Previdência: Segunda perícia médica poderá ser decisão de juiz
Após reações, relator promete protocolar um novo parecer e retirar o dispositivo que deixa o diagnósticos das avaliações médicas de segurados da Previdência Social a cargo apenas de funcionários do órgão
Após protestos nas redes sociais e críticas de especialistas, o deputado federal Eduardo Bismark (PDT/CE) decidiu rever uma proposta incluída no projeto de lei (PL 2.999/2019), do qual é relator, que extinguia a perícia médica independente para contribuintes do INSS que tiveram benefícios negados ou cancelados pelo órgão. A consequência do artigo inserido no texto seria deixar o cidadão que eventualmente se sentiu lesado com a avaliação dos peritos federais — os mesmos, de acordo com os críticos, responsáveis pela retirada dos benefícios.
Eduardo
Bismark prometeu que, nesta segunda-feira, vai protocolar um novo
relatório com a mudança do item. “O objetivo da medida foi reduzir
custos, e ela teve apoio do Ministério da Economia, dos peritos e do
Judiciário. Tenho conversado muito com todas as partes. Entretanto, por
causa da polêmica, vou incluir um parágrafo explicando que a convocação
da perícia independente é da deliberação do juiz (conforme é hoje). Se
ele questionar qualquer resultado, pode vetar ou convocar outro
especialista. Aí, acho que atendemos a todos: médicos, Justiça e equipe
econômica”, diz o deputado. O PL 2.999/2019 trata da remuneração dos
peritos do INSS e está na pauta da CCJ para votação na terça-feira. [grande parte do deficit do INSS decorre do pagamento indevido de beneficios, visto que sempre há espaço para um segurado não doente consiga , mediante fraude, uma forma de receber auxílio-doença.
Quanto ao parecer da advogada que representa a OAB, abaixo, fica fácil entender que judicializar a questão é dar mais espaço para a necessidade de advogado.]
Atualmente, quando o segurado da Previdência Social tem algum
problema que o deixa permanente ou temporariamente incapacitado, a
primeira perícia é feita por peritos médicos federais. Quando o laudo
não está de acordo com o que o doente ou o incapaz pensa ou sente, ele
busca o Judiciário. Durante o processo, o magistrado convoca outro
especialista na mesma área, de fora do serviço público, para ter uma
segunda opinião. É justamente essa segunda opinião que será prejudicada
se a proposta de Bismark permanecer no projeto de lei. O
relator alegou ter proposto a eliminação da perícia independente por
motivo de economia. No relatório apresentado à CCJ em 26 de junho, ele
explica que uma única perícia judicial pode chegar, segundo o Tribunal
de Contas da União (TCU), a R$ 1.850. “Estima-se que em 2019 o montante
necessário ao custeio das perícias judiciais alcance o valor de R$ 316
milhões e, em 2020, se nenhuma providência for adotada, ultrapasse R$
328 milhões”, afirma. Dessa forma, seria mais racional aproveitar melhor
do corpo de peritos médicos federais, “com o objetivo de realização da
perícia também na esfera judicial”.
De acordo
com a advogada Viviane Moura de Sousa, presidente da Comissão de Direito
Previdenciário da seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB/DF), a proposta “é, no mínimo, imoral”. “Entendemos que, se o
INSS já negou a perícia, a parte lesada, que é o pobre, vai ficar mais
lesada ainda. Além disso, o isolamento da carreira dos peritos federais
também já foi criticado pelo Conselho Federal Nacional”, destaca
Viviane.
O juiz Guilherme Feliciano, do
Departamento de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP) e
ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho
(Anamatra), destaca que, “de fato, há uma incoerência quando o perito
que realiza a prova judicial pertence ao mesmo corpo que originalmente
recusou àquele cidadão o seu direito”. Não é adequado, afirmou,
aproveitar os peritos federais, quando a própria União é a ré.
O
especialista em direito previdenciário Washington Barbosa,
diretor acadêmico do Instituto Duc In Altum, não vê problema no fato de o
perito federal eventualmente fiscalizar o trabalho de um colega. “O
especialista tem responsabilidade profissional e, em caso de fraude,
responde a processo ético, civil e penal. Nenhum laudo é irrefutável e
todos merecem contraditório. Acho que dá mais segurança que o processo,
no todo, seja tratado por um concursado do que por uma perícia privada”,
argumenta. [nada contra peritos privados, mas, é bem mais fácil fraudar o INSS se valendo da perícia privada do que de um perito concursado;
o perito concursado além de estar sujeito a todas as penalidades que podem incidir sobre o perito privado, ainda pode ser demitido a bem do serviço público.
E o fato de ser servidor público, cometendo o delito no exercício da função pública, é uma agravante na esfera penal.
Sem contar que a União não vai subornar um funcionário seu.]
o perito concursado além de estar sujeito a todas as penalidades que podem incidir sobre o perito privado, ainda pode ser demitido a bem do serviço público.
E o fato de ser servidor público, cometendo o delito no exercício da função pública, é uma agravante na esfera penal.
Sem contar que a União não vai subornar um funcionário seu.]
Na análise do advogado Diego
Cherulli, porém, a ideia por trás do PL 2.999 é extinguir a perícia
independente, apesar do prejuízo para o cidadão. “É importante destacar
que a maioria das perícias que passaram pelo pente-fino do INSS estão
judicializadas. Isso causa ainda mais prejuízo para os cofres públicos
porque, lá na frente, além da indenização, a União vai ter que bancar
aquele direito com juros e correção monetária. É nisso que o governo tem
que pensar. Não é adequado que um grupo que nega seja o mesmo que vá
avaliar a contestação do que foi negado”, ressalta.
Francisco
Cardoso, presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da
Previdência Social (ANMP), critica as declarações da representante da
OAB/DF e do advogado Diego Cherulli. “Nós temos fé pública. Somos
isentos e não dependentes de gestor ou de governo. Podemos, sim, emitir
laudo mesmo quando a União é parte do processo. Trabalhamos para o
Estado e não precisamos da amizade de juízes”, afirmou. Ele disse ainda
que, “se a OAB fosse coerente, deveria sair do processo (acompanhamento
do PL 2.999)”. [a OAB teve a ousadia de recomendar o afastamento do ministro Sergio Moro, baseado nas supostas conversas que militontos do PT tentaram como um escândalo contra o ministro, mas, cujo resultado foi ' o escândalo que encolheu' = descrédito do material divulgado por ser produto de crime e não ter a autenticidade comprovada
Felizmente, o ministro Moro não perdeu tempo respondendo ao sugerido.]
Por meio de nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
lembrou que dados do TCU demonstram que os custos médios periciais na
Justiça Estadual chegam a ser 50% maiores do que na Justiça Federal. No
Tribunal do Mato Grosso do Sul, em que a perícia judicial é mais cara, o
custo médio chegou, em 2016, próximo ao máximo estipulado pelo Conselho
de Justiça Federal (R$ 720). “Os dados ainda apontam que, embora a
Justiça Federal possua 85% dos processos previdenciários (acidentários
ou não), ela é responsável por apenas 17% do total gasto com perícias,
enquanto a Justiça Estadual (apenas nas ações acidentárias e delegadas) é
de 27%”, destaca a Ajufe.
