Está na pauta da sessão desta terça-feira (29) do TSE (Tribunal Superior
Eleitoral) a consulta sobre se um réu em processo criminal pode ser candidato à
Presidência da República. A resposta da
Justiça Eleitoral terá impacto direto na possível candidatura dos dois pré-candidatos
que têm liderado as pesquisas: o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e
o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ). A consulta não tem relação com a
Lei da Ficha Limpa que, em tese, deve impedir o petista de disputar o pleito
por já ter sido condenado em segunda instância.
A consulta foi apresentada ao TSE pelo deputado federal Marcos Rogério
(DEM-RO). Nesse tipo de processo, o tribunal apenas emite sua opinião sobre
qual interpretação da lei é a mais correta, e não há impacto direto sobre casos
específicos. Mas uma decisão hoje certamente indicará como os sete ministros da
Corte eleitoral deverão julgar eventuais pedidos de candidatura de Lula e
Bolsonaro. Os partidos têm até 15 de agosto para pedir o registro dos
candidatos à Justiça Eleitoral. O julgamento no TSE se refere apenas a
candidatos a presidente da República. A questão jurídica que será analisada
está relacionada à previsão da Constituição Federal de que, quando se torna réu
por suspeita de um crime, o presidente da República fica afastado do cargo.
Os ministros da Justiça Eleitoral deverão avaliar se isso impede que um
político que é réu em processo penal deva ser impedido de se candidatar. A
interpretação desse dispositivo da Constituição tem um precedente recente no
STF (Supremo Tribunal Federal), quando ficou decidido que os presidentes da
Câmara, do Senado e do STF não poderiam substituir eventualmente o presidente
no comando do Executivo caso sejam réus em ação penal. Essa ação no STF ainda
não teve seu julgamento em definitivo concluído. Em dezembro de 2016, os
ministros apenas analisaram se o então presidente do Senado, Renan Calheiros
(MDB-AL), deveria deixar a chefia do Senado por ter se tornado réu. O Supremo
decidiu manter Renan no cargo, mas proibir que ele ocupasse o posto de
presidente da República em substituição ao titular, como por exemplo em viagens
ao exterior do chefe do Executivo. A consulta ao TSE é relatada pelo ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.
Inicialmente, o ministro decidiu não dar seguimento ao processo, com o
argumento de que uma consulta não pode tratar de um caso concreto, como por
exemplo as candidaturas de Lula e Bolsonaro. Mas, após parecer do Ministério Público,
Napoleão reconsiderou a própria decisão e submeteu o caso a julgamento pelo
plenário do TSE. O ex-presidente Lula responde a seis ações penais na primeira
instância da Justiça Federal. E uma delas, a do tríplex de Guarujá (SP), o
ex-presidente já foi condenado e está cumprindo pena na carceragem da Polícia
Federal em Curitiba. Ele é réu nas outras cinco ações, nas quais ainda não
houve julgamento do processo. As investigações tiveram origem na Operação
Lava Jato. Lula tem negado a prática de qualquer crime e diz que vai provar sua
inocência.
O petista também pode ter a candidatura barrada pela Lei da Ficha
Limpa. Isso porque ele foi condenado por um tribunal de segunda instância no
caso do tríplex, critério que segundo a lei o torna inelegível. Esse tipo de
inelegibilidade, no entanto, é declarado pela Justiça Eleitoral no momento do
registro da candidatura. Para o advogado do PT e ex-ministro da Justiça Eugênio
Aragão, a consulta ao TSE não deveria ser analisada pelo tribunal pois estaria
claramente relacionada a um caso concreto.
Segundo Aragão, caso a candidatura de Lula seja de fato apresentada, o
TSE terá que decidir sobre a situação do ex-presidente em um novo processo, no
qual a defesa do petista poderá apresentar argumentos jurídicos a favor de sua candidatura.
O deputado Jair Bolsonaro é réu em uma ação penal no STF e foi alvo de uma
segunda denúncia contra ele pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Somente
se a denúncia for aceita pelo Supremo o deputado se tornará réu neste segundo processo. Nas ações,
Bolsonaro foi acusado de incitar o crime de estupro [o ministro Celso de Mello, do STF já rejeitou denúncia contra o deputado Bolsonaro, baseado que as declarações do deputado estão cobertas pela imunidade parlamentar - mais uma que a inestuprável Maria do Rosário perde.] em afirmação sobre a
deputada Maria do Rosário (PT-RS) e de declarações racistas durante uma
palestra em São Paulo.
À reportagem do UOL, Bolsonaro afirmou na última quinta-feira (24) que
qualquer possibilidade de tirá-lo da disputa presidencial por meio do TSE seria
barrá-lo "no tapetão" ou por meio de "casuísmo". O deputado
nega ter crime e diz que suas declarações estão protegidas pela imunidade
conferida aos parlamentares por suas opiniões. A sessão do TSE está marcada
para as 19h desta terça-feira.
