Fisco vai monitorar transações mensais acima de R$ 2 mil
Bancos terão de informar dados. Tributaristas veem quebra de sigilo
- As garras do Leão estão mais afiadas. A partir deste ano,
os bancos terão de informar à Receita Federal qualquer movimentação
financeira mensal acima de R$ 2 mil feita por pessoas físicas. No caso
das empresas, o valor será de R$ 6 mil. Com esses dados, o Fisco vai
cruzar informações, para verificar se há compatibilidade com os dados
apresentados na declaração do Imposto de Renda ou com a movimentação do
cartão de crédito. A determinação consta da instrução normativa (IN)
1.571 e já é alvo de polêmica. A IN tem amparo na lei complementar (LC)
105/2001, que está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) argumentam que a lei
infringe o direito ao sigilo de dados, garantido pela Constituição. Para
tributaristas ouvidos pelo GLOBO, seria coerente que o STF decidisse a
favor dos contribuintes.
— O sigilo bancário só pode ser quebrado mediante uma
decisão judicial, em casos específicos em que há algum tipo de
investigação — afirmou a advogada Claudia Petit, especialista em direito
tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
Fernando Zilveti, tributarista e professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, concorda que o envio à Receita de informações sobre movimentação financeira configura quebra de sigilo bancário sem decisão da Justiça.
— Somente um juiz pode determinar a quebra do sigilo bancário e em casos em que o contribuinte está sendo investigado, por exemplo. A instrução da Receita não pode mudar a Constituição — disse Zilveti, acrescentando que a Receita receberá uma quantidade absurda de informações, já que o valor para pessoa física é baixo (R$ 2 mil).
[ Enquanto isso, Dilma se mantém firme: quer saber da movimentação da mandioca.]
De acordo com informações constantes do site do STF, há três Adins referentes à LC 105. Elas são de autoria da Confederação Nacional do Comércio (CNC), do Partido Social Liberal (PSL) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O gerente-executivo jurídico da CNI, Cássio Borges, explica que a ação junto ao STF questiona a autorização que a LC 105 dá à administração pública de ter acesso irrestrito a dados financeiros das indústrias, independentemente de qualquer suspeita de práticas ilícitas:
— A Constituição garante em seu artigo 5º, entre outros direitos, o sigilo de dados — disse Borges, lembrando que a Adin está nas mãos do STF há mais de 15 anos. — Caso o STF decida pela inconstitucionalidade da lei, a instrução normativa também cai por terra.
Ele disse que a CNI vai enviar uma petição ao atual relator, ministro Dias Toffoli, informando sobre a IN 1.571, para que o STF dê andamento ao processo.
TÉCNICOS: NÃO É NOVIDADE
Os técnicos da Receita, no entanto, negam que a nova regra represente uma invasão de privacidade. Isso porque o Fisco não pode ter acesso nem à origem e nem ao destino dos recursos. De acordo com o artigo 5º, parágrafo 11, da IN, “é vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a origem ou o destino dos recursos utilizados nas operações financeiras”. — Se o contribuinte fez a movimentação no supermercado ou no teatro, não vamos saber — explicou um técnico.
A IN 1.571 foi publicada em julho de 2015, mas só entra em vigor
agora. A primeira prestação de contas, relativa a dezembro de 2015, será
enviada ao Fisco em maio. Depois disso, a entrega será semestral. Em
agosto, serão encaminhados os dados dos primeiros seis meses de 2016. Em
fevereiro de 2017, será a vez do segundo semestre deste ano.
Os técnicos do Fisco ressaltam que o repasse desses dados não é novidade. A CPMF, enquanto esteve em vigor, permitia esse acompanhamento. Ao ser extinta, em dezembro de 2007, foi criada a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), que obrigava os bancos a informarem operações de R$ 5 mil por semestre para pessoas físicas e de R$ 10 mil para as jurídicas.
A IN 1.571 institui a e-Financeira, que substituirá a Dimof. E a entrega de dados não ficará restrita aos bancos: seguradoras, corretoras de valores, distribuidores de títulos e valores mobiliários, administradores de consórcios e entidades de previdência complementar terão de fazê-lo.
Fonte: O Globo
Fernando Zilveti, tributarista e professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, concorda que o envio à Receita de informações sobre movimentação financeira configura quebra de sigilo bancário sem decisão da Justiça.
— Somente um juiz pode determinar a quebra do sigilo bancário e em casos em que o contribuinte está sendo investigado, por exemplo. A instrução da Receita não pode mudar a Constituição — disse Zilveti, acrescentando que a Receita receberá uma quantidade absurda de informações, já que o valor para pessoa física é baixo (R$ 2 mil).
[ Enquanto isso, Dilma se mantém firme: quer saber da movimentação da mandioca.]
De acordo com informações constantes do site do STF, há três Adins referentes à LC 105. Elas são de autoria da Confederação Nacional do Comércio (CNC), do Partido Social Liberal (PSL) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O gerente-executivo jurídico da CNI, Cássio Borges, explica que a ação junto ao STF questiona a autorização que a LC 105 dá à administração pública de ter acesso irrestrito a dados financeiros das indústrias, independentemente de qualquer suspeita de práticas ilícitas:
— A Constituição garante em seu artigo 5º, entre outros direitos, o sigilo de dados — disse Borges, lembrando que a Adin está nas mãos do STF há mais de 15 anos. — Caso o STF decida pela inconstitucionalidade da lei, a instrução normativa também cai por terra.
Ele disse que a CNI vai enviar uma petição ao atual relator, ministro Dias Toffoli, informando sobre a IN 1.571, para que o STF dê andamento ao processo.
TÉCNICOS: NÃO É NOVIDADE
Os técnicos da Receita, no entanto, negam que a nova regra represente uma invasão de privacidade. Isso porque o Fisco não pode ter acesso nem à origem e nem ao destino dos recursos. De acordo com o artigo 5º, parágrafo 11, da IN, “é vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a origem ou o destino dos recursos utilizados nas operações financeiras”. — Se o contribuinte fez a movimentação no supermercado ou no teatro, não vamos saber — explicou um técnico.
Os técnicos do Fisco ressaltam que o repasse desses dados não é novidade. A CPMF, enquanto esteve em vigor, permitia esse acompanhamento. Ao ser extinta, em dezembro de 2007, foi criada a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), que obrigava os bancos a informarem operações de R$ 5 mil por semestre para pessoas físicas e de R$ 10 mil para as jurídicas.
A IN 1.571 institui a e-Financeira, que substituirá a Dimof. E a entrega de dados não ficará restrita aos bancos: seguradoras, corretoras de valores, distribuidores de títulos e valores mobiliários, administradores de consórcios e entidades de previdência complementar terão de fazê-lo.
Fonte: O Globo
