A
decretação da prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer foi de tal sorte
abusiva e acintosa ao que estabelece a lei que foi subscrito até por advogados
que eram contrários ao impeachment de Dilma Rousseff e que foram duros críticos
do governo Temer, como informa Mônica Bergamo, na Folha.
(...)
O
documento lembra uma questão central para este jornalista, que está na raiz das
críticas que tenho feito aos abusos da Lava Jato desde 2014: "É evidente
que o País entrou em momento de total desrespeito à ordem jurídica, o que põe
em risco não apenas os que já são vítimas deste descalabro, mas também todos
nós cidadãos, que, a qualquer momento poderemos ser também alcançados por esta
violência inconsiderada"
Seguem a
íntegra do texto e os advogados que o subscrevem.
MANIFESTO
PELO RETORNO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
A
Sociedade brasileira tem assistido nestes últimos anos uma escalada contrária
ao Estado Democrático de Direito. A prisão do ex-presidente Michel Temer
despertou, mesmo em seus adversários políticos, como muitos dos subscritores
deste documento, a certeza de que é necessária a cessação do uso da lei para
fins políticos, com o fito de manipular a opinião pública.
O fato é
que chega a surpreender que pessoas formadas em Direito e que devem ter
prestado um concurso de suficiência técnica e moral para ingressar em seus
cargos cheguem a praticar atos que se constituem em verdadeiras aberrações
jurídicas. Estas só servem para destruir a higidez das instituições.
Atuando
como se fossem donos do Poder e não simples representantes dele, os autores de
tais comportamentos em nada contribuem para os objetivos que artificialmente
são invocados para acobertá-los. É sabido e ressabido que a legislação do País
exige para a supressão preventiva da liberdade de qualquer indivíduo, seja ele
um cidadão despido de qualquer autoridade, seja um ocupante ou ex-ocupante de
Poder, a ocorrência de requisitos essenciais, previstos em lei e na
conformidade de circunstâncias específicas. Prisões sem tal cumprimento são
meras violências e atentados contra direitos fundamentais dos cidadãos.
É evidente que o País entrou em momento de total
desrespeito à ordem jurídica, o que põe em risco não apenas os que já são
vítimas deste descalabro, mas também todos nós cidadãos, que, a qualquer
momento poderemos ser também alcançados por esta violência inconsiderada. Se a
cúpula do Poder Judiciário e a própria Sociedade não se manifestarem diante dos
citados desmandos, o risco de que se avolumem ainda mais coloca-nos ante a
iminência de uma completa supressão dos direitos e garantias individuais, que,
aliás, já são temidos por muitos, os quais vislumbram, no que vem ocorrendo, um
preâmbulo preparatório da derrocada final da Democracia.
É falso que Marco
Aurélio tenha negado habeas corpus a Moreira. Outro papo! ... - Veja
mais em
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