Ação contra supostos agentes da ditadura
desrespeita a Lei da Anistia e os fundamentos básicos do direito penal
Ai, que preguiça! O Ministério Público Federal continua a torrar inutilmente o dinheiro
dos brasileiros. A ação da hora, a cargo do procurador Andrey Borges de
Mendonça, é
tentar punir o médico aposentado João Henrique Ferreira de Carvalho, conhecido
com o “Jota”, que teria atuado como
um infiltrado no grupo terrorista ALN (Ação
Libertadora Nacional), que era comandada pelo terrorista Carlos Marighella, o
preferido de três entre três ignorantes de esquerda.
Para lembrar rapidamente: esse grande herói é o autor do Minimanual
do Guerrilheiro Urbano, que defende, entre outras
delicadezas, o
assassinato de qualquer homem fardado e ações violentas até em hospitais. Wagner Moura vai
dirigir um filme sobre esse moralista. Tomara que ele seja o ator. O cara é
bom. Eu o quero ainda mais convincente do que no papel de Pablo Escobar. Bandido herói por bandido herói, o nosso é
mais complexo. Afinal, Escobar não tem uma legião de intelectuais vigaristas
que o idolatram. Marighella tem. Sigamos.
Jota é acusado, pelo
valente Andrey, de responsável pelas mortes dos
terroristas Arnaldo
Cardoso Rocha, Francisco Emmanuel Penteado e Francisco Seiko Okama. Eles pertenciam à
organização e teriam sido capturados e mortos em razão das informações
prestadas pelo médico, que se fazia passar por um membro do grupo.
Segundo o procurador, Jota sabia que as
informações que ele passava levariam à morte do trio. Além do informante, o
procurador denunciou pelo crime de homicídio qualificado os ex-policiais
militares Beatriz Martins, a agente Neuza, e
Ovídio Carneiro de Almeida, conhecido por “Everaldo”, que eram
colaboradores do DOI-Codi. Calma que Andrey ainda não terminou. Ele quer que a
acusação de triplo homicídio ainda seja agravada por “motivo torpe”, já que se trataria de eliminar inimigos políticos
do regime para manter os militares no poder.
Então
vamos pensar
Isso não é exercício
de direito, cidadania ou legalidade. Comece-se pelo óbvio: ainda que tudo seja ou
fosse verdade, as três pessoas, assim como os terroristas, foram beneficiados
pela Lei 6.683, a Lei da Anistia, de 28 de agosto de 1979. Essa questão já
chegou ao Supremo em 2010. O relator foi um ex-torturado, Eros Grau, que
reiterou a sua validade. A
Corte Interamericana de Direitos Humanos tentou meter o nariz na história. Não adiantou. Os acusados de crimes durante a ditadura, de um lado e de outro, foram
anistiados. E ponto final. A lei que aprovou a Constituinte, diga-se, tinha como
pressuposto a validade da anistia.
Assim, o senhor Andrey, com a devida vênia, está apenas fazendo proselitismo
e, claro!, pedindo para acender os
holofotes. Os
moços do MPF gostam de um estrelato, e todo mundo sabe disso. Esse não se veste de
preto. Ele apenas conserva uma diligente barba de dois dias e uma mecha de
cabelo caída sobre a testa. Nessa profissão, parece que é preciso ver e ser
visto. Como as celebridades.
Mais
absurdo ainda
A acusação é ainda
mais absurda, conforme ensina a disciplina Massinha I do Direito Penal, porque está claro,
pelos próprios termos da denúncia, que os três acusados não mataram ninguém, ainda que as pessoas
tenham morrido na esteira de um conjunto de ações do qual eles também
participaram. Se a acusação de triplo homicídio é estapafúrdia, defender a
qualificação chega às raias da maluquice. Adoraria ver o doutor entrando no
cérebro dos acusados, encontrar lá o impulso nervoso a provar: “Ah, eles sabiam que aqueles membros da ALN
seriam mortos”.
É claro que alguns imberbes — não é o caso de Andrey — se assanham. Afinal, parece que o
procurador apenas está fazendo justiça. Poucos se darão conta de que ele finge que a Lei da Anistia não existe e que o STF ainda
não deliberou a respeito de sua higidez.
O mínimo que se espera
de um membro do MPF é que argumente em favor da lei é que… siga a lei.
A suposta infiltração de agente do Exército entre
baderneiros e a turma do penico da mamãe
MPE
investiga se agente infiltrado estava entre detidos; isso é só parte da
mitologia mixuruca dos esquerdopatas
É quase milagroso que o
Brasil tenha cassado, em 13 dias, o mandato de uma presidente da República por crime de responsabilidade e
o de um deputado, ex-presidente da Câmara, por quebra de decoro. Por que afirmo isso?
Porque a elite que se assenhoreou das instâncias do estado adora bandidos. Se
ele tiver, então, aquele sotaque inequívoco de “amigo do povo”, de “Marat da
Avenida Paulista”, tanto melhor. Com
a barbicha, a pança e o passado coxinha de Guilherme Boulos, então, pode
passar por pensador da moral, entre um pneu incendiado e outro. Chega a ser
estupefaciente.
Leio na Folha que o Ministério Público de
São Paulo decidiu investigar a possível infiltração de um capitão do Exército
no grupo de supostos (o “supostos” é por
minha conta) manifestantes presos no dia 4 de setembro.
A dita infiltração foi noticiada pelo
site “Ponte” e pela página eletrônica
do jornal espanhol “El País”, que
divulgou o nome do rapaz: William Pina
Botelho. O Exército informou em nota que ele, de fato, pertence ao Comando
Militar do Sudeste e determinou a abertura de “processo administrativo para apurar os fatos”. No MPE, o caso está a
cargo da promotora Luciana Frugiuele, do Gecep (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial).
No dia das detenções,
ninguém se referiu a Botelho. Só depois seu nome começou a circular.
Ele teria se aproximado do grupo por intermédio de uma das mulheres da turma,
usando o nome Balthazar Nunes. E isso se deu por meio de redes sociais.
Então
vamos pensar
Digamos,
para efeitos de pensamento, que seja tudo verdade e que Botelho estivesse
trabalhando para algum órgão oficial, o Exército que fosse. A infiltração, por si, não é crime nenhum.
O
mínimo que espero das Forças Armadas brasileiras, que respondem, segundo a Constituição,
subsidiariamente
pela ordem pública, é que estejam informadas, não é mesmo?
Digamos mais ainda:
sendo verdade, vamos fazer de conta que foi ele a ter acionado a polícia. Considerando os objetos encontrados
com a turma, então fez um bem aos outros
manifestantes, aos próprios detidos e à segurança pública. Mas ainda não
basta. Nenhum dos detidos acusou o tal de lhes ter fornecido os apetrechos que
justificaram a prisão.
Mas quero seguir pensando. A opção pela violência está dada desde
sempre nessas ditas manifestações contra o governo Temer. Ou terei de
lembrar de novo o que se deu nos protestos pró-impeachment? Acho realmente
impressionante que o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal
não
se interessem em investigar, por exemplo, a atuação de Guilherme Boulos.
Mas isso cabe? Cabe! Este senhor lidera uma
entidade que recebe farto financiamento público para, segundo consta, construir e/ou
distribuir moradias. Tenha o MTST existência legal ou não, Boulos é a cara
notória do movimento, que lidera as manifestações, e esse movimento, reitero,
recebe dinheiro público do tal “Minha
Casa Minha Vida Entidades”. Sim, é
espantoso que este país tenha cassado Dilma e Cunha. Parece ser um sinal de que o Congresso pode ser melhor do que o
Ministério Público, aí tomado como uma unidade, pouco importa a esfera.
Afinal, dada
a violência das manifestações, o que a
gente sabe é que o MPF decidiu, ao arrepio da Constituição e da lei, vigiar a Polícia Militar e que o MPE agora está
empenhando em apurar uma suposta infiltração do Exército.
Mas ninguém se dedica, mesmo havendo o
caminho, e acabo de apontar, em apurar a
violência promovida por arruaceiros profissionais. Claro! Este é o post de alguém que não aposta
em conflito, luta armada e arranca-rabo de classes. Sei que outras visões de
mundo são possíveis. A minha é apenas a do Estado Democrático de Direito. Que
nem precisa ser “de direita”. Basta
ser direito.
Ah, sim: os valentões podem
pensar que têm o direito de achar que as coisas só se resolvem na porrada.
Só não vale correr para abraçar a mamãe permissiva quando a sociedade deixar
claro que não concorda. Eu já achei algo parecido. Apanhei. Bati. E não fui pedir nem penico nem indenização.
Fui trabalhar.
Fonte: Blog do Reinaldo
Azevedo
