Defesa de Aécio deu tiro no pé

Ao pedir para deixar a Lava-Jato, defesa de Aécio deu tiro no pé

Senado afastado agora é julgado pela primeira turma, que costuma manter pedidos de prisão

A estratégia da defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) de pedir para tirar do ministro Edson Fachin a relatoria do inquérito que responde no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta ligação espúria com a JBS foi um tiro no pé. Antes, o caso era considerado do âmbito da Lava-Jato e, por isso, analisado pela Segunda Turma da corte, que tem tendência maior de libertar presos. Agora, o inquérito está na Primeira Turma, que tem outra inclinação. A mudança de endereço do processo causou o primeiro revés ao parlamentar, quando manteve a irmã dele, Andréa Neves, presa. Semana que vem, é o próprio Aécio que estará na mira, quando o colegiado analisará o recurso da Procuradoria-Geral da República insistindo na prisão do tucano. 

 Quando o inquérito chegou ao STF, Aécio e Andrea eram investigados junto com o presidente Michel Temer. A defesa do parlamentar queria separar as condutas – e conseguiu. Com isso, o caso saiu das mãos de Fachin, que é da Segunda Turma. Um sorteio definiu Marco Aurélio Mello, da Primeira Turma, o novo relator. Cada um dos colegiados é integrado por cinco ministros. A presidente, Cármen Lúcia, não participa desses julgamentos.

Ao discutir prisões, a Segunda Turma costuma ter interpretação “garantista”, na linguagem jurídica. Recentemente, com os votos de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, o colegiado mandou libertar o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado no mensalão e na Lava-Jato. Dias antes, a Primeira Turma tinha determinado a prisão do goleiro Bruno Fernandes, condenado pelo assassinato de Eliza Samúdio, com quem tem um filho. Marco Aurélio havia libertado o réu, mas a Primeira Turma revogou o benefício.

Embora tenha posição conhecida contra a prisão de investigados antes da condenação, Marco Aurélio decidiu levar o recurso de Andrea para a análise dos colegas – que, na maioria, têm uma visão rígida do processo penal, especialmente em relação a crimes do colarinho branco. Eles mantiveram a prisão da irmã do senador por considerar graves as condutas atribuídas a ela. [destaque-se que o motivo considerado não existe no Código de Processo Penal, que é a legislação adequada para definir os fundamentos para decretação de uma prisão preventiva;
o motivo invocado existe apenas na interpretação dos ministros que o invocaram.]

Marco Aurélio também vai levar ao plenário da Primeira Turma o pedido de prisão de contra Aécio. O caso é diferente, já que, segundo as investigações, Andrea era responsável por negociar diretamente repasse de dinheiro com a JBS para beneficiar o irmão. Quando era relator, Fachin decidiu prender Andrea, mas deixou Aécio livre – embora tendo afastado o senador do mandato. [a penalidade de afastamento de um parlamentar do seu mandato INEXISTE na legislação brasileira, sendo fruto apenas do entendimento do ministro que a determina sua aplicação - entendimento sem origem ou fundamento.] Agora, caberá à Primeira Turma decidir se toma ou não uma decisão mais dura que a de Fachin.

No julgamento do recurso de Andrea, dois dos três ministros que votaram pela manutenção da prisão consideraram graves os fatos investigados até agora. Luís Roberto Barroso disse que há “provas abundantes e contundentes” e que os diálogos gravados revelam a habitualidade criminosa com a qual Andrea operava em nome do irmão. Rosa disse que há indícios mínimos de materialidade. Fux não se adiantou sobre o caso concreto. Disse apenas que considerava mais prudente manter Andrea presa enquanto as investigações estão em curso. O fato de manter Andrea presa, no entanto, não significa que a decisão será estendida ao irmão dela. Mesmo porque, se a Primeira Turma determinar a prisão de Aécio, a decisão precisa ser referendada pelo Senado. [será que precisa? se três SUPREMOS ministros decidirem pela prisão de Aécio - sem atender ao determinado na Constituição  - quem vai questionar os autores da ilegal decisão?]

Fonte: O Globo