O novo plano de socorro aos estados

Governadores, prefeitos e até o presidente da República não poderão dar aumento de salários escalonados

O Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) incluirá a proibição para que governador, prefeito e até presidente da República concedam aumento salarial fora dos seus mandatos. Hoje, a lei proíbe concessão nos últimos seis meses, mas o governante dava reajuste escalonado e assim burlava a proibição. Pelo PEF, que será divulgado em breve, nem todos terão direito a empréstimos com garantia do Tesouro. Os que têm letra C de crédito poderão ter acesso a essa facilidade, desde que se comprometam a ter poupança corrente positiva até 2022.

Esse plano é a proposta do governo Bolsonaro aos estados para complementar o Regime de Recuperação Fiscal no qual só o Rio de Janeiro se enquadrou. Mas não deu certo. Minas e Rio Grande do Sul também se candidataram. O novo plano é mais bem formulado, mas ele está sendo visto como uma panaceia e não será. Na reunião desta semana no Planalto, os governadores apresentaram uma lista de seis pedidos. A divulgação deste plano encabeçava a lista.

A principal contrapartida do PEF é que os estados saiam de uma situação de poupança negativa para poupança positiva em quatro anos. E isso é muito difícil. É receita corrente, menos despesa corrente, ou seja, pessoal, custeio e serviço da dívida. Hoje, só os estados com letras A ou B podem ter crédito com aval da União, agora os de letra C também poderão, mas em valor menor e com essa exigência. O empréstimo será parcelado para que a União acompanhe o esforço do estado.

A proibição de reajuste salarial escalonado é para evitar o que houve no governo Temer, que deu um aumento elevado, dividiu para todos os anos da sua administração e ainda deixou uma parcela para o atual governo pagar. Depois, Temer tentou adiar os reajustes e não conseguiu porque o STF entendeu que o prometido tinha virado direito adquirido. Os estados têm passado por sucessivos planos de reestruturação. No governo Dilma, as dívidas passaram a ter novo indexador, retroativo, o que reduziu o débito. E mesmo assim alguns não conseguem pagar. O plano do governo Temer não funcionou no único caso em que foi aplicado.

A crise fiscal do Rio já custou R$ 24 bilhões ao Tesouro nos últimos 18 meses, entre parcelas que deixaram de ser pagas à União e dívidas que foram honradas em nome do estado. Esse valor mostra o tamanho do problema que está neste momento sobre os entes da Federação. Há estados em processo acelerado de deterioração. Minas é um caso gravíssimo. O governo estadual tem que fazer um ajuste de R$ 155 bilhões em seis anos para pagar atrasados e evitar restos a pagar. Para se ter uma ideia, quando o Rio entrou no Regime de Recuperação Fiscal, essa conta era R$ 94 bilhões. E tem ainda o problema político: o governador Romeu Zema não tem base política.

O Rio não entregou o ajuste que prometeu. O governo do estado e a Assembleia Legislativa ignoraram o que foi acordado. A Cedae foi colocada para privatização e depois o Rio recuou. Era parte do acordo. Foi descumprido. A situação da União também não está boa. Como escrevi aqui na quarta-feira, a projeção de crescimento será reduzida no dia 22 de maio. E deve ser um corte significativo. Começou o ano em 2,5%, foi reduzida para 2,2%. Agora cairá para a casa de 1%. A frustração do crescimento reduz a projeção da receita em R$ 30 bilhões. Isso é que está espalhando cortes de gastos pelos ministérios. Ontem, o Bradesco reduziu para 1,1%. O Banco Central avisou que a desaceleração do pouco crescimento continua.

A equipe econômica acenou para os estados com divisão dos royalties do petróleo, coisa que é mais fácil falar do que fazer. E já vai sendo adiado. No projeto que será enviado ao Congresso, do PEF, o governo corre os riscos de sempre, de o parlamento modificar totalmente o programa tirando as contrapartidas e deixar só a parte boa. Mas é preciso apresentar alguma proposta porque a situação é de fato dramática. Na reunião dos governadores no Planalto, houve um momento em que a governadora Fátima Bezerra (PT-RN) disse que o governo fazia chantagem com os governadores quando pedia apoio à reforma da Previdência. O governador Eduardo Leite (PSDB-RS) discordou. Disse, com razão, que a reforma da Previdência é parte fundamental do ajuste dos estados. A reforma da Previdência é importante para todos os entes federados. Só não resolverá coisa alguma da noite para o dia. Vende ilusão quem promete crescimento rápido.

Miriam Leitão - O Globo

No Rio é pior

O Rio é o estado onde tudo aconteceu da pior forma. A crise econômica é mais profunda e prolongada, o assalto aos cofres públicos foi mais violento e disseminado, a crise da Petrobras o atingiu mais fortemente do que a qualquer outro estado. A deterioração fiscal tem sido mais aguda, com a aflição interminável do servidor público e seus salários atrasados.

Ontem foi mais um dia histórico no Rio, com a prisão do presidente da Assembleia Legislativa Jorge Picciani, depois da decisão unânime dos desembargadores do TRF. Eles votaram pela prisão do deputado, do líder do governo Edson Albertassi e de Paulo Melo, outro parlamentar. Há uma semana Albertassi estava com um pé no Tribunal de Contas do Estado, apesar de todas as dúvidas que pesavam sobre ele. Tanto tempo depois de iniciado o mais sério combate à corrupção no Brasil e no Rio, o governador Luiz Fernando Pezão se considerou no direito de o indicar para a vaga e demitir o procurador-geral Leonardo Espíndola, que se recusou a defender a nomeação. As instituições tiveram que travar uma luta, a começar da ação popular do PSOL, para evitar que o deputado fosse para o TCE.[Qual a utilidade do PSOL como partido político? não tem uma lei aprovada e que seja digna de ser lembrada; vive unicamente querendo patrulhar os 'errados', quando aquele nanico tem no seu quadro de 'aspones' o terrorista italiano Achiles Lollo.] Ontem, Picciani, Albertassi e Melo foram detidos.

O PMDB é o maior partido do Estado e há anos governa o Rio. As dúvidas sobre o enriquecimento rápido de deputados estaduais é assunto antigo. A memorável reportagem “Os homens de bens da Alerj", que ganhou prêmios no Brasil e no exterior, foi publicada há 13 anos. Houve um dia em que o Rio tinha, ao mesmo tempo, dois ex-governadores presos. Garotinho foi solto, mas o conselheiro que ele indicou para o TCE, Jonas Lopes, que havia virado um dos líderes do esquema de corrupção, se tornou o grande delator. Confessou seus crimes e contou o que acontecia no TCE. Cinco conselheiros foram presos. Tiveram o mesmo destino do ex-governador Sérgio Cabral e alguns ex-secretários, como Sérgio Côrtes.

Cabral foi condenado em três dos 16 processos a que responde a penas somadas de 72 anos de prisão. As descobertas de como ele se apropriava do dinheiro público são de embrulhar o estômago, com aquelas extravagantes compras de joias, ouro, mansões e viagens internacionais. Tudo tem sido mais escancarado no Rio. Empresas que lavavam dinheiro do esquema recebiam — e ainda recebem — benefícios fiscais milionários. E não há um fim nesse sofrimento estadual. Há uma continuidade delitiva, tanto que foi a tentativa de nomear o conselheiro do TCE que precipitou a operação “Cadeia Velha".

A dimensão da crise do Rio precisa ser entendida pela cúpula do Judiciário. Empresários do setor de transportes envolvidos em desvios foram soltos por decisão do ministro Gilmar Mendes. Agora alguns voltam à prisão por novas denúncias. Inclusive, há o temor de que o precedente do caso do senador Aécio Neves seja invocado em sessão marcada para hoje na Assembleia, e os deputados sejam liberados pelos seus pares.

No Rio, os crimes foram constantes, sérios. Endêmicos. Não foram casos isolados. Por muito tempo ele foi saqueado. É preciso enfrentar a crise com a certeza de que estamos diante da necessidade de reconstrução. O estado não pode mais viver situações como a que acaba de acontecer: numa semana Albertassi estava com um pé no tribunal que julga as contas dos órgãos públicos, e na outra semana ele está preso. Até a semana passada Picciani era um dos maiores centros de poder do Rio, ontem estava na cadeia. No Rio, as investigações não são sobre fatos passados apenas, mas também sobre o presente. Um presente contínuo.

Não por outra razão, o Rio tem sofrido mais na crise econômica. É o único estado do Sudeste que continua perdendo empregos de carteira assinada este ano. Foram fechadas 81 mil vagas até setembro, enquanto São Paulo criou 111 mil. No desemprego geral, o Brasil está em 13% e o Rio, 15%. Nos anos anteriores à crise, o estado teve a enorme vantagem dos royalties do petróleo em tempo de preços em alta. Esses recursos foram mal geridos e hoje a crise fiscal é maior e mais difícil de tratar do que a da maioria dos estados brasileiros. A esperança é de que tudo o que tem acontecido ajude o estado a fazer a travessia para uma outra estrutura de poder no Executivo e Legislativo. O Rio precisa recomeçar.

Coluna da Míriam Leitão - com  Marcelo Loureiro