O objetivo dos petistas não é e nem nunca foi a manutenção da democracia, mas sim sua destruição
A narrativa do PT só terá um final
quando o partido for exemplarmente punido pelo seu desrespeito às
instituições democráticas (Antonio Cruz/Agência Brasil)
Em seus já anunciados recursos contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar a candidatura de Lula da Silva à Presidência da República, a defesa do demiurgo petista, conforme relatou o PT em nota oficial, vai insistir na tese segundo a qual o Brasil “tem a obrigação de cumprir” a “determinação” do Comitê de Direitos Humanos da ONU para “garantir os direitos políticos de Lula, inclusive o de ser candidato”.
Há vários problemas nessas poucas palavras. Em primeiro lugar, o Comitê de Direitos Humanos da ONU não “determinou” nada - [nem tem poderes para determinar.]. O documento ao qual o PT se refere é uma mera recomendação, assinada por apenas dois dos 18 integrantes do tal comitê. Mas, ainda que fosse uma demanda explícita, não teria qualquer valor jurídico no Brasil, porque o comitê não tem competência jurisdicional, limitando-se a funções técnicas. Trata-se de organismo que emite avaliações sobre alegadas violações de direitos humanos de indivíduos, no âmbito do Protocolo Facultativo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ratificado no Brasil por decreto legislativo de 2009. Esse Protocolo, contudo, não tem valor jurídico no País porque não foi sancionado pelo presidente da República, conforme determina o artigo 84 da Constituição.
Ou seja, nem Lula da Silva quando era presidente nem sua criatura e sucessora, Dilma Rousseff, sancionaram a adesão do Brasil ao Protocolo que agora o PT invoca em defesa de seu encarcerado líder. Ironicamente, foi a assinatura de Lula da Silva que deu vida à Lei da Ficha Limpa, base da impugnação de sua candidatura. Esta, sim, está em pleno vigor no Brasil e impede que condenados por órgão judicial colegiado concorram a cargos eletivos. É sempre bom lembrar que, ademais de ter respeitado todos os trâmites democráticos, a Lei da Ficha Limpa nasceu de iniciativa popular, com mais de 1,5 milhão de assinaturas. Ou seja, a candidatura de Lula da Silva foi impugnada em respeito a leis e instituições absolutamente regulares e em vigor no País.
Mas, é claro que nada disso importa para os liberticidas petistas. Seu objetivo não é nem nunca foi a manutenção da democracia, e sim sua destruição. Julgando-se o único intérprete da vontade popular, o PT argumenta que Lula tem o direito de ser candidato à Presidência porque é isso o que o “povo” quer. Na visão petista, nem seria necessário realizar a eleição, porque Lula já está eleito, restando apenas entregar-lhe a faixa. Nessa narrativa, a prisão do petista por corrupção e lavagem de dinheiro é apenas uma tentativa desesperada das “elites” de impedir o Brasil de ser “feliz de novo”.
Por isso, o PT não se julga obrigado a respeitar a legislação eleitoral nem, muito menos, as decisões do TSE. Logo depois da cassação da candidatura de Lula, o chefão petista continuava a ser apresentado pela propaganda petista, em desafio aberto ao ditado do Tribunal, como postulante à Presidência. A propaganda eleitoral, bancada com dinheiro público, continua a servir para o PT espicaçar o TSE, tumultuar o processo eleitoral e fazer seu libelo contra o Estado. Isso só terá um fim quando o partido for exemplarmente punido pelo seu recorrente desrespeito às instituições democráticas, das quais agora não reconhece nem mesmo seu caráter essencialmente soberano.
Editorial - O Estado de S. Paulo
