Chefe da PGR diz que procedimento violou leis no STF: 'não houve intimação pessoal da ordem, conforme previsão da Lei Complementar 75/93'
Mais cedo, o Radar mostrou que o ministro notificou o gabinete de Aras, por meio de uma servidora que atua no Supremo – fora do STF – no início da tarde desta segunda. Aras diz que só ficou sabendo da existência da investigação depois da deflagração da operação ordenada por Moraes. O PGR sequer teve acesso aos autos e classificou a conduta de Moraes de “procedimento não usual”.
“O procurador-geral da República, Augusto Aras, esclarece que tomou conhecimento, nesta terça-feira (23), da existência da petição 10543 em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Os autos ainda não foram remetidos à Procuradoria-Geral da República para ciência formal da decisão do dia 19 de agosto, que determinou as diligências cumpridas nesta manhã. Informa também que não houve intimação pessoal da ordem, conforme previsão da Lei Complementar LC 75/93 (art. 18, II, “h”), apenas entrega – em procedimento não usual – de cópia da decisão, na tarde de ontem (22), em sala situada nas dependências do STF, onde funciona unidade de apoio aos subprocuradores-gerais da República e ao PGR”, diz a PGR.
Radar - Revista VEJA
