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sábado, 23 de março de 2019

Manifesto de advogados acusa violência contra Temer e o Estado de Direito



A decretação da prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer foi de tal sorte abusiva e acintosa ao que estabelece a lei que foi subscrito até por advogados que eram contrários ao impeachment de Dilma Rousseff e que foram duros críticos do governo Temer, como informa Mônica Bergamo, na Folha. 

(...)

O documento lembra uma questão central para este jornalista, que está na raiz das críticas que tenho feito aos abusos da Lava Jato desde 2014: "É evidente que o País entrou em momento de total desrespeito à ordem jurídica, o que põe em risco não apenas os que já são vítimas deste descalabro, mas também todos nós cidadãos, que, a qualquer momento poderemos ser também alcançados por esta violência inconsiderada"

Seguem a íntegra do texto e os advogados que o subscrevem.

MANIFESTO PELO RETORNO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO


A Sociedade brasileira tem assistido nestes últimos anos uma escalada contrária ao Estado Democrático de Direito. A prisão do ex-presidente Michel Temer despertou, mesmo em seus adversários políticos, como muitos dos subscritores deste documento, a certeza de que é necessária a cessação do uso da lei para fins políticos, com o fito de manipular a opinião pública. 


O fato é que chega a surpreender que pessoas formadas em Direito e que devem ter prestado um concurso de suficiência técnica e moral para ingressar em seus cargos cheguem a praticar atos que se constituem em verdadeiras aberrações jurídicas. Estas só servem para destruir a higidez das instituições. 


Atuando como se fossem donos do Poder e não simples representantes dele, os autores de tais comportamentos em nada contribuem para os objetivos que artificialmente são invocados para acobertá-los. É sabido e ressabido que a legislação do País exige para a supressão preventiva da liberdade de qualquer indivíduo, seja ele um cidadão despido de qualquer autoridade, seja um ocupante ou ex-ocupante de Poder, a ocorrência de requisitos essenciais, previstos em lei e na conformidade de circunstâncias específicas. Prisões sem tal cumprimento são meras violências e atentados contra direitos fundamentais dos cidadãos. 


É evidente que o País entrou em momento de total desrespeito à ordem jurídica, o que põe em risco não apenas os que já são vítimas deste descalabro, mas também todos nós cidadãos, que, a qualquer momento poderemos ser também alcançados por esta violência inconsiderada. Se a cúpula do Poder Judiciário e a própria Sociedade não se manifestarem diante dos citados desmandos, o risco de que se avolumem ainda mais coloca-nos ante a iminência de uma completa supressão dos direitos e garantias individuais, que, aliás, já são temidos por muitos, os quais vislumbram, no que vem ocorrendo, um preâmbulo preparatório da derrocada final da Democracia.





É falso que Marco Aurélio tenha negado habeas corpus a Moreira. Outro papo! ... - Veja mais em https://reinaldoazevedo.blogosfera.uol.com.br/2019/03/22/e-falso-que-marco-aurelio-tenha-negado-habeas-corpus-a-moreira-outro-papo/?cmpid=copiaecola