Fim de ‘pai’ e ‘mãe’ em registros de nascimento? Aras manifesta-se a favor

Procurador-geral da República concordou com grupo LGBT+ 

[a guisa de comentário, cabe perguntar: qual o objetivo do atual procurador ao aceitar proposta tão sem sentido e desnecessária? pretende ser reconduzido?]

Em um parecer publicado na semana passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se a favor de substituir a identificação “pai” e “mãe” em documentos públicos, formulários e registros, atendendo a uma exigência da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais e Intersexos (ABGLT). O caso está em tramitação na Justiça.

Nesses documentos, a ABGLT pediu para trocar os títulos de “pai” e “mãe” por “filiação 1” e “filiação 2”. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, é o relator do processo, que tramita na Corte desde novembro de 2021. A ABGLT quer que formulários e bancos de dados “respeitem a identidade de gênero dos genitores, contemplando a possibilidade de dupla parentalidade por pessoas do mesmo gênero”. Além disso, exigiu que seja declarado inconstitucional qualquer tipo de registro que não contemple essa demanda.

“Famílias homotransparentais hão de receber a mesma proteção jurídica conferida às configurações familiares heteronormativas, inclusive com designação adequada de gênero em documentos e formulários oficiais”, argumentou Aras, no documento. “O reconhecimento jurídico de diferentes conformações familiares é medida que promove a dignidade humana.”

Conforme Aras, há uma “evolução sociológica do conceito de família”, centrada “na noção de afetividades”. Isso demandaria que os registros públicos acompanhassem “as novas formatações familiares reconhecidas pela doutrina”. A ação que trata da possível substituição de pai e mãe nos registros não tem data para ser julgada.

Leia também: “A linguagem ‘neutre’ não é ‘inclusive’ — e nem é uma linguagem”, artigo de Flávio Morgenstern na Edição 149 da Revista Oeste

 

Aras vê ‘procedimento não usual’ em ordem de Moraes contra bolsonaristas

Chefe da PGR diz que procedimento violou leis no STF: 'não houve intimação pessoal da ordem, conforme previsão da Lei Complementar 75/93'

 Em mais um capítulo na crise aberta pela operação da Polícia Federal contra empresários bolsonaristas que mandaram mensagens golpistas num grupo de WhatsApp, o procurador-geral da República, Augusto Aras, divulgou nota há pouco para deixar claro que a operação ordenada por Alexandre de Moraes não teve envolvimento da PGR.

O procurador-geral da República e o ministro Alexandre de Moraes // Reprodução/Reprodução

 

Mais cedo, o Radar mostrou que o ministro notificou o gabinete de Aras, por meio de uma servidora que atua no Supremo – fora do STF – no início da tarde desta segunda. Aras diz que só ficou sabendo da existência da investigação depois da deflagração da operação ordenada por Moraes. O PGR sequer teve acesso aos autos e classificou a conduta de Moraes de “procedimento não usual”.

“O procurador-geral da República, Augusto Aras, esclarece que tomou conhecimento, nesta terça-feira (23), da existência da petição 10543 em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Os autos ainda não foram remetidos à Procuradoria-Geral da República para ciência formal da decisão do dia 19 de agosto, que determinou as diligências cumpridas nesta manhã. Informa também que não houve intimação pessoal da ordem, conforme previsão da Lei Complementar LC 75/93 (art. 18, II, “h”), apenas entrega – em procedimento não usual – de cópia da decisão, na tarde de ontem (22), em sala situada nas dependências do STF, onde funciona unidade de apoio aos subprocuradores-gerais da República e ao PGR”, diz a PGR.

Radar - Revista VEJA 

 

A reunião entre Augusto Aras e o ministro da Defesa - Lauro Jardim

O Globo

 

Irritado com ministros do STF, Aras volta das férias e se reúne com o ministro da Defesa

O cabo-de-guerra entre a PGR e Alexandre de Moraes ganhou mais um capítulo ontem. Augusto Aras voltou de suas férias em Israel e foi ao Ministério da Defesa para reunir-se com o general Paulo Sérgio Nogueira.

Oficialmente, foi comunicar ao ministro que o MPF vai ampliar a presença de procuradores na Amazônia. Aras promete dar incentivos para que mais procuradores aceitem se instalar por lá. Aras está irritado com Moraes e com alguns outros ministros do Supremo. E uma reunião com o ministro da Defesa em seu primeiro dia de trabalho depois das férias foi vista dentro da PGR como mais um recado ao STF que ele vai reagir.

​​​​​​​Na véspera, a vice-PGR Lindôra Araújo já tornara público um documento em que afirmava que Moraes violou sistema processual acusatório ao determinar novas medidas na apuração do inquérito que apura se Jair Bolsonaro vazou dados sigilosos de uma investigação da PF ainda em curso. [comentando: é pacífico que a PGR e demais órgãos do Ministério Público são 'fiscais da lei',  com o dever de apontar sempre que uma lei é violada e adotar as medidas necessárias para correção da violação; se a lei estabelece um rito processual, cabe aos insatisfeitos com tal norma, propor, ao Congresso Nacional = Poder Legislativo,  via canais competentes, a modificação da lei ou mesmo ao STF a decretação da incorreção da norma. Não é aceitável que simplesmente aja conforme entende ser o correto, assim procedendo, estará contrariando uma lei vigente, sendo obrigação do MPF apontar o ato que considera ilegal.] 

Lauro Jardim, colunista - Blog em O Globo

SUPREMA POLITICÂNCIA

Assessores próximos do presidente Jair Bolsonaro já suspeitam que o Supremo Tribunal Federal continua ignorando o decreto de graça ou perdão ao deputado  (RJ), 73 dias depois de sua assinatura, além de ignorar pedidos para a extinção da pena, porque apostaria na derrota do chefe do governo, em outubro, para que o sucessor anule a medida de 22 de abril. [Bolsonaro será reeleito e o Supremo terá que tomar uma decisão. Em nosso entendimento, só uma PEC pode cassar do presidente da República o poder de conceder, ao seu exclusivo arbítrio, perdão via decreto de graça ao deputado federal Daniel Silveira ou qualquer outro condenado que atenda aos requisitos estabelecidos. 

Entendemos que há espaço para questionar tal alteração via PEC, pois estará sendo abolido para o favorecido pelo Decreto de Graça, seu direito individual de receber perdão.]

Silveira ainda recebe do STF tratamento de condenado e de investigado no inquérito das fake news. Solicitado a se manifestar, o procurador-geral da República, Augusto Aras, considerou que o decreto, constitucional, deve ser cumprido.

Bolsonaro assinou o decreto indultando Silveira no dia seguinte à sua condenação, no STF, de 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado.

Enquanto o País discutia a dosimetria desproporcional e as manobras para se chegar à sentença, Bolsonaro assinou o decreto fulminante. Durante algumas semanas, ministros do STF discutiram internamente formas de anular o decreto presidencial, mas não havia o que fazer.

* * *

Segundo essa notícia aí de cima, o STF “apostaria na derrota do chefe do governo, em outubro, para que o sucessor anule a medida de 22 de abril.”

É de lascar!!!

Isso tem nome???

Seria militância política do órgão máximo da nossa justiça?

Vocês que o digam.

Fonte: Jornal da Besta Fubana - Transcrito por Blog Prontidão Total

 

Procuradores chegam a receber mais de R$ 400 mil em um mês após decisão de Aras - O Estado de S. Paulo

 Weslley Galzo

Procurador-geral autorizou recebimento de indenizações e outros 'penduricalhos' no contracheque de dezembro; maior valor pago no mês foi de R$ 446 mil

Categorias que ganham quase R$ 30 mil por mês puxam pressão por reajustes; veja salários

Procuradores chegam a receber mais de R$ 400 mil em um mês após decisão de Aras

Decisões do procurador-geral permitiram o recebimento de indenizações e outros ‘penduricalhos’ no contracheque de dezembro; maior valor pago individualmente foi de R$ 446 mil

Duas decisões tomadas no fim de 2021 pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, permitiram que procuradores recebessem um valor “extra” de quase meio milhão, em dezembro. 

O maior contracheque foi do procurador regional José Robalinho Cavalcanti, que tem um salário base de R$ 35,4 mil, mas ganhou R$ 446 mil em rendimentos brutos, naquele único mês, a partir de indenizações e outros “penduricalhos”.

Robalinho é ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e foi um dos que se opuseram à indicação de Aras, escolhido para o cargo pelo presidente Jair Bolsonaro fora da lista tríplice, ou seja, sem o aval da categoria. As benesses do PGR para agradar a seus colegas custaram ao menos R$ 79 milhões aos cofres do Ministério Público da União, segundo dados do Portal da Transparência. 

Durante a apuração da reportagem pelo Estadão, o Sistema de Gestão de Pessoal (GPS-Hórus) da Procuradoria-Geral da República modificou as planilhas, que indicavam o recebimento de R$ 545 mil brutos por parte de Robalinho. A justificativa para as mudanças foi a de que havia inconsistências na base disponível anteriormente.  “Os relatórios de remuneração de membros do Ministério Público Federal do mês de dezembro de 2021 estão sendo republicados para corrigir falha que gerou resultado diferente do efetivamente pago aos procuradores da República. O que leva à conclusão equivocada acerca de um acréscimo nos valores recebidos”, destacou nota incluída pela PGR nas planilhas do site até a noite de ontem. “Reiteramos que não houve falha no pagamento, mas apenas na divulgação dessa informação no Portal da Transparência”, acrescentou a Procuradoria.

Teto salarial

A Constituição limita o pagamento de salários no funcionalismo ao que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal – R$ 39,3 mil. Em alguns casos, porém, órgãos públicos conseguem driblar a regra ao incluir vantagens recebidas como verbas indenizatórias, que não entram nesse cálculo. Em 2017, o Conselho Nacional do Ministério Público permitiu que licenças-prêmio – descanso remunerado por até três meses a cada cinco anos trabalhados – fossem convertidas em valores no contracheque, mesmo ultrapassando o teto salarial. No Congresso, uma proposta que regulamenta os pagamentos acima do teto no Judiciário, no Executivo e no Legislativo aguarda há mais de cinco anos para ser votada. Após passar no Senado, em 2016, a medida nunca foi analisada pela Câmara.

No Ministério Público da União, os pagamentos foram possíveis porque, a poucos dias do recesso no Judiciário, Aras abriu edital permitindo que procuradores solicitassem, de uma só vez, o recebimento em dinheiro de licenças-prêmio acumuladas há anos. Com a autorização, quem tinha folgas para gozar pôde converter esses dias em dinheiro no contracheque de dezembro. A prática é incomum em empresas privadas, nas quais horas extras ou dias a mais trabalhados são transformados em valores pagos ao funcionário apenas quando há aposentadoria ou demissão.

Uma portaria de Aras também determinou o pagamento antecipado das férias deste ano. O resultado das concessões feitas pelo chefe do Ministério Público foi que um grupo de 675 procuradores recebeu cifras acima de R$ 100 mil em dezembro, montante comparável aos bônus pagos por grandes empresas a seus diretores.

No caso de Robalinho, a soma dos valores supera até mesmo a soma do bônus de até R$ 400 mil que cada um dos nove diretores da Petrobras, a segunda maior empresa do Brasil, recebeu em 2020. A cifra destinada ao procurador, que atualmente chefia a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, corresponde a R$ 104 mil por férias não gozadas, R$ 34,9 mil de abono pecuniário (pagamento de férias) e outros R$ 210 mil de conversão da licença prêmio em vencimentos na folha de pagamento. Ele recebeu, ainda, R$ 1,8 mil de auxílio alimentação no mês – o que corresponde a R$ 85 por dia útil de dezembro. Com descontos, o valor líquido recebido foi de aproximadamente R$ 401 mil.

Ao ser questionado pelo Estadão sobre o acúmulo de quase meio milhão em apenas um mês, Robalinho destacou que o pagamento de todas as indenizações a que os procuradores fazem jus, em um único contracheque, nunca havia ocorrido em outros momentos de sua carreira. No fim do ano passado, por exemplo, suas gratificações somaram R$ 18 mil. “Essa questão das férias foi uma questão pontual, excepcional, porque não foi possível gozar férias por interesse do serviço. Isso é uma coisa raríssima. No meu caso, em 22 anos de Ministério Público, isso só aconteceu agora. É uma situação realmente excepcional. Isso não acontece a torto e a direito.[home office dispensa gozar férias.]  Só que também são pouquíssimos os que têm situações limite de serviço para que isso aconteça”, disse Robalinho.

As decisões de Aras também beneficiaram aliados, como o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, segundo na hierarquia da PGR, que recebeu R$ 332 mil em dezembro entre remunerações e indenizações. Procurado, ele disse que não participou da elaboração dos atos assinados e atribuiu os valores aos seus 40 anos de funcionalismo público.

Pandemia

A PGR informou, por sua vez, que os pagamentos foram feitos porque houve uma diminuição dos gastos durante os meses mais críticos da pandemia, o que garantiu um excedente no orçamento, capaz de destinar os R$ 79 milhões aos procuradores.  “Todos os valores pagos pelo MPF aos seus membros atendem aos princípios da legalidade e da transparência, tanto que estão disponíveis para escrutínio de qualquer cidadão no referido portal”, destacou a PGR, em nota. “Trata-se de pagamentos referentes a dívidas da União para com membros do Ministério Público Federal como licença-prêmio, Parcela Autônoma de Equivalência e abonos e indenizações de férias (não usufruídas). Parte dessas dívidas é antiga (algumas da década de 1990) e foi reconhecida por decisões judiciais, que determinaram o respectivo pagamento.”

Professor de Direito Trabalhista da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), Paulo Renato da Silva disse que as decisões de Aras precisam ser analisadas sob o ponto de vista dos princípios da legalidade e da moralidade. “Licença-prêmio é uma coisa que não faz sentido, já deveria ter acabado. São arranjos que o legislador vai fazendo à mercê de interesses políticos e do lobby. Isso vai produzindo na legislação um monte de penduricalhos com verbas muito expressivas.”  [para o funcionário publico comum, o 'barnabé' = o que não é MEMBRO = a licença prêmio acabou desde o século passado.]

O jurista é crítico aos pagamentos de licença prêmio e aponta para a falta de transparência das decisões do Ministério Público Federal, que faz a autogestão das questões orçamentárias por meio do seu Conselho Superior, também presidido pelo procurador-geral da República.De acordo com Silva, o Ministério Público e o Judiciário têm autonomia financeira, o que tende a gerar problemas relacionados ao corporativismo. “São eles que gerem o próprio dinheiro e há muitos interesses corporativos convergentes”, argumentou.

Ubiratan Cazetta, atual presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), discorda. “Não são penduricalhos, como geralmente se fala”, afirmou. Segundo Cazetta, nenhum dos pagamentos foi feito de forma ilegal. “São valores que se referem às licenças-prêmio que foram convertidas em pecúnia (dinheiro) ou a períodos de férias que estão sendo marcados para agosto de 2022 e sendo pagos”. 

Cazetta observou que, somados, os valores dão uma impressão equivocada do valor da remuneração de um integrante do Ministério Público. “A administração poderia ter pago esses valores que devia durante o ano, e aí não teríamos a concentração em um único contracheque em dezembro de 2022”, disse o presidente da ANPR.

[R$ 446 mil divididos por 12, significa R$ 37 mil por mês e o salário mensal do favorecido é R$ 35,4 mil !!!]

Para entender:

O que compõe os valores pagos a procuradores

• Abono pecuniário: venda de 1/3 das férias, que são convertidos em valor extra na remuneração.
• Ajuda de custo: despesas relacionadas ao desempenho da função do servidor, como mudança em caso de transferência do local de trabalho.
• Auxílio pré-escolar: benefício pago para despesas com berçário, creche, maternal, jardim de infância e pré-escola dos dependentes dos servidores, no valor de R$ 719,62.
• Auxílio-alimentação: destinado ao servidor para se alimentar durante o período de trabalho. O valor padrão é de R$ 910,08.
• Auxílio-natalidade: benefício devido aos servidores por motivo de nascimento de filho. O valor padrão é de R$ 659,25.
• Conversão de licença prêmio em pecúnia: o servidor público tem direito a três meses de descanso, a título de licença prêmio, a cada cinco anos efetivamente trabalhados. Desde 2017, procuradores podem converter esses dias de folga em dinheiro, com valores calculados de acordo com a remuneração.
• Indenização de férias: pagamento sobre períodos de férias não gozados pelos servidores. 
  
  Política - O Estado de S. Paulo
  
  

Bolsonaro presta depoimento à PF sobre interferência antes do prazo final

Presidente depôs pessoalmente na noite de quarta-feira (3/11). Procurador-geral da República, Augusto Aras deverá decidir se Bolsonaro será denunciado 

O presidente Jair Bolsonaro prestou depoimento à Polícia Federal no inquérito que apura suposta intervenção política na corporação. A oitiva foi realizada na noite de quarta-feira (3/11), em Brasília, a quatro dias do fim do prazo judicial. O depoimento ocorreu após determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).

[atualizando: o depoimento não ocorreu após determinação do ministro Moraes; em fase anterior do processo, um ministro do STF, atualmente aposentado, determinou que o depoimento do presidente fosse presencial, em local, dia e hora marcados  pela PF.

O presidente recorreu ao Supremo, no sentido de que o depoimento fosse prestado por escrito. O STF demorou a tomar uma decisão e Bolsonaro decidiu prestar  depoimento pessoalmente no inquérito que apura sua suposta interferência na Polícia Federal e manifestou sua intenção ao Supremo = o que gerou perda do objeto da ação recursal em curso. 

O ministro Alexandre de Moraes que poderia simplesmente ter arquivado o processo por 'perda do objeto', optou por analisar o prejuízo ao recurso, concordando, por fim, com o depoimento na forma proposta pelo presidente.]

Bolsonaro tentou depor por escrito, mas depois voltou atrás. Esse é um dos últimos andamentos do inquérito. Agora, a Polícia Federal deverá remeter os autos ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que deve decidir sobre uma eventual denúncia do presidente.

Em uma decisão monocrática, no mês passado, Moraes determinou que o mandatário tivesse possibilidade de depor em local, dia e hora que fossem previamente ajustados. 

O presidente tinha encaminhado uma manifestação ao Supremo afirmando querer prestar depoimento pessoalmente. 

O chefe do Executivo passou a ser investigado após as acusações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. [apesar das acusações do ex-juiz Moro, a Polícia Federal continua subordinada ao Ministério da Justiça,  que permanece subordinado ao presidente da República. A propósito, estrutura hierárquica que vigora desde o milênio passado.  O ex-juiz Moro, por sua vez, segue acumulando títulos de ex.]

 

Política - Correio Braziliense

CPI da Covid já tem atalho para denunciar Bolsonaro no STF sem depender de Augusto Aras

 Mariana Carneiro

PANDEMIA

A cúpula da CPI da Covid já tem uma estratégia para fazer com que suas denúncias contra Jair Bolsonaro cheguem ao Supremo Tribunal Federal caso o procurador-geral da República, Augusto Aras, se recuse a fazê-lo. 

Desde que assumiu o cargo, Aras vem se resistindo a dar seguimento a ações contra o presidente, como a que tentou vedar a campanha “O Brasil não pode parar”, que ia contra o isolamento social, no início da pandemia, ou a que propõe a responsabilização criminal de Bolsonaro por não usar máscara.

[prezada Mariana! pontos que precisam ser destacados: - a manchete fala em atalho e lembramos que o relator Calheiros pode ter quantos atalhos quiser - inclusive por ser movimentador de boiada ele deve entender do assunto - mas o que ele precisa é das PROVAS dos crimes que ele quer atribuir ao presidente Bolsonaro.

SEM PROVAS os atalhos do  Calheiros  possuem o mesmo valor do boiadeiro dizer que estar decidido a incluir Bolsonaro entre os responsáveis pelas mortes decorrentes da Covid-19. Valor  = ZERO = NADA = LIXO. 

O procurador-geral da República detém a competência constitucional de decidir quem denuncia ou não - assim,  não é caminho inteligente tentar coagir o chefe da PGR a efetuar denúncias que ele entende não se sustentarem. Que só se sustentam no entendimento tosco dos 'donos' da CPI Covid.

Por sua vez a Covidão já dispõe de portador qualificado para transportar notícias crime para o STF - o senador Rodrigues.

Caso seja do interesse e conveniência da ilustre colunista saber mais sobre o Aziz, o Calheiros, o 'drácula' = o Humberto Costa = , o encrenqueiro = o Rodrigues e outros membros da CPI é só ler: CPI Covid , e seguir os vários links lá destacados.]

Por lei, Aras tem 30 dias para dar um encaminhamento ao relatório final da CPI, que será entregue a ele no dia 21. Se o PGR arquivar o relatório ou não enviar as denúncias ao STF, entidades de direito privado entrarão com ações diretamente no STF. Membros da CPI já vêm discutindo essa alternativa com membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que podem assumir a causa em nome de associações de vítimas da Covid, por exemplo. “Em caso de eventual desídia do Ministério Público, a parte legítima da ação, ou seja, o público ou  parentes de vítimas, tem a possibilidade de ofertar uma ação direta privada ao STF”, afirma o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues. [o senador Rodrigues é o contínuo da CPI em matéria de entregar notícias crime.] O instrumento legal para isso é a ação penal subsidiária da ação penal pública.

O relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), já está decidido a incluir Bolsonaro entre os responsáveis pela trágica marca de mais de 600 mil mortes pela Covid.  Além do presidente, cerca de 30 pessoas devem ter o indiciamento proposto no relatório final, entre eles o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Calheiros ainda avalia incluir Carlos e Eduardo nessa lista.  

Renan vai entregar o relatório final no próximo dia 19.  O documento será votado na CPI no dia 20, quando os senadores esperam também apresentar o monumento em homenagem às vítimas.  O memorial será instalado no espelho d’água em frente ao prédio do Congresso Nacional. [a ideia do memorial é a gota d'água para tornar o final da CPI mais desmoralizante do que sua atuação até agora. DESMORALIZANTE e OFENSIVO às vítimas da COVID e seus parentes.] A apreensão com a inação de Aras e a possibilidade de as denúncias caírem no vazio fez os senadores planejarem a formação de uma espécie de "observatório da CPI" – um grupo de parlamentares que vai continuar atuando após o encerramento da comissão.

Uma das principais tarefas do grupo é desmembrar as acusações para apresentá-las em diferentes instâncias do Legislativo, do MP e da Justiça. Segundo a programação já definida, o primeiro a receber o relatório será Aras, no dia 21 de outubro. A seguir, os senadores vão levar à Procuradoria da República do Distrito Federal os pedidos de indiciamento de pessoas que não têm foro privilegiado, como Pazuello e seu secretário-executivo na Saúde, Élcio Franco. Depois disso, eles irão à força tarefa do Ministério Público Federal de São Paulo, que já conduz os processos contra a Prevent Sênior.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, também será visitado, uma vez que cabe a ele pautar a abertura de processos de impeachment por crime de responsabilidade. [uma estultice sem tamanho; BOLSONARO é inimpichável - além de faltar POVO NAS RUAS para tanto faltam os crimes. Tentaram enganar Bolsonaro com o golpe do absorvente, mas o capitão não foi tão estúpido quanto seus adversários e deu a volta por cima.] Outra instância a que a CPI pretende recorrer para amplificar o alcance de suas descobertas é o Tribunal Internacional Penal, em Haia, onde Bolsonaro já responde a três acusações. Para isso, contará com a ajuda do grupo de juristas que assessora a CPI, entre os quais o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Junior.  "O relatório não é o fim, é um novo começo. As mais de 600.000 famílias brasileiras que perderam um amor de suas vidas exigem essa resposta de nós", diz Randolfe. 

Mariana Cordeiro - Blog Malu Gaspar - O Globo

ERRAR É HUMANO - O Blog Prontidão Total é um exemplo - Mas, SUSPENÇÃO é um exemplo da péssima oposição à Bolsonaro

PGR pede suspenção da MP de Bolsonaro que dificulta combate a 'fake news' nas redes 

Augusto Aras apresentou parecer em seis ações nas quais partidos políticos questionam a MP do presidente da República

[partidos políticos sem noção, sem votos, sem representatividade, pedir algo contra Bolsonaro não é novidade.

Tanto que optamos por linkar a matéria. O destaque é que a mídia militante, em tese o grupo mais esclarecido do que chamam de 'oposição', escrever supenÇão com "Ç" é acabar de vez com a Oposissão, ss, que dizem ser formada por intelequetuais ]

O Globo - MATÉRIA COMPLETA

 

 

 

Piada numa hora dessas? - Carlos Alberto Sardenberg

Pois é, estava preparando uma coluna de humor, na medida de minhas limitações. Ocorre que os fatos ajudavam. Considerem, por exemplo, a sentença da juíza  Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves,  que livrou o blogueiro Allan dos Santos do crime de ameaças ao ministro Luís Roberto Barroso. Ela faz uma argumentação até pertinente sobre como caracterizar uma ameaça, mas escorrega feio na conclusão. Diz que não haveria possibilidade de concretização da ameaça, já que o ministro possui equipe de “seguranças qualificados” e um setor de inteligência “igualmente preparado”.

Ora, se um ministro do STF, numa democracia, precisa de “seguranças qualificados” para sair na rua só pode ser porque está sendo …ameaçado. Mas também tem humor no comentário do procurador geral da república, Augusto Aras, quando tentou explicar porque não tomava providências contra o presidente Bolsonaro por não usar a máscara e ainda incentivar outros a não usá-la.

[com todo o respeito ao ilustre articulista - cujos escritos desfrutam de nossa admiração desde o milênio passado.

Pedimos encarecidamente que continue escrevendo sobre economia, política, mas esqueça o humor. 

O senhor foi parcial na escolha do lado a ser alvo da sua estreia no campo humorístico = só viu comicidade nos atos dos apoiadores do governo Bolsonaro. 

Qualquer pretendente a humorista, não pode desprezar o filão magnifico propiciado pelo Circo Parlamentar de Inquérito, de "'propriedade" do triunvirato Aziz, Calheiros e Rodrigues, e sob "assessoria direta" do Humberto Costa, codinome drácula e do Barbalho, primeiro senador a estrear algemas - foi algemado e o fato foi documento pela imprensa.

Quanto ao ministro Barroso e demais ministros do STF andarem protegidos por segurança da própria Suprema Corte é uma prática que antecede ao blogueiro Allan dos Santos se tornar conhecido e, ao nosso entendimento, a Meritíssima ´pretendeu apenas mostrar que uma eventual agressão do blogueiro ao ministro, se inclui no rol dos crimes impossíveis.]

O procurador não tem dúvida da ilicitude do comportamento presidencial, afirmou. Mas ressalvou: é caso de multa administrativa. E arrematou: ” falar-se (no caso das máscaras) em pena de natureza criminal, que é diferente de outras sanções, pode ser algo extremamente perigoso”.  Ou seja, é “extremamente perigoso” denunciar o presidente pela conduta de colocar em risco a vida de pessoas, inclusive crianças.

Tem outra: o procurador disse que não “criminaliza a política” e por isso desmontou a Lava Jato. O que quer dizer isso? A Lava Jato não criminalizou a política, apenas apanhou políticos ladrões, assim contribuindo para sanear o ambiente político. Logo, o que fez Aras? [sanear o ambiente político? que adianta a Lava Jato montada se é possível algum saneamento em um monturo de lixo, sob a administração da maior sujeira política: o criminoso Lula da Silva. 

A anulação das condenações de Lula da Silva, sem análise do mérito, sepultou de vez a Lava Jato e qualquer outra operação que tente prender corruptos no Brasil - claro, se algum corrupto, ainda que pé de chinelo, for encontrado entre os apoiadores do presidente Bolsonaro, será exemplar e perenemente punido - no mínimo, com prisão preventiva = versa "a brasileira" das penas de prisão com caráter de perpétua.] Livrou os políticos e criminalizou a Lava Jato.

Mas o troféu de campeão nesse departamento continua com o ministro Guedes. Fechando a coleção de semanas atrás, mandou ver há dias: “Qual o problema agora que a energia vai ficar um pouco mais cara porque choveu menos?”  Sabem o quão “pouco” a energia elétrica ficou mais cara nos 12 meses terminados em agosto? 20,36%, bem acima da inflação, 9,30%, e penalizando as famílias mais pobres e toda atividade econômica dependente dessa energia. [quanto a atividade econômica os preços serão, como de praxe, repassados; já famílias de baixa renda dificilmente atingem o consumo mensal de 100Kwh.]

Mas para o ministro essa inflação também não é problema. Tem inflação também nos EUA, logo estão reclamando do quê? Estamos ali, mano a mano. Nem precisava, mas mostramos no Jornal da Globo e na  CBN que a inflação nos EUA é menor, o PIB é maior , o desemprego, muito menor, a taxa de juros, zero. [aqui para mostrar que não só o Brasil, governado por Bolsonaro, que produz notas dignas de um humor de péssimo gosto, perguntamos: será que essa situação privilegiada dos USA resistirá ao Biden?]

Teve mais: o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, numa boa, cometeu a irregularidade de vacinar o deputado Eduardo Bolsonaro – não pela vacina, claro, mas porque o deputado estava sem máscara! Segue a série: enquanto o próprio governo admite que os reservatórios das hidrelétricas estão no limite do limite, o presidente Bolsonaro, com sua sabedoria de botequim, pede às famílias: apaguem uma lâmpada.

Assim, a gente vinha nessa toada de gozação até ontem. Aí a coisa engrossou. O presidente Bolsonaro, no cercadinho, disparou: “Tem que todo  mundo comprar fuzil, pô”. Ainda recomendou o fuzil, o 762, pesado, ressalvou que é caro – por volta dos R$ 14 mil – e aí mandou ver: “Tem um idiota: ‘Ah, tem que comprar é feijão’. Cara, se não quer comprar fuzil, não enche o saco de quem quer comprar.” [quem quiser comprar fuzil, tem o direito democrático de comprar;  quem não quiser, tem o direito democrático de não comprar; e os titulares dos dois direitos possuem o DEVER DEMOCRÁTICO de não interferir na vontade dos que pensam diferente.] Aí é ofender a população, especialmente a mais pobre. Os alimentos tiveram forte alta de preço neste ano. O feijão subiu quase 11% em 12 meses, e ainda ficou bem atrás do arroz, com inflação de 37%.

O presidente manda  apagar uma lâmpada, comprar fuzil e badernar no 7 de setembro[sic].  Não está para brincadeira.

 Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Coluna publicada em O Globo - Economia 28 de agosto de 2021

Em ofício a Fux, Aras pede prazos razoáveis para PGR se manifestar

Ele se queixou ao presidente do STF sobre ministros que pedem parecer em 24 horas: ‘desnecessário desgaste das instituições perante a opinião pública'

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ofício nesta terça-feira, 17, ao presidente do STF, Luiz Fux, pedindo para os ministros da Corte fixarem prazos razoáveis para que a PGR se manifeste em processos, sobretudo os da área criminal. No documento, Aras destaca que tem sido alvo de críticas na imprensa por supostamente ter se manifestado fora dos prazos estipulados pelos magistrados – como aconteceu na semana passada, por exemplo, no caso da prisão do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), decretada pelo ministro Alexandre de Moraes. Naquela ocasião, Moraes deu prazo de 24 horas para a PGR opinar sobre o pedido da Polícia Federal para prender Jefferson – investigado por atacar instituições democráticas pela internet. A PGR levou cerca de uma semana, e o ministro acabou decidindo antes, sem o parecer do Ministério Público.

No ofício a Fux, Aras diz que o regimento do Supremo prevê, em geral, um prazo de 15 dias para a PGR se manifestar em processos. Já nos que estão em fase de investigação criminal, segundo o procurador, não há prazo legal. “A fixação de prazos judiciais impróprios [não previstos nas normas] no âmbito das investigações criminais há que ser reservada a situações excepcionalíssimas, aguardando-se, de todo modo, a manifestação da PGR quanto à realização de diligências restritivas de direitos dos cidadãos, sob pena não só de violação ao sistema acusatório, mas mesmo de desnecessário desgaste das instituições republicanas perante a opinião pública”, afirma. No caso de Jefferson, a PGR foi contrária à prisão por vê-la como uma espécie de censura prévia. Moraes, no entanto, entendeu que a preventiva era necessária para preservar a ordem pública e garantir a continuidade da investigação.

O PGR também afirma que os prazos curtos têm prejudicado a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, não só nas investigações criminais como também nos processos que discutem a constitucionalidade de normas. “Conferir prazos exíguos e não previstos em lei ao Procurador-Geral da República para a apreciação de temas juridicamente complexos e de grande impacto social, econômico, financeiro, ambiental, é o mesmo que alijar deste órgão ministerial a sua atuação como ‘custos iuris’”, escreveu Aras. Nas últimas semanas, além de Moraes no caso de Jefferson, outros ministros cobraram da PGR manifestações em prazos curtos, como Cármen Lúcia e Rosa Weber. Em comum, todos os processos envolvem o presidente Jair Bolsonaro ou aliados. No ofício a Fux, a PGR se defende de críticas feitas nos bastidores de que tem sido omissa. Aras afirma que, em quase dois anos de sua gestão, praticamente zerou o acervo de 5.000 processos que esperavam manifestação do órgão.

Blog Maquiavel - Revista VEJA

Prisão de Roberto Jefferson ocorre em inquérito que driblou a PGR, que foi contra. Entenda - Folha de S. Paulo

PGR foi contra prisão e disse que medida serviria apenas para cercear liberdade de expressão

 

Lindôra Araújo afirmou que STF não seria o foro competente para analisar a representação da PF

A Procuradoria-Geral da República se manifestou de maneira contrária ao pedido de prisão feito pela Polícia Federal para prender Roberto Jefferson, presidente do PTB. A prisão, decretada por Alexandre de Moraes, do STF, foi realizada nesta sexta-feira (13). Como mostrou o Painel, o ministro assinou o mandado contra o político sem a manifestação da PGR, que não cumpriu o prazo de 24 horas dado por ele na semana passada, na quinta-feira (5). O posicionamento do órgão ocorreu apenas depois de o gabinete de Moraes enviar a medida para ciência da Procuradoria, na noite desta quinta (12).

Na peça, Lindôra Araújo, subprocuradora-geral da República, afirmou que o STF não seria o foro competente para analisar a representação policial, já que Roberto Jefferson não exerce nenhum cargo que tenha essa prerrogativa. Ela aponta também que, ainda que fosse competência do Supremo, não existem fundamentos suficientes no pedido da PF para justificar a prisão preventiva.

Na opinião de Lindôra, a prisão serviria apenas para impedir novas postagens do político, o que resultaria somente no cerceamento da liberdade de expressão. A subprocuradora lembra no parecer que a Constituição protege a manifestação dos cidadãos e que comportamentos abusivos devem ser controlados depois pela Justiça, caso a caso. A PGR também coloca no documento que o pedido feito pela PF não contava com endereços específicos para a realização de busca e apreensão.

Qual foi o drible de Moraes?

No início de julho, Moraes determinou o arquivamento do inquérito dos atos antidemocráticos e a abertura de outra investigação para apurar a existência de uma organização criminosa digital voltada a atacar as instituições a fim de abalar a democracia, driblando pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). O magistrado faz referência ao deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) 12 vezes na decisão e afirma que é necessário aprofundar as investigações para verificar se aliados do presidente Jair Bolsonaro usaram estrutura pública do Palácio do Planalto, da Câmara e do Senado para propagar ataques às instituições nas redes sociais.

 

O ministro do Supremo atendeu o pedido de arquivamento do inquérito anterior feito pela PGR, mas determinou a instauração de outro inquérito que terá duração inicial de 90 dias.

Na contramão do que havia pedido a PGR, Moraes afirmou que os eventos identificados pela Polícia Federal que deveriam ter a investigação aprofundada têm de ficar no STF em vez de serem remetidos à primeira instância. "Nessas hipóteses, conforme entendimento pacífico dessa Corte Suprema, compete ao próprio STF definir os termos de eventual desmembramento da investigação e a eventual remessa às demais instâncias judiciais", afirmou.

Com a decisão, Moraes encontrou uma forma de manter a investigação contra expoentes do movimento bolsonarista que costumam atacar as instituições, apesar de a PGR, que é a responsável pelas apurações, ter solicitado o encerramento do caso perante o Supremo. O ministro seguiu o pedido da Procuradoria para arquivar a parte do inquérito relativa a parlamentares ligados ao governo, mas, ao determinar o prosseguimento da investigação no STF sobre pessoas com foro especial, citou a relação desses atores com autoridades próximas de Bolsonaro.

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A decisão de Moraes busca driblar o alinhamento de Aras a Bolsonaro?
Sim. Desde que assumiu o cargo atual, Aras tem feito diversos gestos em direção a Bolsonaro. A solicitação para encerrar o inquérito dos atos antidemocráticos, que tem aliados do presidente na mira, foi interpretado dentro da PGR como mais um sinal nesse sentido. Moraes, porém, barrou a tentativa da Procuradoria. A jurisprudência do Supremo afirma que a corte deve seguir pedidos de arquivamento feitos pelos investigadores.

O ministro, porém, afirmou que pode determinar a continuidade da investigação no STF porque seria do tribunal a responsabilidade por analisar pedidos de remessa de investigações a instâncias inferiores. O ministro disse que os elementos levantados pela PF apontam para a "existência de uma verdadeira organização criminosa" que é "absolutamente semelhante" àquela identificada no inquérito das fake news, que mira parlamentares, blogueiros e empresários aliados de Bolsonaro.

Por isso, Moraes determinou o compartilhamento das provas coletadas no inquérito dos atos antidemocráticos com as apurações voltadas à rede de fake news.

​Quais os possíveis crimes investigados?
Na decisão pela abertura do novo inquérito, Moraes citou as hipóteses criminais levantadas no curso do inquérito dos atos antidemocráticos. Uma delas diz respeito a um possível movimento online para "promover a difusão de ideias com potencial de causar instabilidade na ordem política e social".

Essa hipótese da PF se baseia em relatório da Atlantic Council, empresa que monitora a atuação de grupos que disseminam fake news nas redes sociais e que produziu um levantamento para o Facebook. A partir desse relatório, a PF buscou mais elementos e afirmou que as pessoas mencionadas pela Atlantic e outras "ainda não identificadas se uniram em unidade de desígnios com o objetivo de obter vantagens político-partidárias por meio da produção e da difusão de propaganda de processos ilegais". Segundo a corporação, foram identificadas pessoas que acessavam as páginas que disseminavam fake news de dentro de órgãos do governo federal.

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​O Supremo tem atropelado a PGR e adotado medidas controversas 
para enfrentar o bolsonarismo?
Sim. Em guerra com o Palácio do Planalto, o STF tem adotado medidas heterodoxas e atropelado a PGR na tentativa de conter o avanço bolsonarista contra as instituições.

As decisões da corte ajudaram a reduzir a disseminação de fake news e de ataques à democracia nas redes sociais e também culminaram, por exemplo, no pedido de exoneração de Ricardo Salles, que conduziu uma agenda antiambiental no Ministério do Meio Ambiente. Por outro lado, especialistas temem que a atuação do Supremo com ações à margem das regras habituais gere um precedente perigoso à democracia. Um dos riscos apontado trata das consequências que podem provocar os embates com o procurador-geral, Augusto Aras.

Quais os exemplos mais recentes desse tipo de atuação?
Recentemente, o tribunal autorizou uma ação policial contra Salles sem ouvir a PGR e também driblou o pedido do órgão para arquivar o inquérito dos atos antidemocráticos, apesar de a jurisprudência determinar que esse tipo de manifestação da PGR deva ser atendido.

Especialistas reconhecem a necessidade de o Supremo adotar medidas duras contra o bolsonarismo, mas dizem que tergiversar com o devido processo legal, independentemente da finalidade que se busque, pode levar à criação de precedentes perigosos que, no futuro, venham a ser usados de maneira arbitrária pelo Judiciário em geral. Além das decisões judiciais, a corte também iniciou um movimento fora dos autos para barrar bandeiras do presidente.

Foi o caso, por exemplo, da implementação do chamado voto impresso. Ministros do Supremo articularam com 11 partidos um movimento contra a mudança na urna eletrônica e botaram em xeque a maioria que Bolsonaro tinha em relação ao tema.

Qual foi a primeira medida controversa nessa linha do STF?
Um dos primeiros indícios de que o STF estava inclinado a criar uma espécie de jurisprudência da crise para avançar em regras instituídas a fim de se contrapor a Bolsonaro foi em março de 2019, com a instauração do inquérito das fake news. A investigação foi aberta de ofício, ou seja, sem requisição da Procuradoria, que, no sistema acusatório brasileiro, é a titular da ação penal.

A decisão individual do então presidente do STF, Dias Toffoli, causou estranheza porque, segundo a Constituição, o Judiciário só pode agir quando é provocado, e a responsável por pedir a abertura de apuração criminal deve ser a PGR.  Além disso, também foi alvo de críticas a designação do ministro Alexandre de Moraes como relator do caso, sem a realização de sorteio, como ocorre geralmente em investigações que são iniciadas no Supremo.

Inicialmente, o inquérito foi alvo de críticas internas na corte, com resistência de alguns integrantes em avalizar a medida. Prova disso é que Toffoli não quis levar, naquela ocasião, sua decisão para referendo do plenário. Com o passar do tempo, o aumento da disseminação da fake news e ameaças a ministros por parte da militância bolsonarista mudou o humor do Supremo sobre o caso. Mais de um ano depois, o plenário, por 10 a 1, manteve a decisão de instaurar o inquérito das fake news.

Folha de S. Paulo/UOL,  MATÉRIA COMPLETA

Alcolumbre que já era 'sem noção', desorientou de vez

Malu Gaspar - O Globo

Davi Alcolumbre articula indicação de Rodrigo Pacheco para barrar André Mendonça no Supremo 

[senador Alcolumbre! por um  desses desastres inexplicáveis, o senhor conseguir 'estar' presidente do Senado; tão absurdo evento certamente não se repetirá.Quem escolhe o procurador-geral da República é o presidente Bolsonaro - aceite e aproveite o resto do seu mandato = que, pelo seu desempenho, será o único.]

A recondução de Augusto Aras ao cargo de procurador-geral da República, anunciada ontem, eliminou a alternativa preferida do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP)  para tentar impedir a escolha de André Mendonça para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. Mas isso não significa que Alcolumbre desistiu de impedir o atual advogado-geral da União, seu desafeto e candidato de Jair Bolsonaro, de assumir a vaga. 

Prevendo que Aras seria tirado da disputa pelo próprio presidente da República, ao nomeá-lo para mais um mandato na PGR, Alcolumbre articula há pelo menos um mês um plano B: tentar convencer os senadores que não se empolgam com a indicação de Mendonça a se engajar numa campanha pela nomeação de ninguém menos do que o próprio Rodrigo Pacheco, o atual presidente do Senado. [o cidadão foi eleito senador da República, por um desastroso acidente(incluindo entre outras coisas estranhas,a presença de 82 cédulas, quando só há 81 senadores) ficou presidente do Senado. Apesar de tudo, não aprendeu que quem indica ministros do STF é o presidente da República - se o indicado for rejeitado, o presidente da República indica outro, até que um nome seja aceito.]

Embora seja apenas um senador, Alcolumbre é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). É por essa comissão que o nome de Mendonça precisa ser avaliado antes de ser submetido ao plenário do Senado, onde precisa de 41 dos 80 votos para ser aprovado. 

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Mas Alcolumbre não só tem dito nos bastidores que não pretende pautar a sua indicação tão cedo, como trabalha incansavelmente para que ele seja rejeitado. Além de não gostar de Mendonça, ele também estaria magoado com Bolsonaro pelo fato de que não ter sido nomeado para um ministério depois de sair da presidência do Senado, como esperava.  Augusto Aras era o preferido do ex-presidente do Senado e de vários outros porque, além de ser visto como alguém simpático às causas da classe política e de ter contribuído para o enfraquecimento da Lava Jato, ele era considerado imbatível numa disputa com Mendonça. Quando sua indicação à PGR foi submetida ao Senado, Aras foi aprovado com 68 votos.  

Agora, por mais que a ida de Rodrigo Pacheco para o Supremo pareça uma ideia esdrúxula, uma vez que o presidente do Senado é um dos cotados para uma candidatura de terceira via à presidência da República, Davi Alcolumbre insiste. Desde que a ideia foi lançada num jantar em que estavam senadores como Katia Abreu (PP-TO), Eduardo Braga (MDB-AM) e Renan Calheiros (MDB-AL), ele  vira e mexe volta a ela. 

Nas últimas semanas, ele tem telefonado aos senadores, um a um, para pedir que não recebam Mendonça e nem votem nele. E quando lhe perguntam em quem votar, senão no candidato de Bolsonaro, Alcolumbre recorre ao nome de Pacheco.  Em sua batalha anti-Mendonça, o senador do Amapá já consultou inclusive o próprio Rodrigo Pacheco – que não deu corda à iniciativa, mas não a vetou. Bolsonaro também já foi informado da movimentação. 

Segundo a linha de raciocínio que Alcolumbre  expõe nas conversas, reproduzidas à equipe da coluna por três dos seus interlocutores, Pacheco seria um bom nome para Bolsonaro porque evitaria o "vexame" de o presidente de ter seu candidato rejeitado; seria bom para o Congresso, por ser um ministro do Supremo que já foi parlamentar. 

E por último, mas não menos importante, abriria espaço para recolocar na presidência do Senado algum aliado fiel de Bolsonaro, uma vez que Pacheco não seria suficientemente leal ao governo.  A questão é que, segundo o plano de Alcolumbre, esse aliado seria ele mesmo. Daí porque os principais interessados em barrar a candidatura de Mendonça – alguns emedebistas e a ala mais ligada ao Centrão, que não o consideram  "confiável" – não veem vantagem em trabalhar pela alternativa Pacheco. Nessa hipótese, só Alcolumbre, que alimenta a ideia fixa de tentar voltar à presidência do Senado, sairia ganhando. 

Enquanto isso, André Mendonça segue em campanha. Nesta terça-feira, ele foi a Goiania se encontrar com os senadores Vanderlan Cardoso (PSD) e Luis do Carmo (MDB). Na semana passada, participou de um jantar na casa do ex-advogado-geral da União Fábio Medina Osório, com os senadores Rose de Freitas (MDB-ES), Eduardo Gomes (MDB-TO), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Lucas Barreto (PSD-AP). 

A seguir nesse ritmo, periga Alcolumbre acabar falando sozinho.

Malu Gaspar,colunista  -Blog em O Globo

O dever do Senado - O Estado de S. Paulo

No início deste mês, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, pediu a Jair Bolsonaro que, por cortesia com a Corte, aguarde a aposentadoria do ministro Marco Aurélio para indicar um novo nome para o cargo. O decano do STF vai se aposentar no dia 12 de julho. O pedido de Luiz Fux não foi sem motivo. Em outubro de 2020, desrespeitando o protocolo, o presidente Jair Bolsonaro indicou o nome de Kassio Nunes Marques para a vaga do ministro Celso de Mello, quando este ainda estava no tribunal. [o presidente da República tem a competência constitucional de  indicar nome para o cargo de ministro do STF e a Lei Maior, ou mesmo a legislação infraconstitucional, não estabelece um prazo protocolar. 

Porém, em um gesto de consideração e boa vontade com o presidente do Supremo, o presidente optou por atender. Além do mais, em que pese o ministro Marco Aurélio, vez ou outra, sair da curva, sua presença não causa  transtornos a convivência entre Executivo e Judiciário. Já a do ex-decano, motivou o presidente Bolsonaro a fazer valer o ditado português: "Rei morto, rei posto".] 

De toda forma, ainda que seja importante zelar pelos protocolos – o modo como cada autoridade respeita as normas de educação e cortesia costuma ser um bom indicativo da compreensão do seu papel institucional –, o essencial no processo de escolha de um novo ministro do STF é cumprir a Constituição. Aqui, o Senado tem um papel fundamental. Ao longo de 30 meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro não manifestou especiais preocupações com as disposições constitucionais. Sua atuação foi em sentido contrário, o que pode ser constatado pelo próprio comportamento de André Mendonça e Augusto Aras – os dois nomes mais cotados para a próxima vaga do STF.

Em vez de buscarem manifestar, no exercício de suas funções públicas, um irreprochável conhecimento do Direito e um irredutível compromisso com a Constituição – afinal, são os elementos que devem integrar o currículo da pessoa indicada para a vaga no Supremo – [são... melhor dizendo, deveriam ser; 

porém, é público e notório - o que torna desnecessário citar nomes a título de exemplos - que tais principios não tem sido exigidos de alguns dos indicados ao elevado e honroso  cargo de ministro do STF.] André Mendonça e Augusto Aras notabilizaram-se pelo descuido com os mandamentos constitucionais.

Por exemplo, enquanto esteve no Ministério da Justiça, André Mendonça pôs o aparato estatal para perseguir um professor que instalou, no Tocantins, dois outdoors críticos a Jair Bolsonaro. Por sua vez, Augusto Aras – apenas para ficar no campo de desrespeito às liberdades de expressão – acionou o Conselho de Ética da USP pedindo punição a um professor, que qualificou de omissa sua atuação à frente da Procuradoria-Geral da República.[ambos os professores cometeram atos ilegais e devem ser punidos com o rigor da lei. Para desgosto de muitos inconformados, o cidadão JAIR MESSIAS BOLSONARO, por alguns considerado 'tosco',  é o Presidente da República Federativa do Brasil. A liturgia do cargo - o mais elevado da República Federativa do Brasil, repita-se - exige, com amparo nas leis, que seja respeitado.]

Em tempos normais, condutas assim desqualificariam de imediato um eventual nome para o Supremo, cuja missão é defender a Constituição. Em tempos de Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto, atos desse teor – moldados não pelo Direito, mas por uma adesão antirrepublicana aos interesses pessoais do presidente – podem fazer com que o seu autor seja o indicado para ocupar a mais alta Corte do País.

Diante desse cenário, vislumbra-se uma certeza. Não se sabe quem será o indicado para o lugar do ministro Marco Aurélio, mas já se sabe que o Senado terá um árduo trabalho na sabatina do nome escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro.

A sabatina não é uma tarefa burocrática. Recai sobre os senadores a grave responsabilidade de atestar o cumprimento dos requisitos para a vaga. A Constituição é expressa: “O STF compõe-se de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”. Estas duas condições – notável saber jurídico e reputação ilibada – não são requisitos abstratos ou de difícil aferição. [não são??? podem até não ser mas,  escolhas recentes, deixam dúvidas.] Por exemplo, o texto constitucional exige que o saber jurídico do indicado seja facilmente percebido por todos. Se há dúvida a respeito do grau de conhecimento jurídico do indicado, o requisito constitucional não está preenchido.  O mesmo se pode dizer a respeito da reputação. Ilibada é “límpida, intacta, sem mancha, sem sombra, sem nenhuma suspeita”, como já se escreveu neste espaço.

Há hoje muitas críticas contra o Supremo, pelos mais variados motivos. Muitas vezes, acusa-se o Judiciário de ser insubmisso ao critério democrático. Ele estaria à margem do poder do eleitor. Ao menos na escolha do ministro do Supremo, isso não é verdade. Na sabatina do Senado, são os representantes eleitos pelo voto que decidem sobre a composição do Supremo. Poucos atos da vida pública têm tantos e tão duradouros efeitos sobre a vida dos brasileiros e o funcionamento do Estado como a nomeação de um novo ministro do STF. Que o Senado atue à altura de sua responsabilidade.

Opinião - O Estado de S. Paulo 

 

Lewandowski encaminha à PGR notícia-crime contra Bolsonaro - Blog Radar

Parlamentares do PCdoB pedem ao STF que presidente seja denunciado pela prática de crime comum

[notícia crime é mais um nome que os inimigos do presidente usam para acusação sem provas.

A insignificância do partideco que a encaminha - tem dificuldades de superar a cláusula de barreira e anda esquecido, ou desprezado, na mídia -  e seu passado nebuloso desacreditam a denúncia no nascedouro. Quem deve ser denunciado é o governador do Amazonas e outras autoridades mais altas, sem incluir o presidente da República, que não cometeu nenhum crime - denunciar o capitão por  crimes não cometidos, virou esporte nacional.]

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República nesta sexta-feira uma notícia-crime oferecida por parlamentares do PCdoB contra Jair Bolsonaro e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

O encaminhamento foi feito pois apenas o procurador-geral da República, Augusto Aras, pode oferecer denúncia pela prática de crime comum contra o presidente da República e ministro de Estado. Agora, caberá à PGR decidir se há elementos para eventual investigação de ambos.

Na notícia-crime apresentada ao STF, os deputados do PCdoB acusam o presidente e o ministro da Saúde de atuarem pelo agravamento da crise gerada pela pandemia de coronavírus no Amazonas. [o encaminhamento pelo STF à PGR não acrescenta nada ao valor ZERO da denúncia - trata-se apenas de mera formalidade que o ministro receptor da denúncia deve seguir. A PGR é quem tem competência para mandar investigar e mesmo se for aberta uma investigação - altamente improvável - nada significa.]

De acordo com o partido, o governo federal sabia com antecedência que faltaria oxigênio nos hospitais de Manaus, mas não atuou para evitar mortes.  

 Radar - Blog em VEJA