Após suspensão de auxílio-moradia, CNJ discute volta do benefício

Proposta em debate no conselho vai prever critérios para pagamento, como comprovação de despesa e ausência de imóvel funcional disponível

[o importante é ter uma norma autorizando - na hora de interpretas as exceções encontram guarida.]

Auxílio-moradia foi suspenso após Executivo garantir aumento de salários de ministros (Nelson Jr/SCO/STF)

Depois de ser suspenso em um arranjo que garantiu um aumento de 16,38% nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o auxílio-moradia a juízes voltará a ser discutido no âmbito do Poder Judiciário. Uma proposta de regulamentação do benefício está na pauta do Plenário do Conselho Nacional de Justiça desta terça-feira.


A proposta em debate prevê alguns critérios para o pagamento, entre eles a comprovação da despesa, a exemplo do que acontece para o deslocamento de servidores públicos. A base do julgamento é a Resolução 199/2014,do CNJ,   

[se desde 2014 existe uma Resolução que impede o pagamento do auxílio-moradia  a quem recebe, de qualquer outro órgão, vantagem da mesma natureza, com apoio em qual norma é pago dois auxílio moradia para o casal Bretas?

Óbvio que logo dirão que o pagamento é fruto de  uma liminar do ministro Fux, portanto, decisão judicial, que prevalece sobre decisão do CNJ. 

Além do mais a resolução foi promulgada com base no art.65, II da Lei Complementar nº 35 =LOMAN, de 14 mar 79, que foi modificada pela LCP 54, de 22 dez 86.
Curioso é que a Resolução 199 é de 2014, portanto, bem mais moderna que a LCP 54, de 1986.
Mesmo assim, mantém a permissão para o pagamento do duplo auxílio de moradia, apesar do disposto no parágrafo 3º do artigo 65 - criado pela LCP 54.
Com tanta mudança em círculo, surgiu o espaço para a liminar do ministro Fux.]
. O objetivo é criar filtros para a concessão do benefício, que passou a ser pago de forma generalizada em 2014 por decisão liminar do ministro Luiz Fux, do STF. Em novembro, ele condicionou o fim do pagamento indiscriminado à efetivação do reajuste salarial de 16,38%, sancionado pelo presidente Michel Temer para os ministros do STF – base para o restante do funcionalismo público. A revisão foi autorizada por Temer no mesmo dia em que Fux revogou as liminares de 2014, já que o fim do auxílio foi usado como moeda de troca nas negociações pelo reajuste.

Na decisão, Fux reconheceu a legalidade do auxílio-moradia, previsto pela Lei Orgância da Magistratura (Loman) e determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentassem os casos de recebimento. O reajuste do salário dos ministros do STF deve provocar um efeito cascata com impacto de R$ 4,1 bilhões nas contas da União e de Estados, segundo cálculos da Câmara e do Senado.

A simetria entre as duas carreiras foi solicitada pelo próprio Fux, que vedou “qualquer distinção entre os membros da magistratura e do Ministério Público”. No CNJ, o processo está sob relatoria da presidência, ocupada pelo ministro Dias Toffoli, também presidente do STF e que negociou com Temer a sanção do aumento salarial. No CNMP, o relator do tema é o conselheiro Sebastião Caixeta, indicado ao órgão pelo Ministério Público do Trabalho.

Em 2017, o Judiciário Federal e o Ministério Público da União gastaram R$ 431,9 milhões com o pagamento do auxílio-moradia, segundo a consultoria de Orçamento da Câmara. Para um integrante do CNJ, é vantajoso que a regulamentação seja feita pelo órgão, para evitar que tribunais estaduais estabeleçam novas normas e generalizem, mais uma vez, a concessão do auxílio.

Na Câmara
Após a regulamentação no CNJ, o auxílio-moradia ainda deve passar pelo crivo do Congresso Nacional. O parecer do projeto de lei que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos prevê a restrição do pagamento do benefício, impondo regras como estar em localidade diferente do domicílio legal, não ter morado na cidade nos últimos 12 meses e não conviver com pessoa que receba o benefício ou tenha imóvel funcional.

As medidas estão no relatório do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), relator do projeto, divulgado em junho. Por meio dele, no entanto, não há chance de o benefício ser extinto, afirmou Bueno. “A comissão especial trata do teto remuneratório, não trata de acabar ou instituir qualquer tipo de benefício, então não pode acabar com o auxílio-moradia.” O projeto, atualmente na comissão especial, ainda não está pronto para ir ao plenário.

Estadão Conteúdo

 

 

Juízes e procuradores querem que STF analise fim do auxílio-moradia só em 2019

[presidente Temer! se o senhor sancionar o aumento este ano, fique certo que não haverá discussão no próximo ano sobre o fim do auxílio-moradia - o assunto será sepultado.

Vincule a sanção do aumento para o dia seguinte à publicação da decisão extinguindo o fim daquela benesse - será mais fácil cobrar de um único homem que honre a palavra (no caso do senhor) do que de no mínimo seis.

Com todo o respeito à Suprema Corte; é notório que fatos recentes mostram que uma decisão do Supremo proferida pela manhã pode ser revogada na tarde do mesmo dia.]

Meu tempo - Apesar da demora do presidente Michel Temer em sancionar o aumento dos ministros do STF, integrantes da corte acreditam que ele o fará antes do prazo final, dia 28.  [o argumento de que os gastos com o aumento do Judiciário federal não sofrerão impactos, não importa;

o que importa é que o 'efeito cascata' causará impacto nos gastos da União - que já está em situação pré-falimentar;

tem que se ter presente que o 'rombo' terminará sempre no bolso do cidadão, do contribuinte, repercutindo até, e muito mais, sobre os mais de 12.000.000 de desempregados.]

Em reunião com Toffoli e Fux, Temer não se compromete com sanção de reajuste

Presidente tem sofrido pressões para vetar aumento de 16,38% para magistrados

Espere sentado -  Entidades de classe da magistratura e do Ministério Público, porém, se organizam para pressionar o Supremo a postergar a análise do fim do auxílio-moradia para 2019.

Espere sentado 2 - Esses grupos dizem que, como o reajuste só valeria para o ano que vem, não há motivo para derrubar o auxílio agora. O fim do penduricalho foi prometido a Temer como uma contrapartida à concessão do aumento. [presidente Temer, o senhor está enrolado com a Justiça - e mais ainda a partir de 1º de janeiro quando perderá o foro especial;

mas, o que tem se ser, por óbvio, será;
só tem um detalhe contra o senhor: se sancionar um aumento ilegal e também inconstitucional, haverá mais acusações contra Vossa Excelência - certo?

Sancionar o aumento e deixar a discussão do fim do auxílio-moradia para o próximo ano, só servirá para complicar mais ainda sua situação nas pendências judiciais;

o que pode aliviar sua barra - e com efeito melhor para as finanças do Brasil, mão é tanto o fim do auxílio moradia (cujo valor não cobre nem metade do aumento - que pelo efeito cascata se espalhará pelos três poderes, além de aumentar o limite dos salários para fins do abate-teto) - assim a melhor saída é propor que os MEMBROS do Poder Judiciário e MP, passem a ter férias apenas uma vez por ano = um mês a cada doze meses trabalhado (o que ocorre com todos os trabalhadores = contribuintes = os que bancam duas férias anuais para magistrados e procuradores).

Finalizando: não adianta tentar postergar o assunto; a única saída é VETAR; 
se tentar resolver não sancionando, nem vetando, o aumento entra em vigor automaticamente;
ou veta ou ele entra em vigor - não existe alternativa para deixar a solução para o próximo ano; 
fosse possível, o Bolsonaro vetaria a benesse no dia 1º de janeiro - mas não é.
ou a TROCA da redução das férias pela sanção do reajuste ou VETO.]

Painel - Folha de S. Paulo

Câmara aprova regime de urgência para projeto de reajuste do Judiciário Federal

A partir de agora, o projeto não precisa mais passar por comissões permanentes da Casa e terá prioridade para ser votado pelos deputados em plenário, embora não haja prazo para isso

Após acordo entre a maioria dos líderes partidários com a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 28, a urgência do projeto de Lei que reajusta em até 41% os salários dos servidores do poder Judiciário Federal. A urgência foi aprovada por 277 votos a 4. Houve ainda duas abstenções. A partir de agora, o projeto não precisa mais passar por comissões permanentes da Casa e terá prioridade para ser votado pelos deputados em plenário, embora não haja prazo para essa votação.

O projeto que será votado pela Câmara e Senado foi negociado entre o Ministério do Planejamento e o STF em agosto do ano passado, como alternativa ao aumento de até 78% vetado pela presidente Dilma Rousseff. A nova proposta enviada após o acordo prevê que os salários dos funcionários do Judiciário Federal serão reajustados individualmente entre 16,5% e 41,47%. O maior porcentual deverá ser pago a servidores que ingressaram nos últimos anos na carreira, não possuem incorporações e recebem salários menores.

O reajuste de até 41% será concedido por meio de aumentos porcentuais sobre os salários mensais e por meio de Gratificação Judiciária (GAJ) incidente sobre o vencimento básico. Os porcentuais deverão ser distribuído em oito parcelas semestrais ao longo de quatro anos. O impacto previsto com o reajuste dos salários e gratificações é de cerca de R$ 1,4 bilhão só para este ano. Os montantes já constam na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 aprovada pelos deputados e senadores.

A votação da urgência do projeto de lei de reajuste do Poder Judiciário foi acertada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com lideranças partidárias após pedido feito pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, em reunião com deputados na última terça-feira, 26. A ideia era que o projeto fosse votado logo em seguida. No entanto, Cunha acertou com oito partidos que compõem a "maioria informal" na Casa (PTB, PP, PRB, PSB, PSD, PSC, PR e SD) que a votação do mérito deve ser adiada.

A estratégia de líderes partidários que votaram majoritariamente a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara é evitar que projetos que elevem gastos federais sejam votados até que o vice-presidente Michel Temer assuma a Presidência da República, em caso de afastamento de Dilma. A previsão é de que o Senado Federal analise em plenário a admissibilidade do impeachment da petista no próximo dia 11 de maio. Caso aprovado, Dilma será afastada e o peemedebista assume o comando do País.

A votação da urgência do projeto de reajuste dos servidores do Judiciário Federal provocou pressão de outras categorias. Integrantes do Ministério Público (MP), Tribunal de Contas da União (TCU), Defensoria Pública da União (DPU), Senado e Câmara passaram a pressionar pela votação da urgência das propostas de reajustes de seus salários. Com a pressão, líderes partidários tentam hoje votar requerimento de urgência do projeto de reajuste do MP e da DPU.

Fonte: Isto É