PSDB exige mais concessões na reforma da Previdência

Tucanos vão propor novo texto para reforma, com regra de transição para servidores

O PSDB, segundo maior partido da base do governo, decidiu impor condições para aprovar a reforma da Previdência. A assessoria técnica está fechando uma nota em que sugere pelo menos três alterações no texto final apresentado pelo Executivo: benefício integral na aposentadoria por invalidez, independentemente do lugar onde o problema ocorreu; 

permissão para acumular benefícios (pensão e aposentadoria) até o teto do INSS (hoje em R$ 5.531); 

e uma regra de transição especial — com pagamento de pedágio — para que os servidores que ingressaram no sistema até 2003 possam ter integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos) sem ter que cumprir idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), como sugere a reforma do governo.

Nesta segunda-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a equipe econômica está aberta a negociar, mas não abre mão da idade mínima, das regras de transição e da unificação dos sistemas privado e público. Ao criar uma regra de transição especial para os servidores públicos, a proposta do PSDB vai de encontro ao esforço do governo de combater os privilégios.

Até a noite desta segunda-feira, o valor do pedágio ainda não estava fechado, mas deve incidir sobre a idade que falta para requerer o benefício no serviço público, que é 60 anos (homem) e 55 anos (mulher). Segundo fonte a par do assunto, seria uma forma de não penalizar quem está próximo da aposentadoria.

O líder do PSDB, deputado Ricardo Trípoli (SP), disse que, apesar da divisão interna, o partido vai apoiar a reforma, desde que o governo faça aperfeiçoamentos no texto. A nota técnica deverá ser apresentada à bancada amanhã e, posteriormente, ao governo. — O PSDB vai aprovar o que for bom para o país — disse Trípoli ao GLOBO, acrescentando que alterações são necessárias para tornar o texto mais palatável.

Por que a reforma é necessária? 
A Previdência registra rombo crescente: gastos saltaram de 0,3% do PIB, em 1997, para projetados 2,7%, em 2017. Em 2016, o déficit do INSS chega aos R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB) e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões. Os brasileiros estão vivendo mais, a população tende a ter mais idosos, e os jovens, que sustentam o regime, diminuirão.
 

Maia também acena a servidores

A manutenção do benefício integral na aposentadoria por invalidez permanente é defendida pela deputada Mara Gabrili (PSDB-SP) e conta com apoio de vários parlamentares, sob o argumento de que é preciso preservar as condições financeiras do trabalhador no momento em que ele mais necessita. Pela proposta do governo, o valor só é integral se o acidente ocorrer no local de trabalho.

Também pesa o argumento de que a acumulação de benefícios até o teto do INSS ganharia maior apoio do Congresso. O governo insiste em manter o limite de até dois salários mínimos.  O líder do PMDB, Baleia Rossi (SP), reforçou que o clima na bancada melhorou depois que o governo apresentou texto mais enxuto da reforma, na semana passada. Mas que vai reunir os deputados do partido que participaram da comissão especial que tratou do tema para saber se as alterações são suficientes ou não para votar a proposta.

Já o líder do DEM, Efraim Filho (BA), reiterou que novas concessões têm efeito limitado para virar os votos contrários à reforma. Segundo ele, o governo precisa vencer a batalha da comunicação para ganhar o apoio da população.  Questionado sobre a resistência da Fazenda em negociar novos pontos da reforma, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), desafiou Meirelles a obter os 308 votos para a aprovação:  — Peça ao Meirelles me trazer os 308 votos, e eu voto o texto dele. Vou votar o texto que tiver condição de votar. Espero que seja o texto apresentado pelo deputado Arthur Maia. Mas, se precisarmos ceder alguma coisa, espero que não aconteça, nós vamos continuar dialogando.

Maia resistiu em apontar pontos que ainda poderão sofrer mudanças, só mencionou os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003:  — Criar uma transição para eles talvez seja algo justo.

Quatro intelectuais filiados ao PSDB, o cientista político Bolivar Lamounier e os economistas Edmar Bacha (um dos formuladores do Plano Real), Elena Landau e Luiz Roberto Cunha, divulgaram nota, apelando ao partido para fechar questão a favor das mudanças na aposentadoria. “Vimos de público fazer um apelo às bancadas do PSDB na Câmara e Senado federais para fecharem a questão a favor da PEC da reforma da Previdência que deverá ser apreciada por essas Casas em breve. Trata-se de um imperativo de justiça social e de manutenção de um mínimo de equilíbrio nas contas públicas do país”, diz o comunicado.

O economista Edmar Bacha, da PUC-Rio, afirmou que a aprovação é “vital para o equilíbrio da economia”:

— A reunião da bancada sobre o assunto foi inconclusiva, mas deixar essa questão em aberto é um risco muito grande. A aprovação da reforma, mesmo que extremamente amenizada, é fundamental para dar um pouco de tranquilidade para a transição política.

Luiz Roberto Cunha diz que o documento que antecedeu o Plano Real já falava da importância das reformas. “No Plano Real, a grande obra econômica do PSDB, a reforma da Previdência era tida como fundamental para o consolidação da estabilidade. Negar apoio, nesta hora, é abandonar todo esforço nessa direção feito ao longo do governo de Fernando Henrique Cardoso”, diz o manifesto.

Elena Landau, responsável no BNDES pelo programa de privatizações do governo Fernando Henrique, lembra que a reforma sempre foi defendida pelo partido:   — A reforma faz parte da base que o partido sempre propôs do ponto de vista econômico e de igualdade e equidade. Não tem nada a ver com quem é o presidente. A reforma é fundamental para o país.

O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, afirmou que o governo ainda não tem os 308 votos, mas disse estar confiante na possibilidade de votar a proposta ainda este ano. Segundo ele, se nada for feito, muito provavelmente, o novo governo precisará fazer mudanças ainda mais duras, com uma transição mais apertada:  — No limite, poderá até mexer com direitos adquiridos.

O Globo

Policiais militares e bombeiros são retirados da PEC da Previdência - Militares vão poder acumular pensão e aposentadoria

Policiais militares e bombeiros são retirados da PEC da Previdência

Menos de 24 horas após a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional 287, a PEC da Previdência, um dos artigos que constavam da proposta original simplesmente desapareceu. Trata-se do artigo 42, que previa diretrizes para a previdência de militares nos Estados, Distrito Federal e territórios – em outras palavras, de policiais militares e bombeiros. Por meio dele, ficava previsto que as regras previdenciárias de ambas as categoria deveriam se aproximar das regras dos civis, mas caberia aos governos estaduais estabelecer a transição. 

O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, chegou a tratar do tema durante a apresentação da reforma na segunda-feira, 5, destacando que “policiais militares e bombeiros seguirão as mesmas regras, mas o período de transição para as novas exigências deveria ser determinado por cada Estado”. Caetano ainda explicou que as regras de aposentadoria dessas categorias, atualmente, são definidas por meio de leis estaduais. “Não tem como na PEC estabelecer uma regra igual para todo mundo”, afirmou o secretário durante a apresentação.

O artigo 42 constava da versão distribuída na manhã de terça-feira, 6, durante a apresentação da PEC. A versão chegou a ser postada no Portal da Câmara Nacional, na área dedicada a apresentar as matérias em tramitação. Ontem, porém, já constava do site a outra versão, sem o artigo 42.

Equívoco
O Palácio do Planalto tratou a retirada do artigo como a correção de um “equívoco”. Em nota, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que sempre foi dito que os “militares” ficariam de fora da reforma. “Como eles não integravam o sistema, apenas foi corrigido o equívoco contido na versão anterior.” A correção foi publicada, sem alarde, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 7.

Segundo a reportagem apurou, a decisão de alterar esse item da PEC foi política. O Ministério da Defesa e representantes das PMs nos Estados pressionaram o Palácio do Planalto e a Casa Civil para que a mudança fosse feita.  Em nível federal, todos os integrantes das Forças Armadas já estão fora da reforma enquadrada na PEC. Ficou definido que a mudança na previdência dos militares será tratada mais à frente, em outra lei, “respeitando as peculiaridades da carreira”. A PM e os bombeiros são extensões dos militares nos Estados e não entenderam por que deveriam ter tratamento diferenciado dos colegas. 

Choque
A retirada do artigo foi recebida com um misto de surpresa e de indignação por quem acompanha a PEC da Previdência. “Como é que começam uma reforma tão delicada, tão difícil de explicar e de ter o apoio da sociedade, fazendo essa trapalhada?”, disse Leonardo Rolim, ex-secretário de Previdência Social e consultor da Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Na avaliação de Rolim, mais essa concessão complica as negociações de outros itens polêmicos da PEC. 

Para os Estados que já estão em crise e precisam cortar os gastos com pessoal, como o Rio Grande do Sul, a decisão do governo foi vista um passo atrás: “Foi um choque ver que tinham retirado o artigo 42 de um dia para o outro: houve um retrocesso muito sério aí, passamos o dia tentando conseguir uma explicação no governo, mas até agora nada”, disse, no início da noite de ontem, José Guilherme Kliemann, secretário adjunto da Casa Civil e conselheiro da RS Prev.

Kliemann explica que a reforma da Previdência da PM é considerada uma prioridade pelos governadores porque os policiais militares têm aposentadoria especial e, em muitos Estados, estão se aposentado antes dos 50 anos. “A PM se transformou no mais importante item do déficit atuarial das previdências de grande parte dos Estado”, diz ele.

Como a categoria é muito organizada e com grande poder de pressão em suas bases, os governadores viam a inclusão dela na PEC como essencial para ter uma vantagem na queda de braço que vão travar com a categoria pelas mudanças em seus regimes de Previdência. 

Militares vão poder acumular pensão e aposentadoria

Com o mesmo argumento de que todas as regras dos militares serão tratadas posteriormente em um projeto de lei, o governo excluiu Forças Armadas, policiais militares e bombeiros da proibição de acumular aposentadorias e pensões. Para os segurados do INSS e servidores públicos, se a PEC for aprovada, não será possível acumular mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro e pensão por morte com aposentadoria. Contudo, será possível optar pelo benefício mais vantajoso.


Segundo dados oficiais, em 2014, 2,4 milhões de beneficiários acumulavam aposentadoria e pensão, dos quais 70,6% estão no topo dos maiores rendimentos domiciliares per capita do País. O porcentual de pensionistas que acumulavam pensão e aposentadoria cresceu de 9,9%, em 1992, para 32,4%, em 2014. A pensão por morte é a terceira modalidade de benefício mais cara ao INSS, representando 24,2% do total das despesas no ano passado

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Reforma na Previdência afetará militares e parlamentares

Reforma sem distinção na Previdência - Mudanças atingirão todos os brasileiros, inclusive militares e parlamentares

A proposta de emenda constitucional (PEC) que vai alterar as regras do sistema previdenciário já foi fechada pelos técnicos do governo. De acordo com o texto encaminhado ao presidente Michel Temer, que deve bater o martelo na próxima semana, as mudanças vão atingir todos os trabalhadores brasileiros, do setor privado ao público, militares e até parlamentares, tendo regimes especiais ou não. Ao contrário do que chegou a ser divulgado anteriormente, as Forças Armadas entrarão na reforma da Previdência. E, para fechar brechas legais à chamada desaposentação (possibilidade de o aposentado continuar trabalhando e recalcular o benefício), a ideia é deixar claro na Constituição que a aposentadoria é “irreversível e irrenunciável” — conceito previsto apenas em decreto.

Sobre a desaposentação, há milhares de ações na Justiça, e o assunto já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma decisão favorável aos trabalhadores poderá representar um esqueleto acima de R$ 100 bilhões para a União, segundo estimativas oficiais. A medida valeria para os novos pedidos e também para orientar as decisões judiciais em andamento. Até agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) vem recorrendo das sentenças.

Segundo um interlocutor, a decisão de enviar ao Congresso uma proposta mais abrangente foi tomada antes da viagem de Temer a Nova York e tem como objetivo ajudar a convencer a opinião pública sobre a necessidade urgente das mudanças. Essa tarefa, explicou a fonte, é mais difícil se alguns grupos ficarem de fora da reforma. A intenção de Temer é enviar a PEC ao Congresso até outubro, se possível antes das eleições — depois de apresentar o texto às centrais sindicais e líderes dos partidos. — A decisão do presidente será política, mas com embasamento técnico — afirmou um técnico envolvido nas discussões.

A opinião é compartilhada por especialistas em Previdência, levando-se em conta o que o país gasta com aposentadorias e pensões — e, sobretudo, a enorme distância entre os setores privado e público. O déficit no INSS neste ano está estimado em R$ 149,2 bilhões, para pagar 30 milhões de segurados. Já no serviço público, o rombo projetado é de R$ 90 bilhões, mas para um universo de um milhão de beneficiários. — Entendo como correto e salutar o processo de convergência das regras da Previdência para todos os trabalhadores — afirmou o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Rogério Nagemine.

O norte da reforma é harmonizar as regras para todos os trabalhadores, ainda que os regimes continuem existindo de forma separada. Em linhas gerais, a reforma prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria e valerá para quem tiver até 50 anos ou 45 anos (caso de mulheres e professores) na época da  promulgação da PEC. Quem estiver acima dessa faixa etária será enquadrado na regra de transição e poderá se aposentar dentro da legislação atual, pagando um pedágio (adicional ao tempo que ainda falta para requerer o benefício) de 50%.

TRABALHADOR RURAL PASSARIA A CONTRIBUIR

A ideia é que a fase de transição dure entre 15 e 20 anos (mulheres e professores), de forma que, se a PEC for aprovada em 2017, todos estejam dentro das novas regras em 2037. Com isso, acaba a aposentadoria por tempo de contribuição — 35 anos para homens e 30 para mulheres —, vigorando apenas a idade mínima, com tempo de contribuição mínimo, que deve subir dos atuais 15 para 20 anos. Ou seja, se uma pessoa começou a trabalhar com 18 anos, contribuirá por 47 anos e, ainda assim, terá que ficar mais tempo na ativa para levar o benefício integral, pois o cálculo deste deve mudar.

Também acaba o chamado fator previdenciário, que hoje permite ao trabalhador do setor privado se aposentar ao atingir 85/95, somando idade e tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente. No setor público, onde já existe idade mínima, esta passará do atual patamar — 60 anos de idade e 35 de contribuição (homens) e 55 anos e 30 de contribuição (mulheres) — para 65 anos.

Assim como no caso de mulheres e professores, que têm regras mais suaves que os demais trabalhadores (podem se aposentar com cinco anos a menos), os militares das Forças Armadas deverão ter uma fase de transição mais leve, diante das especificidades da carreira. Estão no radar elevar o tempo na ativa dos atuais 30 para 35 anos, acabar com a quota compulsória (ao chegar a determinada idade, o militar é obrigado a pedir reserva) e outros ajustes, inclusive na pensão.

Para isso, a PEC se propõe a alterar o artigo 142 da Constituição. Os militares continuam contribuindo quando vão para a reserva, com alíquota de 7,5%, mas, mesmo assim, o sistema registrou déficit de R$ 32,5 bilhões no ano passado.

Já no caso de policiais militares e bombeiros, estão previstas alterações no artigo 42. A ideia é fixar idade mínima, e não apenas tempo de contribuição, como é hoje. A medida é considerada importante para reduzir a pressão dos gastos dos estados, que viraram 2015 com déficit de R$ 60,9 bilhões no conjunto dos regimes próprios de previdência. Desde que acabou o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), em 1997, deputados e senadores podem se aposentar aos 60 anos, com benefício integral se exerceram o mandato por 35 anos, ou proporcional, se por um tempo inferior. Eles seguem os mesmos critérios dos servidores públicos.

Em outra frente, a reforma deve proibir o acúmulo de pensão e aposentadoria para novos beneficiários. E o valor da pensão será reduzido, unificando as regras para todos. A PEC vai mexer ainda com a aposentadoria rural: os trabalhadores contribuirão com uma alíquota de 5%, semelhante aos microempreendedores. Empresas exportadoras do agronegócio, que têm isenção, também deverão ser afetadas. Todos, sem exceção, serão atingidos de alguma forma, disse a fonte.

Fonte: O Globo