Sérgio Moro, o fracasso do sucesso - Percival Puggina

        De súbito, percebo que Sérgio Moro deixou de ser assunto para mim. Há tempos não vejo motivos para escrever sobre ele. 

Por excesso de contradições, perdeu relevância. 

E se ainda chama alguma atenção, é pelo resíduo de notoriedade que lhe restou dos tempos de juiz. 

Certamente ninguém sente saudades dele como ministro da Justiça ou como liderança política, nem admira seu desempenho como senador.

 

Sei, porém, que devo à Lava Jato alguns dos melhores momentos de minha vida como cidadão. 

Quando ela se tornou pública, a nação vinha sendo atacada por males que a agrediam de modo articulado e simultâneo. 

Corrupção, esquerdismo, Foro de São Paulo, corporativismo, patrimonialismo, falta de patriotismo, burrice crônica, estatismo e instituições políticas mal concebidas eram os agressores internos; guerra cultural, degradação moral e globalismo, os agressores importados. 

A Lava Jato serviu ao combate de alguns desses males porque o combate exitoso à corrupção criou motivação política para propagação dos ideários conservador e liberal.

 

Não tenho como não agradecer a Sérgio Moro seu trabalho como juiz. Suas atividades no campo da política, no entanto, só serviram para que ele, com total inaptidão e inabilidade, fosse o melhor colaborador de seus inimigos. Fez do próprio sucesso uma sucessão de fracassos.  

Como ministro, foi um obstáculo às políticas pretendidas por Bolsonaro e vitoriosas na campanha eleitoral de 2018 sobre armas e segurança pública. 

Saiu do governo atacando o presidente e sonhando com o Palácio do Planalto.

 

Se havia um projeto político encalhado, morto e sepultado no período anterior ao pleito de 2022 era o dele como terceira via! [sempre convém lembrar que foram algumas atitudes erradas do ex-ministro, fundadas em sua inconveniente ambição a voos maiores na política, que fortaleceram um dos maiores inimigos do presidente Bolsonaro - não pode ser olvidado que o então presidente vacilou ao não dar o 'murro' na mesma naquele momento.] Numa eleição polarizada entre Bolsonaro e Lula (ou alguém pelo PT) terceiros nomes só se poderiam viabilizar para chegar ao segundo turno se subtraíssem muitos votos (mas muitos mesmo!) dos dois que representavam o antagonismo real existente no país. 

E Sérgio Moro, como juiz, havia desagradado profundamente a esquerda; como ministro, rompera com a direita.  

Onde poderia ele buscar eleitores para desbancar os dois candidatos que já entravam no pleito tendo, cada um, mais de 50 milhões de votos garantidos? Terceira via em 2022 era uma verdadeira maluquice de quem desconhecia política ou não se levava a sério, ou não sabia fazer contas. Nove candidatos concorreram com essa pretensão e a soma dos votos de todos não chegou a 10 milhões.

 

Não vou analisar os fatos recentes porque os considero irrelevantes. Valioso, isto sim, é convidá-lo, leitor, a pensar sobre a política como expressão do amor ao próximo que requer aprendizado e se expressa no espírito de serviço. 

E, por outro lado, o quanto é lesiva aos bons propósitos dos eleitores a confusão entre notoriedade e competência. 

Não faz diferença se a pessoa famosa é astronauta ou goleador, juiz ou pastor.

Percival Puggina (79) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

STF subverte a lei em decisão que coloca Moraes como assistente de acusação em caso que o atinge - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Ministro, para todos os efeitos práticos, vai ser juiz do incidente em Roma no qual se diz vítima de uma agressão; história, que começou muito mal, se torna da vez pior

O bate-boca do ministro Alexandre de Moraes no aeroporto internacional de Roma, transformado durante os últimos três meses e meio em “atentado contra o estado democrático de direito”, tem tudo para se tornar um dos momentos mais exóticos no esforço permanente do STF em criar um Brasil sem lei. 

A história começou muito mal, com acusações sem qualquer prova de que Moraes tinha sofrido uma agressão física – que também poderia ter sido verbal, ou ter envolvido o deslocamento de um par de óculos, ou ter começado com uma “atitude hostil” em relação ao ministro e o seu filho. 

De lá para cá tornou-se cada vez pior – principalmente porque as imagens gravadas pelo serviço de vigilância do aeroporto não mostravam agressão nenhuma.

Foram anunciadas pela facção pró-Moraes como a prova material e indiscutível do ataque que alega ter sofrido. Viraram o contrário. 

Em vez de serem divulgadas para o público e provarem a versão do ministro, foram colocadas em sigilo pelo STF. 

Mas não deveria ser o contrário? Deveria ser, se a gravação mostrasse algum tipo de agressão física. O problema é que ela não mostra nada.

 

 

Leia também: Toffoli mantém acesso restrito a vídeo de hostilização a Moraes e dá 5 dias para PF nomear perito

 

Imagens do aeroporto de Roma, enviadas ao Brasil pela polícia italiana, estão sob investigação Foto: Reprodução

 É uma lei da vida que um erro, se não for eliminado, tem dentro de si a semente de outro erro, e daí de mais um, e assim por diante. 

A decisão inicial de condenarem o acusado a qualquer custo, como “exemplo” do castigo que aguarda os desafetos do STF, é um clássico nesse tipo de coisa. 

Em vez de parar as perdas logo no começo, foram investindo mais e mais num cavalo ruim; acabaram, é claro, dobrando o prejuízo. 

O último desastre é a decisão de se colocar o próprio Moraes como assistente de acusação no caso em que alega ser vítima – e do qual, para todos os efeitos práticos, vai ser juiz. Isso simplesmente não existe na lei brasileira. Não se admite o assistente de acusação na fase do inquérito. O inquérito é trabalho da polícia, e não de quem é encarregado de acusar – o Ministério Público. 

No caso, passados 100 dias do incidente em Roma, a Polícia Federal não conseguiu apurar nada; em consequência, ainda não há nem sequer um processo contra os acusados, e nem acusação formal na justiça. Como se pode ser assistente acusação, se a acusação não foi feita?

 

“Não se tem notícia de precedente de admissão de assistência à acusação na fase inquisitorial”, diz a PGR no recurso que apresentou contra a decisão em favor de Moraes. Segundo os procuradores, trata-se de um “privilégio pessoal” que não é aceito para nenhuma outra autoridade – nem o presidente da República. 

A PGR pede também o fim do sigilo das imagens do aeroporto de Roma. “Não se pode admitir a manutenção do sigilo fragmentado da prova”, afirma o recurso. É obvio que não. Como o Ministério Público pode fazer o seu trabalho corretamente, se há “provas secretas”?  

E como o público vai entender o que está acontecendo? 

Mas é essa a situação que o STF criou no Brasil.  

Seus ministros deram a si próprios a autorização para violar a lei e subverter o sistema de justiça, quantas vezes quiserem, em favor do que consideram o “bem comum”. Estão construindo uma anarquia.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Barroso na presidência a partir de setembro desperta temor de anarquia ideológica no STF - Vida e Cidadania

Leonardo Desideri  - Gazeta do Povo    Últimas

Ativismo judicial

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.| Foto: Carlos Moura/SCO/STF.

O ministro Luís Roberto Barroso assumirá a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de setembro, com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. O histórico de votos, pronunciamentos e entrevistas de Barroso, considerado por diversos juristas como o membro mais ideológico da Corte, tem despertado o temor de exacerbação do ativismo político e de crescimento de uma anarquia jurídica que deslegitime ainda mais o Congresso como autor das leis.

Em votos e decisões monocráticas, Barroso é um dos ministros mais engajados no que ele próprio chama de "empurrar a história" e aplicar no país o que define como um "choque de Iluminismo".  

Foi dele, por exemplo, um dos votos pela descriminalização da maconha, em 2015, no julgamento que retornou à Corte recentemente. 

Na pandemia, foi ele quem decidiu monocraticamente que o passaporte da vacina era necessário para entrar no país, antes da confirmação pelo plenário.

Fora dos tribunais, Barroso já escancarou suas visões políticas e é responsável por algumas das falas mais controversas já proferidas por ministros do STF no Brasil. "Nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas", afirmou em julho, no 59º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) – evento no qual a sua presença, por si só, já seria suficiente para levantar dúvidas sobre sua imparcialidade como juiz.

No ano passado, durante a Brazil Conference, em Boston (EUA), o ministro disse que "é preciso não supervalorizar o inimigo" e arrogou para si a função de "empurrar a história na direção certa". "Nós somos muito poderosos, nós somos a democracia. Nós é que somos os poderes do bem e ajudamos a empurrar a história na direção certa. O mal existe, é preciso enfrentá-lo, mas o mal não pode mais do que o bem", afirmou.

Para Pedro Moreira, doutor em Filosofia do Direito pela Universidad Autónoma de Madrid, a visão de Barroso sobre o papel do STF necessariamente implica a politização da Corte.  "A ideia de que o juiz constitucional deve, em certos casos, 'empurrar a história', atuando 'em favor da causa da humanidade' parece-me completamente imodesta e imprudente. Ela supõe que um conjunto de onze juízes, muito mais que os membros do parlamento ou o próprio povo, é capaz de saber exatamente qual é o sentido correto da história. Na minha opinião, um juiz que atua sob esses pressupostos não tem como exercer imparcialmente a sua função. Por isso, a rigor, é uma espécie de não-juiz", comenta.

Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP, tem expectativa de que o ativismo político aumente com o próximo presidente do STF. "O Barroso se demonstrou um dos ministros mais ativistas, ainda que ele próprio tenha tentado jogar a responsabilidade desse ativismo na própria estrutura constitucional brasileira, dizendo que a Constituição, afinal de contas, deu muitas competências ao Supremo, principalmente através da possibilidade de julgar ações diretas", avalia.

Para o jurista, Barroso foi um dos ministros "que mais fortemente procurou refundar todo o nosso sistema político-constitucional em novas bases" e o que se pode esperar de sua presidência é "muito pouco daquela autorrestrição, daquela autocontenção que deveria caracterizar o Poder Judiciário".

Barroso nega que ativismo seja um problema no Supremo
O ativismo judicial é um dos males do Supremo mais frequentemente apontados por críticos da atuação dos ministros nos últimos anos. Barroso nega que esse seja um problema no STF. Para ele, o que existe é somente um "protagonismo judicial".

"Existe uma percepção bastante equivocada de que o Supremo Tribunal Federal é extremamente ativista, que inventa legislações e produz decisões que trazem insegurança jurídica. Gostaria de dizer que nada disso acontece. E aqui é preciso distinguir e diferenciar três termos que são muito distintos mesmo: um é a judicialização, outro é ativismo e outro é protagonismo judicial", comentou em abril.

Barroso terá em mãos alguns julgamentos importantes sobre temas controversos, como a ADPF 442, que abre a chance de descriminalização do aborto. Para Moreira, a possibilidade de que o próximo presidente do STF acelere a análise desse e de outros assuntos polêmicos no campo dos costumes é real. "Barroso é sabidamente favorável à descriminalização do aborto. É o que ele, imagino que sinceramente, acredita que é melhor para o país. A pergunta que temos de fazer é: por que seria legítimo que, em um caso tão delicado moralmente, nos submetêssemos ao que o ministro Barroso pensa que é melhor para o país? O Supremo, cada vez que abandona a autocontenção e cai na tentação de resolver algo que é política e moralmente controverso, aumenta a percepção da sua ilegitimidade", comenta.

Na visão do jurista, não é exagero dizer que a Presidência do Supremo caiu nas mãos do mais ideológico dos ministros. "Não é exagero por uma razão muito simples: basicamente não há diferença entre as convicções pessoais do ministro Barroso e a forma como ele interpreta os princípios e valores constitucionais. Para usar um termo conhecido dos juristas, a 'leitura moral' que ele faz da Constituição é quase sempre idêntica à sua própria e subjetiva leitura moral", explica.

A ex-deputada estadual Janaina Paschoal (PRTB-SP), doutora em Direito Penal pela USP, é mais otimista. Para ela, embora Barroso seja evidentemente favorável a causas como o abortismo, sua longa experiência como ministro poderá ajudá-lo a apostar na conciliação em vez de pautar temas controversos.  "Apesar de o ministro ser simpático a essas causas, com destaque para o aborto, eu não acredito que usará sua importante posição para implementá-las. Penso que será cauteloso, até em razão do momento vivido. Estou otimista", diz. "Trata-se de um ministro experiente. O país precisa de pacificação. Não creio que quererá marcar seu mandato pelo acirramento. Creio que será cauteloso", acrescenta.

Segundo ela, a recente polêmica gerada pela fala de Barroso sobre "derrotar o bolsonarismo" pode acabar, paradoxalmente, sendo positiva para diminuir o ímpeto de censura da Corte. "Pode fazer com que ele reveja este movimento de cercear a liberdade de expressão e manifestação", afirma.

Na visão de Tadeu Nóbrega, mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, embora Barroso tenha uma postura ideológica, o que realmente permite vislumbrar um futuro de ativismo judicial é a atual composição da Corte, mais do que seu chefe. "O que define isso é mais a composição da corte, porque os temas são levados a Plenário, e menos a atuação do presidente", afirma.

Para ele, se o julgamento sobre o aborto fosse pautado por uma presidente como Rosa Weber, penderia igualmente para uma decisão contra a vida. "Imagino que, neste momento, não faça muita diferença quem seja o presidente, porque, sendo a ministra Rosa Weber ou o ministro Barroso, aparentemente os dois são favoráveis à tese delineada pelo PSOL na ADPF 442", diz.

Decisões ideológicas de Barroso
Votos, decisões monocráticas e manifestações no tribunal revelam que Barroso é um dos ministros mais ideológicos do STF. Relembre algumas delas:

    Em 2016, quando a Primeira Turma do STF revogou a prisão preventiva de médicos e funcionários de uma clínica clandestina de aborto no Rio de Janeiro, Barroso declarou em seu voto favorável à liberação deles que a atual legislação brasileira sobre o aborto é inconstitucional, ao violar direitos fundamentais da mulher.

    Em 2021, em decisão monocrática, Barroso determinou que a apresentação do comprovante de vacinação – o chamado “passaporte da vacina” – seria obrigatório para viajantes que estivessem chegando ao Brasil por aeroportos. O plenário confirmou a decisão posteriormente.
    Durante a pandemia, Barroso decidiu que as decisões judiciais de despejo de áreas invadidas, tanto em cidades como em áreas rurais, estavam suspensas. Mesmo com o impacto da pandemia já reduzido, em 2022, o ministro estendeu o prazo da decisão. Depois, em novembro, determinou que as terras invadidas passem por uma negociação com os invasores antes de serem desocupadas.

    Em 2022, Barroso apelou à ideológica tese do racismo estrutural para restabelecer o mandato do vereador de Curitiba Renato Freitas (PT), cassado após invadir uma igreja em Curitiba.
    Durante as eleições, Barroso autorizou monocraticamente que prefeitos e concessionárias oferecessem transporte público gratuito no segundo turno da eleição, sem que isso configurasse crime eleitoral ou improbidade. O magistrado acatou um pedido apresentado pela Rede Sustentabilidade.

 
Veja Também:

    MPF questiona decisão de Barroso que permite flexibilizar pena por pedofilia
    Barroso concede prisão domiciliar a mulher acusada de tráfico de drogas

    Em agosto deste ano, Barroso concedeu prisão domiciliar a uma mulher presa em flagrante no estado do Pará com mais de seis quilos de “maconha skunk”. 

A acusada é mãe de dois filhos menores de 12 anos e reside na Paraíba e, por isso, o ministro evocou o artigo 318-A do Código de Processo Penal (CPP), que permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de a acusada ser gestante ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A medida, porém, se aplica apenas a casos em que a acusada não tenha cometido crime violento ou crime contra seu filho ou dependente.

    Neste ano, durante a retomada do julgamento sobre a descriminalização da maconha – questão sobre a qual ele já votou em 2015 –, Barroso pediu a palavra para afirmar que não está havendo "mínima invasão da esfera legislativa, da esfera de competência do Congresso" sobre o tema das drogas e que, "em muitas partes do mundo, e não só no Brasil, isso acaba sendo decidido no Judiciário".

 

Leonardo Desideri,  colunista- Gazeta do Povo - Vida e Cidadania

Em que lugar do mundo juízes podem julgar casos de suas esposas e filhos? - J. R. Guzzo

Vozes - Gazeta do Povo

Um dos princípios mais elementares do direito e da justiça nas sociedades civilizadas, e mesmo nas que nem são tão civilizadas assim, diz que nenhum juiz pode julgar em causa própria. 

Os sindicatos de magistrados do Brasil detestam ouvir coisas como essa. Sua reação automática, em vez de discutir a questão, é atacar quem acha errado um juiz decidir casos que de alguma forma envolvam seus interesses – acusam os críticos de “não entender nada de direito”, ou de “atentar” contra a ordem jurídica do país. É um despropósito. 

O fato de alguém não ser formado em direito não significa que ele está incapacitado de exercer o raciocínio lógico. 

Não quer dizer, também, que suas opiniões sobre o sistema judicial sejam um ato “antidemocrático”. 

Mas no Brasil de hoje, os que mandam no aparelho do Estado se esforçam cada vez mais para proibir as pessoas de pensar. Não aceitam, no caso, que uma regra aplicada sem qualquer discussão em todas as democracias do mundo possa valer para a justiça brasileira.

O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, é quem está no centro e no topo do problema. Acaba de decidir, por 6 votos contra 4, que todos os juízes brasileiros, incluindo eles próprios, estão liberados para julgar causas em que escritórios de advocacia de parentes ou cônjuges (e também de “parceiros”) defendam as partes envolvidas no processo. É até pior que isso. 

A proibição para os magistrados decidirem casos nos quais possam ter interesses é resultado de lei aprovada no Congresso Nacional, e faz parte do Código de Processo Civil – só pode ser abolida por uma outra lei desse Congresso. 

Nenhum cidadão deste país jamais apresentou qualquer queixa a respeito, é óbvio. Os únicos que ficaram contra foram os próprios juízes. 

Um dos seus sindicatos entrou com uma ação no STF para ganharem o direito de julgar causas defendidas por advogados das suas famílias – e o Supremo atendeu a exigência.

    O fato de alguém não ser formado em direito não significa que ele está incapacitado de exercer o raciocínio lógico

Há argumentação para qualquer tipo de coisa, como é bem sabido no Brasil destes últimos anos, e aí também houve. 

A justificativa geral para a decisão foi atender o princípio da “razoabilidade”, que estaria sendo ofendido pela disposição do CPC. 

Mas não é absolutamente razoável, para qualquer cidadão que tenha capacidade mínima de raciocinar, que os juízes sejam proibidos de julgar causas que envolvam seus parentes? 

Onde poderia estar o problema? O STF também acha que é impossível cumprir essa lei. Impossível por quê? Segundo os ministros, os juízes não conseguem saber quem são os clientes dos seus familiares que exercem a advocacia. 

E porque não perguntam – ou utilizam as ferramentas digitais que têm à sua disposição para obter esse tipo de informações? 

Qual o problema para a sociedade, enfim, que a causa de um parente seja transferida para outro magistrado? 

Há cerca de 20.000 juízes no Brasil; não é por falta de juiz que não se pode aplicar o dispositivo do CPC. 

Não há explicação, também, para uma questão simples. O Código, aprovado originalmente em 1940, tem 1.052 artigos; porque só esse, justamente esse, é impossível de ser aplicado?

 

Resta o fato de que os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Antônio Toffoli e Cristiano Zanin são casados com advogadas.  

Os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso têm filhos que exercem a advocacia. São sete em onze – e, por sua própria decisão, podem a partir de agora julgar causas em que suas mulheres e seus filhos sejam advogados das partes. 

Só a mulher do ministro Zanin atua como advogada em pelo menos 14 ações atualmente em andamento no STF. Como em tantas outras questões, a pergunta que fica é: “Existe coisa parecida em qualquer suprema corte do mundo?

Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

A distância segura entre juiz e seus parentes - O Estado de S. Paulo

Opinião do Estadão  - Notas & Informações

Ação de associação de magistrados contra lei que tira juiz de casos cuja parte seja defendida por escritório de parente seu serve só aos interesses desses advogados; cabe ao STF rejeitá-la

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou há alguns dias a julgar uma ação que pode liberar magistrados de todo o País para julgar casos em que as partes sejam clientes de escritórios de cônjuges, parceiros e parentes. A ação, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pede que seja derrubado um trecho do Código de Processo Civil (CPC) que prevê impedimento nesses casos.

É peculiar que a AMB se insurja contra uma regra que protege a imparcialidade do juiz. Com a ação, essa entidade não está defendendo os juízes, e sim os interesses dos advogados que são parentes de juízes, de desembargadores e de ministros. Tudo isso em detrimento da autoridade e da isenção da magistratura.

O julgamento da ação da AMB foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Até o momento, há dois votos pela constitucionalidade do impedimento e um contrário. Segundo o ministro Gilmar Mendes, que votou pela procedência da ação, a imparcialidade do juiz já estaria resguardada por outras hipóteses de impedimento.

Não há como deixar de notar que, toda vez que o Congresso coloca de fato o dedo na ferida – no caso, identificando a causa da falta de isenção da magistratura e definindo um remédio para o problema –, surge a reação dizendo que a norma é desnecessária ou repetitiva. 

Na verdade, a ação da AMB só desvela o grande acerto da regra do CPC.

 

O CPC (Lei 13.105, de 2015) regulamenta o processo judicial civil e estabelece as regras de competência, os deveres de cada parte no processo, os procedimentos para a produção de provas e também as hipóteses de impedimento e de suspeição dos juízes. 

Sobre esse último tópico, o Congresso determinou que o juiz está impedido de julgar um processo “em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório” (art. 144, VIII).

 

Foi um avanço importante, que veio proteger a imparcialidade do juiz. 

Não é uma regra contra os magistrados nem faz uma presunção negativa sobre a atividade jurisdicional. 

Trata-se apenas do reconhecimento elementar de que, para preservar a isenção do juiz, ele não deve julgar uma causa cuja parte seja defendida por escritório de algum parente seu.

 

A rigor, mais do que uma completa inovação, a nova hipótese de impedimento é a concretização de um ponto fundamental do Estado Democrático de Direito: a Justiça deve ser imparcial. 

A Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, estabelece que “toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei”.

 

A Constituição de 1988 também protege a imparcialidade do magistrado, por exemplo, ao prever o princípio do juiz natural, ao proibir tribunais de exceção e ao fixar vedações aos magistrados – atividades que, se exercidas por um juiz, diminuiriam sua isenção. 

E, como estabelece a Lei 13.105/2015, “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição”. 

Não podia ser diferente.  

De que serviria um conjunto sofisticado de regras sobre o processo, se a Constituição não fosse respeitada? 

Se o juiz da causa estivesse numa situação de maior proximidade com alguma das partes?

 

Tudo isso é cristalino, mas não para a AMB. Na opinião da associação dos magistrados, seria impossível cumprir a norma, o que feriria o princípio da proporcionalidade. 

 Eis aí como se expressa agora a resistência contra melhorias promovidas pelo Congresso. 

Sem argumentos e sem provas, alega-se que não é possível implementar a norma aprovada. 

mesma tática tem sido usada contra a figura do juiz de garantias.

Dito tudo isso, é preciso também respeitar as competências. Cabe ao Congresso, e não ao STF, legislar sobre as hipóteses de impedimento. [em nossa opinião de leigos, segundo a Constituição Federal vigente, não cabe ao STF legislar sobre nada.]

Opinião - O Estado de S. Paulo

 

8 de Janeiro: autoridades revelam bastidores dos ataques, 6 meses depois

VEJA publica relatos exclusivos de um representante de cada Poder sobre os momentos marcantes do epicentro de um dia triste que não pode ser esquecido

Dependendo do observador, os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 podem ser vistos, interpretados e mensurados de ângulos e maneiras diferentes. 

Uma constatação, porém, é inegável à luz dos fatos: a invasão e a depredação das sedes dos Três Poderes passaram para a história como o dia em que a democracia brasileira foi insultada e afrontada em sua essência por bárbaros agindo sob o impulso de mentes perturbadas que se escondiam — e ainda se escondem — nas sombras. 

Foi um domingo em que milhões de brasileiros acompanharam, atônitos, cenas execráveis dentro do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Seis meses depois, as autoridades ainda divergem sobre o que exatamente teria motivado os ataques. 

Para uns, foi o primeiro ato de um golpe de Estado que não se concretizou. Para outros, uma baderna derivada do extremismo político. [OPINIÃO: para nós, no campo da conjectura e com fundamento na conduta criminosa que caracteriza  a militância da esquerda, foram atos realizados por infiltrados petistas e outros da mesma laia, buscando fornecer elementos para um endurecimento da repressão do atual governo - algo tipo o incêndio do Reichstag.]

 

Era um fim de semana como outro qualquer em Brasília. O presidente Lula visitava bairros atingidos por uma enchente em Araraquara (SP). Com o recesso parlamentar, o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso, passeava em Paris. O presidente da Câmara, Arthur Lira, descansava numa praia em Maceió. Rosa Weber, presidente do STF, era uma das poucas autoridades que estavam na cidade, quando milhares de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro deixaram um acampamento montado no QG do Exército em direção à Esplanada. No dia anterior, a Polícia Federal havia advertido sobre a possibilidade de a manifestação descambar para atos de violência. Não houve, porém, reforço algum na segurança. [segurança da responsabilidade do atual governo e sob seu comando .]

O Congresso foi o primeiro prédio a ser atacado. Os vândalos quebraram os vidros, destruíram equipamentos, depredaram obras de arte e, de lá, seguiram em direção ao Planalto. Sem resistência, subiram a rampa do palácio e foram arrebentando tudo que encontravam pela frente, até chegar ao gabinete do Presidente da República. A terceira e última escalada foi a que deixou o maior rastro de devastação. Os criminosos atearam fogo no plenário do Supremo, picharam as paredes e simularam defecar sobre os móveis. Foram quatro horas de barbárie. Vencida a perplexidade, as instituições reagiram com vigor. 

Mais de 1 200 pessoas respondem hoje a processos, cerca de 250 estão presas desde então e uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para apurar o caso.  

VEJA publica relatos exclusivos de um representante de cada Poder sobre os momentos marcantes que ficaram na memória de quem esteve no epicentro de um dia triste que não pode ser esquecido.

FLÁVIO DINO: “TEVE DEDOS EM RISTE DE LADO A LADO”
Nervoso, o ministro da Justiça discutiu com generais, diz ter certeza de que houve uma tentativa de golpe contra o presidente Lula [Entendemos ser indispensável destacar que o golpe que iria ocorrer, "tentado", se concretizado, seria o primeiro GOLPE DE ESTADO, em toda a História Mundial, realizado por pessoas desarmadas, em sua maioria sexagenários e,  completando o modelo inusitado  de golpe, o seu natural beneficiário estava há mais de 10 dias fora do Brasil - nos Estados Unidos - o cargo havia sido transmitido normalmente e a posse do novo presidente ocorrido na data aprazada - 1º jan 2023 - tudo conforme a Constituição.]efetuada  e afirma que os militares estavam torcendo por uma virada de mesa. 

(...)

"Percebi que a coisa poderia sair do controle e rumei para o ministério. Era apenas o início de um dia que ainda não acabou. A invasão do Congresso aconteceu diante dos meus olhos. Da janela do meu gabinete, vi quando a multidão derrubou as grades, jogou uma viatura no espelho d’água e escalou o prédio. Havia uns poucos policiais tentando conter os criminosos. Entrei em pânico. Era preciso falar com o presidente. Aquela invasão poderia incentivar protestos similares em todo o Brasil. Lula estava vendo pela TV. Ficamos com medo de perder o controle do país. Se aquilo se multiplicasse, não teríamos força para superar. O golpe seria consumado. Nervoso, xinguei o Bolsonaro, o bolsonarismo, xinguei quem havia tramado aquilo e as forças de segurança [imperioso destacar que as forças de segurança estavam sob o comando do novo governo] que permitiram aquele caos." Invadiram o Planalto e estavam quebrando tudo. Da minha janela vi uma fumacinha preta subindo do prédio do Supremo. Estavam tocando fogo no STF. O caos havia se espalhado. Era preciso agir rápido. Minha ordem era prender todo mundo. Mas nem isso foi possível de imediato.

Depois da destruição, deu-se um embate com os militares. Fui ao Quartel do Exército e disse que a gente ia prender todo mundo que estava no acampamento. Foi quando vi tanques saindo de uma ruazinha. Se alguém ainda tinha alguma dúvida de que um golpe estava em andamento, ela se dissipou naquele momento. A maioria do Alto-Comando torcia — e friso este verbo, torcia — para que o levante tivesse dado certo. Repeti sem parar para o comandante do Exército: ‘General, nós vamos pegar todos, sem exceção. É a minha ordem’. Ele tentou crescer para cima de mim. Teve dedos em riste de lado a lado. A adrenalina estava a mil. Eu repetia: ‘Estão todos presos, estão todos presos’. Ele dizia: ‘Não, não, não’. No meio dessa discussão, outro general interveio e disse que a polícia nunca tinha entrado no quartel para prender pessoas. Essa é uma evidência acima de qualquer dúvida razoável de que havia a simpatia nas Forças por uma virada de mesa. O Exército estava dividido entre bolsonaristas golpistas e bolsonaristas legalistas, mas sempre bolsonaristas.

Diante de um confronto iminente, concordamos em efetuar as prisões dos golpistas apenas no dia seguinte. Vendo hoje, seis meses depois, acho que foi o certo a fazer. Se fosse diferente, seria perigoso para as pessoas e talvez pior ainda para a democracia. Imagina a PM de um lado e o Exército do outro…"

(...)

GILMAR MENDES: “FELIZMENTE ISSO ACONTECEU EM JANEIRO”
Decano do Supremo Tribunal Federal, que chorou ao ver os escombros, destaca a forte reação das instituições e diz que o ataque teria desfecho imprevisível caso tivesse ocorrido durante o governo de Jair Bolsonaro

"Almoçava com um amigo juiz em Portugal e, por coincidência, falávamos sobre como havia sido relativamente pacífica a transição de governo no Brasil quando recebi pelo celular as primeiras imagens da confusão. Fiquei em choque. Logo lembrei que tinha feito um prognóstico caso Bolsonaro ganhasse as eleições: o conflito com o Supremo Tribunal aumentaria. Pessoas próximas afirmavam que, se ele vencesse, teríamos de deixar o país. Tudo que eu estava falando sobre o sucesso da passagem de poder tinha acabado de ser revogado. Desde as comemorações do Sete de Setembro de 2021 eu temia que algo como aquilo ocorresse. Liguei de imediato para os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, e para a presidente Rosa Weber. Todos estavam tentando entender o que estava acontecendo. Flávio me descreveu pari passu a invasão dos prédios, a omissão da polícia e discutimos o que poderia ser feito de imediato.

(...)

Ainda existem detalhes obscuros nessa história. Tenho a impressão de que a maioria do Alto-Comando das Forças Armadas é legalista, mas não foi por acaso que a polícia de Brasília não fez nada naquele dia. 

 É preciso investigar a fundo e punir quem cometeu crimes. 

Percebi também que a canalização do ódio contra o tribunal foi muito maior do que com o Planalto e o Congresso. Acho até elogioso porque, pelo menos na cabeça das pessoas que destruíram tudo, isso mostra que fomos o órgão que mais guerreou, mais enfrentou, mais tentou colocar limites a esse poder inabalável. Enquanto caminhava pelos escombros, procurei respostas para duas perguntas: o que fizemos para chegar a esse ponto e o que devemos fazer para evitar que isso não se repita. Nenhum avião cai por causa de um erro só e tivemos uma sucessão consorciada de equívocos. Aliás, cometemos uma série deles desde que deixamos o populismo avançar, o que resultou na eleição de Bolsonaro. Repito: não acreditava e continuo não acreditando que houvesse condições para um golpe. Havia pessoas que alimentavam essa ideia maluca. Felizmente tudo ocorreu em janeiro. Se tivesse sido antes, durante o governo anterior, muito provavelmente teríamos a decretação da Garantia da Lei e da Ordem e, a partir daí, só Deus pode responder." 

ARTHUR LIRA: “A DIREITA E O BOLSONARISMO PERDERAM”
O presidente da Câmara avalia que os ataques foram consequência da polarização política que ainda divide o país e defende o aprofundamento das investigações para evitar a consolidação de narrativas falsas

 

 "Estava descansando na minha casa de praia, na Barra de São Miguel (AL), naquela tarde de domingo. O telefone, de repente, começou a tocar sem parar. Meus assessores e o pessoal da Polícia Legislativa estavam preocupados com a manifestação, que começava a se deslocar em direção ao Congresso. Telefonei para o governador Ibaneis Rocha, que me garantiu que estava tudo sob controle. ‘Governador, eu não estou vendo a polícia na televisão. Não sei onde ela está’, insisti. Ele reafirmou que estava tudo normal. Minutos depois, entraram no Congresso. A segurança começou a me enviar áudios terríveis: ‘Bum!’, bombas, muito barulho, gente gritando. Não houve como conter a invasão. O Congresso é um prédio todo de vidro. Sem a proteção externa, torna-se totalmente vulnerável.

 

(...)

 

O problema naquele momento era outro. O presidente culpava o Exército por não ter desmontado o acampamento de onde partiram os manifestantes. Queria que todos fossem imediatamente presos, mas os militares resistiam a cumprir a ordem. Minha percepção é que o governo não tinha o apoio das Forças Armadas nem das Polícias Militares. O clima era tenso. Lula estava revoltado e preocupado com a situação, como todos.

 

(...)

 

Outros afirmam que foi uma tentativa de golpe. As narrativas reproduzem a polarização política no país. O que a gente pode afirmar é que houve um movimento organizado de desrespeito à ordem, uma agressão inominável às instituições, uma tentativa de criação de um Estado anárquico. Para um golpe, era preciso apoio bélico, militar, e não acredito que se chegou a esse ponto. Torço e trabalho para que esse episódio seja completamente esclarecido, que passe para a história sem versões de conveniência, com os responsáveis devidamente punidos, para que isso nunca mais se repita.

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Publicado em VEJA, edição nº 2849,  de 12 de julho de 2023

Zanin quer passar de advogado, que ganha milhões, a ministro do STF, que ganha R$ 37 mil - Alexandre Garcia

VOZES - Gazeta do Povo 

 Cristiano Zanin
Cristiano Zanin foi indicado pelo presidente Lula para uma vaga no STF Foto: Paulo Pinto/Agência PT

Eu queria entender porque um advogado que ganha milhões em cada causa, como Cristiano Zanin, de repente, faz um esforço enorme para ganhar R$ 37 mil por mês. Eu não entendo.

Tampouco entendo como é que alguém que é advogado a vida toda de repente vira juiz supremo.  

Pessoa que tem na cabeça a natureza do advogado, que é defender uma causa, defender uma pessoa e de repente se torna juiz, onde só tem que defender a lei, a justiça, o equilíbrio, a Constituição, ouvir a defesa, ouvir a acusação e dar uma sentença ou interpretar um veredito de um júri. Eu não entendo principalmente por causa do lado financeiro. Advogado bom ganha milhões. Ministro de Supremo ganha R$ 37 mil por mês. Claro que tem lá as mordomias. Mas não sei exatamente o que move a pessoa que tem esse sonho.

 

Zanin agora está percorrendo a bancada evangélica.  

Ele vai ser sabatinado no Senado e vai precisar do voto da maioria simples dos 81 senadores. 

Ele está dizendo lá que ele é cristão, terrivelmente cristão talvez até. Defende os valores da família, é contra o aborto, é contra a liberação da droga. É uma vontade imensa de ser ministro do Supremo.

Tomara que um dia passe essa proposta de emenda constitucional do deputado Luiz Felipe de Orleans e Bragança, que exige 20 anos de experiência como juiz e parece que dez anos de mandato. Depois sai, vai outro. Não tem essa história de advogado. Eu me lembro quando fizeram a Constituição, o lobby que fez a OAB para botar advogado em tribunais superiores. Não entendo. Mas, enfim, estão aí os resultados.

Lula não vai à Marcha para Jesus e representante é vaiado

O presidente Lula não foi à Marcha para Jesus, embora tenha sido convidado. Enviou um representante, o ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias. Aquele Messias que estava levando a nomeação de Lula para ministro do Gabinete Civil e que foi impedido pelo Supremo. Tal como o Supremo impediu a nomeação do diretor da Polícia Federal no governo Bolsonaro.

Ele começou a discursar, trazendo o recado do presidente, foi interrompido por vaias. Apóstolo Hernandes pediu à multidão que não vaiasse, mas não adiantou. A multidão vaiou. Lula estava na praia, na Bahia. Sabia que ia ter vaia.

Pesquisa mostra popularidade de Lula: melhor no Nordeste, pior em Curitiba
Mas o presidente está bem em São Paulo, mostra uma pesquisa do Paraná Pesquisas. Em São Paulo, está com 55% aprovação e 38% de reprovação. Onde está mal é em Curitiba, terra do Deltan Dallagnol. Lá em Curitiba, ele está com 53% de reprovação e 43% de aprovação. Onde ele está melhor, com 69% de aprovação, é em Fortaleza. Salvador também, Recife acima de 60%. Porto Alegre, por exemplo, está praticamente empatado. Em Manaus, 49% de reprovação, 44% de aprovação. E no Rio de Janeiro, 49% de aprovação e 44% de reprovação.

Pelo que a gente ouve aí na rua, os resultados até que estão bons para o presidente da república. Parece que o pessoal não está acompanhando o noticiário que está mostrando exatamente o que está acontecendo nesse país.  Eu vejo, por exemplo, que essa história do carro popular talvez tenha ajudado, só que dificilmente vai funcionar. Vamos esperar. Mas acho que não vai acontecer muita coisa em consequência, porque é para beneficiar a montadora, para montadora a as concessionárias desovarem os estoques. Vamos ver o que vai acontecer.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Primeiro condenado à morte pela ditadura militar, juiz morre aos 70 anos em Olinda

Theodomiro Romeiro dos Santos era militante do PCBR quando matou um sargento da Aeronáutica, em 1970; pena não foi cumprida [infelizmente a pena não foi cumprida, foi comutada para prisão perpétua, e o assassino frio e covarde terminou impune, anistiado, pensionado, livre, solto e juiz do trabalho. "27/10/70 - Walder Xavier de Lima (Sargento da Aeronáutica - BA)

Morto quando, ao volante de uma viatura, conduzia terroristas presos, em Salvador.

O assassino, Theodomiro Romeiro dos Santos (Marcos) o atingiu, covardemente, com um tiro na nuca.

Organização: PCBR (Partido Comunista Brasileiro Revolucionário).

Atualmente, Theodomiro é Juiz do Tribunal Regional do Trabalho, em Recife/PE." - CONFIRA AQUI:Crimes cometidos pelas organizações terroristas nas décadas de 1960 a 1980 - outubro. ]

Morreu em Olinda (PE), neste domingo, 14, aos 70 anos, o juiz do trabalho Theodomiro Romeiro dos Santos. Theodomiro era militante do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), uma organização clandestina que atuava contra o regime militar, quando matou o sargento da Aeronáutica Walder Xavier de Lima, em outubro de 1970. Acabou condenado à morte pela Justiça Militar, mas a sentença não foi cumprida.

Primeiro condenado à pena de morte no Brasil durante a República, o ex-militante do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), Theodomiro Romeiro, depõe durante a sessão da Comissão Estadual da Verdade, na UFBA, em 2013 Foto: Luciano da Matta / Ag. A TARDE / PAGOS

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A pena capital era baseada no endurecimento da Lei de Segurança Nacional (LSN) feito por meio do Ato Institucional-14 (AI-14). A condenação judicial à morte de Theodomiro foi a primeira de um civil [guerrilheiro, terrorista, assassino covarde e frio.] durante o período republicano. Após o fim da ditadura militar, em 1985, ele prestou concurso e se tornou juiz do trabalho. Theodomiro se aposentou em 2012.

Theodomiro começou a militância na esquerda cristã, em Natal. Ligou-se em seguida ao PCBR e se transferiu para a Bahia. Tinha 18 anos quando foi preso no Dique do Totoró, em Salvador, ao lado do colega Paulo Pontes. Os militares não revistaram os dois. Ele sacou a arma que trazia escondida e atirou no sargento.

A condenação à morte ocorreu em 1971, mas a sentença não foi cumprida – ele foi comutada para prisão perpétua e depois transformada em 16 anos de prisão. Em agosto de 1979, Theodomiro fugiu da prisão na Bahia. “Tinha convicção: libertados os demais companheiros (em razão da anistia política, aprovada naquele ano), ele sozinho na (penitenciária) Lemos Brito seria morto de um jeito ou de outro. Estava jurado de morte pelos militares”, escreveu Emiliano.

Com o auxílio de integrantes do PCBR e de padres jesuítas, Theodomiro rumou até Brasília, onde se abrigou na embaixada do Vaticano. Conseguiu salvo-conduto e partiu para o México. Em seguida, refugiou-se em Paris, de onde retornou em 1985. Ao voltar, cursou Direito e se tornou juiz do trabalho em Pernambuco.

Theodomiro deixou a viúva Virgínia Lúcia de Sá Bahia, também juíza, e os filhos Bruno, Fernando Augusto, Mário e Camila. Seu enterro aconteceu nesta segunda-feira, no Recife.

Política - O Estado de S. Paulo

Ações sobre internet no STF são prato cheio para juiz que se acha legislador - Alexandre Garcia

VOZES - Gazeta do Povo

 

Regulamentação ou censura?

Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.| Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

 

Nesta terça temos julgamentos importantes no Supremo. São quatro ações, com quatro relatores diferentes, e tudo dizendo respeito ao novo mundo digital. 

A nova ágora, a nova praça pública universal, em que todos nos unimos, todos podemos conversar com todos, todos podemos opinar, falar, expressar nossas opiniões e nossos pensamentos. 

E há uma tentativa de, vamos chamar de “regulamentar”, mas na verdade é censurar, porque a rede social deu voz a cada um de nós. 

Não tínhamos voz; só que quem tinha voz era a televisão, quem estava no rádio, mas agora todo mundo tem voz. Eu tenho o prazer de falar aqui e receber retorno das pessoas, porque elas têm voz.

 

As ações são ligadas, principalmente, às plataformas Google e Telegram. Uma delas vai decidir se o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional ou não. Depois, vão julgar recursos do Google, que está reclamando que não é censor, que não tem ninguém que seja um superjuiz para decidir, como Deus, o que é mentira ou verdade, mas querem que a plataforma faça isso.  

Ainda temos o Telegram, em outro caso em que muitas pessoas também foram suspensas, bloqueadas. 

Por fim, a discussão sobre se a plataforma tem obrigação de quebrar o sigilo das pessoas – sigilo que é garantido pela Constituição – se o juiz pedir dados, e como isso seria feito.

 

Agora está cheio de gente, inclusive no governo, querendo que o Supremo regulamente, já que está difícil de passar aquele projeto de censura das redes sociais. 

Não pode: eu olhei o artigo 102 da Constituição, que diz quais são as atribuições do Supremo, e só está escrito julgar isso, julgar aquilo, julgar, julgar e julgar. Não tem nada sobre fazer leis, fazer regulamentos. Supremo julga: julga o que é constitucional e o que não é, interpretando a Constituição. Mas ele não faz leis, não faz regras, porque não tem voto para isso, não tem poderes recebidos do poder original, conferidos pelo voto, para fazer isso. 

Quem pode fazer leis são os nossos deputados e senadores, representantes de seus eleitores e de seus estados. 

É assim que funciona. 

Do contrário, está fora da Constituição, e um país que não obedece a Constituição está perdido.

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Governo quer resolver logo o arcabouço e mandar a conta para o contribuinte
O governo quer votar o arcabouço fiscal essa semana, porque o presidente vai fazer mais uma longa viagem – já foi à China, a Londres, Madri, Lisboa, agora vai ao Japão, é o presidente que mais viaja [e o que menos governa] – e quer deixar esse assunto já amarrado. Não sei por que chamam de “arcabouço”; foi uma invenção para fazer propaganda. 

Na verdade, é um projeto para derrogar a lei de limite de gastos, para o governo poder gastar mais do que está estabelecido na lei; basicamente, o aumento de gastos está ligado à inflação e não é algo que possa disparar.

Em consequência, o governo vai cobrar de nós, consumidores, mais uns R$ 300 bilhões em impostos, incluindo aí renúncias fiscais para estimular certas atividades e que vão ser canceladas. Então, nós é que vamos pagar mais impostos, não é a empresa; imposto é custo da empresa, que o inclui no preço final, não tem como ser diferente. Está havendo uma briga enorme no Congresso sobre o que pode acontecer com esse arcabouço, que significa liberar geral os gastos e cobrar mais impostos. É bom que saibamos disso, porque nós é que sustentamos o governo, nós escolhemos o governo, nós nomeamos o governo pelo nosso voto. Agora, se não mandarmos nada, somos cidadãos passivos, que só comparecemos na hora da urna e nunca mais. Fica muito estranho isso, isso não é democracia, e muito menos cidadania.

 

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

A corda da paciência parece estar sendo esticada - Alexandre Garcia

A corda da paciência cidadã parece estar sendo esticada, até que nos retirem todas as nossas liberdades

Visitei o Parlamento português e lá me perguntaram sobre as bases constitucionais das decisões do Supremo nesses últimos anos. Respondi que sei tanto quanto os portugueses. 

Que se eu ler um artigo da Constituição, encontro uma norma fácil de entender; se me inteirar de decisões do Supremo sobre o mesmo tema, encontro, muitas vezes, conclusão oposta.  

Suponho que os juízes da Suprema Corte estejam dotados da percepção do que está implícito nas letras, palavras e frases da Constituição. 

Eu, parvo cidadão não-supremo, só consigo ler o que está explícito, como acredita o doutor Ulysses, presidente da Constituinte, no discurso com o qual nos entregou a Constituição. 

Como cobri diariamente os trabalhos dos constituintes, até com um programa semanal na tevê chamado "Brasil Constituinte", e não querendo ficar só nessa antileitura constitucional, fico augurando que os principais relatores da Carta Magna, Bernardo Cabral e Nélson Jobim, expliquem, já que não consigo, para os deputados portugueses o que está a acontecer. Sim, e expliquem também para os brasileiros.

 

Há um silêncio grande na mídia, que eu prefiro interpretar como de perplexidade. Talvez seja a reboque daquele refrão em que decisão da Justiça não se discute; se cumpre. Ou do temor, também vindo da sabedoria popular, de que não se briga com quem usa saia: mulher, padre e juiz. Já na minha rebeldia pró-justiça, não consigo me aquietar nessa antiga paixão pela Constituição. 

Durante o governo militar, eu andava com ela no bolso, principalmente quando presidia o centro acadêmico, na PUC, em Porto Alegre. Constituição, para mim, é garantia, fundamento, fundação, ordem. Hoje, nem os princípios do devido processo legal estão à vista, como juiz natural, inércia do juiz, Ministério Público essencial, ampla defesa, contraditório…

 

Meu consolo é que, almoçando com uma juíza criminal veterana, soube que ela tem a mesma dúvida sobre se vivemos num estado de direito. E o pior: ela sente isso entre a magistratura em geral. 

No Palácio de Queluz, onde nasceu e morreu nosso proclamador da independência, advogados paranaenses que encontrei me garantem que o estado de direito já deixou de existir. 

Ocioso perguntar como aconteceu, mas, sim, como deixamos que acontecesse? 

A quem responde o Supremo? Um mandatário de Minas Gerais, que preside o Senado e é advogado, não se percebe responsável perante o Parlamento, a Constituição, os mineiros e o país.

Eu não gostava das aulas de latim, mas aprendi muitas frases dos antigos romanos, como esta, do advogado Cícero, autor de Da República e Das Leis: Quousque tandem, Catilina, abutere patientia nostra? Até quando abusarás da nossa paciência? 

A corda da paciência cidadã parece estar sendo esticada, até que nos retirem todas as nossas liberdades. Um deputado português me perguntou como pode acabar. É outra resposta que não tenho. A razão me alerta que, num caso assim, um dia a corda esticada arrebenta, inevitavelmente, de um lado ou de outro, o que prenuncia que não acaba bem.

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Uma era de togados com partido - Dra. Kátia Magalhães

        O que leva um juiz a decidir assim ou assado? Certamente não é a letra fria da lei, até porque leis não são formadas apenas por letras, que dirá frias, e magistrados não são “a boca que pronuncia as palavras da lei, seres inanimados, que não podem nem moderar a força ou o rigor daquelas”, como sustentava o grande Montesquieu, envolto em uma certa utopia. Juízes, humanos que são, [a maioria, visto haver uns poucos que se consideram 'deuses'.] agem conforme seus conceitos e preconceitos, certas vezes sob pressão da opinião pública, e, entre nós, alguns deles, sobretudo os de hierarquia superior, até esquecem o decoro inerente à toga para, às escâncaras, beneficiarem seus afetos e prejudicarem seus desafetos, como amiúde debatido neste espaço.

Nos meus anos mais verdes, deparei, na rotina forense, com uma magistrada, assumida militante marxista que já conhecia, da mídia nos anos 90, por suas decisões invariavelmente contrárias às privatizações da era tucana. Atuando em ações em curso na vara federal por ela capitaneada, testemunhei sua indisfarçável má vontade em receber causídicos como eu, que lá iam expor as razões de seus clientes, em geral empresas multinacionais cujos simples nomes faziam a doutora torcer o nariz.

Já no início do milênio, tive notícia de uma sessão solene realizada na Alerj, em celebração aos 82 de fundação do Partido Comunista do Brasil, e, como eu bem poderia imaginar, lá estava ela, anunciada como juíza e convidada de honra. Em sua fala de defesa aguerrida do movimento trabalhista, sustentou que sua condição de magistrada a impedia de ter filiação político-partidária, embora tenha vibrado com aquele evento partidário, e proferido, sem hesitação, as seguintes palavras de júbilo: “felicito o Partido Comunista do Brasil pela importância que tem nas conquistas que os trabalhadores brasileiros tiveram na legislação e na economia deste País[1].” Como ficaria o dever de isenção daquela senhora em eventuais ações, sob sua jurisdição, que envolvessem a sigla por ela tão festejada?

Da mesma forma, embaralhando suas funções de togada à paixão pela militância, veio a integrar a chamada Frente contra a Privatização da Saúde, em cujo âmbito proferiu uma palestra onde execrava qualquer iniciativa privatista, afirmando que “o capital é diabólico. Eles querem um lucro mais livre, portanto não interessa, por exemplo, privatizar o equipamento do hospital, mas sim o recurso público[2].” Por óbvio, uma juíza federal, cuja competência abrangia órgãos federais (incluindo unidades hospitalares) passíveis de serem privatizados, e que poderia, a qualquer momento, ter de decidir eventuais litígios em torno da regularidade de processos de privatização, jamais poderia ter manifestado opiniões ideológicas sobre a matéria. Tal desvio refletiu uma formulação de juízos apriorísticos sobre casos, fora dos autos, em uma excrescência mais tolerada, a cada dia, em um país de pouco ou nenhum apreço a vínculos institucionais.

Algum tempo após esses eventos, as ondas da atuação forense tornaram a me conduzir à praia da doutora, à qual aportei, dessa vez, como náufraga a perigo, até mesmo de perda da minha licença. De fato, depois que eu e outros colegas à frente de um certo caso ousamos descumprir uma determinação manifestamente ilegal da togada e apresentar o recurso cabível contra a decisão, a magistrada, em fúria, representou contra todos nós junto à OAB, exigindo a suspensão de nossos registros profissionais. Felizmente para nós, a pretensão da iracunda senhora foi frustrada; porém, ficaram a inquietação gerada pelo capricho de uma militante de toga e a dor de experimentar, na pele, o arbítrio impune.

Naquela época, a doutora se via às voltas com denúncias, perante o CNJ, de liberação de contas de FGTS por ela autorizada de forma supostamente fraudulenta, névoas estas que ameaçaram sua indicação ao TRF2[3]. No entanto, como, no Brasil, o corporativismo é tão antigo quanto a própria arbitrariedade, e, segundo o ditado, “quem tem padrinho não morre pagão”, o imbróglio não tardou a ser dirimido, e a magistrada devidamente empossada na segunda instância da nossa justiça federal, com proventos ainda mais gordos e poderes ainda mais amplos[4].

De lá para cá, o ovo da serpente eclodiu, e os casos de ativismo, como o da aludida juíza, se tornaram muito mais frequentes, e sua constatação em níveis hierárquicos cada vez mais elevada. 

Como qualquer sinistro – e creio que os abusos togados são, no momento, nosso desastre nacional de maior gravidade! -, essa torrente de desvios se originou a partir de fatores múltiplos, dentre os quais a natureza branda das punições impostas pela Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) a togados infratores, destinados, nas hipóteses de práticas mais gravosas, à aposentadoria compulsória com a percepção dos nababescos rendimentos, como já debatido em detalhes neste espaço. 

Em sociedades humanas, a percepção inequívoca da impunidade é quase que um chamamento ao crime.

 

Igualmente relevante para tamanha catástrofe me parece a atual forma de nomeação aos tribunais superiores, mediante indicação presidencial, sabatina no Senado e observância aos vagos requisitos de reputação ilibada e notório saber. 

Ora, se quem decide acerca da probidade e dos conhecimentos são exatamente os políticos que, por força de sua prerrogativa de foro, somente poderão ser julgados pelo postulante e seus futuros pares, salta aos olhos de cada um de nós, cidadãos comuns, o caráter farsesco da inquirição, em um autêntico “jogo de cartas marcadas”.

A promiscuidade extrema entre os universos político e jurídico que, em países mais desenvolvidos, caminham em paralelo, sem pontos de tangência, aqui deu lugar aos episódios escandalosos protagonizados pela togada aludida no trecho inicial deste texto. Uma vez banalizada, tamanha proximidade ensejou eventos bem atuais, que deixam boquiaberto qualquer cidadão afeito aos valores civilizacionais. Assim foi com o festim da diplomação do governante de plantão, já comentado aqui[5], e com o recente convescote do supremo togado Lewandowski no movimento ultrapartidarizado de extrema esquerda MST, confraternizando com maciça militância petista[6], e com críticas ácidas ao que chamou de “democracia liberal burguesa”, mediante as quais desferiu um golpe mortal em todo o nosso Código Civil e na legislação que assegura nossas liberdades individuais, a começar pela Constituição Federal que deveria ser guardada pelo militante de toga.

Na mesma toada de escárnio, vieram a público certos “cacoetes” do novo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, a outrora icônica Vara da Laja-Jato, no momento presidida por um togado que fez doações à campanha do ocupante do Planalto, e adotou, como sua identificação no sistema eletrônico judiciário, a sigla “LUL22”[7].  

Teria sido um código escolhido ao mero acaso, ao sabor da numerologia, do tarô ou outras searas místicas? 

Tão intrigante quanto a singularidade desse togado é a passividade do Ministério Público, que, apesar de fiscal da lei e autor da imensa maioria das ações penais, não divulgou qualquer movimentação no sentido de arguir a suspeição do magistrado. Igualmente estarrecedor é o silêncio do CNJ, órgão constituído com o nobre fim de controlar abusos judiciais, mas que permanece inerte diante de atitudes acintosas como estas e tantas outras.

Gostos e preferências, inclusive políticas, são inevitáveis, até mesmo nas sociedades mais avançadas. Porém, o que diferencia os meninos dos homens é que, no mundo livre, magistrados costumam abster-se de julgar seus amigos ou inimigos, e de proferir falas públicas, restringindo suas manifestações ao mundo dos autos. Lá, esses seres, com os quais partilhamos a mesma essência humana, inclusive em suas misérias, já entenderam que tais restrições são mandatórias à manutenção de um pacto social viável. Aqueles que se sentirem incapazes de tamanha contenção em virtude do cargo simplesmente buscarão outras carreiras, bem distantes da magistratura.

Já aqui, onde o público e o privado se imiscuem desde os tempos da casa grande e da senzala, muitos dos encarregados da função judicante costumam enxergar na toga apenas o instrumento para a aquisição de poderes virtualmente ilimitados, apartados da contrapartida de um rol de deveres. 

A mudança em muitas regras seria bastante salutar, mas insuficiente para o enfrentamento de tantos abusos, ferida cruenta que continuará a sangrar enquanto os velhos hábitos promíscuos continuarem os mesmos. Há que ter paciência e determinação para uma luta em prol das futuras gerações.

[1]http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/taqalerj2006.nsf/5d50d39bd976391b83256536006a2502/f91660b49481ec1a83256e8a0069d74f?OpenDocument

[2] https://www.epsjv.fiocruz.br/noticias/reportagem/movimentos-unem-forcas-contra-a-privatizacao-do-sus

[3] https://www.conjur.com.br/2008-out-02/cnj_suspende_promocao_juizas_trf_regiao

[4] https://www.sedep.com.br/noticias/escalada-garantida-cnj-cassa-liminar-e-libera-promoo-de-juzas-para-o-trf-2/

[5] https://www.institutoliberal.org.br/blog/no-apagar-das-luzes-mais-prisoes-politicas-e-a-soltura-do-rei-do-rio/

[6] https://revistaoeste.com/brasil/em-evento-do-mst-lewadowski-critica-democracia-liberal-burguesa/

[7] https://www.poder360.com.br/justica/novo-juiz-da-lava-jato-se-identificou-como-lul22-em-sistema/

*       Publicado originalmente no site do Instituto Liberal, em https://www.institutoliberal.org.br/blog/justica/uma-era-de-togados-com-partido/  

**    Katia Magalhães é advogada formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e MBA em Direito da Concorrência e do Consumidor pela FGV-RJ, atuante nas áreas de propriedade intelectual e seguros, autora da Atualização do Tomo XVII do “Tratado de Direito Privado” de Pontes de Miranda, e criadora e realizadora do Canal Katia Magalhães Chá com Debate no YouTube.