Se
partidos que fecharam questão e que dizem que podem fazê-lo cumprirem o
prometido, PEC deve ser aprovada com relativa facilidade. Mas todo cuidado será sempre pouco
O governo do presidente
Michel Temer começa a enfrentar nesta segunda a sua batalha principal. E também
está em jogo aquele que pode ser o seu melhor legado. Vamos ver.
Temer reuniu mais de 400 pessoas num jantar no Palácio da Alvorada
neste domingo —
o número de deputados passava de 200. O prato principal do cardápio era a Proposta de Emenda
Constitucional que estabelece o teto de gastos. O governo faz um esforço para
votar o texto na Câmara ainda nesta segunda. Depois, é preciso esperar cinco sessões para a segunda votação. Para ser
aprovado, o texto precisa do apoio de pelo 60% dos
deputados (308) e dos senadores (49) em dois escrutínios em cada uma das Casas.
O presidente foi enfático na necessidade de aprovar a medida e
chegou a dizer que, ao fim do seu mandato, todos estarão erguendo a mão para o céu,
certos de que salvaram o Brasil. Para lembrar, a PEC estabelece que o Orçamento de um ano tem de
repetir o do ano anterior, com a correção da inflação apenas. Vale para os três
Poderes da República e para o Ministério Público Federal. Note-se que saúde e educação terão um tratamento especial. [a intenção da PEC é louvável; mas, dito popular bem antigo
diz que de BOAS INTENÇÕES o inferno está cheio.
A PEC não passa e passando será
derrubada por inconstitucionalidade no Supremo – além da indiscutível
inconstitucionalidade (confere ao Poder Executivo ascendência sobre os demais –
quem tem a ‘chave do cofre’ tem o Poder) os ministros do Supremo não vão
aceitar que o presidente da República tenha o salário deles e de todos os
membros do Judiciário sobre seu controle.]
O governo espera obter o
apoio de pelo menos 350 deputados. A medida enfrenta, como era de esperar, a resistência dos
partidos de esquerda e, ora veja, do Ministério Público Federal. As razões são
puramente corporativistas. A expectativa é que se realize a segunda votação no
dia 24 ou 25. O texto seguirá, então, para o Senado. E se espera que seja
aprovado até o fim do ano.
Atenção! Nada aconteceu de tão importante nas finanças brasileiras desde a
aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no ano 2000. Mesmo assim, vejam o que
aconteceu com as contas públicas. É claro que a recessão teve um peso brutal no
desastre econômico, mas é evidente que a falta de uma regra está na raiz do
descontrole.
Em seu discurso, Temer
considerou inadmissível o combate à medida. Tudo parece caminhar em favor
da aprovação. Já
fecharam questão os seguintes partidos: PMDB, PSDB, PP, PR, PSD, PTB e PSC. Só nesse bloco, há 265
deputados. O DEM, com 27, e o Solidariedade, com 14, também podem fechar o apoio
de bancada, o que elevaria o número para 306. Estima-se que pelo menos 75% dos
deputados do PSB possam aderir à PEC, o que somaria mais 25 parlamentares. Se for isso mesmo, já haveria aí 331 votos. [em tese 23 a mais que o necessário, o que não significa uma
maioria sequer de 10% e em votações que para ser vencedor tem que vencer quatro vezes e
abstenções de parlamentares favoráveis tem o efeito de voto contra, maioria
inferior a 10% não é maioria.]
Mas é preciso acompanhar a
coisa com cuidado. Abaixo, há uma lista de deputados considerados indecisos. Como
vocês poderão verificar, a maioria pertence a partidos que fecharam questão.
Que se diga de novo: estabelecer o teto dos gastos públicos deixou
de ser uma questão de gosto ou de ideologia. Ou o país faz isso ou marcha para
o abismo. E que se note: isso só está sendo votado agora porque houve mudança
de governo. Como se sabe, o PT e todas
as suas lideranças, a começar de Lula, são contrários à proposta.
A questão é saber se é admissível uma postura política que sabota os
interesses do conjunto dos brasileiros. [o mais grave é que a postura
política contra a PEC tem um argumento irrefutável: a PEC é inconstitucional.
Assim, mesmo que a contragosto, cabe reconhecer que aprovar esta PEC é tão
errado quanto fatiar a punição da ‘escarrada’ Dilma.]
Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo
