O juro não é o maior obstáculo aos negócios - Carlos Alberto Sardenberg

O Globo

As empresas ganharam as concessões legalmente, prometem pagar um bom dinheiro — e não conseguem

 

Decisão do STJ mudou regra de ICMS Pablo Jacob/Ag. O Globo

 

O presidente Lula estava certo quando disse, em visita a Madri, que é muito difícil para qualquer empresário investir no Brasil. Mas equivocou-se quando colocou a taxa básica de juros, de 13,75% ao ano, como principal obstáculo aos negócios no país.

• 8 de Janeiro: veja vídeos e documentos que mostram como inteligência alertou sobre ataques [apenas não interessava ao sistema Lula, PT e outras instituições que os atos de vandalismo - a serem praticados por esquerdistas infiltrados- não ocorressem; a esquerda precisa de um pretexto para endurecer contra as pessoas de BEM - nos lembra o cadáver que a maldita esquerda precisava em 68, e obteve com a morte do estudante Edson Luís, que resultou no AI-5. A esquerda precisava, e ainda precisa, do seu AI-5 = só que será pior, dado que eles se guiam por Mao, Stalin, o Holodomor da Ucrânia e atrocidades que caracterizam o comunismo. MAS NÃO TERÃO O PRETEXTO.]
  

Todo mundo sabe que juro caro inibe investimentos e consumo. Mas isso é o de menos quando se verifica a quantidade e o tamanho dos obstáculos políticos, jurídicos e burocráticos para levantar um negócio por aqui.

Considere alguns casos, do particular para o geral.

As empreiteiras Aena e XP ganharam, em agosto do ano passado, concessões para explorar aeroportos. Para dar início às operações, precisam fazer um pagamento e pretendiam pagar com precatórios.

Precatórios são créditos que empresas ou pessoas têm a receber do governo, em consequência de decisões judiciais em última instância. Uma emenda constitucional de 2021 autorizou o uso desses precatórios no pagamento de outorgas. Muito justo: você tem um dinheiro a receber do governo e um pagamento a fazer; dá uma troca, não é mesmo?

Mas a coisa não foi bem regulamentada — e ainda não dá para usar os precatórios. Pode ser que seja possível mais à frente. 

Então, que tal, por ora, uma fiança? A Agência Nacional de Aviação Civil topa. Mas o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, ainda não topou. [esse cidadão, ainda ministro, pelo tanto de bobagens que já tentou fazer e/ou propôs, não é o único adversário, inimigo mesmo,  (para felicidade do Brasil) que o presidente petista tem em seu governo, mas está entre os piores.]  França, como se sabe, é contra as privatizações. Mesmo contra as já feitas? Assim, as empresas ganharam as concessões legalmente, prometem pagar um bom dinheiro — e não conseguem. 

 

Outra: imagine uma companhia privada, nacional ou estrangeira, que entrou no mercado de saneamento, depois da aprovação de um marco legal ainda no governo Temer. 

Essa companhia tinha a expectativa de ampliar a escala quando estatais tivessem de deixar o negócio pelo não cumprimento de metas.

Pois elas não cumpriram, como estava na cara, mas o presidente Lula alterou a legislação para dar mais prazo às empresas públicas — que estão há anos no negócio e não entregam. As companhias privadas entregam, mas topam com o mercado restrito.

Outra: agências reguladoras independentes são garantia de que não haverá interferências indevidas do governo na vida das empresas. Pois o Congresso, com o apoio do governo, está para mudar a regra e abrir espaço para a politização das agências.

Estatais independentes, com regras de gestão e compliance, são boas parceiras de negócios limpos. Pois o Congresso vai mudar a Lei das Estatais, de novo com apoio do governo, para permitir que as empresas voltem a ser controladas pelos políticos. A experiência mostra como funcionam estatais loteadas a partidos políticos.

E tem o Judiciário. Imagine uma empresa que fez um investimento com isenção ou redução do ICMS (imposto estadual). Com isso, paga menos impostos federais, pois o ICMS não entra na base de cálculo. Não entrava. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que agora entra.

Alguns estudos sugerem que o governo pode levantar R$ 90 bilhões — o que ajudaria no ajuste fiscal, mas sangraria as finanças das empresas. Mas pode ser que não aconteça nada. Uma liminar do STF suspendeu a decisão do STJ. Então, o que faz a diretoria de uma empresa que está nesse rolo? Segue em frente? Para?

Isso tudo aconteceu poucas semanas depois de o mesmo STF ter determinado uma cobrança retroativa de impostos, ao mudar sua própria interpretação. Ou seja, a empresa montou seu negócio numa regra e cai noutra, que custa mais dinheiro.

Para encerrar: um governo com as contas em dia é base de um ambiente macroeconômico favorável. O governo mandou ao Congresso um projeto de ajuste fiscal — o que é positivo —, mas ele depende de ganhos de arrecadação, a ser obtidos com a eliminação de isenções e benefícios fiscais.

Ora, muitas empresas e setores investiram a partir de benefícios definidos em lei. Sim, há incentivos errados, desequilibrados e, mesmo, injustos. Mas a empresa não fez nada de ilegal e se instalou por causa do benefício. O governo vai simplesmente cancelar?

Quem tem bom e seguro mercado é um tipo especial de empresa: escritório de advocacia. [Grande SARDENBERG; só esperamos que o 'ministério da verdade' não seja criado; se for, o colocará no rol dos  comentaristas malditos, definição dos que nem sempre cumprem as pautas que certamente tentam impor.

Comentávamos entre nós: que foi melhor para o Brasil e os brasileiros o apedeuta petista ter sido declarado vencedor das eleições, se perder tentando governar e ser defenestrado - não por golpe e sim pelo inevitável impeachment - e o Brasil ficar DEFINITIVAMENTE LIVRE DA     INCOMPETENTE ESQUERDA = e desta vez por decisão soberana das urnas - de preferência com o voto impresso auditável.]

Carlos Alberto Sardenberg, colunista - Coluna em O Globo