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quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Mais um lance no braço de ferro Judiciário x Legislativo: Renan recua e retira de pauta projeto contra abuso de autoridade

Proposta será discutida em fevereiro pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Com medo de ser derrotado pelo plenário, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recuou e retirou de pauta o projeto que trata da Lei do Abuso de Autoridade. A proposta será discutida a partir de fevereiro pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). - Agradeço a intervenção do José Agripino. E interpretando o sentimento da Casa quero adotar a sugestão. A proposta foi retirada de pauta - disse Renan.
 [Renan não estava com medo de perder, o que o fez recuar foi a liminar concedida pelo ministro Fux e que segundo Rodrigo Maia representa uma intromissão indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo - o fato é que na prática o Supremo, através de decisões monocráticas de seus ministros está determinando o que o Congresso deve votar e como deve votar.]
 
O presidente nacional do DEM, senador José Agripino (RN), falou como um dos mais antigos e mostrou que Renan estava isolado, que não tinha a maioria do plenário. De forma diplomática, Agripino apresentou um acordo para que "não houvesse vencedores nem vencidos". Ele fez um apelo a Renan para que se retirasse de pauta e se discutisse a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a partir de fevereiro. - Não podemos permitir que o debate agora produza vencedor e vencido. O que tem que haver é entendimento. No momento em que o Brasil vive extrema tensão. A sensatez tem que ser a palavra de ordem e tenho certeza de que o senhor joga com a sensatez. Não tem por que esticar a corda.
 
Os senadores chegaram a começar a discutir o projeto na noite desta quarta-feira. Mais cedo, sem alarde, o presidente do Senado também desarquivou um projeto de 1997 que trata exatamente da punição de abuso de autoridade. O projeto foi enviado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em abril daquele ano, com a justificativa assinada pelo então ministro da Justiça, Nelson Jobim. O projeto criminalizava o vazamento de informações por parte de magistrados e integrantes do Ministério Público, justamente como quer o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Ele determinou o desarquivamento nove anos depois da apresentação, num prazo já não permitido pelas regras regimentais. O sistema do Senado marca que, a pedido, a Secretaria Geral da Mesa desarquivou o projeto às 11h36 desta quarta-feira. O projeto foi aprovado na Câmara em dezembro de 1999 e depois ficou parado no Senado, até ser arquivado em 2007.

Ao longo do dia, Renan disse a aliados que "faria de tudo nos seus últimas dias" para aprovar a Lei que Pune o Abuso de Autoridade. A manobra de Renan, dando preferência ao projeto de 1997, faria com que o plenário impedisse votar o seu projeto sobre o assunto. Votando o projeto 65/99, que veio da Câmara sem mudanças, Renan aprovaria a matéria e a mandaria diretamente para a sanção do presidente Michel Temer, passando o problema para o presidente.

O projeto foi aprovado na Câmara em dezembro de 1999 e remetido ao Senado. O curioso é que em, 1999, o líder do PSDB na Câmara, era o senador Aécio Neves (PSDB-MG). O projeto era conhecido como "Lei da Mordaça', em 1997.

FUX CONCEDE LIMINAR PARA PROJETO ANTICORRUPÇÃO VOLTAR PARA A CÂMARA
Também nesta quarta-feira, uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o pacote das 10 medidas anticorrupção, aprovado na Câmara de forma desfigurada com a inclusão de crimes de abuso de autoridade e remetido ao Senado, retorne à Casa inicial. Na prática, a ordem desfaz toda a tramitação pela qual o projeto de lei já passou e exige que seja autuado pela Câmara dentro do rito previsto para propostas de iniciativa popular.


Fux proferiu a decisão em mandado de segurança protocolado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que questionou a inclusão da emenda de abuso de autoridade no pacote anticorrupção.

Em resposta a Fux, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que, na lógica usada pelo ministro do STF, a Lei da Ficha Limpa também não teria valor. Ele afirmou que a decisão é uma "intromissão indevida" do Judiciário no Poder Legislativo: - Se ministro Fux tem razão na liminar, significa que a Lei da Ficha Limpa não vale mais. A assessoria da Câmara está analisando e infelizmente me parece uma intromissão indevida do Poder Judiciário na Câmara dos Deputados - disse Maia.


Fonte: O Globo