Bruno Boghossian
Ministro prova que limites ao STF estão submetidos à conveniência de cada integrante
Em dezembro de 2016, Luiz Fux mandou cancelar a votação da Câmara que
modificou o pacote anticorrupção proposto pela turma da Lava Jato. Numa
intromissão clara sobre o Congresso, ele argumentou que projetos de
iniciativa popular não poderiam ser alterados e proibiu os legisladores
de legislarem. O vice-presidente do STF deu mais uma guinada brusca para atropelar o
processo de criação de leis nesta quarta-feira (22). Novamente alinhado a
Sergio Moro e aos procuradores de Curitiba, o ministro suspendeu a
criação do juiz das garantias — aprovada pelos congressistas e sancionada
pelo presidente da República. ["fosse o Brasil um país sério" - a frase não é de Charles de Gaulle - o ministro Fux, e nenhum ministro do STF se atreveria a legislar;
Mas, estamos no Brasil e faz pouco tempo que o ministro Fux travou o andamento de uma ação contra o auxílio moradia dos membros do MP e Poder Judiciário - em qualquer país sério, o ministro teria se declarado impedido (sua filha, desembargadora no Rio, recebia o tal auxílio, mesmo sendo proprietária de dois apartamento do Leblon) ou seu impedimento seria declarado de ofício;
.
Agora, sua ação 'legislativa', apresenta pelo menos um beneficio ao Brasil e ao povo brasileiro = por travar mais um projeto de impunidade gerado no Congresso (aliás, fosse o Brasil um país sério - de novo a frase - O Congresso se declararia impedido de legislar sobre qualquer matéria que resulte em algum tipo de impunidade para criminosos do colarinho branco. Fora de qualquer dúvida, legislar sobre tal tema é legislar em causa própria, tendo em conta o elevado número de congressistas enrolados com a Justiça);
O objetivo da turma pró impunidade ao criar o famoso juiz de garantias foi o de consolidar mais uma forma dos criminosos endinheirados protelarem qualquer decisão condenatória que os atingisse - o juiz de garantias é uma criação que por si só já impõe o travamento dos processos, objetivo de sua criação, e seu efeito protelatório se agrava pelo simples e indiscutível fato que o Poder Judiciário do Brasil, já sobrecarregado, não resistiria, sem travar de vez, a uma mudança tão profunda em sua estrutura.]
A canetada de Fux demole os poucos escombros que ainda restam nas
barreiras à atuação da corte. Uma vasta coleção de decisões individuais
que interferem em outros Poderes comprova que os limites à atuação do
tribunal estão submetidos à conveniência de cada ministro. O juízo de Fux embute uma contradição. Ao bloquear a implantação do juiz
das garantias, o ministro anulou uma decisão também excêntrica do
presidente da corte. Uma semana antes, Dias Toffoli, havia suspendido
parte da lei por seis meses, tomando para si o poder de escolher a que
casos ela seria aplicada.
Fux criticou Toffoli e afirmou que cabe ao juiz “minimalismo
interpretativo” para não “confundir as figuras do legislador e do
julgador”. O ministro tem razão, mas deveria tomar a lição para si. Quando
invalidou a votação das medidas anticorrupção na Câmara, ele também
surrupiou a função dos legisladores. O próprio Fux, próximo presidente do STF, já se alinhou a colegas que
ignoraram o Congresso para produzir inovações exóticas. No julgamento
que modificou o foro especial para políticos, o tribunal inventou regras
que não estavam em nenhuma lei. Depois que barrou as mudanças no pacote de medidas anticorrupção, Fux
recebeu provocações do colega Gilmar Mendes: “É mais fácil ele
substituir o Congresso pela equipe da Lava Jato. Fux deveria entregar a
chave do Parlamento a eles”.
Bruno Boghossian, colunista - Folha de S. Paulo
