 19.520 filhas de servidores

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que mandava cortar pensões por morte de até 19.520 filhas de servidores públicos civis, maiores de 21 anos. Os pagamentos foram considerados irregulares pela corte.

A medida de Fachin, determinada no julgamento de um mandado de segurança, se estende a 215 processos que discutiam a mesma questão.

A concessão dos benefícios é assegurado por uma lei de 1958, quando a estrutura familiar brasileira era diversa e grande parte das mulheres não trabalhava fora de casa. O texto foi revogado em 1990, após a nova Constituição, mas mais de 50 mil beneficiárias ainda recebem as pensões por morte, por terem direito adquirido. (…)

Leia mais na Folha.

 SAIBA MAIS:    COISA: Que me perdoem aqueles que erraram, mas eu acertei. País começa a pagar o preço das porra-louquices. Pobres sofrem mais

["Brasil começa a pagar o preço das tentativas de desestabilização do Governo Temer."]

 

Sem estouro, por enquanto

O crescimento econômico poderá elevar a arrecadação tributária, mas em volume insuficiente para compensar a expansão dos gastos obrigatórios

[presidente Temer, determine um pente fino completo nas finanças da Previdência - tanto na entrada de recursos, arrecadação, quando na saída: pagamentos de aposentadorias, pensões e outros benefícios. 

O senhor vai constatar que tem muito dinheiro sendo arrecadado do trabalhador, a contribuição previdenciária, só que os patrões não passam para o governo, e tem muito beneficio sendo pago indevidamente.

Não resolve o problema mas dá uma aliviada.

O senhor sabe que adiar o pagamento do reajuste dos servidores - autorizado por lei e que já começou a ser pago, tornando o fato um 'ato jurídico perfeito' - não pode ser efetuado por MP ou qualquer legislação infraconstitucional.

Saiba mais, clicando aqui.]

Por segurança, o governo vai bloquear R$ 16,2 bilhões do Orçamento deste ano, enquanto espera novas informações – e novos fatos – para avaliar mais claramente a evolução de receitas e despesas nos próximos meses. Quase metade do bloqueio, ou R$ 8 bilhões, é justificada pela incerteza quanto à privatização da Eletrobrás, dependente da aprovação de um projeto de lei. Apesar das dúvidas, algumas muito importantes, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, mostrou-se tranquilo quanto a três pontos. Primeiro, será possível manter o déficit primário dentro do limite de R$ 159 bilhões, talvez em R$ 154,8 bilhões. Segundo, será respeitado o teto de gastos. Terceiro, será preservada a regra de ouro, a proibição de tomar empréstimos para cobrir despesas de custeio, como a folha de pessoal. Mas essa regra, profetizou, será quebrada a partir de 2019 e será preciso pensar numa saída legal.

A saída, no entanto, apenas ajudará o governo a enfrentar uma emergência, sem resolver o enorme problema das contas públicas. Com base na Constituição, o Executivo poderá ser autorizado, por maioria absoluta, a obter financiamento superior às despesas de capital. Em outras palavras, crédito para enfrentar gastos de custeio. Mas o desafio real continuará assombrando a administração. O crescimento econômico poderá elevar a arrecadação tributária, mas em volume insuficiente para compensar a expansão dos gastos obrigatórios, a começar pelos benefícios previdenciários.
O ministro do Planejamento tem razões fortíssimas para insistir na aprovação, tão cedo quanto possível, da reforma da Previdência. Embora muito importante, a aprovação dessa mudança, no entanto, ainda será apenas um primeiro passo. Será preciso ir mais longe para desengessar e racionalizar as finanças públicas, mas o governo, por enquanto, nem avança nessa discussão. Consertar o sistema de aposentadorias já será um avanço considerável, apesar de insuficiente. Falta convencer os partidos a cuidar do assunto com responsabilidade e, é claro, alguma visão dos interesses nacionais.

Pelo menos neste ano o governo ainda poderá administrar as finanças federais mesmo sem a Previdência reformada. Mas ainda será preciso vencer incertezas importantes. Em outras condições, anunciar no começo do ano um decreto de programação orçamentária seria um ato rotineiro, imposto pela prudência. Algum bloqueio provisório de despesas – o famoso contingenciamento – seria parte de um ritual bem conhecido. Convém ter cuidado no começo do ano e ir devagar nos gastos até o cenário ficar mais claro. Mas desta vez o anúncio realizado pelo ministro do Planejamento pouco tem de rotineiro.

A rotina consistiu, essencialmente, na atualização das projeções econômicas. O crescimento econômico, estimado em 2,5% no projeto de lei orçamentária, foi revisto para 3%. A inflação esperada passou de 4,2% para 3,9%. Outros parâmetros também foram reavaliados sem grandes mudanças. Novas perspectivas naturalmente resultaram em ajustes nas projeções de gastos e receitas, com efeito geral levemente positivo para o governo. Se sobraram incertezas, foram essencialmente políticas.

As projeções do governo permanecem afetadas principalmente pela insegurança quanto à privatização da Eletrobrás e ao adiamento do reajuste do funcionalismo. Esse adiamento, suspenso por liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ainda poderá vigorar, mas esse resultado é incerto. Se tudo correr bem, o bloqueio de recursos poderá ser suspenso nos próximos meses e a execução orçamentária ficará bem menos apertada. O recebimento de R$ 130 bilhões do BNDES – dinheiro transferido pelo Tesouro na fase de generosa distribuição de favores – ajudará o governo a respeitar todos os limites. Mas a segurança – se couber essa palavra – pouco vai durar. Logo será preciso cuidar das diretrizes orçamentárias para 2019. Hoje, as perspectivas são de enormes problemas fiscais para o próximo governo. Avançar na pauta de reformas será um início de solução – se houver, em Brasília, um grupo razoável de políticos interessados no assunto.


Editorial - O Estado de S. Paulo

Tesouro não aguenta peso de pensões e outros benefícios

A reforma da Previdência e o teto dos gastos monopolizam as atenções, mas há muito também a ser feito numa regulação sensata de diversos gastos ditos sociais

O foco das discussões sobre o ajuste das contas públicas está muito centrado no teto dos gastos — fundamental para conter a tendência suicida de as despesas crescerem à frente do PIB e da inflação — e na reforma da Previdência, devido aos déficits galopantes, e também por interessar de forma muito direta à população. São mesmo dois pilares na rearrumação estrutural da economia brasileira, mas não esgotam o trabalho a ser feito neste campo dos gastos ditos sociais. Como O GLOBO mostrou ontem, há outras rubricas de despesas sob este amplo e generoso guarda-chuva, em que também o descontrole é gritante e, por isso, não podem deixar de ser revistas.

Uma das causas das despesas crescentes nesse bloco de gastos é o Benefício de Prestação Continuada, incluído na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Em 2014, última estatística disponível, o Tesouro gastou, com este programa, R$ 35 bilhões, mais que o conhecido Bolsa Família.  É uma pensão a que tem direito toda pessoa com mais de 65 anos que se autodeclare de baixa renda. Passa a receber um salário mínimo mensal. Sem ter feito qualquer contribuição para tal, é claro. Em dez anos, de 2004 a 2014, o gasto foi multiplicado por mais de três. E a quantidade de beneficiários passou de dois milhões para quatro milhões. Dobrou.

Outro saco sem fundo é a aposentadoria rural. Qualquer suposto agricultor que for ao INSS com a declaração de algum sindicato rural, atestando que ele de fato labutou no campo, ganha a aposentadoria. Tenha ou não contribuído para ela. Há ainda as pensões, responsáveis por um gasto de R$ 104 bilhões no ano passado. E não para de crescer, como todas essas despesas ditas sociais. Quando Joaquim Levy foi ministro da Fazenda de Dilma Rousseff, ele tentou no Congresso, sem maior êxito, moralizar a concessão dessas pensões.

Havia, como em outros casos, “jabuticabas”, algo genuinamente brasileiro, nesses benefícios. Por exemplo, pensões integrais independentemente da idade da viúva e do número de dependentes. Sabe-se que no Nordeste homens idosos, segurados do INSS, passaram a ser cortejados por mulheres jovens — candidatas a viúvas pensionistas. [realmente no Norte, feudo do lulopetismo, existe uma aversão  de uma grande parcela da população ao trabalho.
Exatamente por alimentar tão nefasta aversão é que a gang do lulopetismo encontrou espaço para crescer naquela região.]

Há, portanto, muito espaço para avançar em reformas mais do que sensatas nesses incontáveis programas sociais. Uma das frentes a atacar — sabe o próprio governo — é acabar com a indexação de vários desses benefícios pelo salário mínimo. O ideal seria acabar em todos.  No pano de fundo desta farra cujo desfecho é a atual crise fiscal, está o grande equívoco cometido com a Constituição de 88, sustentada na visão míope de que cabe exclusivamente ao Estado patrocinar programas que erradiquem a pobreza. Esqueceram-se do custo, e de como financiá-lo. Hoje, está claro que ele é insustentável. E que sem que houvesse um ambiente econômico estimulador dos negócios não haveria renda capaz de financiar esse projeto, na verdade, em si, inviável. É certo que a miséria precisa de ações públicas para ser mitigada. [mitigada em um primeiro momento, mas, o ideal mesmo é a eliminação da miséria - não  manipulando números como a 'escarrada' Dilma fez - alguns reais de aumento na renda mensal, foram suficientes para que a destrambelhada ex-presidente gritasse que havia acabado com a miséria.
É necessário uma política séria, que combata a preguiça, estimule as pessoas a trabalhar, privilegie o mérito - extinguindo as malditas cotas para isso e para aquilo - e erradique a miséria.] Porém, o melhor caminho para debelação da pobreza é pela educação e pelo emprego.

A crise fiscal, portanto, é também fruto da falência da visão social e estatista da Carta de 88, um marco muito positivo no restabelecimento dos direitos políticos, mas desastroso no campo dos benefícios sociais.

Fonte: O Globo - Editorial

Lembrai-vos de 35! Vítimas do Terrorismo - Novembro de 1935

Em 1935, a primeira geração de assassinos vermelhos deu provas sobejas do desamor pelo Brasil e do fanatismo pelo qual exercia a sua opção política. Crueldade, frieza e barbárie foram a tônica de uma ação traiçoeira, pela qual mataram brasileiros fardados, no sombrio da noite, para intentar contra o País.

Nos anos sessenta e setenta, a segunda geração prosseguiu na perfídia, enlutando famílias e promovendo o terror, nos episódios que hoje ostentam sob a mentira de terem combatido a "ditadura dos generais". Omitem seu verdadeiro propósito que era o de transformar o Brasil em um mais um satélite da extinta URSS. Pelos "serviços prestados" são recompensados com generosas indenizações e pensões, nas quais incluem "apoiadores" da época e aderentes posteriores, que tal quais modernos piratas sugam o que podem dos cofres públicos.

Se ontem imolavam brasileiros de bem, agora sangram os inocentes e impotentes contribuintes, na sanha por dinheiro e poder.
Neste 27 de novembro de 2014, certamente, a mídia comprometida com as duas gerações fará juras de amor a essas camarilhas, contando deturpadamente os fatos e lembrando o batismo de ruas e obras públicas com os nomes de criminosos, que ontem só eram vultos por agirem encobertos pela sombra.
Vítimas atraiçoadas em 1935:
Poucos conhecem esses nomes. Eles morreram na madrugada de 27 de novembro de 1935. Não em combate, mas covardemente assassinados. Alguns dormindo...

Durante todos estes anos, suas famílias, em silêncio resignado, nada reivindicaram dos governantes, a não ser um mínimo de coerência, a fim de que pudessem acreditar que eles não morreram em vão.

Abdiel Ribeiro do Santos - 3º Sargento
Alberto Bernardino de Aragão - 2° Cabo
Armando de Souza Mello - Major
Benedicto Lopes Bragança - Capitão
Clodoaldo Ursulano - 2° Cabo
Coriolano Ferreira Santiago - 3° Sargento
Danilo Paladini - Capitão
Fidelis Batista de Aguiar - 2° Cabo
Francisco Alves da Rocha - 2° Cabo
Geraldo de Oliveira - Capitão
Jaime Pantaleão de Morais - 2° Sargento
João de Deus Araújo - Soldado
João Ribeiro Pinheiro - Major
José Bernardo Rosa - 2° Sargento
José Hermito de Sá - 2° Cabo
José Mário Cavalcanti - Soldado
José Menezes Filho - Soldado
José Sampaio Xavier - 1° Tenente
Lino Vitor dos Santos -Soldado
Luiz Augusto Pereira - 1° Cabo
Luiz Gonzaga - Soldado
Manoel Biré de Agrella -2° Cabo
Misael Mendonça - Ten Cel
Orlando Henrique - Soldado
Pedro Maria Netto - 2° Cabo
Péricles Leal Bezerra - Soldado
Walter de Souza e Silva - Soldado

Wilson França - Soldado 

A lembrança deles é motivada, verdadeiramente, pelo desejo de que a sociedade brasileira lhes faça justiça e resgate aos seus familiares a certeza de que não foram cidadãos de segunda classe, por terem perdido a vida no confronto do qual os seus verdugos, embora derrotados, exibem, na prática, os galardões de uma vitória bastarda, urdida por um revanchismo odioso.
A esses heróis o reconhecimento da Democracia e a garantia da nossa permanente vigilância, para que o sacrifício de suas vidas não tenha sido em vão. 

Texto adaptado de: TERNUMA

COMENTO:  A imagem que ilustra o texto é a do Monumento em homenagem aos heróis que tombaram na covarde tentativa de implantar o comunismo no Brasil, localizado na Praça General Tibúrcio, Praia Vermelha/RJ. Este monumento ocupa hoje o antigo local onde estava sediado o 3º RI, que, sublevado, foi completamente destruído.

 “INTENTONA COMUNISTA”

A falta de conhecimento ou a ingênua crença, difundida pelos maiores interessados, de que o comunismo acabou, faz com que pessoas descuidem da ameaça permanente representada pelos desmiolados que ainda acreditam poder impor a "ditadura do proletariado" no mundo, a partir de "centros de irradiação" como o Brasil. Esses fanáticos retardados acreditam no que fazem.

É só ver a sua capacidade de mobilização, a favor ou contra, quando há algum interesse seu em jogo. Hoje o seu grande interesse é a manutenção da canalha no topo do poder. Daí a quietude da "sociedade civil organizada" frente os repetidos escândalos, ladroagens, falta de escrúpulos, solenemente ignorados pelos "movimentos sociais" que por muito menos provocam destruições em bens públicos e privados, atacam representações diplomáticas estrangeiras, e chegaram a destituir um presidente da república "neçepaíz".

Essa mesma sociedade civil organizada (o que pressupõe uma outra sociedade civil desorganizada e, quem sabe uma sociedade militar organizada ou não) vê com naturalidade a deterioração de entidades públicas como os Correios, os bancos estatais usados como fonte de verbas publicitárias para a compra da opinião difundida pelos meios de comunicação de massa e absorvida pela população sem educação nem capacidade de discernimento; o Congresso Nacional, submetido pelos mensalões e negociatas; e o próprio Judiciário dominado pela conveniência de não afrontar a quem tem o poder de nomear os seus ocupantes de cargos de prestígio.

Mas, felizmente, ainda podemos contar com boa parcela da população que não se deixa enganar pelos criminosos "cantos de sereia".

Hão de tentar inúmeras vezes, mas ao ultrapassarem os limites, serão contidos, por bem ou por mal, como nas outras vezes!

Transcrito do Blog Mujahdin Cucaracha