O Brasil sem lei - J. R. Guzzo

 Revista Oeste

O país passou a ser governado por portarias e resoluções do STF, ou dos tribunais superiores de Brasília que estão logo abaixo dele e sob a sua dependência — e não mais pela legislação em vigor 

Sessão plenária na Corte do STF | Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF 

 

É perigoso viver num país em que a lei não vale por igual para todos; uns estão dispensados de cumprir o que ela determina, têm mais direitos que todos os demais cidadãos e você, quase com certeza, está entre esses “demais”. 

Para a imensa maioria, a lei vale sempre, quando se trata de limitar, proibir e castigar; quando se trata dos seus direitos, ela pode valer ou não. Para o grupo que não têm deveres legais, ela vale quando é aplicada em seu favor, e não vale nada, nunca, quando tem de ser usada contra os seus desejos, interesses e ações concretas.  

Em lugares que funcionam dessa maneira, quem tem a força tem a razão — e quem pode dar a ordem de prender não pode receber de ninguém a ordem de soltar. 

Parte do tempo, e para certas coisas, é uma democracia; em outra parte do tempo, e para outras coisas, é uma ditadura. 

Se é democracia só em determinados momentos, e não em todos, obviamente não é uma democracia; se não é uma democracia, só pode ser uma ditadura. O perigo, nisso tudo, é que nenhuma pessoa, em nenhum momento, está segura de que a autoridade pública vai respeitar a sua liberdade, a sua propriedade e tudo o mais a que ela tem direito legal; só os que mandam podem viver em paz. O Brasil de hoje é um país assim.

Lula disse que Moro cometeu um crime, ao “armar” a história que contou — ele, a PF, o MP e mais outros tantos. A acusação é patentemente falsa; o presidente pode, portanto, ser denunciado pela prática do delito de calúnia

Nove homens e duas mulheres, no Brasil das realidades objetivas e atuais, têm o poder de decidir tudo, realmente tudo, sobre a sua vida — se você está solto ou preso, se sua conta no banco está aberta ou bloqueada, se você pode ou não falar pela internet, se você pode ou não sair dos limites da cidade onde mora.  

Não é um exagero, por nenhum entendimento que se possa ter da palavra “exagero”; é apenas a observação de fatos concretos, que foram expostos em público e podem ser verificados a qualquer momento. 

Para ficar num exemplo só, provavelmente o mais chocante entre dezenas ou mesmo centenas de outros: há ou não há mais de 250 pessoas trancadas numa penitenciária de Brasília neste momento, sem nenhum processo legal, sem direito à plena assistência de seus advogados e sem nenhuma ideia a respeito de quando vão sair, ou se vão sair algum dia — embora muitas delas, comprovadamente, estivessem a 8 quilômetros de distância do local onde ocorreram os crimes de que são suspeitas de terem cometido? 

 

Estão lá unicamente pela vontade de uma das 11 personagens citadas acima, e que compõem o STF — a entidade que governa hoje o Brasil com poderes que a Constituição jamais lhe deu, que faz e desfaz as leis e que não está sujeita a nenhum tipo de controle. 

 É o STF que determina hoje quem tem licença para não cumprir as leis, e quem é obrigado a cumprir — ou quem tem a proteção da lei e quem não tem. 

 O seu principal protegido, conforme atestam todas as decisões que tomou de pelo menos quatro anos para cá, é o presidente da República.

Lula e todo o Sistema que tem em torno de si não estão sujeitos, na prática, a respeitar nenhuma lei atualmente em vigor no Brasil.  

É óbvio que eles, o STF e a esquerda inteira dizem que não é assim; mas é exatamente assim, quando se olha para os fatos. 

A última comprovação disso é tão evidente quanto uma comprovação poderia ser. O presidente acusou o senador e ex-juiz Sergio Moro, na frente de todo o mundo e em cenas que estão gravadas, de ter falsificado uma denúncia — a de que a Polícia Federal, o Ministério Público e outros órgãos oficiais de combate ao crime organizado tinham descoberto e provado uma conspiração para assassinar ele próprio, Moro, e outras autoridades. “É visível que é uma armação do Moro”, disse Lula. Vamos ver, então, se dá para entender direito. 

 

O artigo 138 do Código Penal Brasileiro diz que é crime de calúnia imputar falsamente a alguém um fato definido como crime. Não poderia ser mais claro; até um jornalista é capaz de entender isso. Muito bem. Lula disse que Moro cometeu um crime, ao “armar” a história que contou — ele, a PF, o MP e mais outros tantos. A acusação é patentemente falsa; o presidente pode, portanto, ser denunciado pela prática do delito de calúnia. Mas o ministro Alexandre Moraes decidiu que não. Mandou arquivar no ato, sem qualquer tipo de investigação, duas notícias-crime contra Lula, dizendo que “não há indícios mínimos” de que tenha havido uma “ocorrência de ilícito penal”.

 

É uma decisão que vai claramente contra fatos que estão evidentes em si. 

Dizer, em público: “É visível que é uma armação do Moro”, é um indício de que Lula acusou o senador de ter praticado um crime, e isso é calúnia. Não é uma prova, mas certamente é um indício — se não for, o que é, então? É claro que tudo teria de ser bem apurado e esclarecido. 

Os advogados de Lula poderiam argumentar, por exemplo, que ele não acusou Moro de forma direta, pois só disse que “é visível” etc. etc. etc.; poderiam dar os argumentos que quisessem e o presidente teria de ser processado, julgado e condenado para se poder dizer que ele efetivamente cometeu o crime de calúnia. 

 

Mas afirmar, como fez o ministro, que não há nem sequer um indício de que houve algo errado? É incompreensível. Agora, multiplique essa história por dez, ou por 20 ou por quanto se queira. 

O resultado, pelo que está oficialmente registrado na justiça, é sempre o mesmo: Lula não fez nada. É este o Brasil que o STF criou — a lei não vale para o presidente da República e para todos e tudo que estão sob sua proteção. Não há precedentes de algo assim. 

Antigamente o sujeito era inocente ou era culpado, de acordo com a decisão da justiça; 

se não era inocente, era culpado, se não era culpado, era inocente. Tratava-se de um sistema bem simples, perfeitamente entendido pelos juízes, pelos advogados e pela população. Agora mudou.  

Por ordem do STF, que não está sujeito à revisão de ninguém, o cidadão, se for Lula, é inocente sempre — mesmo que seja ou possa ser culpado.

 

Evidentemente, é algo que só é bom para Lula, o Sistema que tem em volta de si e o próprio STF; para você não é, pois, se acharem que alguém está do lado “errado da história”, tal como a história é definida por eles, esse alguém pode ir para a cadeia, ser “desmonetizado” e censurado. Pode ser enfiado numa tornozeleira. Pode ser extraditado do Paraguai se tiver ido para lá, multado em R$ 100.000 por hora e impedido de operar o seu negócio. 

Pode ter a sua propriedade invadida pelo MST — enfim, qualquer coisa que o STF queira, ou que algum partidinho de esquerda exija dos ministros. Pense um pouco. Se a lei não protege um deputado federal, por que iria proteger você?

 A Constituição diz que nenhum deputado pode ser preso, a menos que tenha cometido um crime inafiançável e que tenha sido detido em flagrante; não há nenhuma dúvida coerente quanto a isso. 

O ex-deputado federal Daniel Silveira tinha a proteção integral da lei em vigor, mas ficou preso por nove meses por ordem do ministro Alexandre de Moraes — e está preso hoje outra vez, embora tenha recebido um indulto legal do presidente da República. Ele ofendeu o STF? Sim, ofendeu. Poderia ser preso por isso? Não, a Constituição diz que não poderia. Alguém pode consertar isso? Não; ninguém pode

 

Este Brasil sem lei que está aí é a consequência inevitável da decisão, tomada pelo STF, de anular a lei que estabelecia o cumprimento da pena em prisão para os condenados em segunda instância — com isso, tiraram Lula da cadeia, onde estava pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, conforme as sentenças de nove juízes diferentes, em três instâncias sucessivas.  

Em seguida o STF anulou as quatro ações penais contra ele, sem examinar em nenhum momento sua culpa, ou qualquer prova, e sem absolver o réu de nada; disseram, apenas, que o endereço do processo estava errado. A partir daí, sua ficha suja deixou de valer e ele foi colocado de novo na presidência da República. 

 

Então: a lei se aplica a Lula ou não? Não — e se não se aplica nisso, não se aplica a nada do que ele fez, está fazendo ou vai fazer. 

No mundo das realidades, significa o seguinte: a justiça brasileira não vai examinar nunca mais nenhum ato praticado pelo presidente, seja lá o que for. Nem por ele e nem por ninguém do seu governo, ou de tudo o que se define como “campo progressista”, ou por quem serve aos seus interesses materiais. É um veneno que se espalha para baixo, como praga de lavoura.

Por conta dele, foi criada no Brasil, entre outros prodígios, uma aberração que não tem paralelo em nenhuma democracia do mundo. A corrupção confessa, para a justiça brasileira de hoje, não é crime; é permitido, inclusive, pedir de volta dinheiro que foi roubado e devolvido voluntariamente pelos corruptores para o Tesouro Nacional.

O Brasil vive num regime de exceção desde que o ministro Moraes, com pleno apoio do plenário do STF, da esquerda nacional e da mídia, abriu o Inquérito 4.781 quatro anos atrás, em 14 de março de 2019. 

A partir daí, o Supremo deu a si próprio poderes absolutos, pois não estão sujeitos a nenhum tipo de freio, e passou a governar o país em todos os assuntos nos quais decidiu intervir. Chamam a isso de “inquérito das fake news”, um projeto inédito na história humana para abolir a mentira, ou o “ódio”, ou o “erro”, ou a “desinformação, ou as “pautas antidemocráticas” de todas as comunicações feitas no Brasil, inclusive pelo WhatsApp. Daí para a frente, caiu na delegacia de polícia e no sistema penitenciário operados hoje pelo STF tudo aquilo que recebe o carimbo de “golpista”, hostil à “democracia”, de “ultradireita” ou de seja lá o que os ministros resolverem reprimir. 

 

É integralmente ilegal — a Constituição não permite que se faça qualquer coisa parecida com um inquérito desses, nem que os cidadãos indiciados na investigação tenham os seus direitos suprimidos. 

O país passou a ser governado por portarias e resoluções do STF, ou dos tribunais superiores de Brasília que estão logo abaixo dele e sob a sua dependência — e não mais pela legislação em vigor. 

As decisões do Congresso só valem se forem aprovadas pelos ministros. O Senado recebe ordens de abrir CPIs. 

O tribunal decidiu que os deputados têm prazos para apresentar leis; se estão “demorando” para apresentar projetos que algum ministro quer que seja apresentado, como o de regulamentação das redes sociais, o próprio Supremo faz o seu projeto. 

Decidiu que brasileiros que não tinham tomado vacina não poderiam entrar no Brasil de volta de viagens ao exterior.  

Decidiu que o presidente da República não podia exercer o seu direito legal de nomear o diretor da Polícia Federal. 

Transformou-se numa organização política, que optou abertamente por apoiar o presidente Lula e as suas facções — com o objetivo declarado de “melhorar o Brasil”, combater o que consideram a ultradireita” e fazer “avançar a história”. A lei, aí, foi para o espaço — em parte, é claro, mas quando a lei some em parte ela some em tudo.

Nada destrói tanto o respeito do cidadão pelos governos e instituições quanto a recusa ou a incapacidade de cumprir a lei por parte dos que governam.  

É a situação do Brasil neste momento. Um país assim é um país de risco.

Leia também “A direita respira de novo”

 

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

 

Ditadura contratada - J. R. Guzzo

 Revista Oeste

Lula usa os tribunais superiores como o seu escritório de advocacia, para mantê-lo do lado de fora da cadeia, ou como seu Congresso particular 

 O Brasil já teve todo o tipo de eleições para presidente da República ao longo de sua história; teve também todo tipo de candidatos, alguns deles espetacularmente ruins. 

Mas nunca teve como agora um candidato, e um lado das forças políticas, prometendo abertamente impor uma ditadura neste país. 

Lula anuncia, da maneira mais clara possível, que vai implantar a censura nos meios de comunicação — o que ele chama de “controle social da mídia”, um instrumento que tem como finalidade única impedir que sejam publicadas quaisquer notícias ou opiniões que o governo e o PT não aprovarem. 

É um clássico de todas as tiranias — e algo que não existe em nenhuma democracia. 

Ele mostra, desde já, como vai utilizar esse controle. 

Proibiu, via seus agentes no TSE, a publicação de imagens das imensas manifestações populares do Dia Sete de Setembro, quando mais de 1 milhão de brasileiros foram para as ruas em apoio ao seu único adversário real na eleição. 

Proibiu que fossem exibidas fotos ou vídeos de sua visita a Londres para participar dos funerais da Rainha Elizabeth II.

Lula, com Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, em 2010: 11 anos depois, em 2021, os quatro votaram para anular as condenações contra o ex-presidente -  Foto: Gervársio Baptista/STF

 Proibiu que a mulher do presidente apareça na sua campanha eleitoral na televisão. Proibiu que seja divulgada uma frase que ele mesmo, Lula, disse: “O agronegócio é fascista”.  

Proibiu tudo isso, mais um monte de coisas, e nem está ainda no governo. Imagine-se o que vai fazer se chegar lá. 

É uma ditadura que já está contratada.

🏴󠁧󠁢󠁥󠁮󠁧󠁿🇧🇷 Londres – Capital da Inglaterra e do Reino Unido, 18 Set 22. @jairbolsonaro pic.twitter.com/8fYNWBdhqa

— Fábio Faria 🇧🇷🇧🇷🇧🇷 (@fabiofaria) September 18, 2022

Não se está falando aqui daquelas velhas ditaduras bananeiras com generais de óculos escuros e peito coberto de medalhas.  

Também não é uma ditadura comunista, ou “socialista”, como se diz hoje — porque isso não se faz mais, simplesmente, e sobretudo porque os ricos só vão ficar mais ricos ainda com Lula, e a pobrada só vai continuar tendo contato com a vida deles para servir na equipe de segurança ou como motoboy do delivery de pizza.  

Ninguém vai fechar Congresso nenhum, é obvio — para quê?  

Câmara e Senado vão estar numa briga de foice para ver quem se ajoelha mais depressa diante do presidente.  

Mais óbvio ainda: o Supremo Tribunal Federal ficará exatamente como está, com as suas lagostas, as suas áreas exclusivas de embarque, os seus Barrosos e os seus Moraes e etc. etc. 

Vai ser, na verdade, o principal ponto de apoio à ditadura, como Lula vai ser o principal garantidor da sobrevivência deste STF que está aí. Se os ministros já estão rasgando a Constituição agora, todos os dias, para levar Lula ao governo, por que raios iriam criar problema com ele? Não é, em suma, nenhum desses tipos de ditadura. É apenas ditadura.

 

O que Lula está fazendo agora, aos olhos de todo o mundo, é a prova mais evidente daquilo que de fato ele quer para o Brasil. 

O candidato do PT, da “esquerda” e dos milionários fixados na ideia de continuar enriquecendo às custas do erário público transformou STF, TSE e a maior parte das alturas do poder judiciário numa espécie de porta giratória. 

Usa os tribunais superiores como o seu escritório de advocacia, para mantê-lo do lado de fora da cadeia, ou como seu Congresso particular, para a aprovação de tudo o que quer — e, no movimento inverso, é usado pelos ministros para fazer o que eles, ministros, desejam que seja feito. 

Há alguma dúvida de como essas relações vão ser num governo de Lula?

 

 Alguém acha que ele estará sujeito a qualquer controle da justiça? Se já é assim hoje, como será amanhã, então — principalmente quando se considera que Lula, caso eleito, vai nomear os próximos membros do Supremo e uma penca de ministros dos outros galhos mais altos do poder judiciário?  

Não pode haver comprovação mais clara de uma ditadura: um presidente que não tenha de prestar contas à justiça. Na vigência do Ato Institucional N° 5, as decisões do regime militar não podiam ser submetidas à apreciação judicial. 

É exatamente o que acontece hoje com Lula, na prática. 

Nada do que ele faz pode ser submetido à apreciação de juiz nenhum — e, se for, não vai fazer diferença nenhuma, porque lá em cima eles resolvem.  

Lula já ganhou do STF, para se ficar apenas no exemplo mais demente desta parceria, a anulação das quatro ações penais que existiam contra ele, inclusive a sua condenação à cadeia pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.  

Por que seria diferente se ele for para a Presidência? 

Haverá algum acesso de imparcialidade, de repente, por parte dos atuais sócios?

A ditadura anunciada de Lula não se limita à extinção do alto poder judiciário como entidade independente e nem a eliminação da liberdade de imprensa

Tão destrutivo para a democracia quanto este incesto entre os poderes Executivo e Judiciário é o ataque sem descanso, e cada vez mais raivoso, que Lula, o PT e o seu entorno fazem contra a liberdade de expressão. Há um jornalista de “direita” no exílio, e outro que já foi preso, por conta do ministro Alexandre Moraes — um dos mais agressivos militantes da nova ditadura de “esquerda”.  

Já usam, há muito tempo, os seus parceiros no YouTube, Twitter, Facebook e demais gigantes americanos que controlam a comunicação pelas redes sociais para perseguir adversários e censurar opiniões que desaprovam.  

Em parceria com a mesma justiça descrita acima, caçam a palavra dos que têm opinião política diferente — e “desmonetizam” suas vítimas bloqueando a remuneração que deveriam receber pelo trabalho que fazem nas redes, numa das mais odiosas formas de opressão já postas em execução pela militância lulista. Pressionam as empresas privadas para que não anunciem em veículos de imprensa da sua “lista negra”. 

Estão, neste momento, fazendo tudo o que têm de pior para calar o mais importante programa jornalístico independente da rádio brasileira — “Os Pingos nos Is”, da Jovem Pan. (Leia a matéria “Pandemia de intolerância” desta edição.)  

Exigem algo que absolutamente não existe em relação a nenhum outro órgão de comunicação no Brasil, ou no mundo democrático: que a emissora faça um “contraponto” ideológico ao programa, que expõe duramente os desastres em série cometidos por Lula, pelo STF e pelo resto do consórcio que se movimenta ao seu redor. 

 

Isso já é feito pela rádio, em larga escala, ao longo de sua grade de programação — mas não é suficiente. Não admitem nem uma voz discordante, a do Pingos nos Is; querem silêncio total, e nem dispõem ainda do seu “controle social sobre os meios de comunicação”. 

Contam, nisso tudo, com o apoio militante dos jornalistas e dos proprietários dos veículos da mídia — e como poderia ser diferente, num país em que a “Associação Brasileira de Imprensa”, a ABI, coloca o seguinte lema em seu perfil no Twitter: “Fora Bolsonaro”? Dá para ver por aí, perfeitamente, como esse controle seria exercido na vida real de um governo do PT. 

É a repetição do que fazia a “ditadura militar de 64” que Lula e o PT tanto condenam. 

Qual a diferença entre uma coisa e outra, em termos de repressão à imprensa livre?

 

A ditadura anunciada de Lula não se limita à extinção do alto poder judiciário como entidade independente e nem a eliminação da liberdade de imprensa. Tão ruim quanto isso, mas sob o disfarce hipócrita de intenções piedosas, é o seu culto cada vez mais fanático ao “Estado” — exatamente como se faz no fascismo mais puro. 

Nada de “Carta aos Brasileiros”, desta vez, nem da fantasia do “Lula liberal” com que ele se pintava em outros tempos. Agora é “todo o poder ao Estado”, com o apoio pleno de um STF que vai fazer tudo o que for preciso para Lula e o PT governarem para sempre — como foi feito na Venezuela, o novo modelo de virtude para a esquerda brasileira, onde também não houve nenhuma necessidade de fechar Supremo ou Congresso para montarem uma ditadura. 

Lula já disse que a Covid, com os 650 mil mortos que causou, foi “uma bênção” — mostrou como “o Estado é importante” e, sobretudo, o quanto as pessoas devem obedecer a ele.

 Agora só fala em anular todas as conquistas que o cidadão brasileiro teve diante da máquina estatal — da reforma da previdência à extinção do imposto sindical, das privatizações à independência do Banco Central.

Tipicamente, declarou não ter a menor ideia do que um governo deve fazer para oferecer aquilo que a população precisa mais do que tudo: oportunidades de trabalho que possam lhe permitir uma vida melhor. “Como criar empregos para o povo” numa era de tecnologia?, perguntou Lula. Ele mesmo deu a resposta: “Eu não sei como fazer isso”, disse em público, dias atrás. E que diabo o povo brasileiro importa a ele, ou ao PT, ou aos empresários socialistas? 

Lula sabe perfeitamente bem o que quer, em matéria de trabalho — promete, com todas as letras, socar em cima do pagador de impostos novos cabides de emprego para a companheirada do PT, os amigos do governo e os amigos dos amigos.  

A cada dia que passa ele anuncia que vai fazer mais um ministério. Ministério do Desenvolvimento Agrário, para o MST. Ministério das Pequenas Empresas. Ministério do Índio, ou dos “Povos Originários”, que representam 0,4% da população nacional — e com um índio de ministro. Ministério da Igualdade Racial. Ministério da Pesca, de novo, e Ministério da Cultura, também de novo. Ministério da Segurança Pública, talvez Ministério do Planejamento e por aí se vai.

É o encontro da fome com a vontade de comer: em seu programa de governo, Lula cria ministérios novos e reabre ministérios dos quais o povo tinha se livrado. Não resolve um único problema real do Brasil.               É apenas o Estado cada vez maior, mais obeso e mais caro — tudo, exatamente, o que a população não precisa. 

É, ao mesmo tempo, um sintoma infalível de paixão oculta pela ditadura. Cada vez que o Estado avança, a liberdade diminui — nunca foi diferente em toda a história da humanidade. 

 Não se trata, em nada disso, de equívoco por parte de Lula; não há equívoco nenhum. Também não é o resultado da costumeira soma da sua incompetência com a sua ignorância. 

O que ele quer, em tudo o que anuncia, é tirar proveito material próprio — e criar uma ditadura à sua imagem e ao seu estilo. 

Lula faz questão de dizer, o tempo todo, que gosta de Cuba, da Venezuela e da Nicarágua; são os seus modelos de país. 

Por que, então, seria a favor das liberdades públicas e dos direitos individuais no Brasil? 

Vai contar, em tudo o que fizer, com todo o apoio internacional, das classes intelectuais e da mídia. 

Vai contar com a anulação do seu passado penal como ladrão. 

Vai contar com o apoio do Papa, dos banqueiros de esquerda e do ator Leonardo DiCaprio. 

É, como dito acima, um contrato assinado para transformar o Brasil numa ditadura — e por muito, muito tempo.

Leia também “A grande mentira da imprensa mundial”

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

 

E OS FATOS PEDEM SOCORRO - Percival Puggina

Eu faço esse tipo e coisa. Li todo o pronunciamento do ministro Fachin ao tomar posse como presidente do TSE... Li e guardei. Por ora, vou me deter em apenas dois pontos.

No primeiro, o ministro fala da imprensa.

“Quem almeja a paz, portanto, também reconhece o papel da imprensa livre e efetivamente respeitada em todas as suas prerrogativas, na garantia do pluralismo democrático.”

Onde está essa imprensa que o ministro vê exercendo suas prerrogativas na garantia do pluralismo democrático e cobrando respeito? 

Certamente não no coro uniforme dos grandes grupos de comunicação; nem no silêncio do consórcio dessas empresas em relação ao que não convém tornar conhecido; 

nem na sua terrível omissão ante o ativismo judicial dos nossos tribunais superiores.

No segundo, fala das redes sociais (sem as mencionar diretamente).

Nada menos de 11 vezes Fachin, em diferentes momentos, menciona o tema da informação. Foi o que ele mais enfatizou, dirigindo-se, sempre, sem o referir, ao protagonismo direto da sociedade na comunicação.

Em contrapartida, se há algo irrepreensível na comunicação social é o que ele chama, genericamente, mas com endereço bem específico, de imprensa. E o vice-versa é verdadeiro: para a essa imprensa, se há algo insusceptível de crítica nas instituições nacionais, são nossos tribunais superiores.

O ministro então se volta ao que denomina “circuito desinformativo”. Menciona o “Programa de Enfrentamento à Desinformação"; clama pelo “protagonismo da verdade no sistema informativo”; afirma que o tal “circuito desinformativo impulsiona o extremismo”; põe lupa sobre as “armadilhas da pirataria informativa”; denuncia a “normalização da mentira” e reitera o “combate à desinformação”.

Tudo certo, mas a contradição grita nas entrelinhas! Há um peso para a comunicação da sociedade nas redes e outro para os grandes veículos. Como foi, principalmente, a livre manifestação da sociedade nas redes sociais que travou o projeto de poder da esquerda em 2018, não há, sobre estas, nem uma palavra positiva! É sobre elas e só sobre elas que incidem agora os rótulos e as suspeitas. Sobre elas, e só sobre elas, se aplicam censura, ameaças, articulações, acusações.

Do discurso, se depreende, então, que o ministro bebe da grande imprensa a verdade na mais cristalina de suas formas, sem fake news, nem fake analysis, nem factoides, nem omissões, nem acordos, nem conivências, nem conveniências. 

Essa imprensa idealizada só pode, então, conviver na unanimidade que a caracteriza. Convenientemente, morre o pluralismo e os fatos pedem socorro. 

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Ladrão rico na cadeia? Supremo faz de tudo para corrigir essa “anomalia” - Gazeta do Povo

J. R. Guzzo - VOZES

Supremo

Ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral teve condenação de 14 anos anulada pelo STF - Foto: Arquivo/Gazeta do Povo

Se existe neste país uma coisa que realmente incomoda o Supremo Tribunal Federal e seus satélites do alto poder judiciário nacional é ver ladrão rico na cadeia.  

Não sossegam enquanto não conseguem soltar, ou não identificar migalhas processuais que os beneficiem, ou anular sentenças, ou absolver em parte – enfim, enquanto não fizerem “alguma coisa” para ajudar e, se possível, colocar o criminoso na rua, devolvendo a ele a possibilidade de começar tudo outra vez.

Aconteceu de novo, desta vez com ninguém menos que o ex-governador Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, que conseguiu ser condenado a 400 anos de prisão; roubou tanto, mas tanto, segundo consta em suas sentenças de condenação, que nem a Justiça brasileira conseguiu dar um jeito no seu caso. Pensava-se até agora que Cabral, pelo menos ele, ficaria de fora da obsessão dos tribunais superiores em soltar corrupto – “esse não”, dizia-se, aí também já é demais.

Engano: nada é demais para o STF quando se trata de garantir a impunidade da altíssima ladroagem. Os ministros acabaram de demonstrar isso, mais uma vez, com a anulação de uma das penas de Cabral, de 14 anos de cadeia – o que abre o caminho para liquidar o resto do saldo devedor, na maior rapidez que for possível. Com essa anulação ficam faltando 386 anos de xadrez para pagar, mas o que é uma mixaria dessas para um STF? Daqui a pouco um advogado qualquer acaba dando um jeito e o homem volta para a rua, pronto a retomar suas atividades políticas.

Cabral, é óbvio, não foi absolvido de nada nessa manobra; como de hábito, não se discutiu se ele é culpado ou inocente. Mas acharam que foi julgado pelo “juiz errado” e, assim sendo, tem de zerar tudo. É como Lula: seus processos penais foram anulados pelo STF porque deram um jeito de decretar que ele deveria ter sido julgado em outra cidade e, nesse caso, as condenações não valem. Não interessa à Justiça brasileira se Lula roubou ou não; o que interessa é saber se foi julgado no lugar certo, segundo a burocracia judicial.

A prescrição livra Lula de pagar por seus atos

Unicef: pandemia levou 100 milhões de crianças à pobreza 

 

Na aberração em que se transformou o sistema judiciário do Brasil, o que houve, agora, foi um passo em direção ao equilíbrio. 

Se Lula está solto, e é candidato à Presidência da República, por que Sérgio Cabral deveria estar preso

Se os empreiteiros de obras que confessaram seus crimes e devolveram dinheiro roubado estão livres e voltaram a ser heróis da mídia, por que Cabral não pode ter o mesmo?

Aliás: se todo mundo está solto, por que só ele tem de ficar trancado na penitenciária de Bangu? É essa "anomalia" que o STF está tentado corrigir.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Ministros supremos estão em luta aberta pelo poder - Gazeta do Povo

O Brasil acaba de descobrir que um dos marechais-de-campo do Tribunal Superior Eleitoral, o “corregedor” desta repartição pública encarregada de organizar e apurar eleições, assumiu funções de juiz de Direito e deu a si próprio o poder de tomar decisões judiciais. [o que assusta, por sepultar de vez o 'estado democrático de direito' sob o qual, alguns dizem, vive o Brasil - é que se ilustre corregedor decidir que um cidadão praticou atentado contra a democracia e decretar sua prisão, preso o cidadão estará.Danem-se a democracia, o 'estado democrático de direito' ou qualquer sistema do tipo, vale destruir qualquer um deles a pretexto de preservá-los.

Recorrer a quem?]

É claro que tem o pleno apoio, ou segue as instruções, do Supremo Tribunal Federal, o órgão de Estado que decide hoje em dia o que é lei e o que não é nesse país. No caso, TSE e STF resolveram que é legal aplicar uma punição financeira de primeira grandeza em comunicadores que se manifestam pelas redes sociais — e que são abertamente detestados pelos altos ministros. É castigo puro, e sem a menor preocupação de se disfarçar alguma coisa, para o adversário político.

Os punidos, naturalmente, são canais de direita — ser de direita, no mundo jurídico que vem vendo construído no Brasil pelos tribunais superiores de justiça, é cada vez mais uma atividade ilegal. Quem decidiu isso? 

A Constituição não diz, no seu famoso artigo 5, que é livre a manifestação do pensamento? 

Diz, mas isso vale muito pouco hoje em dia.

O que conta mesmo (na verdade, a única coisa que realmente conta) é a opinião do STF sobre este e quaisquer outros assuntos.  

No caso, os ministros supremos acham que manifestação do pensamento não é livre; 

gente de direita, por exemplo, não pode dizer o que pensa. Gente de esquerda pode. É onde estamos.

Ninguém vai admitir isso, é óbvio, mas na prática é exatamente isso que acontece. O último exemplo, e um dos mais escandalosos, é a agressão desse corregedor a diversos comunicadores que criticam o voto eletrônico, acham o STF um desastre completo, falam mal da esquerda, são anticomunistas e em geral se colocam a favor do governo Bolsonaro.

O TSE, através do tal corregedor, mandou as plataformas que operam as redes sociais (Youtube, Facebook, etc) suspenderem imediatamente os pagamentos que fazem pela publicação dos conteúdos desses comunicadores. O dinheiro, a partir de agora, tem de ir para uma conta do TSE. Fim de conversa.

O Ministério Público, que pela lei é o único órgão que pode denunciar crimes e solicitar sua punição, não participou da decisão. O delito de que os canais de direita são acusados pelo corregedor do TSE — divulgação de “fake news”, ou notícias falsas — não existe, simplesmente, em nenhuma lei brasileira. As plataformas estão sendo obrigadas a fazer algo — cortar pagamentos — que não está previsto em lugar nenhum da legislação nacional.

A decisão vem de um funcionário da máquina burocrática federal — não de um juiz, dentro do devido processo judicial, com direito de defesa pleno para os punidos e a observância do contraditório em todos os passos do procedimento.

Bárbara do canal,  direitista, Te Atualizei, fala sobre censura do TSE a conservadores no YouTube - Cristina Graeml

Os tribunais superiores de Brasília vêm numa balada cada vez mais nervosa de decisões arbitrárias, de cunho político declarado e totalmente ilegais. Prenderam em junho, e mantêm preso até hoje, o deputado Daniel Silveira, em pleno exercício de seu mandato e no desfrute de suas imunidades parlamentares. Prenderam o jornalista Oswaldo Eustáquio. Acabam de prender, e trancafiar na prisão de Bangu, o presidente nacional do PTB, o ex-deputado Roberto Jefferson. Não há nenhuma possibilidade de recurso a esses atos de repressão. Que raio de sistema legal é esse?

O STF e suas adjacências não apenas estão em guerra contra as liberdades de expressão e de pensamento. Estão, com agressividade cada vez maior, numa campanha sistemática de ataque a todas as liberdades. Censura, penas financeiras, inquéritos ilegais, punição por crimes que não existem na lei, tornozeleira, cadeia — está valendo tudo. Não há sinais de que nada disso vai parar.

O STF está numa luta aberta pelo poder — e, até agora , ganhou todas as paradas. Tem o aplauso fervoroso da maior parte da mídia. Tem o apoio cego das elites de todos os teores. Tem a cumplicidade de uma classe política venal e assustada, o tempo todo, com problemas penais que dependem do STF. Por que não iria adiante?

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O JUÍZO DE GARANTIAS É IGUAL AO AMOR CARNAL CONTRÁRIO À NATUREZA - Sérgio Alves de Oliveira - advogado e Sociólogo

Dentro das estupidezes imagináveis , e inimagináveis, que poderiam surgir a partir da aprovação da “Lei Anticrime”, representada  pela Lei Nº 13.964,de 24.12.2019, na redação  final aprovada pelo Poder Legislativo, não vetadas, como deveriam, pelo  Presidente da República, destaca-se a criação do tal “juiz de garantias”.

Além da insconstitucionalidade e enormes custos incidentes sobre a criação de novos “empregos” de magistrados na primeira instância, agravando enormemente  a já insuportável folha de pagamento dos “agentes políticos”, oportunamente  apontados pela própria Associação dos Magistrados Federais do Brasil, a referida lei, sancionada pelo Presidente Bolsonaro, contrariando entendimento do  Ministro  da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, consegue  o “milagre” de anular completamente a  única grande vantagem dos julgamentos em primeira instância, onde o juiz “vivencia” todos as etapas  do processo, principalmente a fase probatória, que lhe permitem  proferir uma sentença com  mais exatidão,justiça, e conhecimento de “causa”.

Impedir que o próprio magistrado que conduziu o processo profira a sentença , significa o mesmo que “aleijar” a  natureza  da própria magistratura, deixando para um juiz “alienígena” o controle do processo e a competência para julgá-lo. Resumidamente falando, construíram uma outra instância, uma segunda, dentro da primeira instância, agravando o problema de uma Justiça “falida” que não mais condiz com as necessidades do povo brasileiro. Só o fato dessa lei ter agradado de modo especial aos  parlamentares  “petistas”, os mais corruptos de todos, já é indicativo suficiente  de   que a partir dessa lei eles estarão  se sentindo mais “protegidos”.                                                                                                                                      

“Eles” já mandavam nos tribunais superiores, e faltava-lhes somente  dominar a primeira instância onde, com  a nova lei, terão mais facilidade para “escapar” da ação da Justiça já na primeira instância. Essa distorção que os parlamentares fizeram da função judicante, demonstrando não só total ignorância sobre essa atividade especializada, mas também legislando irresponsavelmente sobre a matéria, não encontraria  melhor comparativo do  que uma relação sexual em que o “macho” já estivesse  excitado, a “ponto de bala”, com os preparativos  preliminares  da  relação sexual  propriamente  dita, e acabasse  na “hora H” cedendo  o seu lugar para outro “macho”, alheio aos “preparativos” , “só” para “concluir”   a relação. À vista do exposto, não há como deixar de se concluir  que nos dois “eventos” comparados acima, tanto a justiça, quanto a  lógica e o bom senso  foram absolutamente desprezados. 

[o douto articulista foi extraordinariamente  feliz na comparação. 

Tem um detalhe:

- caso a sinistra ideologoia de gênero venha a prosperar - altamente improvável, mas, que vão tentar implantar isto vão -  situação como a acima poderá ocorrer no momento em que um individuo equipado com os apetrechos masculinos e desejando colocá-los em funcionamento pelos meios ditos 'naturais' encontra outro individuo equipado com o instrumental feminino, original de fábrica, e começam as preliminares. 

DETALHE: nenhum dos dois ousados, estão incluído no sistema de cotas que autoriza aos cotistas funcionarem sexualmente da forma convencional e sem adaptações.

Quando chega a hora do bem bom e tudo está funcionando com sempre funcionou e se preparam para a melhor das melhores etapas, chega um individuo que por foi selecionado pelo sistema de cotas para funcionar dentro dos padrões normais e ocupa o seu lugar junto a fêmea sedenta pelo natural.]  

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo