Governo e STF estão quase fazendo do Brasil uma ditadura - Gazeta do Povo

Vozes - Flavio Quintela

Liberdade de expressão - Quase lá - Gazeta do Povo

Dias Toffoli liberou para julgamento ação que pode criar regulamentação de mídias sociais por via judicial.| Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Tenho de começar este artigo pedindo desculpas pelo artigo anterior. Afinal, este ingênuo que vos escreve imaginou que a pressão popular pudesse impedir a votação do PL da Censura e que isso seria suficiente para frear, ainda que momentaneamente, a rápida deterioração da democracia brasileira no tocante à liberdade de expressão. [Comentário: atenção especial com o ministro Toffoli e suas ideias; apesar de alguns percalços que não conseguiu superar no inicio de sua carreira, dado que a condição de ex-advogado do PT e amigo da então esposa do Lula, o levou ao STF, ocasião em que demonstrou uma habilidade para 'emplacar', digamos, coisas diferentes. 

Foi dele, então na presidência da Suprema Corte, a ideia de 'criar'  o inquérito do fim do mundo = diferente de tudo, mas que continua sobrevivendo. 

Foi dele também a ideia de monocraticamente emendar a Constituição Federal e elevar o STF - instância  máxima do Poder Judiciário - à condição de Poder Moderador = ficando dois poderes em um só. Só não colou devido o fato ter ocorrido fora do território brasileiro  portanto sem validade.

Mas que a ideia foi plantada não há o que discutir.]

Sim, fui ingênuo. Ou esquecido. Ou ambos. No meio do caminho havia um STF. Havia um STF no meio do caminho.

A decisão de Dias Toffoli, na última quinta-feira, de liberar para julgamento a ação sobre regulação das redes sociais e de plataformas da internet, de sua própria relatoria, é a essência do que se tornou o sistema de poderes do Brasil. O parlamento não apita mais nada. O sistema de freios e contrapesos que deveria nos proteger dos arroubos ditatoriais de qualquer um dos poderes foi reduzido a pó.

    Estamos assistindo à criação da casta mais perniciosa de poderosos sem escrúpulos e sem representatividade eleitoral que esse país já viu

O Brasil caminha tão rapidamente em direção ao autoritarismo que já podemos ser saudosistas em relação ao papel que o Centrão teve no passado recente. 

Ah, que saudades da época em que o PMDB segurava as pontas e não permitia que o governo petista aprovasse projetos de lei demasiadamente abusivos. Éramos felizes e não sabíamos. 

 Em nosso momento atual, não existe quem se contraponha ao Supremo Tribunal Federal e sua marcha ativista. 

O único freio constitucional seria o Senado, com sua prerrogativa de iniciar processos de impeachment de ministros do Supremo. 

Mas o Senado está sob o domínio de um político pusilânime, um mero capacho dos outros poderes. E esse sujeito não vai fazer absolutamente nada para conter o avanço do ativismo judiciário.

A coisa fica muito pior em assuntos nos quais governo e STF convergem, como na regulação das mídias sociais. Em uma república séria, onde os papéis dos poderes são respeitados, a coordenação de esforços entre Executivo e Judiciário para passar algum tipo de projeto de lei já seria temerosa. No Brasil, em que o STF faz o que quer e constantemente usurpa o poder do Legislativo, essa coordenação é desastrosa. 

O que estamos vendo em relação ao PL da Censura é um crime, é o rasgar de nossa Constituição, é a humilhação do Congresso e do Senado, é um deboche do Executivo e do Judiciário, é a consolidação do poder nas mãos de cada vez menos pessoas eleitas diretamente. Estamos assistindo à criação da casta mais perniciosa de poderosos sem escrúpulos e sem representatividade eleitoral que esse país já viu.

Sinceramente, não tenho conhecimento de outro remédio nesse momento que não inclua uma revolta geral das pessoas contra o que lhes está sendo enfiado goela abaixo. Ligar e mandar e-mails não resolve. Como acabamos de ver, basta o Congresso não votar algo de interesse do governo ou do STF que o Supremo arruma um jeito de votar ele mesmo.
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Quando eu ainda morava no Brasil, pouco antes de me mudar para cá, aconteceram as grandes mobilizações do “não é por R$ 0,20”. Tínhamos Dilma no poder, fazendo um governo desastroso. 

Será que precisamos de um aumento na tarifa dos ônibus para acender de novo essa turma? A situação é muito pior agora. Muitíssimo pior. Todas as liberdades e direitos que tínhamos se deterioraram de alguma maneira. O país está nas mãos de um ex-condenado e o Ministério da Justiça, sob o comando de um “comunista de carteirinha”. 

O partido do presidente da República é presidido por uma mulher que compara a manutenção da taxa básica de juros a genocídio.

 

A continuar o atual ritmo de supressão de direitos no Brasil, em muito breve não será mais possível à sociedade organizada discutir as mudanças que precisam ser implementadas para frear o autoritarismo no país. Esse tipo de discussão será o primeiro a ser proibido. 

O que significa que estamos chegando a um ponto de não retorno. 

Foi assim em Cuba, foi assim na Venezuela, está sendo assim no Brasil.

Tic-tac.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Flavio Quintela, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O ovo cru e o omelete - Alon Feuerwerker

Análise Política

Um aspecto tem passado algo despercebido em todo esse imbróglio sobre o novo valor do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) e de onde virão os recursos: o assunto ter provocado a necessidade de aprovar uma emenda constitucional. Isso parece ter decorrido de dois fatores: a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os precatórios e o teto de gastos ter sido lá atrás introduzido na Constituição.

Tudo sempre guarda alguma explicação, mas é bastante anômalo que decisões simples de governo tenham passado a depender de mudar sistematicamente a Constituição. É um sintoma de várias coisas, antes de tudo de ter caducado a ordem constitucional construída em 1988. [a Constituição cidadã caducou antes de outubro de 1988 = a partir de quando começou a conceder direitos sem a contrapartida dos deveres.] É sintoma também do grave enfraquecimento do Executivo. Uma tendência inaugurada pelas vicissitudes de Dilma Rousseff e acelerada no intervalo Michel Temer.

A eleição de Jair Bolsonaro representou um impulso à retomada da centralidade política do Palácio do Planalto, mas a tendência centrífuga retornou conforme o presidente se enfraqueceu devido aos próprios erros políticos, especialmente na abordagem da Covid-19. [em nosso entendimento,  o presidente Bolsonaro pode até ter pensado em errar em uma eventual abordagem da Covid-19, só que o Supremo ao conceder poderes supremos às autoridades locais, proibiu na prática e na teoria qualquer iniciativa do presidente da República,  no tocante a eventual combate à pandemia.

Impõe-se  perguntar: como poderia Bolsonaro tomar alguma iniciativa no combate à covid-19? tendo em conta que decisão do Supremo o proibiu de contrariar àquelas autoridades que, no afã do protagonismo, decidiam às cegas, sobre tudo e sobre todos, guiados apenas pelo interesse de se antecipar até mesmo a eventuais pensamentos do Chefe do Poder Executivo Federal? 

Outro erro atribuído ao presidente Bolsonaro foi nas alterações que buscou promover no 'estatuto do desarmamento', ao inicio do seu Governo, se valer de decretos para modificar leis = que lhe foram apresentados, não se sabe se por incompetência ou sabotagem, talvez nascida na Casa Civil, de apresentar decretos para alterar leis.

Várias tentativas de mudanças caíram, o que propiciou aos inconformados com sua eleição, chances de passar narrativas desautorizando  o presidente, que esquecendo  os sábios ensinamentos do poema "No Caminho com Maiakóvski, abriu espaço para muitas ações contrárias ao seu governo e que resultaram na situação atual, exposta adiante.] E chegamos à situação atual, quando mexer nos programas sociais depende de PEC, e a rotina diária dos ministros do STF supõe passar o tempo desfazendo o que o governo faz.

 

A situação agrada a quem está na oposição pois vai levando à progressiva paralisia governamental, e também neutraliza as teóricas vantagens operacionais da maioria congressual. 

 Antigamente, governar dava trabalho. 

Era preciso ganhar a eleição de presidente e formar base parlamentar sólida. Hoje em dia, basta eleger meia dúzia de deputados e recorrer ao STF quando o governo faz algo que desagrada à opinião pública. [sendo que muitas vezes a 'opinião pública' se resume a um punhado de deputados, integrantes de partidecos SEM noção, SEM votos, SEM representatividade, SEM nada e que acham que governar é judicializar qualquer coisa,  que entendam possa torná-los menores e mais inúteis.]

É uma situação confortável para quem, na política, não tem perspectiva de poder formal e regular, e também para quem mais influencia o ir e vir dos cordéis que movimentam a opinião pública. A dúvida é sobre a sustentabilidade. Um debate constante no Brasil é se as instituições estão funcionando. Estão funcionando sim, e funcionando tanto que o sistema de freios e contrapesos chegou ao estado da arte, com eficiência ótima: tudo travou.

A dúvida é como vamos sair da pasmaceira. Um caminho é sempre a eleição presidencial. O problema: faz muito tempo a humanidade já sabe como transformar ovo cru em omelete, mas a rota inversa é um mistério que permanece insolúvel, desde sempre, aos mais brilhantes cérebros científicos. É ilusão imaginar que bastará eleger alguém para “as instituições” recolherem-se à casinha.

Mas História não é Biologia ou Química. Na História, o omelete pode voltar a ovo cru. Geralmente, situações assim são destravadas por alguém que acaba cortando o nó górdio. Uma coisa é certa, como já foi dito: o cenário crônico de paralisia política, baixo crescimento econômico e travamento institucional não permanecerá indefinidamente. Alguma transição virá. Há apenas duas dúvidas: quem a fará e como.

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

 

 

Alcolumbre esbraveja e Supremo lava as mãos ...

"O que é bom para os Estados Unidos, é bom para o Brasil". 

Essa antiga frase representa uma mistura de submissão com sabujismo. Ao tempo do governo Trump, o presidente Bolsonaro e os seus filhos políticos acreditaram na frase cegamente. E ela agora volta à baila diante da atuação abusiva e ilegítima do senador Davi Alcolumbre.

A supracitada frase é da lavra do falecido político Juraci Magalhães. Foi dita quando, por ato da ditadura militar, Juraci virou embaixador do Brasil nos EUA. Volto a Alcoumbre, que preside a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Nessa função, ele comete abuso no exercício do seu poder discricionário e viola a Constituição ao não designar data para a sabatina de André Mendonça, indicado pelo presidente Bolsonaro para vaga em aberto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Alcolumbre está a imitar o sucedido no governo do então presidente Barack Obama. A indicação de Obama para a suprema Corte norte-americana foi cozinhada pelos republicanos e, com o fim do mandato, perdeu a validade. No caso Mendonça, muitos, - até recente decisão do ministro Ricardo Lewandowski-, acreditavam que Alcolumbre não conseguiria postergar a marcação da sabatina até o final do mandato de Bolsonaro. Hoje, isso é admitido por alguns, a se copiar o havido com Obama.  

No particular, convém não esquecer poder o presidente Bolsonaro, legalmente, retirar a indicação de Mendonça e promover outra. Isso é algo que o Centrão sabe e começou, via ministro Ciro Nogueira e com protestos de líderes evangélicos, a costurar um terceiro nome. Assim, passou a circular o nome de Alexandre Cordeiro de Macedo, atual presidente do Cade, evangélico, mas não terrivelmente. Por seu turno, Alcolumbre se apresenta como vítima de graves ameaças por não pautar a indicação de Mendonça.

A decisão do ministro Lewandowski foi escapista e nada corajosa. Preferiu o ministro acomodar-se à aplicação da fórmula de se tratar de questão 'interna corporis", ou seja, exclusiva do Senado, sem interferências. Lewandowski estribando-se no constitucional princípio da separação dos poderes. A Constituição obriga, na composição STF, onze ministros. Por evidente, tentativas de manter a Corte excelsa com dez ou menos ministros representa um atentado constitucional.

A vontade de Alcolumbre não está acima da Constituição. E o mecanismo constitucional só prevê a aprovação ou reprovação do indicado. Não se admite a enrolação, a gaveta, a embromação em troca do imoral "dá cá, toma lá". Por evidente, não tem efeito vinculante no Brasil a suprema Corte dos EUA haver decidido em não se intrometer e obrigar o Senado apreciar a indicação de Obama. Usar como paradigma o caso Obama como vem fazendo Alcolumbre não é, também, apropriado. Isso porque a Corte americana é política, ao passo que a do Brasil, pela Constituição, deve ser técnico-jurídica.

 Apegar-se como fez Lewandowski à formula do "interna corporis" é colocar de lado o constitucional e o consagrado sistema de "freios e contrapesos": "check and balance", nascido com a constituição norte-americana em face da aberta teoria da triparticipação dos poderes desenvolvida pelo barão de Montesquieu. O sistema evita que um poder seja superior ao outro. Mas, aponta também para o dever do Judiciário em defender a Constituição. Alcolumbre não está legitimado constitucionalmente para, por meio de expediente arbitrário, reduzir, - até quando quiser -, o número de ministros do STF. Nem atrasar procedimentos de modo a colocar o Suprema capenga .

Num pano rápido, Alcolumbre ofende a Constituição ao atrasar a distribuição de Justiça por incompleta a Corte. E ele está a obrigar o STF a manter atividade de guardião da Constituição com composição incompleta de guardiões. Abusa do seu poder e deveria sofrer sanções administrativas.

Wálter Maierovitch,  colunista - UOL