Decidindo o dilema - William Waack

O Estado de S.Paulo

O Legislativo está decidindo pelo Executivo qual é agora a reforma prioritária

Para um governo que demonstra dificuldades em afinar o foco, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, fez um grande favor. Quer que a reforma tributária comece a ser tratada como prioridade já na semana que vem, quando termina o recesso parlamentar. Se o Executivo ponderava ainda com qual começar entre as várias ambiciosas reformas que pretende, o Legislativo definiu. Encontros para tratar de um texto único (são três conjuntos de propostas, mas a conhecida como PEC 45, do tributarista Bernard Appy) envolvendo relatores, deputados, senadores e especialistas – o cerne de uma Comissão Especial – começaram na terça-feira e vão pelo fim de semana. A ambição: votar até junho. Depois são férias e, na sequência, os senhores parlamentares vão se dedicar às eleições municipais. Ou seja, o prazo é dos mais apertados.

O sentido de urgência aumentou também com as demandas dos governadores, para os quais o socorro financeiro proposto pela União dentro de um novo Pacto Federativo foi por eles declarado insuficiente, e terá de ser reexaminado em função do impacto que simplificação e/ou novos tributos terão sobre arrecadação. Junte-se a isso reforma administrativa e PEC Emergencial, que pretendem, por outras vias, lidar com a questão fiscal, e tem-se o tamanho do trabalho político para o governo.

Embora a reforma administrativa (praticamente pronta, segundo Bolsonaro) figure como seu grande ataque ao aparelho de Estado, que a equipe econômica enxerga como principal obstáculo ao destravamento da economia, o presidente talvez entenda que não tem força política suficiente para tocar de forma simultânea dois ambiciosos projetos no Legislativo. Maia dá sinais de estar decidindo o dilema. Os esforços para um mínimo de simplificação e ordenamento do sistema tributário brasileiro têm mais de 20 anos e sempre fracassaram diante da incapacidade (ou desinteresse) de sucessivos governos em ordenar os diversos interesses afetados. Ocorre que, passada a batalha da Previdência, a demanda de vários segmentos da economia clamando por algum tipo de jeito na maluquice tributária brasileira sugere uma situação já próxima de um “basta”, algo como uma genuína revolta.

Da mesma maneira como ocorreu com a Previdência, senadores e deputados parecem bem sensíveis à gritaria (plenamente justificada, aliás). Embora só desavisados ainda acreditem que reforma tributária seja sinônimo de redução de carga tributária, economistas e gestores empresariais admitem que a simplificação de tributos (mesmo que não diminua a carga) traria algum alívio às empresas, via redução de custos. No Brasil, manter-se em dia com os impostos também é caro.

As equipes técnicas da Câmara e da pasta de Paulo Guedes estão debruçadas no que seria um texto que incorporaria sugestões do Executivo (seria mais fácil do que o governo enviar projetos separados). Esse texto (o da 45) já “pactuado” passaria pela Comissão Especial, seria levado a plenário e daí ao Senado – rito que depende não só do interesse dos presidentes das Casas Legislativas, mas, também, do empenho do governo em se articular eficazmente no Congresso (reconhecidamente um problema até aqui).[um ponto que precisa urgentemente ser modificado é a ditadura da presidência da Câmara e do Senado = o poder decidir qual projeto vai em frente e qual sentam em cima;

o ideal seria que um grupo de deputados, número pequeno, teria poderes para solicitar ao presidente da Câmara - que seria obrigado a aceitar - que determinado projeto fosse colocado em pauta em um prazo máximo, digamos, dois meses.

Valendo a mesma regra para o Senado.

Da forma atual, um Maia ou seu fiel escudeiro Alcolumbre, tem mais poderes que a maioria da Casa que presidem.]

Há espaço para avanços importantes. Onde o bicho pega? Onde sempre pegou: deputados se queixam de que as promessas que receberam lá atrás em termos de emendas, na votação da Previdência, ainda não foram cumpridas. Assessores do governo discordam das queixas, mas a má vontade existe. Pior ainda: os senhores parlamentares são hoje muito mais conscientes da sua capacidade de negociação, e consequente imposição de derrotas ao governo. É o famoso limite da atuação de presidentes de Casas Legislativas, mesmo empenhados em reformas. Não são eles que impõem disciplina de voto. [por vias indiretas impõem sim: são eles que sendo contrário a um projeto, sentam em cima, impedindo que os seus presididos votem, o que na prática equivale a uma rejeição da proposta.

A não votação de uma proposta, na prática, impede sua aprovação, prevalecendo a vontade do 'dono' da pauta.]

 

William Waack, jornalista - O Estado de S. Paulo

 

 

 

 

Derrota no terceiro turno

A pesada âncora do lulismo prende a esquerda às areias do passado

O terceiro turno das eleições presidenciais foi disputado na Câmara, na votação da reforma previdenciária. O placar avassalador, 379 a 131, não assinalou um triunfo de Bolsonaro, mas da articulação parlamentar liderada por Rodrigo Maia (DEM-RJ), pelo relator, Samuel Moreira(PSDB-SP), e pelo presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM). A esquerda —PT, PDT, PSB e PSOL— sofreu, mais que um insucesso parlamentar, uma derrota política de proporções históricas. Essencialmente, ela colocou-se fora do jogo político, encarcerando-se voluntariamente na cela de Lula.

As ruas vazias, o plácido entorno do Congresso, a transição da opinião popular rumo ao apoio à reforma —a catástrofe da esquerda pode ser sintetizada num caleidoscópio de imagens icônicas. É a conclusão de uma trajetória pautada pela incompreensão da democracia. O passo inicial foi a denúncia do “golpe do impeachment”; o seguinte, a campanha do “Lula livre!”; o derradeiro, a recusa do debate sobre a Previdência, que é parte de uma rejeição mais geral a revisitar as políticas populistas conduzidas por Lula e Dilma desde 2007.

O fracasso tem donos. Haddad nunca chegou nem perto do lugar de reformador do PT, atribuído a ele por tantos intelectuais esperançosos, preferindo o posto de gestor público da massa falida do lulismo. Boulos e Freixo reconduziram o PSOL à irrelevante condição de linha auxiliar do PT. Ciro Gomes e os dirigentes do PDT e do PSB perderam a oportunidade de fundar um polo oposicionista pragmático, capaz de aperfeiçoar o projeto da nova Previdência. A cela de Lula está repleta de prisioneiros virtuais de um Brasil corporativo que faliu anos atrás.

O beneficiário do autoexílio da esquerda é a direita bolsonarista. No vácuo político deixado pela deriva governista do PSDB, Bolsonaro tem a chance de se apropriar dos louros de uma vitória que não lhe pertence, ganhando novo fôlego. Lá atrás, Lula ensaiou uma reforma previdenciária, e Dilma admitiu a necessidade de estabelecer idades mínimas para a aposentadoria. Mas a esquerda do “não”, submissa ao corporativismo, imersa no oportunismo eleitoral, entregou a bandeira do futuro à direita reacionária. Todos pagaremos por isso.

“Ser de esquerda não pode significar que vamos ser contra um projeto que de fato pode tornar o Brasil mais inclusivo e desenvolvido”. A jovem deputada Tabata Amaral (PDT-SP) fala por outros sete deputados de seu partido e 11 do PSB que desafiaram suas direções partidárias para apoiar a reforma previdenciária. Ela exprime, ainda, a opinião de uma pequena coleção de intelectuais e economistas de esquerda que escapam à bolha do sectarismo. Justamente por isso, está sob ameaça de expulsão.

A reforma é a obra inaugural do “parlamentarismo branco”. Rodrigo Maia já antecipa novos objetivos, na forma das reformas tributária e administrativa. No plano retórico, o PT e Ciro Gomes chegaram a ensaiar propostas razoáveis no rumo de uma tributação mais progressiva e da radical redução nos cargos comissionados. Ao que tudo indica, porém, a esquerda seguirá ausente do debate nacional, contentando-se com a denúncia genérica das desigualdades sociais. A pesada âncora do lulismo prende a esquerda às areias do passado.

O sectarismo custa caro. O Executivo está ocupado por reacionários tão arrogantes quanto incultos, que rezam no santuário herético do “Deus de Trump”. Eles querem distribuir armas, promovem a delinquência policial, estimulam o ativismo político de procuradores jacobinos, sonham subordinar a lei e a escola ao fundamentalismo religioso. A agenda extremista só encontra barreiras no “parlamentarismo branco” e num Judiciário acossado pelo fogo das redes olavo-bolsonaristas. O Brasil precisaria de uma esquerda moderna, cosmopolita. O que temos, porém, são os estilhaços de um lulismo espectral, que agoniza em câmera lenta.

Folha de S. Paulo - Demetrio Magnoli, sociólogo

 

 

Após suspensão de auxílio-moradia, CNJ discute volta do benefício

Proposta em debate no conselho vai prever critérios para pagamento, como comprovação de despesa e ausência de imóvel funcional disponível

[o importante é ter uma norma autorizando - na hora de interpretas as exceções encontram guarida.]

Auxílio-moradia foi suspenso após Executivo garantir aumento de salários de ministros (Nelson Jr/SCO/STF)

Depois de ser suspenso em um arranjo que garantiu um aumento de 16,38% nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o auxílio-moradia a juízes voltará a ser discutido no âmbito do Poder Judiciário. Uma proposta de regulamentação do benefício está na pauta do Plenário do Conselho Nacional de Justiça desta terça-feira.


A proposta em debate prevê alguns critérios para o pagamento, entre eles a comprovação da despesa, a exemplo do que acontece para o deslocamento de servidores públicos. A base do julgamento é a Resolução 199/2014,do CNJ,   

[se desde 2014 existe uma Resolução que impede o pagamento do auxílio-moradia  a quem recebe, de qualquer outro órgão, vantagem da mesma natureza, com apoio em qual norma é pago dois auxílio moradia para o casal Bretas?

Óbvio que logo dirão que o pagamento é fruto de  uma liminar do ministro Fux, portanto, decisão judicial, que prevalece sobre decisão do CNJ. 

Além do mais a resolução foi promulgada com base no art.65, II da Lei Complementar nº 35 =LOMAN, de 14 mar 79, que foi modificada pela LCP 54, de 22 dez 86.
Curioso é que a Resolução 199 é de 2014, portanto, bem mais moderna que a LCP 54, de 1986.
Mesmo assim, mantém a permissão para o pagamento do duplo auxílio de moradia, apesar do disposto no parágrafo 3º do artigo 65 - criado pela LCP 54.
Com tanta mudança em círculo, surgiu o espaço para a liminar do ministro Fux.]
. O objetivo é criar filtros para a concessão do benefício, que passou a ser pago de forma generalizada em 2014 por decisão liminar do ministro Luiz Fux, do STF. Em novembro, ele condicionou o fim do pagamento indiscriminado à efetivação do reajuste salarial de 16,38%, sancionado pelo presidente Michel Temer para os ministros do STF – base para o restante do funcionalismo público. A revisão foi autorizada por Temer no mesmo dia em que Fux revogou as liminares de 2014, já que o fim do auxílio foi usado como moeda de troca nas negociações pelo reajuste.

Na decisão, Fux reconheceu a legalidade do auxílio-moradia, previsto pela Lei Orgância da Magistratura (Loman) e determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentassem os casos de recebimento. O reajuste do salário dos ministros do STF deve provocar um efeito cascata com impacto de R$ 4,1 bilhões nas contas da União e de Estados, segundo cálculos da Câmara e do Senado.

A simetria entre as duas carreiras foi solicitada pelo próprio Fux, que vedou “qualquer distinção entre os membros da magistratura e do Ministério Público”. No CNJ, o processo está sob relatoria da presidência, ocupada pelo ministro Dias Toffoli, também presidente do STF e que negociou com Temer a sanção do aumento salarial. No CNMP, o relator do tema é o conselheiro Sebastião Caixeta, indicado ao órgão pelo Ministério Público do Trabalho.

Em 2017, o Judiciário Federal e o Ministério Público da União gastaram R$ 431,9 milhões com o pagamento do auxílio-moradia, segundo a consultoria de Orçamento da Câmara. Para um integrante do CNJ, é vantajoso que a regulamentação seja feita pelo órgão, para evitar que tribunais estaduais estabeleçam novas normas e generalizem, mais uma vez, a concessão do auxílio.

Na Câmara
Após a regulamentação no CNJ, o auxílio-moradia ainda deve passar pelo crivo do Congresso Nacional. O parecer do projeto de lei que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos prevê a restrição do pagamento do benefício, impondo regras como estar em localidade diferente do domicílio legal, não ter morado na cidade nos últimos 12 meses e não conviver com pessoa que receba o benefício ou tenha imóvel funcional.

As medidas estão no relatório do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), relator do projeto, divulgado em junho. Por meio dele, no entanto, não há chance de o benefício ser extinto, afirmou Bueno. “A comissão especial trata do teto remuneratório, não trata de acabar ou instituir qualquer tipo de benefício, então não pode acabar com o auxílio-moradia.” O projeto, atualmente na comissão especial, ainda não está pronto para ir ao plenário.

Estadão Conteúdo

 

 

Congresso desiste de adiar reajuste de servidor

O Congresso enviou para o gavetão dos assuntos pendentes a medida provisória de Michel Temer que adiaria para 2020 o reajuste salarial de 372 mil servidores públicos (209 mil ativos e 163 mil aposentados). Convencidos de que o presidente da República sancionará nesta semana o aumento de 16,38% para ministros do Supremo Tribunal Federal, os parlamentares concluíram que já não faz sentido arrochar o contracheque do funcionalismo.

Sem o adiamento, o governo de Jair Bolsonaro, a ser empossado em 1º de janeiro, deixará de economizar R$ 4,7 bilhões em 2019. Considerando-se que o reajuste do Supremo custará pelo menos R$ 4 bilhões, a nova administração terá de cavar no deficitário orçamento do ano que vem R$ 8,7 bilhões. O prazo para o anúncio da decisão de Temer sobre a folha do Supremo vence nesta quarta-feira (28).

Deputados e senadores enxergaram o provável aval do presidente para o tônico salarial do STF como um lavar de mãos. Estranharam que Bolsonaro e seus operadores não tenham se mobilizado para desarmar no Legislativo as bombas salariais. E optaram por não se indispor com as corporações beneficiadas com os reajustes —entre elas a elite da Polícia Federal, da Receita Federal e do Banco Central.

A MP do adiamento teria de passar por uma comissão especial antes de chegar aos plenários da Câmara e do Senado. O colegiado já se reuniu três vezes para escolher um presidente, um vice e um relator. Faltou quórum. Não há no calendário do Legislativo, por ora, nenhum vestígio de agendamento de uma nova reunião da comissão. A proposta de Temer deve caducar por decurso de prazo.

Blog do Josias de Souza 

 

Temer inicia retaliações e mantém para 4ª votação da Previdência em comissão

Deputados foram 'infiéis' na reforma trabalhista

Às vésperas da votação da proposta de reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, Michel Temer deflagrou o processo de retaliação dos seus aliados infiéis. “A caneta vai funcionar”, disse, referindo-se à demissão de apadrinhados dos deputados que pularam a cerca na votação do projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Reunido com 11 ministros e líderes partidários no Palácio da Alvorada, em pleno feriado do Dia do Trabalhador, o presidente informou que a primeira leva de exonerações será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (2).

Sob Dilma Rousseff, os silvérios do governo não perdiam por esperar. Ganhavam. Apunhalavam o Planalto no Legislativo, faziam pose para o eleitorado e continuavam usufruindo de todas as benesses que a máquina pública é capaz de bancar. Dilma fazia cara feia, ameaça cortar a ração de cargos e verbas, mas acabava recuando. Deu no impeachment.

Herdeiro da mesma coligação gelatinosa que destronou a antecessora, Temer decidiu evoluir da ameaça para a ação. Fez isso ao perceber que governistas leais começavam a invejar os colegas infiéis, adeptos da tese segundo a qual, num casamento com o governo, a felicidade conjugal, quando existe, é extraconjugal. Em homenagem à fidelidade, Temer decidiu restringir o bônus do governismo àqueles que revelam disposição para arrostar o ônus da aprovação de medidas impopulares. “Não dá para ficar dos dois lados”, sintetizou um ministro. “Votar contra e manter os cargos não é razoável.”

Estiveram com Temer os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência), Antonio Imbassahy (Coordenação Política) e Mendonça Filho (Educação). Foram também ao Alvorada os deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ), Agnaldo Ribeiro (PP-PB), Arthur Maia (PPS-BA) e Heráclito Fortes (PSB-PI). Pelo Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). O encontro contou com a assessoria técnica do secretário de Previdência da pasta da Fazenda, Marcelo Caetano.

Decidiu-se manter para esta quarta-feira (3) a votação da reforma da Previdência na Comissão Especial. O colegiado tem 37 membros. Para prevalecer, o governo precisa de maioria simples: 19 votos. Fez as contas e concluiu que terá algo entre 23 e 25 votos. Fará um arrastão na comissão, para substituir governistas claudicantes e preencher uma cadeira que está vaga. Além do texto-base, será necessário votar emendas apresentadas pelos deputados. Estima-se que parte da votação pode ficar para quinta-feira.

Vencida esta fase, a proposta seguirá para o plenário da Câmara. Ali, Temer precisará de 308 votos. É esse o quórum mínimo exigido para aprovar, em dois turnos de votação, uma emenda constitucional. O Planalto ainda não dispõe de musculatura para levar tantos votos ao painel eletrônico da Câmara. A tropa receia comprometer a própria reeleição em 2018, pois 71% dos brasileiros rejeitam a ideia de bulir com a Previdência. Na votação da reforma trabalhista, também abominada por mais de 60% dos eleitores, exigia-se maioria simples. E o governo cravou 296 votos. Não cogita levar a Previdência a voto enquanto não tiver certeza de que dispõe de alguma coisa ao redor de 330 votos, duas dezenas além do necessário.

Foi para o beleléu a pretensão do governo travar a batalha da Previdência no plenário da Câmara em 8 de maio. O Planalto se dará por satisfeito se conseguir aprovar sua reforma até junho, antes das férias dos parlamentares. Nessa hipótese, a apreciação da matéria no Senado ficaria para o segundo semestre. Temer repetiu na reunião do Alvorada que não cogita autorizar novas alterações no texto da reforma, já bem diferente do original. Seus aliados forçarão a porta.
 
Fonte: UOL/Notícias

 

Renan nega pedido de suspensão de julgamento de Dilma no Senado

Questão de ordem pretendia que processo de impeachment contra a presidente e contra Temer fossem apreciados conjuntamente

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu nesta segunda-feira, 25, rejeitar a questão de ordem apresentada pelo senador João Capiberibe (PSB-AP) que pretendia suspender o julgamento da presidente Dilma Rousseff pela Casa até que a Câmara aprecie o pedido de autorização para processar o vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP). A intenção de Capiberibe, avalizada por um grupo de outros seis senadores, era garantir que o processo de impeachment contra Dilma e Temer fossem apreciados conjuntamente.

Segundo o presidente do Senado, o pedido não merece “prosperar”. Ele disse que os atos praticados para as duas autoridades são “específicos e autônomos”, não podendo se falar em conexão das acusações.

A decisão de Renan foi proferida após a rápida eleição simbólica dos integrantes da Comissão Especial. Foram eleitos os 42 membros do colegiado, que iniciará os trabalhos a partir da terça-feira, 26 a partir das 10 horas.

Renan disse não ser relevante o fato que o pedido contra Dilma ter sido autorizado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), desafeto declarado do governo. Ele citou que o pedido passou tanto na Comissão Especial da Câmara como no plenário daquela Casa Legislativa.
 
Fonte: Estadão Conteúdo

A batalha do impeachment

O calendário oficial da Câmara dos Deputados para discussão do impeachment da presidente Dilma, definido pelo ainda presidente Eduardo Cunha respondendo a uma questão de ordem de líderes da oposição, pode ser atropelado por diversos recursos.

Um grupo de deputados do PT e do PC do B já entrou com uma ação do Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o calendário. Além disso, essa definição depende de uma preliminar que hoje ganhou relevância, a de até quando Cunha estará à frente da Câmara.

Os partidos de oposição PSDB, DEM, PPS e Solidariedade desistiram de apoiá-lo diante das provas de que mentiu na CPI sobre suas contas secretas na Suíça.  Seu substituto pode perfeitamente anular o calendário anunciado, por discordar dos critérios adotados ou simplesmente para ganhar tempo. O Deputado Miro Teixeira da Rede, o decano da Câmara e um nome aventado para substituir Cunha, protestou no dia do anúncio afirmando que o Regimento Interno impede que uma questão de ordem sobre matéria que não está prevista na Ordem do Dia seja levantada. 

Cunha considerou que o presidente da Câmara pode interpretar o regimento, permitindo que uma matéria relevante como essa seja analisada. A objeção inicial de Miro não significa que ele reveja o cronograma anunciado caso chegue à presidência da Câmara, mas isso pode acontecer com qualquer dos substitutos de Cunha.

Caso esse obstáculo seja superado, pela permanência de Cunha ou com seu afastamento, mas sem alteração nos prazos já definidos, teremos de 4 a 5 semanas entre a aceitação da denúncia pelo plenário, por maioria simples dos presentes, e a definição de uma comissão especial que será nomeada para analisar o caso. Outra questão está sendo levantada antecipadamente pela bancada governista no STF para frear o processo no plenário. Eles contestam que a maioria simples seja suficiente para aprovar o requerimento de impeachment, pois para tal procedimento o quorum necessário deveria ser de 2/3, o mesmo exigido para a aprovação de admissibilidade do impeachment. [a aceitação do requerimento de impeachment significa apenas a permissão para apreciação, discussão,  do pedido; já a admissibilidade do impeachment representa, salvo entendimento absurdo de algum rábula especialista em postergar processos, representa o reconhecimento de que a pena deve ser aplicada, sendo justo que um quórum mais elevado seja exigido.]

A oposição trabalha com duas datas para pedir uma votação no plenário para avaliar o pedido de impeachment já encabeçado pelo jurista Hélio Bicudo, como recurso a uma provável rejeição pelo presidente da Câmara: dias 15 ou 21 de outubro, mas dificilmente o cronograma será cumprido diante dos impasses políticos que se apresentam.

 Aprovado o recurso no plenário, uma comissão de 66 membros dos partidos representados na Câmara será eleita em 48 horas, e serão dadas 10 sessões de prazo para que a presidente apresente sua defesa à Comissão. Em seguida, a Comissão tem 5 sessões para dar seu parecer.

Essas 15 sessões devem transcorrer em 4 ou 5 semanas, com uma média de três sessões semanais às terças, quartas e quintas-feiras. Sessões extras podem ser convocadas para apressar esse prazo.  A discussão do parecer em Plenário se dá em turno único, com a presidente ou seu representante podendo usar da palavra em Plenário para manifestar-se sobre o parecer da Comissão Especial pelo mesmo tempo e, logo após usar da palavra o autor da denúncia ou o Relator, caso o parecer da Comissão Especial seja contrário à aceitação da denúncia.

O parecer será submetido à votação nominal com quórum de dois terços dos membros da Casa, isto é, 342 votos. Assim, explica o estudo da Câmara, um parecer pelo deferimento da abertura do processo deve receber pelo menos 342 votos favoráveis para que seja considerada a autorização. [note-se: parece pelo deferimento da abertura do processo requer 2/3 dos votos; o requerimento de impeachment, apenas autoriza que a matéria seja discutida na Câmara.
Já a abertura do processo implica o imediato afastamento da presidente de suas funções - o que torna aconselhável um quórum qualificado (no caso superior até ao necessário para aprovação de emenda à Constituição.]
 
Por outro lado, se o parecer da Comissão Especial for pelo indeferimento da abertura do processo de impeachment, apenas a sua rejeição por 342 votos ou mais resulta em autorização para processar o Presidente da República. Esses prazos cruzarão necessariamente com uma data emblemática, a de 15 de novembro, da Proclamação da República. A oposição está programando com os grupos de manifestantes contrários ao governo e favoráveis ao impeachment grandes manifestações pelo país para pressionar os parlamentares.

Fonte: Coluna do Merval Pereira - O Globo 

 

Projeto que reduz maioridade penal divide opiniões de parlamentares do Rio na Câmara

Antes de ir a plenário, proposta de emenda constitucional precisa ser aprovada em comissão especial, onde a maioria é favorável

A redução da maioridade penal — defendida pelo governador Luiz Fernando Pezão em caso de crime hediondo — não é um tema sobre o qual haja consenso entre os deputados do Rio. A proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Câmara tem outros apoiadores poderosos entres os políticos fluminenses, a começar pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha. O deputado Leonardo Picciani, líder do PMDB, mesmo partido de Pezão e Cunha, também é favorável, embora com algumas restrições. Mas outros parlamentares do Rio, inclusive três dos quatro que integram a comissão especial que discute a proposta, são contra. 

Na comissão, a maioria é favorável: 21 dos 27 deputados titulares defendem sua aprovação. Entres os 25 suplentes, que votam no caso de ausência dos titulares, 15 também pensam assim. Mas, entre os quatro deputados do Rio que participam da comissão, todos suplentes, ocorre o oposto. O único favorável à PEC é Alexandre Valle (PRP). Os outros três — Alessandro Molon (PT), Glauber Braga (PSB) e Hugo Leal (PROS) — são contrários. Molon, inclusive, já anunciou que entrará com uma ação no STF para evitar a tramitação da PEC. [quem é Alexandre Molon? Parece ser um oportunista que buscando aparecer – afinal milhares agora sabem que ele é petista – aproveita ser um dos integrantes da PEC da Maioridade Penal  PARA SER CONTRA.

Não é novidade. Afinal, o PT, por extensão a petralhada, é sempre contra tudo que representa ORDEM, MORAL, ÉTICA, FAMÍLIA, RELIGIÃO e valores similares.] Picciani disse que não conhece a posição de todos os 46 deputados fluminenses para fazer uma avaliação do apoio da bancada à proposta. Mesmo no PMDB do Rio, também há posições divergentes.

A tendência é que a proposta seja aprovada na comissão especial. Mas, mesmo lá, deverá haver algumas restrições. A maioria defende que a redução valha apenas para os crimes mais graves, como os hediondos ou violentos, e que a idade mínima seja fixada em 16 anos.  Após a aprovação na comissão, a PEC vai para o plenário da Câmara, onde precisa ser votada em dois turnos e ter o apoio de pelo menos 60% dos deputados. Se aprovada, segue para o Senado.