Manifesto de advogados acusa violência contra Temer e o Estado de Direito

A decretação da prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer foi de tal sorte abusiva e acintosa ao que estabelece a lei que foi subscrito até por advogados que eram contrários ao impeachment de Dilma Rousseff e que foram duros críticos do governo Temer, como informa Mônica Bergamo, na Folha. 

(...)

O documento lembra uma questão central para este jornalista, que está na raiz das críticas que tenho feito aos abusos da Lava Jato desde 2014: "É evidente que o País entrou em momento de total desrespeito à ordem jurídica, o que põe em risco não apenas os que já são vítimas deste descalabro, mas também todos nós cidadãos, que, a qualquer momento poderemos ser também alcançados por esta violência inconsiderada"

Seguem a íntegra do texto e os advogados que o subscrevem.

MANIFESTO PELO RETORNO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A Sociedade brasileira tem assistido nestes últimos anos uma escalada contrária ao Estado Democrático de Direito. A prisão do ex-presidente Michel Temer despertou, mesmo em seus adversários políticos, como muitos dos subscritores deste documento, a certeza de que é necessária a cessação do uso da lei para fins políticos, com o fito de manipular a opinião pública. 

O fato é que chega a surpreender que pessoas formadas em Direito e que devem ter prestado um concurso de suficiência técnica e moral para ingressar em seus cargos cheguem a praticar atos que se constituem em verdadeiras aberrações jurídicas. Estas só servem para destruir a higidez das instituições. 

Atuando como se fossem donos do Poder e não simples representantes dele, os autores de tais comportamentos em nada contribuem para os objetivos que artificialmente são invocados para acobertá-los. É sabido e ressabido que a legislação do País exige para a supressão preventiva da liberdade de qualquer indivíduo, seja ele um cidadão despido de qualquer autoridade, seja um ocupante ou ex-ocupante de Poder, a ocorrência de requisitos essenciais, previstos em lei e na conformidade de circunstâncias específicas. Prisões sem tal cumprimento são meras violências e atentados contra direitos fundamentais dos cidadãos. 

É evidente que o País entrou em momento de total desrespeito à ordem jurídica, o que põe em risco não apenas os que já são vítimas deste descalabro, mas também todos nós cidadãos, que, a qualquer momento poderemos ser também alcançados por esta violência inconsiderada. Se a cúpula do Poder Judiciário e a própria Sociedade não se manifestarem diante dos citados desmandos, o risco de que se avolumem ainda mais coloca-nos ante a iminência de uma completa supressão dos direitos e garantias individuais, que, aliás, já são temidos por muitos, os quais vislumbram, no que vem ocorrendo, um preâmbulo preparatório da derrocada final da Democracia.

Seguem assinaturas de 65 advogados - íntegra no Blog do Reinaldo Azevedo

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Auxílio-moradia: quando indevido, é parasitismo patrimonialista

Os donos do poder, que dividem em favor deles o bolo do orçamento público, praticam três tipos de parasitismo que desidrata diuturnamente o Estado brasileiro (a literatura interpretativa do Brasil – Sérgio Buarque de Holanda, Faoro etc. - chama isso de patrimonialismo):
1º) o político: agentes públicos que cuidam do dinheiro de todos como se fosse patrimônio privado, ingressando aqui todo tipo de fisiologismo, nepotismo, clientelismo, favoritismo, troca de favores, distribuição de cargos, nomeações de amigos incompetentes, manipulação de emendas parlamentares etc.

2º) o corporativo: agentes públicos ou privados (sindicatos, por exemplo) que contam com acesso ao poder para conquistar benesses indevidas; e

3º) o empresarial: agentes econômicos e financeiros que conseguem satisfazer seus interesses privados mediante o acesso ou a influência no poder político, alcançando isenções fiscais indevidas, empréstimos subsidiados, concessões fisiológicas, financiamentos privilegiados, sistema tributário favorecido etc.

O auxílio-moradia indevido, que é desfrutado por ministros de Estado, juízes e tantas outras corporações, insere-se na categoria do parasitismo sanguessuga do dinheiro público. Um exemplo dessa escatologia ocorre quando um casal de juízes habita a mesma casa e recebe o penduricalho chamado auxílio-moradia, que se converteu numa espécie de “premiação” para aqueles agentes estatais que já conseguiram comprar um imóvel na vida. É um tipo de reconhecimento do “mérito”.
Normalmente os programas de ajuda estatal são voltados para quem não tem imóvel (Minha Casa Minha Vida, por exemplo). Em várias ocasiões o auxílio-moradia, no entanto, é dado para os que têm imóvel próprio.

Esse auxílio-moradia concedido indiscriminadamente transforma-se num tipo de “aluguel” (um rendimento extra) pago com dinheiro público a quem já conseguiu seu imóvel. Mais uma vez é nossa República na contramão do que deveria ser o justo e equitativo.

A filha de um ministro, que é desembargadora, tem dois imóveis no Leblon. Como premiação extra, por já ter conseguido dois imóveis na vida, também recebe o auxílio-moradia. A ação que questiona os excessos do benefício está parada no STF há três anos. Seu relator é precisamente seu pai.

É triste ver os poderes estatais indo para o fundo poço por causa dos seus próprios agentes. São as pessoas que fazem as instituições. Os agentes públicos que denigrem suas funções praticam uma espécie de alterofagia (devastação do outro) das suas próprias instituições, que vão morrendo por falta de credibilidade.  Quando várias instituições de um país não são confiáveis, o próprio país é visto como de segunda categoria. Temos que reconstruir a República brasileira, mas antes é preciso implodir o sistema vigente, que é corrupto, vetusto e degenerado.

O eleitor é o grande responsável pela implantação de uma nova República. Resta saber se em 2018 ele será um eleitor cidadão ou, mais uma vez, um cúmplice de ladrão. [o eleitor brasileiro, em sua grande maioria, tem a vocação inata, encravada em seu DNA, para ser cúmplice de ladrão.

E, no momento em que reelegeu coisas como Lula e Dilma, corroborou tal vocação e abriu mão, ainda que informalmente, do DIREITO/DEVER de escolher seus governantes, especialmente, o presidente da República.

Para que a situação volte ao normal e, talvez, em um futuro não muito distante, esses eleitores recebam  os poderes dos quais,  por deficiência genética, abdicaram,  se torna necessário a INTERVENÇÃO MILITAR CONSTITUCIONAL,  que no estrito respeito à Constituição,  procederá as reformas necessárias para que se possa cogitar de uma NOVA REPÚBLICA, em maiúscula, e não o arremedo de 'república', inventado por Sarney e seus seguidores.]



Publicado originalmente no O Estado de S. Paulo - Luiz Flavio Gomes
 

Kátia Abreu - que se destacou pelo combate, vencendo, que acabou com a CPMF - traiu os brasileiros ao aceitar decorar o governo Dilma

Roupa suja

Como é que o ministro da Agricultura está dispensado, ou proibido, de cuidar do desenvolvimento de sua área de trabalho?

No tempo antigo, se não me falha a memória, os governos da República tinham um ministério para cada área do poder. Por exemplo, os assuntos relativos ao uso da terra eram tratados pelo Ministério da Agricultura. Não é mais assim. Hoje, além da pasta acima citada, existe outra, dedicada ao Desenvolvimento Agrário.

Cidadãos inocentes — ou, quem sabe, tolos — podem estranhar: como é que o ministro da Agricultura está dispensado, ou proibido, de cuidar do desenvolvimento de sua área de trabalho? Os tolos inocentes acabarão concluindo que são indispensáveis os dois ministros pela simples razão de que os donos do poder acham necessário arranjar lugares no governo para o maior número possível de seus amigos e aliados.

É um óbvio abuso, que se mostra ainda mais evidente quando os ocupantes das duas pastas pensam de forma diferente. Patrus Ananias, do Desenvolvimento Agrário, e Kátia Abreu, da Agricultura, discordam numa questão bastante importante: os latifúndios. Para ele, as grandes propriedades são um obstáculo à função social da terra. Foi enfático: “Não basta derrubar as cercas do latifúndio. É preciso derrubar as cercas que nos limitam a uma visão individualista e excludente do processo social.” Kátia disse o oposto: “Latifúndio não existe mais.”

Para um observador inocente, essa total divergência só pode ter um resultado: dona Dilma entrar em cena e dar razão a uma das duas posições. O que significa mandar para casa um dos dois ministros. Ou, quem sabe, ambos, considerando-os culpados do feio delito de lavarem a roupa suja na rua.

É possível, e até desejável, que Dilma já tenha decidido a questão quando este artigo sair no jornal. Certamente já está na hora de a presidente assumir publicamente uma posição sobre um dos temas mais importantes do país.


Fonte: Luiz Garcia é jornalista