Rodrigo Constantino
O juiz Renato Borelli, que mandou prender o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, informou nesta quinta-feira (23) que não deu à defesa acesso imediato à decisão com base numa outra decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No início da tarde, ao derrubar a ordem de prisão e determinar a soltura de Ribeiro e outros quatro presos, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), fez duras críticas a Borelli. “Num Estado Democrático de Direito ninguém é preso sem o devido acesso à decisão que lhe conduz ao cárcere, pelo motivo óbvio de que é impossível se defender daquilo que não se sabe o que é”, advertiu o magistrado da segunda instância.
Após a reversão da prisão, Borelli enviou ofício a Bello para tentar justificar a ordem de prisão. Sem fazer referências a fatos concretos, escreveu que havia “fortes indícios”, “suspeitas substanciais”, “indicativos cabais” de ocorrência de crimes no MEC. Depois, ele disse que não concedeu acesso imediato da decisão aos advogados do ex-ministro pelo risco de tornar a prisão ineficaz, caso fosse dado conhecimento prévio do ato.
Borelli citou, então, decisão de Alexandre de Moraes que impediu a defesa de acessar documentos relativos a “diligências ainda em andamento”, porque o acesso às informações “poderia causar prejuízo às investigações”. A decisão do ministro do STF era de outro caso, ocorrido em 2017, em Santa Catarina, sem qualquer relação com a investigação sobre o MEC.
Ficamos assim, então: quem precisa de Constituição quando se tem o Xerife? Alexandre de Moraes, aquele que mais tem abusado de seu poder de forma totalmente arbitrária e ilegal, virou a referência para o sistema judiciário.
Para quem acredita numa solução amigável, vale acompanhar mais de perto a realidade. O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, tem travado de maneira habitual os julgamentos sobre o encaminhamento das indicações de nomes para os Tribunais Regionais Eleitorais ao Executivo. Na sessão plenária de quinta-feira (23) o ministro pediu vista de mais um processo com indicações da lista tríplice para o TRE do Distrito Federal.
Logo após o relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, votar de forma favorável pelo encaminhamento da lista tríplice ao Executivo, o presidente do TSE, Edson Fachin, antecipou a decisão de Moraes. “Creio que haverá, da parte do ministro Alexandre, pedido de vista antecipada”, o que acabou se confirmando. “Eu já havia pedido vista de outras listas tríplices e peço vista dessa também. Antecipo a vista”, respondeu Moraes. O ministro já havia tomado a mesma decisão nas indicações para o TRE do Espírito Santo e do Mato Grosso.
A ação é vista como uma forma de pressionar o presidente Jair Bolsonaro para indicar o novo ministro do TSE. Em maio Bolsonaro recebeu do tribunal a lista com os nomes de três advogados eleitorais para assumir a vaga de ministro-substituto aberta com a renúncia do ministro Carlos Mário da Silva Velloso, mas a relação desagradou o chefe do Executivo.
O STF virou um partido de oposição, eis o lamentável fato. E boa parte da imprensa passa pano pois a oposição se dá contra Bolsonaro.
Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES
