Proposta será discutida em fevereiro pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Com medo de ser derrotado pelo plenário, o presidente do Senado,
Renan Calheiros (PMDB-AL), recuou e retirou de pauta o projeto que trata
da Lei do Abuso de Autoridade. A proposta será discutida a partir de
fevereiro pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). - Agradeço a intervenção do José Agripino. E interpretando o
sentimento da Casa quero adotar a sugestão. A proposta foi retirada de
pauta - disse Renan.
[Renan não estava com medo de perder, o que o fez recuar foi a liminar concedida pelo ministro Fux e que segundo Rodrigo Maia representa uma intromissão indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo - o fato é que na prática o Supremo, através de decisões monocráticas de seus ministros está determinando o que o Congresso deve votar e como deve votar.]
O presidente nacional do DEM, senador José Agripino (RN), falou como um
dos mais antigos e mostrou que Renan estava isolado, que não tinha a
maioria do plenário. De forma diplomática, Agripino apresentou um acordo
para que "não houvesse vencedores nem vencidos". Ele fez um apelo a
Renan para que se retirasse de pauta e se discutisse a matéria na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a partir de fevereiro. - Não podemos permitir que o debate agora produza vencedor e vencido.
O que tem que haver é entendimento. No momento em que o Brasil vive
extrema tensão. A sensatez tem que ser a palavra de ordem e tenho
certeza de que o senhor joga com a sensatez. Não tem por que esticar a
corda.
Os senadores chegaram a começar a discutir o projeto na noite desta
quarta-feira. Mais cedo, sem alarde, o presidente do Senado também
desarquivou um projeto de 1997 que trata exatamente da punição de abuso
de autoridade. O projeto foi enviado pelo presidente Fernando Henrique
Cardoso em abril daquele ano, com a justificativa assinada pelo então
ministro da Justiça, Nelson Jobim. O projeto criminalizava o vazamento
de informações por parte de magistrados e integrantes do Ministério
Público, justamente como quer o presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL).
Ele determinou o desarquivamento nove anos depois da apresentação,
num prazo já não permitido pelas regras regimentais. O sistema do Senado
marca que, a pedido, a Secretaria Geral da Mesa desarquivou o projeto
às 11h36 desta quarta-feira. O projeto foi aprovado na Câmara em
dezembro de 1999 e depois ficou parado no Senado, até ser arquivado em
2007.
Ao longo do dia, Renan disse a aliados que "faria de tudo nos seus
últimas dias" para aprovar a Lei que Pune o Abuso de Autoridade. A
manobra de Renan, dando preferência ao projeto de 1997, faria com que o
plenário impedisse votar o seu projeto sobre o assunto. Votando o
projeto 65/99, que veio da Câmara sem mudanças, Renan aprovaria a
matéria e a mandaria diretamente para a sanção do presidente Michel
Temer, passando o problema para o presidente.
O projeto foi aprovado na Câmara em dezembro de 1999 e remetido ao
Senado. O curioso é que em, 1999, o líder do PSDB na Câmara, era o
senador Aécio Neves (PSDB-MG). O projeto era conhecido como "Lei da
Mordaça', em 1997.
FUX CONCEDE LIMINAR PARA PROJETO ANTICORRUPÇÃO VOLTAR PARA A CÂMARA
Também nesta quarta-feira, uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o pacote das 10 medidas anticorrupção,
aprovado na Câmara de forma desfigurada com a inclusão de crimes de
abuso de autoridade e remetido ao Senado, retorne à Casa inicial. Na
prática, a ordem desfaz toda a tramitação pela qual o projeto de lei já
passou e exige que seja autuado pela Câmara dentro do rito previsto para
propostas de iniciativa popular.
Fux proferiu a decisão em mandado de segurança protocolado pelo
deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que questionou a inclusão da emenda
de abuso de autoridade no pacote anticorrupção.
Em resposta a Fux, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
disse que, na lógica usada pelo ministro do STF, a Lei da Ficha Limpa
também não teria valor. Ele afirmou que a decisão é uma "intromissão
indevida" do Judiciário no Poder Legislativo: - Se ministro Fux tem razão na liminar, significa que a Lei da Ficha
Limpa não vale mais. A assessoria da Câmara está analisando e
infelizmente me parece uma intromissão indevida do Poder Judiciário na
Câmara dos Deputados - disse Maia.
Fonte: O Globo
