Deputado Arthur Lira procurou STF sobre PEC da Blindagem e ouviu que proposta é um ‘horror’ e um ‘absurdo’ - Blog Fausto Macedo

Na avaliação de integrantes da Corte, parlamentares estão usando o caso de Daniel Silveira para tentar garantir total impunidade. 'Sou a favor que o Congresso faça sua autocrítica e defina um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal para lidar com situações desse tipo', disse Lira ao 'Estadão'

A articulação do Congresso para blindar os parlamentares após a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) colocou a Câmara em rota de colisão com o Supremo Tribunal Federal (STF). Nos bastidores da Corte, a proposta – que reduz o poder dos magistrados de definir como e onde os parlamentares ficam presos em casos de flagrantes – é considerada um “horror”, um “absurdo” e uma “péssima” ideia que pode levar à impunidade. Ao Estadão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse que cabe ao Parlamento definir “um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal” sobre o tema.

O texto da “PEC da Blindagem” foi construído por determinação de Lira. De acordo com a proposta, só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, como uso de tornozeleira eletrônica, após decisão da maioria do plenário do STF. Até a análise de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso ou nas residências de parlamentares demandarão o crivo do plenário da Corte. Deputados se queixam de mandados de busca e apreensão expedidos por juízes de primeira instância.

Na avaliação de integrantes da Corte, os parlamentares estão usando o caso Daniel Silveira para tentar garantir total impunidade e se livrar da Justiça. O deputado está preso há oito dias após promover discurso de violência contra ministros do STF e fazer apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5), o mais duro instrumento de repressão da ditadura militar. A medida foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada depois por unanimidade pelo plenário do tribunal. Segundo o Estadão apurou, Moraes conversou com Lira por telefone sobre a PEC.

Um dos principais pontos criticados por ministros do STF é o de que a proposta só permite a prisão em flagrante por certos tipos de crimes inafiançáveis expressos na Constituição, como tortura, racismo, tráfico de drogas, hediondos e grupos armados. Segundo um ministro, pelo texto da PEC, Daniel Silveira poderia repetir tudo que fez e até agredir fisicamente os integrantes do STF, mas não poderia ser preso.

Judicialização.

A “PEC da Blindagem” também dominou as conversas reservadas [conversas reservadas, devemos lembrar que falar de assuntos discutidos de forma reservada  pode constituir crime e ensejar prisão em flagrante enquanto a mídia utilizada existir?]  entre os próprios ministros ao longo desta quarta-feira. Por conta do distanciamento social imposto pela pandemia, as conversas regadas a café no intervalo das sessões plenárias foram substituídas por mensagens privadas por aplicativo, videoconferências e chamadas telefônicas. A percepção geral, de diferentes alas do tribunal, é a de que a proposta é ruim.

Integrantes da Corte também dão como certo que a medida logo deve ser judicializada, cabendo ao próprio Supremo analisar a sua tramitação e legalidade. [quem irá judicializar? considerando o inquérito do fim do mundo talvez o próprio Supremo se autoprovoque.

Agora se o próprio Supremo avocar o tema e sua decisão seja terminativa, mais prático é que o STF proceda a um ajuste da Constituição Federal e promulgue nova Constituição com as adaptações que entendeu necessárias.]  Dessa forma, os ministros evitaram vir a público para criticar a proposta da Câmara.

 

Aliados de Lira, por outro lado, alegam que não querem transformar a articulação da PEC em um episódio de confronto ao Supremo – e ressaltam que toda a discussão vai ser feita dentro do processo democrático. Para eles, a ofensiva dos deputados de estabelecer limites e fixar parâmetros para as prisões faz parte do sistema de freios e contrapesos, o mesmo que garantiu a intervenção do Supremo ao determinar a detenção de Silveira.“A inviolabilidade do mandato parlamentar não é absoluta, como bem demarcou o Supremo e, com 364 votos, a Câmara, quando se contrapõe à democracia. Mas a inviolabilidade não foi revogada e sua autoria é dos mesmos que inscreveram as atribuições da Suprema Corte em nossa mesma Constituição”, disse Lira ao Estadão.

“Não sou a favor nem contra qualquer solução legislativa específica sobre a proteção do mandato, que não protege o parlamentar, mas a democracia. Sou a favor, sim, que o Congresso faça sua autocrítica e defina um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal para lidar com situações desse tipo”, acrescentou o presidente da Câmara. “A proteção ao mandato não pode ser absoluta, mas não pode ser nenhuma. Qual deve ser? O Poder Legislativo, democraticamente, é quem deve definir.”

Interlocutores de Lira observam que é papel deles legislar sobre o assunto, mas admitem reservadamente que um dos temores dentro do Congresso é o de que o que aconteceu com Silveira se repita com outros parlamentares. A ofensiva do Legislativo contra o Judiciário vem à tona em um momento em que o STF tenta evitar novos conflitos com outro poder. Depois de mandar prender Silveira, o Supremo adiou o julgamento sobre outra questão de grande repercussão na arena política: o depoimento do presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura se houve interferência indevida na Polícia Federal.

A avaliação reservada de integrantes da Corte é que o ideal é esperar a poeira baixar e o ambiente político distensionar antes de decidir sobre como deve ser o depoimento de Bolsonaro. [  depoimento que o presidente da República prestará na condição de investigado ≠ acusado, denunciado.] 

Blog Fausto  Macedo -  O Estado de S. Paulo