Reforma sem distinção na Previdência - Mudanças atingirão todos os brasileiros, inclusive militares e parlamentares
A proposta de emenda constitucional (PEC) que vai
alterar as regras do sistema previdenciário já foi fechada pelos técnicos do
governo. De
acordo com o texto encaminhado ao presidente Michel Temer, que deve bater o
martelo na próxima semana, as mudanças vão atingir
todos os trabalhadores brasileiros, do setor privado ao público, militares e
até parlamentares, tendo regimes especiais ou não. Ao contrário do que
chegou a ser divulgado anteriormente, as
Forças Armadas entrarão na reforma da Previdência. E, para fechar brechas
legais à chamada desaposentação (possibilidade
de o aposentado continuar trabalhando e recalcular o benefício), a ideia é deixar claro
na Constituição que a aposentadoria é
“irreversível e irrenunciável” — conceito previsto apenas em decreto.
Sobre a desaposentação, há
milhares de ações na Justiça, e o assunto já chegou ao Supremo Tribunal Federal
(STF). Uma decisão favorável aos trabalhadores poderá representar um esqueleto acima de R$ 100 bilhões para a
União, segundo estimativas oficiais. A medida valeria para os novos pedidos
e também para orientar as decisões judiciais em andamento. Até agora, a
Advocacia-Geral da União (AGU) vem recorrendo das sentenças.
Segundo
um interlocutor, a decisão de enviar ao Congresso uma
proposta mais abrangente foi tomada antes da viagem de Temer a Nova York e
tem como objetivo ajudar a convencer a opinião pública sobre a necessidade
urgente das mudanças. Essa tarefa, explicou a fonte, é mais difícil se alguns
grupos ficarem de fora da reforma. A
intenção de Temer é enviar a PEC ao Congresso até outubro, se possível antes
das eleições — depois de apresentar o texto às centrais sindicais e líderes
dos partidos. — A decisão do presidente
será política, mas com embasamento técnico — afirmou um técnico envolvido
nas discussões.
A opinião é compartilhada por
especialistas em Previdência, levando-se em conta o que
o país gasta com aposentadorias e pensões — e, sobretudo, a enorme
distância entre os setores privado e público. O déficit
no INSS neste ano está estimado em R$
149,2 bilhões, para pagar 30 milhões de segurados. Já no serviço público, o rombo projetado é
de R$ 90 bilhões, mas para um universo de um milhão de beneficiários. — Entendo como correto e salutar o processo
de convergência das regras da Previdência para todos os trabalhadores —
afirmou o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Rogério Nagemine.
O norte da reforma é harmonizar
as regras para todos os trabalhadores, ainda que os regimes continuem existindo de forma
separada. Em linhas gerais, a reforma prevê idade
mínima de 65 anos para aposentadoria e valerá para quem tiver até 50 anos ou 45
anos (caso de mulheres e
professores) na época da promulgação da PEC. Quem estiver acima
dessa faixa etária será enquadrado na regra de transição e poderá se aposentar dentro
da legislação atual, pagando um pedágio (adicional
ao tempo que ainda falta para requerer o benefício) de 50%.
TRABALHADOR
RURAL PASSARIA A CONTRIBUIR
A ideia é que a fase de transição dure entre 15 e
20 anos (mulheres e professores), de forma que, se a PEC for aprovada em 2017, todos estejam dentro das novas
regras em 2037. Com isso, acaba a
aposentadoria por tempo de contribuição — 35 anos para homens e 30 para mulheres —, vigorando
apenas a idade mínima, com tempo de contribuição mínimo, que deve subir dos
atuais 15 para 20 anos. Ou seja, se
uma pessoa começou a trabalhar com 18 anos, contribuirá por 47 anos e, ainda assim, terá que ficar mais tempo na ativa para levar o
benefício integral, pois o cálculo deste deve mudar.
Também acaba o chamado fator
previdenciário, que hoje permite ao trabalhador do setor privado se aposentar
ao atingir 85/95, somando idade e tempo de contribuição para mulheres e
homens, respectivamente. No setor
público, onde já existe idade mínima, esta passará do atual patamar — 60 anos de idade e 35 de contribuição (homens) e 55 anos e 30 de contribuição (mulheres) — para 65 anos.
Assim como no caso de mulheres e
professores, que têm
regras mais suaves que os demais trabalhadores
(podem se aposentar com cinco anos a menos), os militares
das Forças Armadas deverão ter uma fase de transição mais leve, diante das
especificidades da carreira. Estão
no radar elevar o tempo na ativa dos atuais 30 para 35 anos, acabar com a quota
compulsória (ao chegar a determinada idade, o militar é obrigado a pedir reserva) e outros ajustes, inclusive na pensão.
Para
isso, a PEC se propõe a alterar o artigo
142 da Constituição. Os militares continuam
contribuindo quando vão para a reserva, com alíquota de 7,5%, mas, mesmo assim, o sistema registrou déficit de R$ 32,5 bilhões no ano passado.
Já no caso de policiais militares
e bombeiros, estão previstas alterações no artigo 42. A ideia é fixar idade mínima, e
não apenas tempo de contribuição, como é hoje. A medida
é considerada importante para reduzir a pressão dos gastos dos estados,
que viraram 2015 com déficit de R$ 60,9 bilhões no conjunto dos regimes
próprios de previdência. Desde que acabou o Instituto de Previdência dos
Congressistas (IPC), em 1997, deputados e senadores
podem se aposentar aos 60 anos, com benefício integral se exerceram o mandato
por 35 anos, ou proporcional, se por um tempo inferior. Eles seguem os
mesmos critérios dos servidores públicos.
Em outra
frente, a reforma deve proibir o acúmulo
de pensão e aposentadoria para novos beneficiários. E o valor da pensão será reduzido, unificando as regras para todos.
A PEC vai mexer ainda com a
aposentadoria rural: os trabalhadores contribuirão com uma alíquota de 5%,
semelhante aos microempreendedores. Empresas exportadoras do agronegócio, que
têm isenção, também deverão ser afetadas. Todos,
sem exceção, serão atingidos de alguma forma, disse a fonte.
Fonte: O Globo
