STF não vai participar do comitê sobre a pandemia - O Globo

Entenda por que o STF decidiu não participar do comitê de Bolsonaro sobre a pandemia

Decisão foi acertada entre ministros da Corte na semana passada 

 

[sábia decisão - nada justifica que o STF participe de um comitê sobre a pandemia = a Suprema Corte do Brasil tem muitos processos a examinar, habeas corpus a conceder, revogar decisões passadas, etc.]

 

Na primeira reunião do comitê montado com chefes de Poderes para discutir os rumos do combate à pandemia do coronavírus, ocorrida nesta quarta-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, anunciou que não participará do grupo. Essa decisão foi acertada na semana passada, com a concordância de todos os ministros, em uma discussão realizada no plenário da Corte.

 

Na ocasião, Fux contou que foi convidado pelo presidente Jair Bolsonaro para integrar o comitê e questionou se os ministros concordavam com a participação dele. Os integrantes da Corte responderam que era fundamental a participação de Fux, como representante do Judiciário — desde que ele não avalizasse nenhuma política pública que depois viesse a ser questionada por ação no STF.

Na reunião desta quarta-feira, quando Fux percebeu que o comitê tinha sido criado justamente para debater políticas públicas no combate à pandemia, ficou claro para ele que não era o caso de participar do grupo. Isso porque, segundo os ministros do Supremo ponderaram na semana passada, essas políticas podem ser questionadas no tribunal em forma de ações. Se o STF participasse do comitê com um representante, poderia causar uma situação desconfortável para, depois, o plenário julgar as decisões do grupo.

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Com a recusa de Fux, participarão do comitê apenas Bolsonaro e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Na sessão desta quarta-feira no plenário do Supremo, Fux deve contar aos colegas como foi o encontro no Palácio da Alvorada.  — O presidente do STF, como chefe de Poder, deve sentar-se com presidente da República

O presidente do Senado e o presidente da Câmara dos Deputados para conversar sobre caminhos para o país, não sobre questões especificas. Os Poderes da República devem dar as mãos, se unir na condução do país. Obviamente, sem participar de normatização, porque isso pode chegar ao Supremo. Mas, nesse momento de calamidade publica, em que três mil brasileiros estão morrendo todos os dias, é dever do presidente do STF sentar-se à mesa para conversar  — opinou Alexandre de Moraes na sessão da última quinta-feira.

Antes de Fux expor o convite de Bolsonaro, o ministro Gilmar Mendes pediu que o colega integrasse um grupo para discutir os rumos do combate à pandemia.  — A Corte deve somar os esforços para criar um grupo para combater essa tragédia. É um campeonato que não queremos ganhar e estamos ganhando. É preciso haver um esforço fora das ortodoxias para que essa crise seja superada. Se construiu essa crise a partir de um mal muito grave, mas faltou competência para lidar com ela. Isso precisa ser reconhecido e superado. Deve imperar a ciência, a racionalidade. E que impere uma dose mínima de iluminismo nesse obscuratismo que estamos vivendo  — disse Mendes.

Edson Fachin também cobrou a participação de Fux nas discussões com outros poderes, desde que não sejam chancelados atos de governo.  — Na situação que estamos a viver, em que há um caos sanitário, social e econômico, com graves repercussões na gestão institucional , é fundamental que sejam levados a efeito diálogos institucionais. O fato de o tribunal vir a julgar depois questões correlatas não é empecilho para o Judiciário participar do diálogo institucional. É o equilíbrio entre não cruzar os braços e não cruzar a linha entre os Poderes. Há necessidade de auxiliar os demais Poderes. Não vejo problema, ao contrário, vejo como recomendável dar um passo adiante para participar do diálogo institucional, na linha do caminho certo para superar deficiências. Esse é um problema do país e da nação, não é um problema de pessoas e cosmovisões  — declarou Fachin. 

Brasil - Jornal O Globo

Atentado à soberania

O objetivo dos petistas não é e nem nunca foi a manutenção da democracia, mas sim sua destruição

A narrativa do PT só terá um final quando o partido for exemplarmente punido pelo seu desrespeito às instituições democráticas (Antonio Cruz/Agência Brasil)

A eleição de um presidente da República por meio do voto é expressão inequívoca da soberania popular. Para o PT, contudo, não cabe ao povo brasileiro estabelecer as regras de funcionamento desse processo.  Pouco importa se essas regras estão baseadas em leis livremente pactuadas, aprovadas por seus representantes legítimos no Congresso Nacional e cuja constitucionalidade é atestada pela mais alta instância judicial, o Supremo Tribunal Federal. Segundo a patológica visão petista de democracia, bastam duas assinaturas num pedaço de papel, em nome de um comitê sem caráter deliberativo, vinculado a uma entidade internacional sem jurisdição sobre as eleições no Brasil, para subtrair do povo brasileiro [e desmoralizada internacionalmente, inútil]─ representado por suas instituições democráticas, que funcionam de forma regular, em conformidade com a Constituição ─ a autoridade para nortear a eleição presidencial.

Em seus já anunciados recursos contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar a candidatura de Lula da Silva à Presidência da República, a defesa do demiurgo petista, conforme relatou o PT em nota oficial, vai insistir na tese segundo a qual o Brasil “tem a obrigação de cumprir” a “determinação” do Comitê de Direitos Humanos da ONU para “garantir os direitos políticos de Lula, inclusive o de ser candidato”.

Há vários problemas nessas poucas palavras. Em primeiro lugar, o Comitê de Direitos Humanos da ONU não “determinou” nada - [nem tem poderes para determinar.]. O documento ao qual o PT se refere é uma mera recomendação, assinada por apenas dois dos 18 integrantes do tal comitê. Mas, ainda que fosse uma demanda explícita, não teria qualquer valor jurídico no Brasil, porque o comitê não tem competência jurisdicional, limitando-se a funções técnicas. Trata-se de organismo que emite avaliações sobre alegadas violações de direitos humanos de indivíduos, no âmbito do Protocolo Facultativo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ratificado no Brasil por decreto legislativo de 2009. Esse Protocolo, contudo, não tem valor jurídico no País porque não foi sancionado pelo presidente da República, conforme determina o artigo 84 da Constituição.

Ou seja, nem Lula da Silva quando era presidente nem sua criatura e sucessora, Dilma Rousseff, sancionaram a adesão do Brasil ao Protocolo que agora o PT invoca em defesa de seu encarcerado líder. Ironicamente, foi a assinatura de Lula da Silva que deu vida à Lei da Ficha Limpa, base da impugnação de sua candidatura. Esta, sim, está em pleno vigor no Brasil e impede que condenados por órgão judicial colegiado concorram a cargos eletivos. É sempre bom lembrar que, ademais de ter respeitado todos os trâmites democráticos, a Lei da Ficha Limpa nasceu de iniciativa popular, com mais de 1,5 milhão de assinaturas. Ou seja, a candidatura de Lula da Silva foi impugnada em respeito a leis e instituições absolutamente regulares e em vigor no País.

Mas, é claro que nada disso importa para os liberticidas petistas. Seu objetivo não é nem nunca foi a manutenção da democracia, e sim sua destruição. Julgando-se o único intérprete da vontade popular, o PT argumenta que Lula tem o direito de ser candidato à Presidência porque é isso o que o “povo” quer. Na visão petista, nem seria necessário realizar a eleição, porque Lula já está eleito, restando apenas entregar-lhe a faixa. Nessa narrativa, a prisão do petista por corrupção e lavagem de dinheiro é apenas uma tentativa desesperada das “elites” de impedir o Brasil de ser “feliz de novo”.

Por isso, o PT não se julga obrigado a respeitar a legislação eleitoral nem, muito menos, as decisões do TSE. Logo depois da cassação da candidatura de Lula, o chefão petista continuava a ser apresentado pela propaganda petista, em desafio aberto ao ditado do Tribunal, como postulante à Presidência. A propaganda eleitoral, bancada com dinheiro público, continua a servir para o PT espicaçar o TSE, tumultuar o processo eleitoral e fazer seu libelo contra o Estado.  Isso só terá um fim quando o partido for exemplarmente punido pelo seu recorrente desrespeito às instituições democráticas, das quais agora não reconhece nem mesmo seu caráter essencialmente soberano.

Editorial - O Estado de S. Paulo