Todo cuidado é pouco com a CPMF

O ministro Meirelles reconhece que a carga tributária é alta e não se deve aumentá-la numa recessão, mas não faz um desmentido cabal à volta do imposto

Seja em governo de “direita” ou de “esquerda”, a sociedade brasileira é mantida sob a ameaça do tacão tributário do Estado. O melhor indicador desta maldição é a CPMF, o imposto do cheque, que seduz governantes por ser de fácil cobrança, embora se trate de um gravame de péssima qualidade. 

Por incidir várias vezes em todas as etapas de elaboração de bens e serviços tem um peso final bem superior à sua baixa alíquota, e ainda é iníquo, ao taxar da mesma forma ricos e pobres.  Nascido como “provisório” em 1993, no governo Itamar Franco, pouco antes do Plano Real, o imposto vigorou durante o ano de 94 e retornou em 1996, na era FH, permanecendo até fins de 2007, no segundo governo Lula, quando foi extinto pelo Senado, numa vitória da sensatez. É um imposto pluripartidário. Desde então, o lulopetismo nunca retirou a volta da CPMF dos planos. Só não o fez devido à forte resistência do Congresso.

Agora, com o afastamento de Dilma e PT do Planalto, no início da fase de julgamento do impeachment da presidente, em que assume como presidente interino o vice Michel Temer, parece voltar a ameaça da CPMF. Nas entrevistas concedidas na sexta e no fim de semana, o novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não anunciou a volta do imposto, mas deixou de fazer uma declaração enfática de que isso não ocorrerá.

Reconheça-se que Meirelles afirma que aumentar a carga tributária não é o caminho indicado para o reequilíbrio das contas públicas, crucial na reinstauração da confiança de agentes econômicos e consumidores na superação da crise, a fim de que possam voltar a investir e a se endividar. Sem isso, as engrenagens do crescimento continuarão travadas.

Ele sabe que a carga tributária já é muito elevada — na faixa de 35% do PIB, dez pontos percentuais acima de quando o imposto do cheque foi lançado —, a mais alta entre economias emergentes, do nível mesmo de alguns países desenvolvidos europeus, em que os serviços públicos são de boa qualidade. Além disso, elevar impostos numa recessão é criar obstáculos à recuperação. É fazer gol contra, injetar veneno em moribundo.

O próprio Henrique Meirelles diz que não se sabe ao certo a situação das contas públicas. Apenas que o déficit com que trabalhava o governo Dilma, de R$ 96 bilhões, deverá ser maior. Talvez na faixa dos R$ 125 bilhões, segundo O GLOBO, número que o Congresso terá de sancionar. 

Ora, primeiro o governo complete as devidas auditorias, para só então agir com perfeito conhecimento de causa num terreno delicado como o dos impostos. E apure excessos, desperdícios, gastanças desenfreadas, a fim de cortar despesas, em vez de apertar o torniquete tributário. 

Como disse o próprio Meirelles, por exemplo, o “bolsa empresário” é vultoso, maior que programas sociais. O BNDES, grande agente desses subsídios creditícios, está entre as instituições que merecem um cuidadoso pente-fino. É preciso ir contra a tradição pluripartidária dessas últimas duas décadas de domínio tucano-lulopetista, e de fato “cortar na carne”, como promete o ministro.

Fonte: Editorial - O Globo

Erros do PT sacrificam a população

Os brasileiros estão perplexos com o estado de degradação da economia. Até setembro, mais de 650 mil vagas formais de emprego foram fechadas; em 12 meses, mais 1,2 milhão de empregos foram perdidos; o poder de compra dos salários caiu 4% em um ano; a taxa de inflação alcança 10%, e a recessão deve ser de 3%, com perspectiva de nova depressão em 2016. Para corrigir esse quadro estarrecedor, qual foi o caminho adotado pelo governo?

Além da emenda constitucional de restauração da CPMF e do projeto para repatriar capitais de origem duvidosa, foram adotadas 11 iniciativas: dez medidas provisórias e um projeto de lei. Ainda podem ser distribuídas entre cinco medidas de natureza meramente arrecadadora (incluindo venda de ativos); uma de natureza administrativa (de pouca eficácia); uma para facilitar a negociação com desempregados (PPE); e quatro que descarregam o ônus sobre a população, seja na forma de redução do suporte social, seja na diminuição de pensão por morte e seguro-desemprego ou na elevação do custo previdenciário do trabalho.

Um governo que demonstrou não ter apreço pela restrição orçamentária – e as pedaladas estão aí para provar– não se qualifica para pedir sacrifícios à população. Dilma e sua equipe econômica precisam saber que não enganam mais e que o rumo do ajuste precisa desfazer o que nunca deveria ter sido feito. Como transferir recursos fiscais para um grupo de empresários escolhidos, por exemplo.

Nesse ponto, cabe uma sugestão de ajuste eficiente: em um dos anexos da Lei Orçamentária de 2015, encontram-se R$ 91 bilhões gastos em subsídios, sendo R$ 23 bilhões destinados ao BNDES como fonte para a tal "Bolsa Empresário". Esse valor nasce da diferença entre a taxa de juros paga e a taxa arrecadada pelo governo. Em meio a um mar de carências, despesas como essas não podem passar incólumes. É necessário tratar do pagamento antecipado do BNDES ao governo, seja diminuindo a carteira de títulos do banco, seja pela venda de seus ativos.

Afinal, antes de pedir, por exemplo, que estudantes sejam punidos com a perda do Fies, não seria socialmente preferível que os poucos empresários privilegiados com os bilhões de reais do BNDES percam subsídios?

O governo fez escolhas erradas, e a crise está aí. As escolhas para o ajuste seguem esse caminho, e o desânimo tomou conta da população e dos agentes econômicos. Nesse quadro, os ideólogos petistas defendem o retorno às práticas da nova matriz econômica, que, embora ninguém saiba muito bem o que seja, tem significado a ampliação dos gastos públicos como forma de ampliar a demanda e os investimentos.

Esse trajeto jamais foi observado no mundo. Entre os fatores determinantes do investimento, há os de fora da economia, que decorrem do julgamento que se faz da disposição política do governo, bem como de sua ideologia. O governo do PT controlou preços para disfarçar a inflação, desestruturou a Petrobras, aniquilou o setor elétrico, defendeu um protecionismo anacrônico, manipulou a política monetária e tenta agora controlar a taxa de câmbio com um caríssimo programa de swap cambial (perda de R$ 120 bilhões até o fim de setembro).

Esses são alguns pontos de escolhas equivocadas, dirigidas pela ideologia, que explicam por que esse governo é desacreditado e por que hoje ele representa a maior ameaça ao Brasil. Caminhos existem, mas, enquanto vivermos nesse presidencialismo predador, em que a presidente usa e abusa de cargos e negociatas, o Brasil ficará refém dessa crise gestada e alimentada pelo Planalto.

Fonte: Senador Ronaldo Caiado - DEM - Folha de São Paulo