Turma da Impunidade perde no Supremo

Supremo nega suspensão de andamento da PEC que reduz maioridade penal

Pedido foi feito por grupo de 102 deputados federais de 14 partidos

 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para suspender a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão foi divulgada na manhã deste sábado (11/7) pelo Supremo.

Interposta por um grupo de 102 deputados federais de 14 partidos – PT, PMDB, PSDB, PDT, DEM, PSB, PC do B, PSOL, PPS, PV, PROS, PTC, PR e PSC –, a ação tenta anular a votação da PEC em primeiro turno. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara e depois será analisada pelo Senado. Com a rejeição da decisão provisória pelo ministro Celso de Mello, a ação será julgada pelo plenário do STF.

Os parlamentares alegaram que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), desrespeitou o regimento da Casa ao votar, menos de 24 horas após a reprovação de um projeto sobre o tema, a emenda aglutinativa aprovada pelos parlamentares. Na decisão, Celso de Mello não se pronunciou a respeito da questão. O magistrado destacou que outra liminar poderá ser apresentada caso a redução seja aprovada em segundo turno.

Na ação, os deputados questionaram os procedimentos adotados pela Mesa da Câmara e relataram 'atropelo' do processo legislativo. Na sexta (10/7), Cunha negou qualquer irregularidade na votação e afirmou que o questionamento dos 102 parlamentares "serve apenas para satisfazer interesses políticos" que foram "derrotados" na votação do plenário.

Segundo ele, os deputados que entraram com a ação tentam induzir o STF ao "erro" e promover uma "intervenção" do Judiciário em questões internas do Legislativo. Além dos parlamentares, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou repúdio à aprovação da maioridade penal. O órgão, no entanto, decidiu que se manifestará somente caso o tema seja aprovado no Senado.

No texto da PEC da maioridade penal analisado na primeira votação, o plenário da Câmara rejeitou a redução da punibilidade para diversos tipos de crimes, entre eles tráfico de drogas. No dia seguinte, a Casa aprovou o texto que abrangia apenas crimes hediondos, como estupro, e lesão corporal seguida de morte.

[esses advogados (ou estagiários... ao aceitar patrocinar causa tão absurda devem ser estagiários de direito e daqueles bem fracos); qualquer pessoa com noções elementares de direito sabe que o Eduardo Cunha agiu certo e além do mais o STF não intervém em assuntos internos do Poder Legislativo.

Quanto a OAB ser contra a REDUÇÃO DA IMPUNIDADE, cliquem aqui e saibam mais.]

 

 Fonte: Correio Braziliense

 

Maioridade Penal – para que a PEC da REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL não se torne a PEC da IMPUNIDADE qualquer concessão tem que ser descartada

Relator descarta qualquer concessão para aprovar PEC da Maioridade Penal

Laerte Bessa (PR-DF) não acredita que a presença dos manifestantes possa sensibilizar alguns parlamentares durante a sessão

[a única concessão aceitável é reduzir para 14 anos com previsão para, mediante decisão fundamentada do juiz e caso a caso, redução até 12 anos.

É conveniente que a redução alcance todos os crimes e não apenas os hediondos – estes deverão ser punidos com a redução até 12 anos.]

A expectativa na Câmara, nesta terça-feira (30/6), é de uma sessão plenária tumultuada durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que trata da redução da maioridade penal, com a presença de manifestantes liberada pela presidência da Câmara. O presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) deve distribuir senhas para os partidos horas antes da sessão. As legendas partidárias poderão entregar essas senhas para que movimentos favoráveis e contrários à mudança no Código Penal acompanhem decisão dos parlamentares. Desde o início da tramitação da PEC, o clima tem sido de confronto entre manifestantes e deputados favoráveis e contrários à redução da maioridade.

O relator da matéria, Laerte Bessa (PR-DF), sabe que partidos críticos da proposta de diminuir a maioridade de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado, tentarão obstruir e impedir que a PEC seja votada. Ainda assim, adiantou que não pretende fazer concessões em seu relatório.  "A expectativa é repetir o que aconteceu na comissão especial. Não tem negociação alguma porque 90% das pessoas clamam por essa decisão. Entendo que o cidadão de 16 anos a 18 anos é um cidadão completo que tem que responder por seus atos”, defende Bessa.

Ele acrescentou que não acredita que a presença dos manifestantes possa sensibilizar alguns parlamentares durante a sessão. A expectativa de Bessa é de que a matéria obtenha os 308 votos necessários para que seja enviada à análise do Senado Federal. “[A presença dos manifestantes] pode atrapalhar o andamento, mas não tenho medo de mudança de posição dos parlamentares”.

A PEC é o principal assunto da semana na Câmara e tem mobilizado toda a Esplanada dos Ministérios. O tema acabou mudando o local da reunião de líderes da base aliada, que, hoje, trocaram a sala do Congresso por outra, no Ministério da Justiça, para discutir o tema com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A base governista só deve voltar para a Câmara na hora das últimas negociações sobre a pauta, na reunião de 15h de Eduardo Cunha com todos os líderes partidários.

Cardozo também deve ir ao Congresso à tarde para debater a redução da maioridade, em audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Negros e Pobres. No Salão Verde, o ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Pepe Vargas, a consultora do Unicef, Casimira Benge e representantes da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) marcaram uma coletiva para tentar convencer os deputados que ainda estão indecisos.

No gramado do Congresso manifestantes contrários e favoráveis à mudança do Código Penal estão acampados e promovem uma série de atos.

Fonte: Agência Brasil

Projeto que reduz maioridade penal divide opiniões de parlamentares do Rio na Câmara

Antes de ir a plenário, proposta de emenda constitucional precisa ser aprovada em comissão especial, onde a maioria é favorável

A redução da maioridade penal — defendida pelo governador Luiz Fernando Pezão em caso de crime hediondo — não é um tema sobre o qual haja consenso entre os deputados do Rio. A proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Câmara tem outros apoiadores poderosos entres os políticos fluminenses, a começar pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha. O deputado Leonardo Picciani, líder do PMDB, mesmo partido de Pezão e Cunha, também é favorável, embora com algumas restrições. Mas outros parlamentares do Rio, inclusive três dos quatro que integram a comissão especial que discute a proposta, são contra. 

Na comissão, a maioria é favorável: 21 dos 27 deputados titulares defendem sua aprovação. Entres os 25 suplentes, que votam no caso de ausência dos titulares, 15 também pensam assim. Mas, entre os quatro deputados do Rio que participam da comissão, todos suplentes, ocorre o oposto. O único favorável à PEC é Alexandre Valle (PRP). Os outros três — Alessandro Molon (PT), Glauber Braga (PSB) e Hugo Leal (PROS) — são contrários. Molon, inclusive, já anunciou que entrará com uma ação no STF para evitar a tramitação da PEC. [quem é Alexandre Molon? Parece ser um oportunista que buscando aparecer – afinal milhares agora sabem que ele é petista – aproveita ser um dos integrantes da PEC da Maioridade Penal  PARA SER CONTRA.

Não é novidade. Afinal, o PT, por extensão a petralhada, é sempre contra tudo que representa ORDEM, MORAL, ÉTICA, FAMÍLIA, RELIGIÃO e valores similares.] Picciani disse que não conhece a posição de todos os 46 deputados fluminenses para fazer uma avaliação do apoio da bancada à proposta. Mesmo no PMDB do Rio, também há posições divergentes.

A tendência é que a proposta seja aprovada na comissão especial. Mas, mesmo lá, deverá haver algumas restrições. A maioria defende que a redução valha apenas para os crimes mais graves, como os hediondos ou violentos, e que a idade mínima seja fixada em 16 anos.  Após a aprovação na comissão, a PEC vai para o plenário da Câmara, onde precisa ser votada em dois turnos e ter o apoio de pelo menos 60% dos deputados. Se aprovada, segue para o Senado.

Cunha ironiza PT que promete recorrer ao Supremo para impedir tramitação de PEC que pune bandidos

Favorável à redução da maioridade, Cunha cria comissão especial que será instalada na próxima semana

Presidente da Câmara ironizou intenção do PT de recorrer ao Supremo para evitar trâmite da proposta na Casa

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou nesta terça-feira uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal. Ele quer instalar o colegiado já na próxima semana. Cunha afirmou que pessoalmente é a favor da redução e entende que, apesar das manobras regimentais feitas por deputados do PT na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a maioria da Casa é a favor do debate sobre esse tema.

Cunha leu em plenário a criação da comissão especial. Serão 26 integrantes titulares e 26 suplentes, além de 1 suplente e um titular da vaga de rodízio. Ele explicou que o presidente e o relator serão definidos em conversa com os partidos, mas que obedecerá à proporcionalidade, ou seja, será do bloco majoritário, encabeçado pelo PMDB. — Pretendo instalar a comissão especial na quarta-feira, de modo que a comissão, em até 40 sessões possa analisar e fazer o parecer. Ficou claro, mesmo com toda a obstrução na CCJ, que a maioria da Casa quer debater esse tema. É um tema importante, vou dar todo o apoio para que seja o mais rápido possível — disse Cunha, acrescentando:  — Eu pessoalmente sou favorável (a reduzir a maioridade penal). Imediatamente após votada na comissão especial, colocarei em votação no plenário, provavelmente alguém do bloco majoritário.

Apesar das manobras de obstrução de deputados do PT e do PSOL, a CCJ finalizou nesta terça-feira a apreciação da PEC da maioridade, aprovando sua admissibilidade. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação, por entender que a PEC aprovada é inconstitucional.

Cunha ironizou a iniciativa de Molon: — Pelo que vi ontem, uma matéria de TV, vi um ex-presidente do Supremo contestar argumentos jurídicos dele, que aquilo afetava cláusula pétrea me parece que não terá muito sucesso não.

O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE) disse que é a favor da redução da maioridade, mas defende que entre os 16 e os 21 anos o jovem fique preso em local específico para pessoas dessa idade e não com todos demais presos. Mendonça Filho também defende a realização de um referendo de consulta à população sobre essa questão.  — É tema de grande impacto, polêmica social, o referendo é importante — disse o líder do DEM.

Fonte: O Globo