Temer deve publicar portaria sobre munição extra a juízes na próxima semana
Após mais de um ano de debates e idas e vindas entre os ministérios da Defesa e da Casa Civil, Planalto vai editar portaria com mudanças nas regras de produtos controlados pelo Exército. Entre elas está o direito de magistrados comprarem 600 balas por ano
Após um ano e três meses de discussão, o Ministério da Defesa concluiu
mudanças na portaria R-105, do Exército Brasileiro, que define regras
para a circulação de produtos controlados. Umas das alterações é a
ampliação de munições que podem ser adquiridas por juízes e advogados.
Pelas regras atuais, os integrantes destas duas categorias que possuem
porte de armas de fogo podem adquirir 50 balas por ano. Com as mudanças,
esse limite chega a 600 munições. O presidente da República, Michel
Temer, deve publicar a portaria na próxima semana, com as mudanças nas
regras dos produtos controlados.
Para ter a posse ou o porte de arma de fogo, os magistrados e advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) precisam passar por exames que atestam a sanidade mental e a capacidade técnica. Outra mudança na portaria vai permitir a fabricação de armas em território nacional por parte de empresas estrangeiras. A abertura do mercado nacional para fabricantes internacionais foi revelada pelo Correio em reportagem publicada em novembro do ano passado. Na ocasião, a suíça Ruag obteve autorização para instalar uma fábrica de munições em Pernambuco. Essa medida quebrou o monopólio da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), que até então dominava o mercado interno. A reportagem também revelou que nos últimos oito anos a concessão do porte de armas para civis passou de 12 mil para 33 mil, o que representa a liberação de 66 autorizações por dia no período citado.
Para ter a posse ou o porte de arma de fogo, os magistrados e advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) precisam passar por exames que atestam a sanidade mental e a capacidade técnica. Outra mudança na portaria vai permitir a fabricação de armas em território nacional por parte de empresas estrangeiras. A abertura do mercado nacional para fabricantes internacionais foi revelada pelo Correio em reportagem publicada em novembro do ano passado. Na ocasião, a suíça Ruag obteve autorização para instalar uma fábrica de munições em Pernambuco. Essa medida quebrou o monopólio da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), que até então dominava o mercado interno. A reportagem também revelou que nos últimos oito anos a concessão do porte de armas para civis passou de 12 mil para 33 mil, o que representa a liberação de 66 autorizações por dia no período citado.
Correio Braziliense
