Reforma na Previdência afetará militares e parlamentares

Reforma sem distinção na Previdência - Mudanças atingirão todos os brasileiros, inclusive militares e parlamentares

A proposta de emenda constitucional (PEC) que vai alterar as regras do sistema previdenciário já foi fechada pelos técnicos do governo. De acordo com o texto encaminhado ao presidente Michel Temer, que deve bater o martelo na próxima semana, as mudanças vão atingir todos os trabalhadores brasileiros, do setor privado ao público, militares e até parlamentares, tendo regimes especiais ou não. Ao contrário do que chegou a ser divulgado anteriormente, as Forças Armadas entrarão na reforma da Previdência. E, para fechar brechas legais à chamada desaposentação (possibilidade de o aposentado continuar trabalhando e recalcular o benefício), a ideia é deixar claro na Constituição que a aposentadoria é “irreversível e irrenunciável” — conceito previsto apenas em decreto.

Sobre a desaposentação, há milhares de ações na Justiça, e o assunto já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma decisão favorável aos trabalhadores poderá representar um esqueleto acima de R$ 100 bilhões para a União, segundo estimativas oficiais. A medida valeria para os novos pedidos e também para orientar as decisões judiciais em andamento. Até agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) vem recorrendo das sentenças.

Segundo um interlocutor, a decisão de enviar ao Congresso uma proposta mais abrangente foi tomada antes da viagem de Temer a Nova York e tem como objetivo ajudar a convencer a opinião pública sobre a necessidade urgente das mudanças. Essa tarefa, explicou a fonte, é mais difícil se alguns grupos ficarem de fora da reforma. A intenção de Temer é enviar a PEC ao Congresso até outubro, se possível antes das eleições — depois de apresentar o texto às centrais sindicais e líderes dos partidos. — A decisão do presidente será política, mas com embasamento técnico — afirmou um técnico envolvido nas discussões.

A opinião é compartilhada por especialistas em Previdência, levando-se em conta o que o país gasta com aposentadorias e pensões — e, sobretudo, a enorme distância entre os setores privado e público. O déficit no INSS neste ano está estimado em R$ 149,2 bilhões, para pagar 30 milhões de segurados. Já no serviço público, o rombo projetado é de R$ 90 bilhões, mas para um universo de um milhão de beneficiários. — Entendo como correto e salutar o processo de convergência das regras da Previdência para todos os trabalhadores — afirmou o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Rogério Nagemine.

O norte da reforma é harmonizar as regras para todos os trabalhadores, ainda que os regimes continuem existindo de forma separada. Em linhas gerais, a reforma prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria e valerá para quem tiver até 50 anos ou 45 anos (caso de mulheres e professores) na época da  promulgação da PEC. Quem estiver acima dessa faixa etária será enquadrado na regra de transição e poderá se aposentar dentro da legislação atual, pagando um pedágio (adicional ao tempo que ainda falta para requerer o benefício) de 50%.

TRABALHADOR RURAL PASSARIA A CONTRIBUIR

A ideia é que a fase de transição dure entre 15 e 20 anos (mulheres e professores), de forma que, se a PEC for aprovada em 2017, todos estejam dentro das novas regras em 2037. Com isso, acaba a aposentadoria por tempo de contribuição — 35 anos para homens e 30 para mulheres —, vigorando apenas a idade mínima, com tempo de contribuição mínimo, que deve subir dos atuais 15 para 20 anos. Ou seja, se uma pessoa começou a trabalhar com 18 anos, contribuirá por 47 anos e, ainda assim, terá que ficar mais tempo na ativa para levar o benefício integral, pois o cálculo deste deve mudar.

Também acaba o chamado fator previdenciário, que hoje permite ao trabalhador do setor privado se aposentar ao atingir 85/95, somando idade e tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente. No setor público, onde já existe idade mínima, esta passará do atual patamar — 60 anos de idade e 35 de contribuição (homens) e 55 anos e 30 de contribuição (mulheres) — para 65 anos.

Assim como no caso de mulheres e professores, que têm regras mais suaves que os demais trabalhadores (podem se aposentar com cinco anos a menos), os militares das Forças Armadas deverão ter uma fase de transição mais leve, diante das especificidades da carreira. Estão no radar elevar o tempo na ativa dos atuais 30 para 35 anos, acabar com a quota compulsória (ao chegar a determinada idade, o militar é obrigado a pedir reserva) e outros ajustes, inclusive na pensão.

Para isso, a PEC se propõe a alterar o artigo 142 da Constituição. Os militares continuam contribuindo quando vão para a reserva, com alíquota de 7,5%, mas, mesmo assim, o sistema registrou déficit de R$ 32,5 bilhões no ano passado.

Já no caso de policiais militares e bombeiros, estão previstas alterações no artigo 42. A ideia é fixar idade mínima, e não apenas tempo de contribuição, como é hoje. A medida é considerada importante para reduzir a pressão dos gastos dos estados, que viraram 2015 com déficit de R$ 60,9 bilhões no conjunto dos regimes próprios de previdência. Desde que acabou o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), em 1997, deputados e senadores podem se aposentar aos 60 anos, com benefício integral se exerceram o mandato por 35 anos, ou proporcional, se por um tempo inferior. Eles seguem os mesmos critérios dos servidores públicos.

Em outra frente, a reforma deve proibir o acúmulo de pensão e aposentadoria para novos beneficiários. E o valor da pensão será reduzido, unificando as regras para todos. A PEC vai mexer ainda com a aposentadoria rural: os trabalhadores contribuirão com uma alíquota de 5%, semelhante aos microempreendedores. Empresas exportadoras do agronegócio, que têm isenção, também deverão ser afetadas. Todos, sem exceção, serão atingidos de alguma forma, disse a fonte.

Fonte: O Globo

Barbosinha, cabra marcado para demissão: por Dilma, atendendo imposição do PT, ou pelo sucessor de Dilma, após impeachment da ainda presidente

O dilema de Nelson Barbosa

O ministro da Fazenda terá de optar entre o ajuste fiscal necessário e a gastança – exigida pela ala radical do PT – que arrasta todos à pobreza 

Ao assumir o Ministério do Planejamento, em 2 de janeiro de 2015, Nelson Barbosa fez um discurso formatado para agradar ao Planalto e ao mercado. Defendeu a necessidade de ajuste fiscal para equilibrar as contas públicas, mas também se esforçou para apontar saídas menos ortodoxas para o país voltar a crescer. Ao final do texto, agradeceu, nesta ordem, à presidente Dilma Rousseff e ao Instituto Lula. No final do ano, ao assumir o cargo de ministro da Fazenda, Barbosa evitou elogiar o Q.G. do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esquecer um pouco o apoio de um de seus maiores patrocinadores políticos desde que iniciou carreira no governo, há 12 anos, faz parte do script para o novo cargo.

Há razões práticas para isso. Desde que seu nome foi dado como certo para assumir o cargo de Joaquim Levy, os brasileiros que produzem e geram emprego deram seus clássicos sinais de descrença: o dólar voltou a passar dos R$ 4 e a Bolsa caiu. Ninguém esquece que Barbosa foi um dos formuladores da Nova Matriz Econômica, com as piruetas contábeis que levaram o país à crise atual. Para ganhar a confiança que está na base de qualquer recuperação econômica, Barbosa foi instruído, nos últimos dias, a empreender um road show para convencer que não é uma reedição de Guido Mantega.

 

Recentemente, em teleconferência com jornalistas estrangeiros, descartou socorrer a Petrobras com dinheiro do Tesouro. “Eu não acho que seja necessário injetar capital na Petrobras”, disse. “As soluções de mercado são as melhores. A reestruturação da companhia está em curso e vai continuar assim no ano que vem.” Barbosa terá de fazer cada vez mais isso no início do ano. Promover encontros com empresários, gestores de bancos de investimento, sindicalistas. Se possível, deverá comparecer a eventos internacionais, como o Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça.

Outro gesto significativo foi que, ao chegar à Fazenda, Barbosa fez questão de manter a maior parte da equipe de Joaquim Levy. Trouxe apenas dois secretários consigo: Dyogo Oliveira, investigado na Operação Zelotes, assumirá a Secretaria-Executiva; e Manuel Pires comandará a Secretaria de Política Econômica. Barbosa tentou, a todo custo, manter o secretário do Tesouro, Marcelo Saintive – já demissionário antes da definição da saída de Levy. Diante da negativa do secretário em permanecer no governo, Barbosa acatou sua sugestão de manter no cargo um de seus adjuntos, Otávio Ladeira de Medeiros. 

A escolha suscitou, entre os técnicos da Casa, um sentimento ambíguo: estavam aliviados por não avistarem a chegada de alguém de perfil mais parecido ao da equipe de Mantega, mas estranharam o sempre combativo Barbosa tentar, agora na Fazenda, manter a estrutura criada por quem ele tanto criticou. Interlocutores da equipe econômica, contudo, apostam que os indicados por Levy fiquem apenas durante o período de transição.

Barbosa será cobrado a apresentar propostas que deem continuidade ao ajuste. Dilma convocou reuniões durante o recesso para tratar de temas relacionados à economia, como a reforma da Previdência. O Brasil tem sido rebaixado seguidamente pelas agências de classificação de risco por não cortar gastos. A agência Moody’s é a única que ainda não tirou do Brasil o grau de investimento – espécie de selo de bom pagador. A queda é dada como certa pelo mercado, mas, se as sinalizações do novo ministro surtirem efeito, o rebaixamento poderá vir acompanhado de um comentário sóbrio da agência, o que significaria uma trégua ao país, sobretudo na especulação cambial que tem levado o dólar a patamares recordes. O real foi a moeda que mais se desvalorizou em 2015.

A se afastar a hipótese de impeachment, Barbosa e Dilma estão convencidos de que o governo só sobreviverá até 2018 se o equilíbrio das contas estiver minimamente equacionado. Se a missão já era difícil para Levy, que contava com a chancela do mercado, mas não do governo, no caso de Barbosa, o desafio é oposto. Entre os fiadores políticos de Barbosa estão precisamente os que rejeitam o ajuste. Como a cartilha da política prevê que nenhum apoio sai barato, Barbosa já sente o preço da fatura. “A Fazenda tem de liberar empréstimos para os Estados. Vários Estados estão precisando. Não tem problema aumentar um pouquinho a dívida. Eles têm margem de endividamento”, disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães, em um arroubo intimidatório. 

A frase gerou dúvidas sobre o apoio que Barbosa terá se mantiver a rigidez fiscal necessária. Está claro: a ala mais radical do PT quer dinheiro público na rua agora, mesmo que isso aprofunde a crise e prejudique justamente os que o partido diz defender, os mais pobres – que são os que mais sofrem com os equívocos econômicos do governo Dilma Rousseff. Mais sensato foi o ministro Armando Monteiro, do Desenvolvimento, que descartou em entrevista a farra de dinheiro público que se costuma chamar de “política industrial”.

>> O desajuste nas contas públicas prejudica os mais pobres

A pressão sobre Barbosa deverá se intensificar ainda mais quando a base aliada descobrir que seu poder decisório é limitado e que o ministro dificilmente tomará qualquer decisão efetiva que contrarie a presidente Dilma Rousseff. “No final do dia, quem toma as decisões continua sendo a presidente”, diz o deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator do Orçamento de 2016. “Nesse aspecto, nada mudou. É ela no comando da economia.” O país só sairá da crise se a chefe e o subordinado – Dilma e Barbosa – enxergarem o óbvio. O Brasil precisa se concentrar, nos próximos meses, na única política social efetiva, a única que pode gerar crescimento no médio prazo, tirar os pobres da pobreza e o país da crise. Essa política tem nome e sobrenome: ajuste fiscal. O resto é populismo.

Fonte: Revista Época