Governadores, prefeitos e até o presidente da República não poderão dar aumento de salários escalonados
O Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) incluirá a proibição para que
governador, prefeito e até presidente da República concedam aumento
salarial fora dos seus mandatos. Hoje, a lei proíbe concessão nos
últimos seis meses, mas o governante dava reajuste escalonado e assim
burlava a proibição. Pelo PEF, que será divulgado em breve, nem todos
terão direito a empréstimos com garantia do Tesouro. Os que têm letra C
de crédito poderão ter acesso a essa facilidade, desde que se
comprometam a ter poupança corrente positiva até 2022.
Esse plano é a proposta do governo Bolsonaro aos estados para
complementar o Regime de Recuperação Fiscal no qual só o Rio de Janeiro
se enquadrou. Mas não deu certo. Minas e Rio Grande do Sul também se
candidataram. O novo plano é mais bem formulado, mas ele está sendo
visto como uma panaceia e não será. Na reunião desta semana no Planalto,
os governadores apresentaram uma lista de seis pedidos. A divulgação
deste plano encabeçava a lista.
A principal contrapartida do PEF é que os estados saiam de uma situação
de poupança negativa para poupança positiva em quatro anos. E isso é
muito difícil. É receita corrente, menos despesa corrente, ou seja,
pessoal, custeio e serviço da dívida. Hoje, só os estados com letras A
ou B podem ter crédito com aval da União, agora os de letra C também
poderão, mas em valor menor e com essa exigência. O empréstimo será
parcelado para que a União acompanhe o esforço do estado.
A proibição de reajuste salarial escalonado é para evitar o que houve no
governo Temer, que deu um aumento elevado, dividiu para todos os anos
da sua administração e ainda deixou uma parcela para o atual governo
pagar. Depois, Temer tentou adiar os reajustes e não conseguiu porque o
STF entendeu que o prometido tinha virado direito adquirido. Os estados têm passado por sucessivos planos de reestruturação. No
governo Dilma, as dívidas passaram a ter novo indexador, retroativo, o
que reduziu o débito. E mesmo assim alguns não conseguem pagar. O plano
do governo Temer não funcionou no único caso em que foi aplicado.
A crise fiscal do Rio já custou R$ 24 bilhões ao Tesouro nos últimos 18
meses, entre parcelas que deixaram de ser pagas à União e dívidas que
foram honradas em nome do estado. Esse valor mostra o tamanho do
problema que está neste momento sobre os entes da Federação. Há estados
em processo acelerado de deterioração. Minas é um caso gravíssimo. O
governo estadual tem que fazer um ajuste de R$ 155 bilhões em seis anos
para pagar atrasados e evitar restos a pagar. Para se ter uma ideia,
quando o Rio entrou no Regime de Recuperação Fiscal, essa conta era R$
94 bilhões. E tem ainda o problema político: o governador Romeu Zema não
tem base política.
O Rio não entregou o ajuste que prometeu. O governo do estado e a
Assembleia Legislativa ignoraram o que foi acordado. A Cedae foi
colocada para privatização e depois o Rio recuou. Era parte do acordo.
Foi descumprido. A situação da União também não está boa. Como escrevi aqui na
quarta-feira, a projeção de crescimento será reduzida no dia 22 de maio.
E deve ser um corte significativo. Começou o ano em 2,5%, foi reduzida
para 2,2%. Agora cairá para a casa de 1%. A frustração do crescimento
reduz a projeção da receita em R$ 30 bilhões. Isso é que está espalhando
cortes de gastos pelos ministérios. Ontem, o Bradesco reduziu para
1,1%. O Banco Central avisou que a desaceleração do pouco crescimento
continua.
A equipe econômica acenou para os estados com divisão dos royalties do
petróleo, coisa que é mais fácil falar do que fazer. E já vai sendo
adiado. No projeto que será enviado ao Congresso, do PEF, o governo corre os
riscos de sempre, de o parlamento modificar totalmente o programa
tirando as contrapartidas e deixar só a parte boa. Mas é preciso
apresentar alguma proposta porque a situação é de fato dramática. Na
reunião dos governadores no Planalto, houve um momento em que a
governadora Fátima Bezerra (PT-RN) disse que o governo fazia chantagem
com os governadores quando pedia apoio à reforma da Previdência. O
governador Eduardo Leite (PSDB-RS) discordou. Disse, com razão, que a
reforma da Previdência é parte fundamental do ajuste dos estados. A reforma da Previdência é importante para todos os entes federados. Só
não resolverá coisa alguma da noite para o dia. Vende ilusão quem
promete crescimento rápido.
