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sábado, 11 de julho de 2015

Turma da Impunidade perde no Supremo

Supremo nega suspensão de andamento da PEC que reduz maioridade penal

Pedido foi feito por grupo de 102 deputados federais de 14 partidos
 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para suspender a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão foi divulgada na manhã deste sábado (11/7) pelo Supremo.

Interposta por um grupo de 102 deputados federais de 14 partidosPT, PMDB, PSDB, PDT, DEM, PSB, PC do B, PSOL, PPS, PV, PROS, PTC, PR e PSC –, a ação tenta anular a votação da PEC em primeiro turno. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara e depois será analisada pelo Senado. Com a rejeição da decisão provisória pelo ministro Celso de Mello, a ação será julgada pelo plenário do STF.

Os parlamentares alegaram que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), desrespeitou o regimento da Casa ao votar, menos de 24 horas após a reprovação de um projeto sobre o tema, a emenda aglutinativa aprovada pelos parlamentares. Na decisão, Celso de Mello não se pronunciou a respeito da questão. O magistrado destacou que outra liminar poderá ser apresentada caso a redução seja aprovada em segundo turno.

Na ação, os deputados questionaram os procedimentos adotados pela Mesa da Câmara e relataram 'atropelo' do processo legislativo. Na sexta (10/7), Cunha negou qualquer irregularidade na votação e afirmou que o questionamento dos 102 parlamentares "serve apenas para satisfazer interesses políticos" que foram "derrotados" na votação do plenário.

Segundo ele, os deputados que entraram com a ação tentam induzir o STF ao "erro" e promover uma "intervenção" do Judiciário em questões internas do Legislativo. Além dos parlamentares, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou repúdio à aprovação da maioridade penal. O órgão, no entanto, decidiu que se manifestará somente caso o tema seja aprovado no Senado.

No texto da PEC da maioridade penal analisado na primeira votação, o plenário da Câmara rejeitou a redução da punibilidade para diversos tipos de crimes, entre eles tráfico de drogas. No dia seguinte, a Casa aprovou o texto que abrangia apenas crimes hediondos, como estupro, e lesão corporal seguida de morte.
[esses advogados (ou estagiários... ao aceitar patrocinar causa tão absurda devem ser estagiários de direito e daqueles bem fracos); qualquer pessoa com noções elementares de direito sabe que o Eduardo Cunha agiu certo e além do mais o STF não intervém em assuntos internos do Poder Legislativo.
Quanto a OAB ser contra a REDUÇÃO DA IMPUNIDADE, cliquem aqui e saibam mais.]
 
 Fonte: Correio Braziliense