OAB denuncia violações da lei pelo STF após anos de silêncio - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Ordem dos Advogados do Brasil criticou resolução do Supremo que proíbe os advogados de fazerem a sustentação oral presencial em defesa dos seus clientes nos ‘processos do 8 de Janeiro’

A Ordem dos Advogados do Brasil, após anos de silêncio diante das seguidas violações da lei por parte do STF, resolveu, enfim, dizer alguma coisa. 

Como tantas outras entidades que se apresentam como porta-vozes da “sociedade civil”, a OAB perdeu a voz ao contrair a doença moral mais contagiosa, e menos percebida, do Brasil de hoje – a ideia de que é lícito, desejável e necessário não aplicar a proteção da lei às pessoas acusadas de agir contra a democracia. 

A lei, por este entendimento, não pode mais ser igual para todos.  

No caso dos suspeitos de cometer “atos antidemocráticos”, considera-se que os direitos e garantias individuais não se aplicam. 

Garantir a eles o mesmo tratamento que se dá aos demais cidadãos seria um erro; iria permitir que os inimigos da democracia, ou os que são descritos como tal, usassem os instrumentos legais da democracia para acabar com ela.

 

Por conta disso, e com a aprovação da OAB, passou-se a aceitar como procedimento legítimo a supressão do direito de defesa, das garantias do processo penal e das prerrogativas legais dos advogados na defesa de seus clientes. 

Agora, em seu protesto oficial, a OAB denuncia a resolução do STF que proíbe os advogados de fazerem a sustentação oral em defesa dos seus clientes nos “processos do 8 de Janeiro”. 

É um direito fundamental do réu, escrito claramente nas leis – mas foi abolido por uma disposição do “Regimento Interno” do STF, redigido pelos próprios ministros. 

Como seria possível usar uma regra dessas para anular direitos estabelecidos em lei pelo Congresso Nacional? 

É mais um resultado direto da “ilegalidade do bem” - tal como o STF define o que é o bem e o mal no Brasil de 2.023.  

As leis, segundo a doutrina em vigor, estão atrapalhando a “defesa da democracia”. 

O STF, para resolver esse problema, fica então autorizado a “ressignificar” a lei, como se diz hoje – ou a “empurrar a história” para frente, como diz o seu atual presidente.

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Tudo bem, assim, em se condenar a até 17 anos de cadeia participantes de um quebra-quebra em Brasília – e mesmo pessoas que, comprovadamente, nem sequer estavam no local físico do distúrbio. Aceita-se como fato acima de qualquer dúvida a ficção de que os baderneiros estavam tentando dar um “golpe de Estado” e, ao mesmo tempo, abolir o “estado democrático”.  

Nenhum problema, também, em condenar por “associação armada” gente que não tinha nem um estilingue para derrubar o governo.  

Provas individuais contra os acusados? 

Não precisa: o STF acha que foi “crime multitudinário”. 

É, em suma, o ordenamento jurídico do vale tudo. 

Não se sabe de nenhuma democracia que foi salva desse jeito.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Será que adianta a OAB reconhecer que o STF age contra a legalidade? - Gazeta do Povo

Vozes - J.R. Guzzo

Até a OAB? Até a OAB. É um sintoma revelador da situação de desordem em que vive hoje o Sistema Judiciário no Brasil.  

Alguma coisa, definitivamente, tem de estar ainda mais errada do que se imagina, quando até a Ordem dos Advogados do Brasil começa a achar que a situação não está certa.

 

A entidade ficou calada como um túmulo, durante os últimos quatro anos, diante da violação serial do direito de defesa, das garantias do processo penal e das prerrogativas legais dos próprios advogados por parte do STF. 

A justificativa da OAB para apoiar a ilegalidade com o seu silêncio era a mesma de tantas outras estrelas da “sociedade civil”. O Supremo, no seu entender, estava em guerra para salvar a democracia no Brasil; 

- diante desse propósito superior para os interesses da nação, e da imensidão da tarefa a realizar, não se podia ficar querendo que o STF respeitasse todas as leis. 

Não ocorreu à direção nacional da OAB, aparentemente, a conexão entre democracia e respeito à lei; uma coisa não existe sem a outra. 

Agora, enfim, parece que caiu algum tipo de ficha.

    Quem usa a força armada para violar a lei, e recebe aplausos, não tem muito interesse em mudar de conduta; tende a violar cada vez mais, e não menos.

A OAB protestou, em nota oficial assinada por seu presidente, contra decisão do STF que proibiu os advogados de fazerem sustentação oral na defesa dos réus envolvidos nos distúrbios do dia 8 de janeiro em Brasília.  

Isso, de acordo com a Ordem, significa a supressão de direitos legais dos acusados; os advogados não podem falar de viva voz diante dos juízes, o que viola garantias constitucionais explícitas dos seus clientes.

A OAB poderia fazer outras reclamações. Na verdade, quase nada é legal ou lícito nesses processos, desde o seu primeiro minuto. Decidiu ficar só no veto à sustentação oral, que considera uma aberração particularmente perversa – para ficar apenas no aspecto mais chocante desse tipo de julgamento, o advogado tem de mandar a sua defesa por computador e a sentença pode sair minutos depois, com o mesmo texto de decisões já tomadas para outros réus. 

Alguém está lendo o que a defesa escreve? Não se entende, também, porque o sistema do “plenário virtual”, adotado para enfrentar a emergência da Covid, está sendo utilizado para um julgamento que não tem nada a ver com a situação existente durante a epidemia.

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O protesto pode acabar sem nenhum efeito prático; os ministros do STF se acostumaram em ver os dirigentes da OAB de joelhos, e não entendem agora do que estão se queixando.  

Quem usa a força armada para violar a lei, e recebe aplausos, não tem muito interesse em mudar de conduta; tende a violar cada vez mais, e não menos.

 

Os réus não poderiam estar sendo julgados no STF, pois não têm foro especial. 

Não poderiam estar sendo condenados a até 17 anos de cadeia por participarem de um quebra-quebra. 

Não poderiam ser punidos sem que a acusação apresentasse provas de que cometeram os crimes dos quais são acusados – muitos nem sequer estavam no local geográfico dos distúrbios. 

Não poderiam estar presos quando são réus primários. 

Não poderiam ser condenados por cometerem ao mesmo tempo os crimes de “golpe de Estado” e de “abolição violenta do Estado de direito” – e não poderiam receber penas somadas por um e pelo outro. 

Não poderiam, obviamente, estar sendo julgados pela prática de um crime impossível de ser praticado.  

Como alguém pode dar um golpe de Estado sem ter sequer um canivete no bolso?

 

A OAB, apesar dos frequentes protestos dos seus próprios filiados, está engolindo tudo isso em silêncio. 

Fica difícil, agora, impressionar os ministros do Supremo.

Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

OAB critica Moraes e acusa STF de suprimir direitos - Revista Oeste

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil afirma que Corte descumpre leis e desrespeita a Constituição

Ministro Alexandre de Moraes, em sessão na 1ª Turma do STF, impediu advogado de fazer sustentação oral | Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF

Em silêncio durante os últimos anos, quando juristas de vários posicionamentos ideológicos criticaram decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou contra a Corte. Além disso, a entidade criticou o ministro Alexandre de Moraes.

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Na quarta-feira 8, a OAB divulgou nota na qual fala em “supressão” de direitos pelo STF e sugere que a Corte não cumpre as leis e dispositivos constitucionais. “A negativa de proferimento de sustentações orais previstas em lei representa violação da lei processual e da Constituição.”

A nota, assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, veio depois que o ministro Alexandre de Moraes, como presidente da sessão da 1ª Turma do STF, negou a um advogado o direito de fazer a sustentação oral para defender seu cliente.

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Embasado no estatuto da OAB e nos princípios de ampla defesa e do contraditório, o advogado insistiu em fazer a defesa oral. Porém, Moraes afirmou que o colegiado já tinha decidido que não caberia sustentação oral para aquele tipo de recurso (agravo) porque estava previsto no regimento do STF, que seria superior às normas de direito processual, segundo relatou a revista Veja.

A OAB, na nota, rebateu a tese de Moraes. “A sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF”, disse a entidade. “Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais.”

Ao finalizar a nota, a OAB diz que “seguirá insistindo, como faz há vários meses, no diálogo com o STF para que o tribunal cumpra as leis e a Constituição, bem como respeite as prerrogativas da advocacia”.

OAB questionou julgamentos do 8 de janeiro no plenário virtual do STF

Advogados dos presos do 8 de janeiro estiveram no Congresso em maio para denunciar supressão de prerrogativas | Foto: Rute Moraes/STF

Em setembro, o Conselho Federal da OAB se manifestou sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, chancelada pela então presidente da Corte, Rosa Weber, de levar todos os casos do 8 de janeiro para o plenário virtual do STF. A entidade afirmou que, sem anuência dos advogados, o julgamento fora do plenário físico violaria o direito de defesa. Mas o STF ignorou a OAB.

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Até então, a Ordem dos Advogados, maior entidade civil do Brasil, manteve-se calada frente aos avanços do STF denunciados por juristas de todo o país. A entidade tampouco insurgiu-se contra as denúncias genéricas feitas contra os réus do 8 de janeiro, o que é expressamente proibido pela legislação, e sobre diversos questionamentos feitos por advogados que atuam nesses processos.

Leia a nota da OAB na íntegra

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), maior entidade civil do país, manifesta preocupação com a flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do não reconhecimento da prerrogativa da advocacia de proferir sustentações orais de forma presencial, durante as sessões, nas hipóteses prevista em lei.

Protagonista da defesa do Estado Democrático de Direito, a Ordem defende as instituições republicanas, a independência da magistratura e as prerrogativas da advocacia, cujos beneficiários finais são as cidadãs e os cidadãos. Coibir tais prerrogativas significa apequenar os direitos individuais.

Nossa defesa intransigente do Judiciário e do sistema eleitoral, feita para preservar os avanços democráticos, não significa o empoderamento dos tribunais para ignorarem as leis ou colocarem suas normas internas acima da legislação, que é discutida e aprovada pelo Legislativo, com a participação dos representantes do povo, e sancionada pelo Executivo.

A sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF. Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais. A negativa de proferimento de sustentações orais previstas em lei representa violação da lei representa violação da lei processual e da Constituição.

A Ordem dos advogados do Brasil segue convicta de que as hipóteses legais de sustentação oral em processos judiciais perante os tribunais, inclusive os tribunais superiores e o STF, compõem o estatuto constitucional do direito de defesa, como já reconheceu o próprio Supremo em julgamentos que fixaram precedentes, e não podem ser abolidas nem restringidas por normas regimentais de quaisquer tribunais.

A OAB seguirá insistindo, como faz há vários meses, no diálogo com o STF para que o tribunal cumpra as leis e a Constituição, bem como respeite as prerrogativas da advocacia.

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB.“

Leia também: Abuso de autoridade, reportagem de Silvio Navarro publicada na Edição 189 da Revista Oeste

Julgamentos recentes do STF aumentam desconforto com o Congresso

As 'trombadas' entre os dois poderes escalaram em casos como os do marco temporal e da maconha. Eles põem à prova a 'separação harmoniosa' de atribuições

 O Supremo Tribunal Federal retomou na última semana o debate sobre a constitucionalidade ou não de se estabelecer um marco temporal para balizar os processos de delimitações de terras indígenas no país, um tema de grande repercussão que opõe os povos originários e representantes do agronegócio. 

A Corte discute a teoria jurídica segundo a qual só poderá ser demarcado o território que era ocupado pelos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. 

Até o fechamento desta edição, havia quatro votos contrários e dois favoráveis à tese, que tem ampla relevância também porque ganhou do STF o caráter de repercussão geral, ou seja, o que for decidido pelos ministros passa a ser regra para a questão, o que lhe dá força de lei. E nesse desdobramento reside um outro problema: o choque com o Congresso.

 

O julgamento no Supremo ocorre no momento em que o Parlamento também discute o tema. 

O Senado aprecia um projeto de lei aprovado em junho na Câmara que não só estabelece o marco temporal como parâmetro, como cria novas restrições e ainda avança sobre direitos adquiridos pelos indígenas ao prever que terras já demarcadas se enquadrem à nova regra. 

Uma semana antes de os ministros do STF voltarem a se debruçar sobre o assunto, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária deu parecer favorável à proposta, que agora só precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ir a plenário. 

Se as duas iniciativas chegarem a definições conflitantes sobre o assunto, o que é provável, um novo impasse terá se estabelecido — e, com ele, a discussão sobre quem dará a palavra final.

DEFESA - Barroso: para o próximo presidente da Corte, há falta de regras claras (Nelson Jr./SCO/STF)

O descompasso em torno do marco temporal não foi o único nos últimos dias. Na semana anterior, a Corte ficou a um voto de ter maioria para fixar critérios para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, no que foi visto por muitos parlamentares como uma interferência no Legislativo. Na mesma semana, o STF apontou omissão do Congresso para estabelecer, por unanimidade, um prazo para que seja readequada a distribuição de cadeiras de deputados na Câmara com base no Censo de 2022 — o formato atual usa dados de 1993. 

A medida tem alto impacto porque sete estados devem ganhar vagas e sete devem perder. Além disso, o Supremo deve colocar na pauta nos próximos dias a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação e a concessão de licença-maternidade a mulheres não gestantes em união homoafetiva, outros temas que deverão criar atritos com os deputados e senadores.

 

O número de “trombadas” entre os dois poderes da República escalou nos últimos dias, mas a troca de cotoveladas já ocorre há algum tempo. 

Em 2012, foi a Corte que incluiu a possibilidade de grávidas de fetos anencéfalos fazerem aborto sem serem criminalizadas, firmando uma das três exceções à proibição da prática no Brasil — as outras são gravidez decorrente de estupro e risco de morte da mãe. 

Um ano antes, havia equiparado as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como núcleo familiar. 

Outras decisões atingiram diretamente os parlamentares. Em 2015, em meio à Lava-Jato, proibiu as doações eleitorais por empresas. Em 2011, vetou a contratação de parentes de até terceiro grau para cargos de confiança.

A nova onda no Supremo gerou reação no Congresso, com manifestação em defesa da separação dos poderes e da prerrogativa parlamentar de criar leis.  

No julgamento sobre a maconha, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apontou “equívoco grave” do STF e fez questão de reafirmar, em artigo, o papel de cada poder. “Negar que a Constituição conferiu ao Poder Legislativo a opção de debater a opção de política criminal no tocante ao tráfico de drogas, recusando o papel dos legisladores como representantes da vontade popular, contribui para o definhamento da própria democracia”, afirmou. 

Senadores também voltaram a falar sobre a possibilidade de dar andamento a matérias que afetam os ministros da Corte. Pela Casa tramitam propostas para limitar os poderes de decisões monocráticas e que estabelecem mandatos para ministros do STF. “Precisamos democratizar mais o Supremo”, diz o senador Angelo Coronel (PSD-BA), autor da proposta de dar o poder de indicação de ministros da Corte, hoje exclusivo do presidente da República, também aos congressistas.

 

Especialistas apontam que um maior ou menor grau de “ativismo” do Judiciário está diretamente ligado ao momento pelo qual o país passa. “O Judiciário também responde ao ritmo em que é acionado, algo que vem ocorrendo com frequência inédita por aqui”, afirma Álvaro Palma de Jorge, professor de direito da FGV. 

Em 2022, o Tribunal Superior Eleitoral precisou ter uma atuação muito mais incisiva do que nos anos anteriores, diante das ameaças ao sistema de votação. Além disso, vale lembrar, o protagonismo do STF não é uma exclusividade brasileira. Foi a Suprema Corte dos Estados Unidos, por exemplo, que estabeleceu na década de 50 que as escolas não poderiam segregar racialmente, ou que os direitos de um cidadão deveriam ser lidos no momento da prisão, ainda que isso não estivesse expresso na Constituição do país.

No Brasil, parte do aumento das tensões está no protagonismo dado ao Judiciário pela Carta de 1988. Ao mesmo tempo que restabeleceu, após 21 anos de ditadura, a “separação harmoniosa” entre os três poderes, a Carta permitiu que outros entes, além do presidente da República, pudessem acionar o Supremo para dirimir questões constitucionais — essas decisões acabam balizando a criação de novas regras. 

A partir de 1988, governadores, Assembleias Legislativas, entidades como a OAB e partidos políticos também foram autorizados a acionar a Corte. 

A despeito dessa “brecha” legal, há juristas que pedem ao STF mais cautela. “O Supremo deve atuar quando acionado, mas não é pelo fato de não ter órgão superior para rever suas decisões que a Corte pode extravasar limites constitucionais”, defende Marco Aurélio Mello, ex-ministro do STF.

 

O estranhamento cresceu nos últimos tempos também por causa do perfil da presidente do STF, Rosa Weber. 

A um mês de se aposentar, ela tem dado tração à sua agenda progressista. No caso da maconha, com o pedido de vista de André Mendonça, fez questão de antecipar o voto para marcar posição. 

Deve fazer o mesmo em relação ao aborto, ação da qual não abriu mão da relatoria nem mesmo após assumir a presidência da Corte.

PRESSÃO - Ato contra o aborto em Brasília: próxima polêmica na pauta do STF (Joedson Alves/EFE)

Como boa parte das tensões vem do maior progressismo da formação do Supremo em contraposição ao conservadorismo do Congresso, a tendência é de que isso não se dissipe rapidamente — o próximo presidente será Luís Roberto Barroso, que também tem um posicionamento mais liberal na agenda de costumes. 

Em meio à polêmica sobre a maconha, ele defendeu a postura do STF ao lembrar que juízes precisam de regras claras para julgar jovens presos com a droga. “Em muitas partes do mundo, e não só no Brasil, isso acaba sendo decidido no Judiciário. Não há aqui mínima invasão da esfera legislativa”, disse. Tendo de um lado um Congresso mais poderoso do que nunca e do outro um STF que não abre mão de seu atual protagonismo, novos embates certamente vão ocorrer nessa disputa entre poderes.

Publicado em VEJA,  edição nº 2857.  de 1º de setembro de 2023

Nunca o Brasil viu uma infâmia tão grande quanto as prisões políticas em massa feitas pelo STF - Gazeta do Povo

Vozes - J.R. Guzzo

Pessoas detidas Brasília
Polícia tenta conter manifestante durante protesto em Brasília realizado no dia 8 de janeiro.| Foto: André Borges/EFE

Não há hoje no Brasil um escândalo que possa se comparar, em matéria de sordidez, de perversidade e de pura e simples violação maciça da lei, com o campo de concentração montado há seis meses em Brasília pelo ministro Alexandre de Moraes e seus colegas do STF.  

 

É a pior, mais extensa e mais prolongada agressão à Constituição Federal, ao Código Penal, às leis processuais e aos direitos essenciais do cidadão que jamais foi cometida na história do Brasil – nenhuma tirania, militar ou civil, durante a Colônia ou a República, cometeu uma infâmia tão maligna quanto a que está sendo cometida com as prisões políticas em massa feitas no dia 8 de janeiro, ou mesmo depois, pelo Poder Judiciário.

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São, sim, prisões políticas, apesar do vasto esforço feito para escondê-las como atos de “defesa da democracia”. É simples: se as prisões só são mantidas porque os carcereiros usam a força armada para violar de maneira sistemática as leis em vigor no país, então elas são políticas. 

As pessoas não estão presas porque a autoridade pública conseguiu provar que cometeram crimes. 

Estão presas porque o regime, tal como ele é hoje, quer que fiquem presas. 

São inimigos políticos; têm de ser castigados. É assim que se faz nas ditaduras. É assim que se faz no Brasil de hoje.

    Lá fora denunciam, com horror, a “destruição da Amazônia pelo agronegócio” e outros delitos imaginários. Sobre as prisões políticas em massa, não se diz uma palavra.

Esse escândalo gera um outro escândalo – o silêncio, pusilânime ou cúmplice, com que está sendo ocultado no mundo e no Brasil. 

Lá fora denunciam, com horror, a “destruição da Amazônia pelo agronegócio” e outros delitos imaginários. 

Sobre as prisões políticas em massa, não se diz uma palavra. Aqui dentro é pior. Salvo a Gazeta do Povo, que cobre os fatos com profissionalismo, respeito à técnica jornalística e destemor, e mais algumas poucas exceções, a imprensa brasileira não diz nada, ou praticamente nada, sobre os horrores da Papuda. 

É como querer encontrar, no Pravda da Rússia soviética, notícias sobre os campos de concentração para presos políticos.

 

Mais: a mídia não apenas esconde os fatos do público, mas quando diz alguma coisa a respeito é para ficar a favor dos atos de repressão. 

É um momento único na história da imprensa brasileira – os jornalistas são hoje os defensores mais indignados da perseguição política e da violação às leis pelas polícias do STF. 

O mundo político também se cala; está fixado nas suas emendas do orçamento, e outros interesses do mesmo tipo.

    As pessoas não estão presas porque a autoridade pública conseguiu provar que cometeram crimes. Estão presas porque o regime, tal como ele é hoje, quer que fiquem presas.

Pior de todos é a Ordem dos Advogados do Brasil, que tem o dever mínimo de dar apoio aos advogados, quando as suas prerrogativas legais são rasgadas em público, e o direito de defesa dos cidadãos é eliminado pelo STF. A OAB já foi notificada cinco vezes pelos advogados dos presos a respeito das ilegalidades seriais cometidas contra seus clientes. Não respondeu nada até hoje. Está contra os advogados e a favor dos carcereiros.

As vítimas, enquanto isso, seguem sendo massacradas. Há 250 presos no presídio da Papuda; no total, foram detidas cerca de 2.000 pessoas, muitas delas sofrendo hoje a tortura legal das tornozeleiras eletrônicas. É um cenário de pesadelo.  

Os presos foram denunciados, mas nenhum deles é réu, e nenhum deveria estar sendo julgado pelo STF, e sim pela Justiça comum.  

Já estouraram todos os prazos para que possam estar detidos. 

Quase todos são acusados primários, que pela lei tinham de estar soltos há muito tempo.

 

Há pessoas que foram presas depois das depredações do 8 de janeiro – uma, pelo menos, chegou a Brasília no dia seguinte. 

Entre os presos há um homem com câncer, uma senhora de 70 anos e mães com crianças menores de idade. 

Recebem uma assistência médica miserável – não têm acesso real aos remédios de que precisam. 

No caso dos diabéticos, estão morrendo aos poucos dentro de suas celas. As denúncias não são individualizadas, e não se apresentam provas da conduta delituosa dos presos; são acusados em lotes.

 

O ministro Moraes diz que tem de ser assim mesmo, como ocorre, segundo ele, nos crimes de rixa – mas os presos (descritos pela imprensa como “golpistas” ou “terroristas”, embora não tenha acontecido nenhum golpe ou ato de terror) estão sendo acusados de “associação criminosa armada” e “golpe de Estado”. 

Que armas? Não foi apreendido nem um estilingue. É o pior momento da Justiça brasileira.

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

OAB, cadê você? - Marcel van Hattem

Vozes - Gazeta do Povo 

 Lula CPMI
Prerrogativas dos advogados de 8 e 9 de janeiro estão sendo violadas.| Foto: Andre Borges/EFE

Advogados de presos nos dias 8 e 9 de janeiro por ordem do ministro do Supremo Alexandre de Moraes estiveram nesta terça-feira (9) no Salão Verde da Câmara dos Deputados para denunciar os abusos e desrespeitos de suas prerrogativas que estão sofrendo. Desalentados, sem a quem recorrer uma vez que sequer a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lhes dá suporte – isso quando não demonstra estar aliada aos algozes dos profissionais que deveria representar e defender –, buscaram no Congresso Nacional espaço para dar voz a suas angústias. Felizmente, encontraram.

 

Em quase uma hora e meia de evento público, defensores regularmente constituídos revezavam-se com parlamentares para denunciar, diante da imprensa e dos demais presentes que se aglomeravam no salão, os abusos e desrespeitos às suas prerrogativas.  

Desde a negativa de acesso dos advogados às pessoas presas quando ainda estavam na Academia da Polícia Federal até o fato de que Alexandre de Moraes antecipou seu julgamento pelo Twitter qualificando todos os presos como terroristas e criminosos, indistintamente, e, mesmo assim, não ter se declarado suspeito para julgá-los, a lista de abusos elencados pelos representantes vai literalmente de A a Z, incluindo K, W e Y.

    Alexandre de Moraes trata seus perseguidos políticos pior do que a animais de abate, aos quais no Brasil também são garantidos direitos em lei.

Pior do que pau que nasce torto, o inquérito 4879, dos ditos “atos antidemocráticos”, não só é impossível de endireitar: ele também enverga nossa Constituição aos ditames de um único senhor.         Além da manifesta incompetência de um ministro da Suprema Corte de processar quem não tem foro privilegiado, é também humanamente impossível que Alexandre de Moraes, e apenas ele, cuide bem dos milhares de processos hoje em suas mãos. 

Ainda mais humanamente impossível é que uma decisão do magistrado de tornar réu um preso preventivo se dê apenas cinco minutos após o upload da sustentação oral de seu advogado, em uma decisão de 24 laudas. Cinco minutos, 24 laudas. A total ausência de critério e análise é patente, a perseguição política é inquestionável.

E é a esse lamentável ponto que chegamos: a preferência política dos presos, a maioria dos quais agora réus de baciada, é o que está claramente a determinar sua sina. Por terem se manifestado contrariamente à eleição e posse de um candidato à Presidência da República, algo que sempre foi garantido à oposição de qualquer partido ou candidato no Brasil, cidadãos seguem presos ou, os que soltos já foram, com restrições de liberdades como o uso de tornozeleira eletrônica e apresentação periódica às autoridades de suas circunscrições. Refiro-me obviamente a quem nada depredou e contra quem até o momento nem uma única prova de que teve participação nos eventos violentos do dia 8 foi produzida pelo Estado.

Tratar pessoas pacíficas, ordeiras, com profissão lícita e residência fixa, pior do que são tratados criminosos da pior espécie é negar-lhes o mais básico dos direitos humanos. 

Alexandre de Moraes trata seus perseguidos políticos pior do que a animais de abate, aos quais no Brasil também são garantidos direitos em lei. Infelizmente, não há sinal de recuo ou de reconhecimento do arbítrio e do abuso. Pelo contrário: pessoas com câncer e outras comorbidades, algumas das quais definhando no cárcere injusto após terem perdido mais de 15 quilos ; famílias destruídas, humilhadas por um Estado de exceção que as persegue até mesmo do lado de fora da prisão; e advogados que não contam nem com o apoio da OAB para enfrentar tamanho desrespeito com a própria profissão e ofício. Nada disso, até aqui, abalou a injusta e ilegal sanha persecutória de um ministro.

 

Esta é a íntegra da petição dos advogados presentes ontem à coletiva de imprensa. Infelizmente, apesar da grande presença de meios de imprensa nacionais no evento, até o momento a repercussão restringiu-se apenas aos veículos que já têm, felizmente, dado atenção ao assunto. Por outro lado, as redes sociais não param de replicar o clamor dos advogados por justiça e pelo respeito às suas prerrogativas. 

Por que será mesmo que Lula e o STF, com apoio vergonhoso de grande parcela da mídia, querem censurar as plataformas de mídias sociais?

É preciso seguir denunciando a ditadura do Judiciário que funciona a pleno vapor no Brasil. No caso do desrespeito das prerrogativas dos advogados, a Constituição é clara em seu artigo 133: "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei". 

Diante de tantas violações às prerrogativas daqueles que são fundamentais para que se faça verdadeiramente justiça no Brasil, pergunta-se: OAB, cadê você?

Marcel van Hattem, deputado federal em segundo mandato - Gazeta do Povo - VOZES

Presidente da OAB critica ataque ‘inaceitável’ a ministro Barroso, do STF

Confira a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil sobre episódio no aeroporto de Miami

A Ordem dos Advogados do Brasil considerou os ataques sofridos pelo ministro do STF Luis Roberto Barroso como “inaceitáveis”. O presidente da OAB, Beto Simonetti, manifestou a posição da organização nesta terça. “A convivência pacífica, mesmo diante da divergência de ideias, é um pressuposto da civilidade e do regime democrático. A liberdade de expressão, tal qual assegurada pela Constituição, não protege o discurso de ódio ou a incitação à violência”, disse o comunicado. [o complicador é que nos Estados Unidos e em outros países democráticos o que disseram com o ministro não é crime; 

portanto, a solução que vemos e respeitosamente apresentamos, é que os supremos ministros se abstenham de viajar para países democráticos - tem muitos brasileiros morando em tais países, encontros casuais são inevitáveis; 

optem por permanecer no Brasil , onde são intocáveis,   inxingáveis, ou viajem para países tipo Cuba, Coreia do Norte, Venezuela e outras ditaduras do tipo.]

Brasileiros encontraram o magistrado no aeroporto de Miami nesta segunda e o chamaram de ladrão. O juiz hostilizado nos Estados Unidos respondeu que “o Brasil adoeceu” e disse que tem esperança de “curá-lo”. 

SAIBA MAIS: Barroso é confrontado por passageiros em aeroporto de Miami

Confira a declaração na íntegra:

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se solidariza com o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, alvo de agressões inaceitáveis ao embarcar em voo na última segunda-feira (2/1).

Agressões direcionadas individualmente aos ministros e às ministras atingem todo o sistema de Justiça e são inaceitáveis. Maior entidade civil do país, a OAB é incumbida pela Constituição de atuar em prol da advocacia e do Estado Democrático de Direito, o que inclui a defesa das instituições republicanas, como é o STF.

A convivência pacífica, mesmo diante da divergência de ideias, é um pressuposto da civilidade e do regime democrático. A liberdade de expressão, tal qual assegurada pela Constituição, não protege o discurso de ódio ou a incitação à violência.

A OAB manterá sua atuação histórica em favor da promoção do debate respeitoso, nos foros adequados, e por um pacto nacional pelo fortalecimento da democracia e das instituições brasileiras. Para isso, são fundamentais a harmonia e a convivência pacífica entre os diferentes setores da sociedade.”

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB

Radar - Coluna na Revista VEJA

 

A trilha do capeta - Percival Puggina

Os manés são seres humanos

         Em nome da defesa do estado de direito passaram a fazer oposição e a interferir no governo. 

Conceberam um fantasma e alegando combatê-lo agiram como a oposição real a um governo real. 

Restringiram liberdades, instalaram a censura e nos jogaram num estado de exceção. 

Agora enfrentam as consequências de todos os excessos praticados. Os manés, descobriram, são seres humanos!

Estado de exceção

Sei o que digo quando falo em estado de exceção porque leio a Constituição, já vivi sob regime autoritário, já vivi em tempos de liberdade, vi e senti o totalitarismo em Cuba. Percebo as diferenças. O que torna ainda mais sombria nossa situação é o fato de a imprensa dita “tradicional” ter largado de mão sua longa defesa da liberdade de opinião e passado a exaltar as excepcionalidades do regime desregrado que nos está imposto.

Nem a obrigação mínima

Repito: sirvam-nos democracia, liberdades, respeito à Constituição e à vida privada, eleições lisas e justas e estaremos bem atendidos! Afinal, o estado oneroso que custeamos não teria, como obrigação mínima, que nos proporcionar isso?

O perigo das democracias populares

Só que não é bem assim. Há quem crie os próprios fantasmas. Foram eles que serviram para nos trazer a um estado de exceção e para o perigo iminente de nos transformarmos numa “democracia popular”, nome comercial das ditaduras instituídas por revolucionários de esquerda. Elas podem nascer nas democracias mal costuradas, como as ibero-americanas, contando com apoio, em proporções demográficas, de egressos das cadeias produtivas da educação onde operam os mecanismos de acefalia em massa.

A trilha do capeta

O capeta, só pode ser coisa dele, infiltrou entre nós o mapa desse roteiro, em marcha batida para o abismo. É uma trilha aberta a facão, fora da estrada asfaltada nos tempos do estado de direito, do devido processo, do cada macaco no seu galho. 

Ao longo dessa trilha foram criados os inquéritos cujo titular opera como um aspirador de prerrogativas, poderes e competências excepcionais. Estou falando de uma dupla trapizonga chamada “fake news” e “atos antidemocráticos”, de conceituação subjetiva, em cujos inquéritos vale tudo para quem acusa e vale nada para quem é acusado.

Alexandre do bem, o Garcia

Se você acha que estou exagerando, acredite: até a OAB Nacional chegou a balbuciar alguma coisa sobre direito de defesa e direitos dos advogados. Alexandre do bem, o Garcia, em artigo de ontem (08/12), escreve sobre o caso do prefeito cujo mandato foi baleado pela fumegante caneta do ministro sniper. [ministro sniper, que só pode ser o Alexandre do mal ...]Ao final, conclui magistralmente: "Deve ter alguma coisa certa nisso tudo, porque do contrário a OAB iria reclamar. Se não reclamasse, a mídia brasileira reclamaria. Se não fosse a mídia, o Senado brasileiro abriria processo. Mas deve haver alguma coisa além da Constituição que paira sobre nós, e nós não estamos sabendo".

É preciso dar um basta.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Bolsonaro escala ex-ministros: segundo turno acirra disputa no Nordeste

Candidatos vêm travando um duro embate, com acusações mútuas, numa disputa pelo eleitorado dos estados da região

Candidatos ao Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) travaram um duro embate, com acusações mútuas, numa disputa pelo eleitorado dos estados do Nordeste. Com estratégias distintas para alcançar o mesmo objetivo, as duas campanhas preparam investidas nos próximos dias para ganhar terreno na região, dominada pela esquerda nas últimas décadas. Enquanto os petistas vão aproveitar o Dia do Nordestino, comemorado amanhã, para tentar colar em Bolsonaro o selo de preconceituoso, o postulante à reeleição convocou aliados a manterem seus comitês abertos e a militância mobilizada para compensar a ausência de palanques naquelas unidades da federação.

O assunto tomou conta do debate depois que o presidente da República relacionou o bom desempenho de Lula na eleição ao analfabetismo do Nordeste, aproximadamente quatro vezes maior do que as taxas do Sul e Sudeste do país. Durante transmissão ao vivo nas redes sociais, anteontem à noite, Bolsonaro afirmou que “outros dados econômicos também são inferiores” porque tais estados “há 20 anos estão sendo governados pelo PT”. [o presidente Bolsonaro falou apenas e tão somente a verdade - aqui cabe um  'verdade dos fatos'; é uma situação que se arrasta desde o século passado, mas que se acentuou no inicio deste século quando a esquerda, o PT, passaram a governar os estados daquela região. O mentiroso nato, patogênico,  destas eleições é o petista Lula,  e Bolsonaro não quer essa pecha, por ser, merecidamente, de propriedade única e exclusiva do Lula.] 

— Lula venceu em nove dos dez estados com maior taxa de analfabetismo. Vocês sabem quais são os estados? No nosso Nordeste. Esses estados estão sendo há 20 anos administrados pelo PT. Onde a esquerda entra leva o analfabetismo, leva a falta de cultura, leva o desemprego, leva a falta de esperança — acusou Bolsonaro.

O ex-presidente terminou o primeiro turno com cerca de 13 milhões de votos a mais do que Bolsonaro no Nordeste — 67% a 26,8%. A campanha de Bolsonaro acredita que, apesar da diferença, há espaço para crescer na região. Lula, porém, trabalha para ampliar a rejeição ao adversário naqueles estados, intensificando ataques, como fez ontem. 

(...)

A estratégia bolsonarista no Nordeste passa pela captação do eleitorado feminino e evangélico local. Se entre as mulheres Bolsonaro enfrenta forte rejeição, junto aos religiosos, ele lidera. Nesta quinta-feira, João Roma ciceroneou a ex-ministra e senadora eleita Damares Alves (Republicanos), assim como a deputada federal reeleita Bia Kicis (PL), ambas do Distrito Federal, numa reunião com mulheres conservadoras em Vitória da Conquista (BA). A primeira-dama, Michelle Bolsonaro, também deverá se empenhar na empreitada.

— Vamos atrás das pessoas que estão desinformadas. Vou coordenar essa ação no Nordeste junto com Damares e a primeira-dama. Vamos atrás de deputados, prefeitos, lideranças. Vamos falar com todo mundo — afirmou Bia Kicis.

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Bolsonaro pediu até a aliados que não disputarão o segundo turno para manter seus comitês abertos com o objetivo de facilitar a distribuição do material gráfico do presidente. As ações vão mirar prioritariamente as capitais em que ele venceu em 2018, na disputa contra Fernando Haddad (PT) — Recife, João Pessoa, Fortaleza e Natal. Há a previsão de que haja uma rodada de atos nessas cidades neste fim de semana, possivelmente com a presença do próprio candidato à reeleição ou de Michelle.

Dois dados animam a campanha. Nos cálculos dos bolsonaristas, cerca de 30% dos evangélicos ainda não decidiram em quem votar. O trabalho no Nordeste pode conquistar parte desses brasileiros, na avaliação dos aliados do presidente. Eles também apostam que aumentará a abstenção, tradicionalmente maior no segundo turno, o que tende a prejudicar o candidato que está na frente, no caso, Lula. 

• Malu Gaspar: ‘Este bandido tinha que ser fuzilado’, diz conselheiro da OAB sobre Lula

Em O Globo - MATÉRIA COMPLETA

 

Quando morre o senso de justiça - Percival Puggina

História número 1

Na primeira aula para a turma de calouros de uma faculdade de Direito, o professor, logo após a chamada, encarou o aluno visivelmente mais idoso da classe e disse, em tom agressivo: “O senhor aí, retire-se da minha sala de aula!”. Após alguns instantes de tensão, tendo o aluno saído, perguntou à turma: “O que houve? Porque vocês estão assim, com cara de quem viu lobisomem?”. Longo silêncio até que um dos estudantes, com visível insegurança, explicou que a expulsão do colega parecia não ter razão de ser. “Cometi uma injustiça? É isso? Então, vai lá fora e chama-o de volta”. Ao retornar, a surpresa: o aluno expulso ocupou o lugar do “professor” e este, encerrada sua representação, sentou-se entre os colegas. A partir daí, o verdadeiro docente da turma passou a lecionar o grupo sobre o dever moral, mormente entre advogados, de não silenciar perante uma injustiça.

História número 2

A aula daquela matéria toda vez mudava de local. Perdia-se um tempo procurando, subindo e descendo escadas. Naquela manhã, o professor já começara a falar quando uma aluna, retardatária, ensaiou entrar na sala. O homem com giz na mão olhou-a de modo rude e lhe disse, em tom mais rude ainda, que não podia entrar, pois a aula já começara. 

Enquanto a mocinha, humildemente, se retirava, um aluno levantou-se e explicou ao professor que sua cadeira sempre envolvia aquela dificuldade de localização, dando causa a tais atrasos. E completou: “Se a colega não pode entrar, eu saio”. E saiu da sala, seguido pelos demais.

A primeira história circula nas redes sociais há algum tempo. Não sei se realmente aconteceu. A segunda, esta última, deu-se na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFRGS, na minha turma, por volta de 1966 e fui eu o aluno que reagiu à conduta do professor.

Quando o silêncio de alguns faz a história de todos

Injustiças me incomodam. Por isso, observo com indignação as ocorrências nacionais e o silêncio de tantos que devendo reagir, não o fazem. Penso na omissão perante casos como os de Allan dos Santos, de Barbara Destefani (Te atualizei), de Bernardo Kuster, de Camila Abdo e outros que tiveram cortadas suas fontes de renda e enfrentam as dificuldades disso decorrentes sem ter acesso aos seus processos. O que fazem com eles não cabe no mundo das boas leis. Não conheço a todos, mas os que mencionei são pessoas que, de bom grado, receberia em casa para jantar com minha família. A seus detratores, não.

Outro dia, assisti Bárbara dizer à Jovem Pan que, há 10 meses, foi desprovida de seu sustento e não recebeu até agora sequer um e-mail que lhe indicasse os motivos disso. Logo após, li Bernardo afirmando estar na mesma situação dois anos depois de ter sido vítima de igual arbitrariedade.

A defesa da liberdade

Eles tinham milhões de seguidores. São pessoas que comungam do amor à liberdade e da aversão ao arbítrio. Censurados, podem sair à convivência das ruas enquanto seus censores viajam ao exterior para poder tomar sol.

Nada espero da OAB, nem dos advogados banqueteiros e festeiros da confraria Prerrogativas (Prerrô, para os íntimos). Tampouco espero algo das associações ditas “Pela democracia”, organizadas por pessoas que passaram por cursos de Direito e nada aprenderam sobre o valor Justiça.

Minha singular e tênue esperança está em que a sociedade não deixe morrer  a repugnância à injustiça. E perceba, em tempo, o quanto ainda pode ir além, perigosa e arrogantemente, o poder que tudo pode. 

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

O STF segue atropelando direitos fundamentais e a OAB não diz nada - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo 

Onde está a Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB? Porque todo dia há um caso no qual se passa com o trator por cima dos direitos e garantias fundamentais, cláusulas pétreas, princípios básicos do direito.  

O último foi a prisão desse sujeito. Discordo totalmente do estilo dele, da linguagem, discordo de tudo. Agora, a Constituição diz que há a liberdade de expressão, não haverá censura e fala do devido processo legal.

O sujeito ameaçou pendurar os juízes do Supremo de cabeça para baixo e está preso, no presídio de Belo Horizonte. Mas preso pelo ofendido, como pode? Isso já não é mais devido processo legal. 

O sujeito pode até ser preso em flagrante se a ameaça dele está em vias de se realizar, se ele demonstra que tem condições para fazer isso. Imediatamente, inclusive, para obter alguma vantagem, a satisfação de alguma coisa.

 

 Discordo totalmente do estilo dele, da linguagem, discordo de tudo. Agora, a Constituição diz que há a liberdade de expressão, não haverá censura e fala do devido processo legal

Agora, se está dizendo isso de bobeira, merece uma queixa para investigar o sujeito, mas para ser ameaça em si, os juristas me dizem que é preciso demonstrar a ameaça. No entanto, ele já está no presídio.

 

Ele ameaçou o ministro do Supremo e foi o ministro do Supremo que mandou prendê-lo. Não faz sentido nenhum. Ninguém entende. 

Cidadão interessado no devido processo legal, um estudante de primeiro semestre de Direito, não entende isso. 

A OAB, contudo, sempre foi muito ciosa dos direitos e garantias fundamentais, e está num silêncio ensurdecedor em relação a tudo que temos visto de agressões à Constituição.

 

Eu sei que o Senado é que seria o foro próprio para investigar o que há por trás disso, mas a OAB também está abandonando com o seu silêncio uma tradição que a manteve tão respeitada.  

Agora, os próprios advogados se perguntam onde está?

Falando desse assunto, a CPI da Covid fez aquele barulho todo, e era para fazer mesmo, é o que eles queriam.  

Caixa de som, carro de som, palanque, inquisição, gritaria, ofensas, coisas ridículas, uma tragédia para a história do Senado. Fez um relatório imenso.

 

O senador Renan Calheiros foi para a Polícia Federal, que está pedindo há meses provas que ele não tem, mas também foi para a Procuradoria Geral da República, para apresentar a denúncia contra o presidente, conforme o relatório da CPI encaminhou, como se fosse um delegado de polícia fazendo um inquérito.  

E agora, a subprocuradora geral, Lindôra Araújo, avisa o Supremo que não tem nem sequer o menor indício de crime contra o presidente. Nada que se aproxime de uma conclusão de que ele tem que ser denunciado. 

Ou seja, foi um relatório que cai no ridículo e que deve ser cobrado, porque gastou muito do dinheiro do povo para fazer aquilo.

 

A tentativa política era de tentar impedir a candidatura de Bolsonaro, passaram um recibo de que estavam com medo de sua candidatura.

Isso já foi por terra e agora vai para o lixo completo.
O segundo objetivo, no entanto, foi aproveitar-se daqueles cúmplices, que mesmo sabendo que aquilo não era notícia, que era uma coisa ridícula, consideraram sério e jogaram para o país inteiro esse comício que foi a CPI.  

Seria apenas ridículo se não tivesse prejudicado tanta gente, inclusive os que morreram, porque ouviam na CPI dizer que não existe tratamento, ouviam que tinha que se trancar em casa, ficaram sem renda, sem liberdade, porque a CPI apoiou os atos que romperam cláusulas pétreas da Constituição. 

É bom a gente jamais se esquecer disso.

 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES 

 

OAB quer anular redução do IPI e o motivo é inacreditável - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia

OAB entrou com ação no STF para barrar redução de imposto decidida pelo governo

É incrível! A Ordem dos Advogados do Brasil entrou no Supremo Tribunal Federal para anular os decretos do governo que baixaram o IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados. Ou seja, a OAB está contra a redução de impostos.

O argumento é de que isso prejudica a Zona Franca de Manaus, porque torna as mercadorias produzidas em outros estados mais competitivas. Gente, a Zona Franca de Manaus está lá há décadas. Já realizou o seu objetivo de implantar um polo industrial na Amazônia. Eu acho que a OAB está esquecida de que ela não representa a Zona Franca de Manaus. Ela representa, teoricamente, os advogados do Brasil inteiro. Não sei com que cara eles ficam diante disso.

Interferência na conta de luz
A Câmara dos Deputados aprovou urgência para um projeto de lei que suspende o reajuste no preço da eletricidade. Ou seja, tem uma maioria de deputados que acha que tem que contrariar a lei natural de mercado. Oras, se houve reajuste, é para melhorar e garantir o serviço. Se não der reajuste, aí as empresas vão à falência e não vai ter mais fornecimento de luz.

Candidatura Tebet não decola e MDB já flerta com Bolsonaro

Senador tem imunidade violada enquanto colegas se preocupam com McDonald’s

Ou se as empresas se tiverem bastante capital de giro para se aguentar, elas vão cobrar mais adiante para recuperar o prejuízo. É a lei de mercado. Essa é uma tentativa de interferência direta dos deputados na economia de mercado.

Lei vetada
O presidente Jair Bolsonaro, de forma muito justa, vetou a tal de Lei Aldir Blanc, que destinaria R$ 3 bilhões do orçamento supostamente para a cultura. Quem iria administrar essa verba eram estados e municípios. Foi um truque que inventaram para pegar R$ 3 bilhões dos nossos impostos e continuar estimulando uma suposta cultura dos apaniguados do governador e do prefeito.

Aliás, eu vi o depoimento de um artista conhecido, o ator Paulo Betti, dizendo que os artistas se acostumaram com a Lei Rouanet e não se preocupavam mais com bilheteria, porque vinha dinheiro fácil. Ora, qualquer atividade humana é uma atividade de risco, que depende do faturamento e não do dinheiro que cai do céu. Que na verdade não cai do céu e sim dos pagadores de impostos, que somos todos nós. Mas agora a Lei Rouanet está realmente estimulando a cultura nacional, de raiz, e aqueles que precisam, como as orquestras sinfônicas formadas em pequenas cidades e os jovens que precisam de estímulo.

Multidão na Paraíba
O presidente Bolsonaro esteve nesta quinta-feira (5) na Paraíba e nas cidades que visitou tinha mais gente entusiasmada do que havia naquele comício de 1º de maio, em frente ao Pacaembu, que era um ato pró-Lula.
Aliás, está uma polêmica danada porque parece que a prefeitura de São Paulo pagou R$ 100 mil para a Daniela Mercury fazer show lá.[lembrando que essa cantora emplacou um grande sucesso na década de 90.]

Cidade ou município?
Interessante que eu vi na notícia da viagem de Bolsonaro para a Paraíba, dizendo que a transposição do rio São Francisco vai beneficiar 39 cidades. Eu diria que é 39 municípios, porque não é só a cidade que vai receber água, é o meio rural também.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo -    VOZES

 

Caso Daniel Silveira - Ninguém sem voto pode tirar o mandato de quem tem voto - Gazeta do Povo

O pessoal do WhatsApp e do Facebook foram recebidos nesta quarta-feira (27) pelo presidente da República e o ministro das Comunicações, Fábio Faria. As empresas explicaram que não houve pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para segurar a entrada em funcionamento de uma ferramenta chamada Comunidade.

Deputado Daniel Silveira exibe quadro emoldurado com o decreto de perdão concedido por Jair Bolsonaro, um presente do deputado Coronel Tadeu - Foto: Anderson Riedel/PR

Eles disseram que não há exceção para o Brasil e que o país vai entrar junto com o mundo inteiro. Só que o mundo inteiro vai entrar depois das eleições aqui no Brasil. Foi a explicação que o ministro Fábio Faria deu depois do encontro.

Perfume da liberdade
Não sei se vocês notaram, mas está crescendo o número de seguidores de quem está no Twitter. Em 48 horas, eu já recebi 42 mil novos seguidores. Parece que tinha uma porteira fechada, um algoritmo que não deixava passar certos simpatizantes da gente. E agora que o Elon Musk comprou o Twitter se abriu a porteira da liberdade. É o "perfume da liberdade" chegando.

A gente está vendo até que alguns assuntos que eram tabu agora estão sendo discutidos. Depois que passou aquele período obscuro de censura da pandemia. Agora parece que a gente está levantando aquela "cortina escura" que puseram sobre a verdade dos fatos.

STF insiste em querer cassar mandato de Silveira
Os presidentes da Câmara e do Senado avisaram que só a casa legislativa ao qual pertence um deputado ou um senador é que pode tirar o mandato de um ou de outro. As falas foram feitas em reação à perda de mandato determinada pelo Supremo Tribunal Federal ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Bolsonaro faz defesa enfática da liberdade e denuncia interferência de ministros do STF no Congresso

Mas é óbvio: ninguém sem voto pode cassar o mandato de quem tem voto, porque fazendo isso está se tirando o voto dos eleitores dele.

Ainda assim, o ministro Alexandre de Moraes insiste em dizer que o "indulto tudo bem, mas vamos tirar o mandato dele". Como assim vamos? Ele já sabe o voto de todo o Supremo ou já está pré-julgando, fazendo uma ameaça, o que é isso? O ministro Marco Aurélio Mello, que já está aposentado do Supremo, diz que só falta pregar uma estrela de xerife no ministro Moraes.

Explicação no artigo 84
Já a ministra Rosa Weber, que virou relatora de um monte de pedido de partido político, deputado e senador que não leram a Constituição, deu 10 dias para o presidente Bolsonaro explicar porque deu o indulto. Ora, ele não precisa de 10 dias, basta um segundo. É só dizer: artigo 84 da Constituição e ponto final, não tem que dizer mais nada.

E ainda tem alguns que perguntaram na terça-feira (26): "Daniel Silveira tirou a tornozeleira com ordem de quem?". Ora, ordem do Diário Oficial, que publicou no dia 21 de abril o decreto de indulto de Bolsonaro. Está lá: "entra em vigor na data de sua publicação". Pronto, acabou. Ele não é mais prisioneiro, até porque nem deveria, não existe isso, não está na Constituição, ele é detentor de mandato.

E ainda tem uma comissão da OAB que diz que o indulto é inconstitucional. E eu fico pensando: a OAB tem um exame muito rigoroso para ter o número da Ordem, mas ainda assim tem uma comissão que não sei como passou pelos bancos escolares. Não sei se é a cartilha Paulo Freire que atrapalha na leitura, na interpretação, sei lá.

Eu imagino que algum professor de Direito deve estar com vontade de chamar ex-alunos de volta, sentá-los na sala de aula e mandar um por um escrever no quadro negro cem vezes: "compete privativamente ao presidente da República conceder indulto".

Depois pega um dicionário Aurélio e explica o que é privativamente. O presidente é soberano para fazer o que fez, não tem nem que dar explicação alguma.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES