Confronto aberto no tribunal federal de Porto Alegre extrapola os limites da Justiça
Chegou-se
ao extremo da excentricidade. Leis e normas não faltam, há cerca
de seis milhões em vigor balizando a conduta de cada brasileiro. Porém, já não
existe segurança jurídica. A decisão
do juiz Rogério Favreto, no plantão dominical no tribunal federal
de Porto Alegre, desnudou uma crise no Judiciário brasileiro. Ela
apresenta um risco real ao regime democrático. Entre outras razões porque
liquefaz a confiabilidade no funcionamento do sistema judicial, cuja
credibilidade já estava corroída por um histórico de confusões éticas combinado
a um alto e ainda obscuro custo operacional, com baixo rendimento para a
sociedade.
O
confronto aberto no tribunal federal de Porto Alegre extrapola os limites do
Judiciário, que, até hoje, se mostra incapaz de se autorregular sobre a
participação de juízes em casos nos quais tenham interesse direto. Justiça
“impessoal” é o que prescreve a Constituição, mas ontem a presidente do
Supremo, Cármen Lúcia, sentiu-se obrigada a divulgar nota relembrando esse
princípio da ética judicial. Espelhando-se
em procedimentos agora rotineiros no Supremo, onde a palavra final e colegiada
perdeu validade para a decisão intermediária, liminar e solitária, [quase sempre parcial, ilegal, injusta e imoral] Favreto
produziu um despacho dominical com duplo sentido.
Moveu-se,
primeiro, pelo resgate de um político que cumpre sentença de 12 anos e um mês
de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, já confirmada em três instâncias
judiciais superiores. Atropelou todo mundo — nas varas criminais, no tribunal
federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Ao mesmo
tempo, reabilitou um antigo companheiro de duas décadas de militância no
Partido dos Trabalhadores para a disputa pela Presidência da República. Aceitou
o argumento de que Lula é o “principal pré-candidato ao próximo pleito
eleitoral”. [tivesse um mínimo de bom senso o desembargador primeiramente nunca teria sido petista e levaria em conta que mesmo solto o criminoso não pode ser candidato devido estar proibido pela Lei da Ficha Limpa; ou o nobre magistrado pretendia em seu próximo plantão revogar aquela Lei?]
Teve o
seu ato cassado pela cúpula do tribunal no início da noite. Lula continua a
cumprir sua sentença, com a propaganda da sua candidatura virtual revigorada
com auxílio do antigo companheiro de partido. O
tratamento privilegiado permitido em seu caso demonstra que o Brasil ainda é um
país onde alguns são mais iguais do que outros. Atrás das grades permanecem
outros 221 mil homens e mulheres (34% do total). A diferença é que são “presos
provisórios”, sem julgamento, sem sentença. Sobre eles, durante o último ano,
não se viu uma única iniciativa emergencial de juízes. Nem se ouviu uma só
palavra de solidariedade do PT de Lula ou de qualquer outro partido político. O efeito
Favreto deixa sequelas visíveis e corrosivas para todos. Sobretudo para o Poder
Judiciário, cada dia mais exposto como fonte de insegurança e de instabilidade
institucional.
