Supremo Tribunal Federal e servidores se preparam para enxurrada de ações contrárias à proposta que modifica pontos do funcionalismo, como a estabilidade. Corporações vão pressionar parlamentares e tentar convencer opinião pública
Antes mesmo de passar por votação no Congresso, a
Proposta de Emenda à Constituição que institui a reforma administrativa
encontra barreiras jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) se
prepara para analisar o texto enviado pelo governo, que, na prática,
pode resultar no fim da estabilidade para novos servidores, inclusive do
Legislativo e do Judiciário, e mudar o quadro de remunerações e a forma
de provimento de cargos públicos. Entre os pontos com maior chance de
judicialização estão a possibilidade de ampliação das vagas que são
preenchidas por indicação em entes dos Três Poderes, alterações nos
princípios da administração pública e a possibilidade do presidente
ganhar mais poder para extinguir órgãos públicos via decreto — e não por
meio de projeto de lei, como ocorre atualmente. [Até ontem, quando se tornou conhecido o absurdo pretendido por um magistrado do TJ-SP, havia espaço para se aceitar a limitação da estabilidade para algumas categorias do Serviço Público.
Mas, a matéria, publicada no Estadão - confira aqui: CNJ diz que juiz deve ter servidor ‘imunizado’ - deixa claro que qualquer servidor, inclusive o 'barnabé' precisa ter proteção contra abusos - sendo a estabilidade essencial.
Quanto ao argumento de alguns que a reforma não alcança os servidores = barnabés = do Judiciário e Legislativo, é notícia falsa.
Alcança todos que são regidos pela Lei nº 8.112/90.
Um absurdo é a pretensão de ampliar vagas de livre indicação = estarão sendo abertas as portas para ingresso SEM CONCURSO no Serviço Público, incluindo entre outras mazelas o nepotismo cruzado... espaço para reticências e etc.]
A avaliação, nos bastidores do Supremo, é a de que o
Estado brasileiro realmente é muito grande, e que o Judiciário precisa
dar sua parcela de contribuição para a reforma com o objetivo de reduzir
as despesas. Essa proposta deve surgir em meio ao julgamento de ações,
que devem ser apresentadas por partidos políticos de oposição ao
governo, questionando a legalidade de diversos itens da PEC enviada ao
parlamento. Para uma mudança mais profunda, é necessário que juízes e
procuradores sejam abarcados pelas mudanças. Mas esta decisão depende da
organização interna de cada Poder.
A proposta de reforma administrativa enviada pelo
governo ao Congresso não agradou totalmente nenhum dos lados envolvidos
na discussão, o que deve provocar uma onda de ações na Justiça. Nem os
favoráveis a mudanças no funcionalismo, nem os defensores dos direitos
dos servidores públicos. A maioria concorda que alguma alteração é
necessária para reduzir os gastos públicos e elevar os investimentos em
saúde, educação e segurança. Mas diz que a fonte por onde jorram os
recursos públicos, na forma de supersalários, não foi obstruída: o
Judiciário e o Legislativo.
A defesa do presidente do STF, ministro Dias Toffoli,
de alterações na magistratura, no Ministério Público e nas defensorias
públicas, com salários menores no início da carreira para reduzir
privilégios, deve ser mantida na gestão do sucessor, ministro Luiz Fux. O
texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) será
resultado dos interesses dos deputados e senadores e da pressão dos
lobbies das carreiras de Estado. Para o economista Gil Castello Branco,
fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, “é lamentável
que os dois principais poderes, [e o MP, não foram alcançados pelas novas regras = os MEMBROS, a arraia miúda será.] onde se encontra o maior número de
privilégios, não tenham sido alcançados pelas novas regras”. “Sabemos
que é possível uma enxurrada de ações. Não é uma reforma fácil,
principalmente em ano eleitoral. Mesmo atingindo só os novos servidores,
as associações já demonstram que não estão a favor. Isso, por si só, já
dá o caráter político da reforma”, enfatizou.
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros
(PP-PR), rebateu as críticas. “Disseram que a proposta é leve demais.
Mas não é leve demais, ela foi feita para ser aprovada, não para ser
judicializada. Então, nós queremos aprovar a reforma. Não vamos fazer
uma coisa que a gente ache que tem risco de judicialização, de
paralisação, de debates que inviabilizem a sua aprovação. Então, acho
que vamos votar rapidamente a reforma administrativa na Câmara e no
Senado este ano”, afirmou.
A guerra já começou e vai se espraiar pelo Congresso.
Servidores do topo e da base remuneratória do serviço público se uniram
contra a proposta. Na semana passada, logo após a apresentação da
proposta de reforma administrativa no Congresso, os servidores se
reuniram em plenárias e assembleias virtuais para dissecar o assunto. O
Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), a Frente Associativa
da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entidades dos
Tribunais de Contas, da Câmara e do Senado iniciaram articulação
conjunta.
O enfrentamento será em quatro frentes: jurídica,
comunicação, parlamentar e produção técnica. O deputado federal e
coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público,
Professor Israel Batista (PV/DF), opina que este é o início de uma das
mais duras guerras de narrativa e de comunicação.
“O governo alega que a estabilidade é a responsável
pela má prestação de serviço público. Basta analisar o tipo de vínculo
desses servidores e veremos que essa argumentação não se sustenta”,
aponta. Em um ponto, o deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG),
presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma
Administrativa, sua vice, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), e o Professor
Israel Batista, que sempre lutam em campos opostos, concordam que a
qualidade do serviço público precisa ser aprimorada para um modelo de
eficiência e produtividade, mas sem tirar do funcionalismo o direito à
estabilidade.
Correio Braziliense
