Benefício estendido a toda a magistratura deverá ser avaliado pelo STF em março
Mais de
17 mil juízes, desembargadores e ministros de tribunais
superiores recebem auxílio-moradia no país. A permanência do
benefício, no entanto, deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
em março deste ano, já que o ministro Luiz Fux liberou o caso para a pauta do
plenário em dezembro, três anos depois da liminar que estendeu o pagamento do
auxílio a todos os magistrados. A questão chegou à Corte em 2013, a partir de
ações movidas por entidades de classe que representam a magistratura, mas a
falta de regulamentação se arrasta desde 1979.
[Vai ter encrenca mais para a frente se a decisão do Supremo determinar o fim do auxílio-moradia apenas no âmbito do Poder Judiciário.
Os procuradores e demais membros do Ministério Público também recebem a prebenda e não vão estender, por livre e espontânea vontade, o alcance da decisão do STF.
Logo vai ter magistrado recorrendo à Justiça para que o auxílio-moradia volte a ser pago tendo em conta a isonomia entre os membros do Poder Judiciário e os do Ministério Público.]
Entenda a polêmica:
Auxílio moradia para ministros
Ação de
grupo de juízes pede ao STF direito de receber auxílio-moradia.
R$ 4.377
, valor do teto do auxílio-moradia pago a magistrados.
2013
Luiz Fux
autoriza, em liminar, pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados.
Setembro de 2014
CNJ
regulamenta pagamento do benefício com teto no valor de R$ 4,377.
Outubro de 2014
17.351
o número de ministros de cortes
superiores, juízes e desembargadores que recebem o benefício.
Dezembro de 2017
Após três
anos, Fux libera caso para julgamento do plenário.
Mês
provável para o julgamento do caso, segundo a presidente do STF, Cármen Lúcia.
Março de 2018
Número de
ministros de tribunais superiores que recebem auxílio-moradia mesmo tendo
imóvel próprio.
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ORIGEM
A
previsão de pagamento de auxílio-moradia a juízes foi estabelecida pela Lei
Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. O artigo 65 diz que além dos
vencimentos, os magistrados têm direito
a ajuda de custo para moradia "nas localidades em que não houver residência oficial à disposição". A ajuda de custo, no entanto, não era regulamentada,
sendo aplicada de forma diferente em cada estado.
QUESTÃO
CHEGA AO STF
Em 2013,
um grupo de juízes federais entrou com uma Ação Ordinária no STF, pedindo o
direito de receber o auxílio. Posteriormente, a Associação dos Juízes Federais
do Brasil (Ajufe) pediu ingresso na ação, para que a decisão pudesse ser
estendida a toda a categoria.
Em
setembro de 2014, o ministro Luiz Fux concedeu liminar autorizando o pagamento
de auxílio-moradia aos juízes federais, até o julgamento do mérito da ação. Na
sequência, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entraram com ações
pedindo a extensão do benefício a todos os juízes brasileiros, incluindo a Justiça
Militar e a Justiça do Trabalho, além de tribunais estaduais. O pedido foi
atendido pelo ministro Luiz Fux, que autorizou liminarmente o pagamento de
auxílio-moradia a todos os magistrados, mas enviou ofício ao Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) para que regulamentasse a matéria.
REGULAMENTAÇÃO
Em
outubro de 2014, o CNJ regulamentou o pagamento de auxílio-moradia a juízes,
estabelecendo como teto o valor de R$ 4.377. Pelo texto, verba é concedida a
todos os que moram em lugares sem residência oficial, mesmo os que vivem em
imóvel próprio. Pela regulamentação do CNJ, não tem direito a auxílio-moradia
juiz casado com outro magistrado que também receba o benefício.
No
entanto, a norma vem sendo descumprida por decisões judiciais que têm concedido
o direito à duplicidade no pagamento do auxílio-moradia a casais de
magistrados. É o caso de nomes que ganharam notoriedade por julgar processos da
Operação Lava-Jato, como o juiz Marcelo Bretas (da 7ª Vara Federal Criminal do
Rio de Janeiro) e o desembargador Abel Gomes (do Tribunal Regional Federal da
2ª Região), ambos casados com juízas.
BENEFICIÁRIOS
Segundo levantamento da Consultoria
Legislativa do Senado Federal, o auxílio-moradia é recebido por 88
ministros das cortes superiores, 14.882 juízes e 2.381 desembargadores. Além
deles, recebem o benefício: 9 ministros do Tribunal de Contas da União, 553
conselheiros dos tribunais de contas dos estados e municípios, 2.390
procuradores do Ministério Público da União e 10.687 promotores dos Ministérios
Públicos estaduais.
Entre os
que recebem auxílio-moradia mesmo tendo imóvel próprio estão 26 ministros de
tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar e
Tribunal Superior do Trabalho). Também recebem o benefício, apesar de terem
casa própria, magistrado conhecidos como o juiz Sergio Moro, responsável pelos
casos da Operação Lava-Jato, em Curitiba. Não pediram auxílio-moradia os ministros
do STF e do Tribunal Superior Eleitoral.
JULGAMENTO
O
ministro Luiz Fux liberou, em dezembro do ano passado, o processo para
julgamento no plenário do Supremo. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia,
disse que a questão deve entrar na pauta da Corte em março deste ano.
O Globo
