Proposta em debate no conselho vai prever critérios para pagamento, como comprovação de despesa e ausência de imóvel funcional disponível
[o importante é ter uma norma autorizando - na hora de interpretas as exceções encontram guarida.]
Auxílio-moradia foi suspenso após Executivo garantir aumento de salários de ministros (Nelson Jr/SCO/STF)
A proposta em debate prevê alguns critérios para o pagamento, entre eles a comprovação da despesa, a exemplo do que acontece para o deslocamento de servidores públicos. A base do julgamento é a Resolução 199/2014,do CNJ,
[se desde 2014 existe uma Resolução que impede o pagamento do auxílio-moradia a quem recebe, de qualquer outro órgão, vantagem da mesma natureza, com apoio em qual norma é pago dois auxílio moradia para o casal Bretas?
Óbvio que logo dirão que o pagamento é fruto de uma liminar do ministro Fux, portanto, decisão judicial, que prevalece sobre decisão do CNJ.
Além do mais a resolução foi promulgada com base no art.65, II da Lei Complementar nº 35 =LOMAN, de 14 mar 79, que foi modificada pela LCP 54, de 22 dez 86.
Curioso é que a Resolução 199 é de 2014, portanto, bem mais moderna que a LCP 54, de 1986.
Mesmo assim, mantém a permissão para o pagamento do duplo auxílio de moradia, apesar do disposto no parágrafo 3º do artigo 65 - criado pela LCP 54.
Com tanta mudança em círculo, surgiu o espaço para a liminar do ministro Fux.]
. O objetivo é criar filtros para a concessão do benefício, que passou a ser pago de forma generalizada em 2014 por decisão liminar do ministro Luiz Fux, do STF. Em novembro, ele condicionou o fim do pagamento indiscriminado à efetivação do reajuste salarial de 16,38%, sancionado pelo presidente Michel Temer para os ministros do STF – base para o restante do funcionalismo público. A revisão foi autorizada por Temer no mesmo dia em que Fux revogou as liminares de 2014, já que o fim do auxílio foi usado como moeda de troca nas negociações pelo reajuste.
Na decisão, Fux reconheceu a legalidade do auxílio-moradia, previsto pela Lei Orgância da Magistratura (Loman) e determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentassem os casos de recebimento. O reajuste do salário dos ministros do STF deve provocar um efeito cascata com impacto de R$ 4,1 bilhões nas contas da União e de Estados, segundo cálculos da Câmara e do Senado.
A simetria entre as duas carreiras foi solicitada pelo próprio Fux, que vedou “qualquer distinção entre os membros da magistratura e do Ministério Público”. No CNJ, o processo está sob relatoria da presidência, ocupada pelo ministro Dias Toffoli, também presidente do STF e que negociou com Temer a sanção do aumento salarial. No CNMP, o relator do tema é o conselheiro Sebastião Caixeta, indicado ao órgão pelo Ministério Público do Trabalho.
Em 2017, o Judiciário Federal e o Ministério Público da União gastaram R$ 431,9 milhões com o pagamento do auxílio-moradia, segundo a consultoria de Orçamento da Câmara. Para um integrante do CNJ, é vantajoso que a regulamentação seja feita pelo órgão, para evitar que tribunais estaduais estabeleçam novas normas e generalizem, mais uma vez, a concessão do auxílio.
Na Câmara
Após a regulamentação no CNJ, o auxílio-moradia ainda deve passar pelo crivo do Congresso Nacional. O parecer do projeto de lei que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos prevê a restrição do pagamento do benefício, impondo regras como estar em localidade diferente do domicílio legal, não ter morado na cidade nos últimos 12 meses e não conviver com pessoa que receba o benefício ou tenha imóvel funcional.
As medidas estão no relatório do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), relator do projeto, divulgado em junho. Por meio dele, no entanto, não há chance de o benefício ser extinto, afirmou Bueno. “A comissão especial trata do teto remuneratório, não trata de acabar ou instituir qualquer tipo de benefício, então não pode acabar com o auxílio-moradia.” O projeto, atualmente na comissão especial, ainda não está pronto para ir ao plenário.
Estadão Conteúdo
