Bolsonaro promete a Fux esperar por saída de Marco Aurélio antes de indicar sucessor - O Globo

STF

[Constituição Federal: 

"DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal."

A Constituição Federal não estabelece prazo para o presidente da República, indicar candidatos a ministros do STF. O presidente indica e o Senado Federal aprova ou rejeita. 

Erra o presidente ao esperar gratidão do STF - ainda que o ministro Fux seja grato, não será surpresa se a maioria do Supremo  decidir pela não realização da Copa América, ainda que a decisão decida contra o Brasil sediar o certame, ocorra às vésperas de um final de semana que dezenas de jogos estarão ocorrendo no Brasil.

As recentes decisões supremas  deixam claro o interesse do STF em apequenar os demais poderes da República, especialmente o Poder Executivo.

O lema é: se tem o apoio do presidente Bolsonaro, é bom para o Brasil e brasileiros = ruim para os inimigos do Brasil = e tem que ser cancelado.]

O presidente da República, Jair Bolsonaro, prometeu atender ao pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, para só indicar o substituto do ministro Marco Aurélio Mello depois que ele se aposentar. O ministro deixa o cargo em 5 de julho, uma semana antes de completar 75 anos, que é a idade limite para a permanência na corte. Bolsonaro garantiu a Fux que atenderia ao pedido em uma visita de 20 minutos que fez ao comandante do Supremo na tarde desta terça-feira, véspera do julgamento do plenário que vai deliberar sobre a realização da Copa America no Brasil. 

Depois do encontro, a assessoria do tribunal afirmou que não se falou do julgamento e divulgou uma nota: "[Na reunião desta terça] o ministro Fux pediu que, por cortesia, o presidente da República aguarde a aposentadoria do Ministro Marco Aurélio Mello, que será no início de julho, antes de indicar um novo nome para o cargo".

Essa é a segunda conversa fechada entre Fux e Bolsonaro nas últimas três semanas – o que é uma novidade, já que os dois nunca foram próximos.

Na última vez, no final de maio, foi o presidente quem convidou o magistrado para uma visita ao Palácio do Alvorada. Na ocasião, Bolsonaro queria expor seu inconformismo com as medidas restritivas de circulação e isolamento social adotadas por prefeitos e governadores para o combate à Covid. Fux, então, explicou as decisões do STF, que ratificou boa parte dessas medidas, mas Bolsonaro disse que enviaria uma ação mais genérica, questionando sobre princípios.

Dias depois, o advogado-geral da União, André Mendonça, entrou com uma ação no Supremo pedindo a revogação da medida em três estados. A ação ainda não foi julgada. Desta vez, foi Fux quem pediu ao presidente da República que fosse vê-lo. E agiu a pedido do próprio Marco Aurélio, que vinha manifestando preocupação com a possibilidade de Bolsonaro repetir o constrangimento ocorrido no ano passado na corte, quando indicou o então desembargador Nunes Marques para a vaga de Celso de Mello no STF antes de o ministro se aposentar. 

Marco Aurélio chegou a pedir a Fux que não enviasse a comunicação oficial sobre sua aposentadoria a Bolsonaro antes de 5 de julho, para evitar que Bolsonaro fosse "deselegante". Na época, a indicação de Kassio saiu em 1º de outubro, duas semanas antes do então decano deixar o tribunal. [Mesmo que a comunicação oficial não fosse enviada, nada impediria que o presidente Bolsonaro indicasse o sucessor do atual decano, visto que a Constituição estabelece que no dia 12 de julho de 2021, o ministro Marco Aurélio será aposentado compulsoriamente.]

Pela resposta que Bolsonaro deu a Fux, na conversa, parece que ele decidiu não forçar mais a barra com o Supremo em um tema menos importante.  Pode ter sido até uma promessa conveniente, uma vez que o preferido de Bolsonaro, que é o próprio André Mendonça, tem enfrentado resistências no Senado,  a quem cabe avaliar a indicação.

Uma vez escolhido pelo presidente da República, o candidato a ministro do Supremo deve ser submetido a uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado na comissão, passa por uma votação no plenário do Senado, em que precisa obter 41 votos favoráveis, dos 81 senadores, para ser nomeado.

Leia também: Juízes não podem tudo

Malu Gaspar, colunista - O Globo 

 

‘Auxílio-mudança’ custa R$ 20 milhões ao Congresso

A Câmara e o Senado vão pagar cerca de R$ 20 milhões para 298 parlamentares reeleitos em outubro como ajuda de custo para início e fim de mandato. O benefício, conhecido como “auxílio-mudança”, será pago até mesmo a deputados e senadores que têm casa em Brasília e não pretendem se mudar.

O montante leva em conta o valor do benefício, de R$ 33,7 mil, equivalente a um salário. Ele deverá ser pago em dobro aos oito senadores e 270 deputados reconduzidos ao cargo, além dos quatro senadores que vão para Câmara e dos 16 deputados que fazem o caminho inverso.
Em ambas as Casas, o “penduricalho” está previsto em um decreto de 2014. Os textos não trazem qualquer restrição para deputados e senadores reeleitos receberem duas vezes a ajuda de custo, uma ao deixar o antigo mandato e outra ao assumir o novo. Com isso, os parlamentares que retornam ao Congresso podem levar cada um, um total de R$ 67.526 no início do próximo ano, além do salário e demais auxílios já concedidos, como o auxílio-moradia.

Senado
No Senado, ao todo, 54 senadores vão receber o benefício ao final desta legislatura, em 31 de janeiro de 2019, independentemente de terem ou não sido reeleitos para novo mandato. O valor total a ser pago será de aproximadamente R$ 3,6 milhões, sendo que metade (R$ 1,82 milhão) será desembolsada em razão do término dos mandatos e a outra, em função do início do mandato do mesmo número de senadores.

A reportagem procurou os oito senadores reeleitos, mas nem todos responderam se pretendem abrir mão dessa ajuda de custo. Um dos que admitiu que não irá abrir mão da verba é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que utiliza um apartamento funcional em Brasília. Por meio de sua assessoria de imprensa, ele afirmou que não vai abdicar da ajuda de custo porque o benefício é juridicamente respaldado por um decreto.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) também será um dos beneficiados. Quando está em Brasília, ele utiliza uma casa localizada no Lago Sul, uma das regiões mais valorizadas na capital. A residência é paga em parte com auxílio-moradia, mas agora o senador terá também uma ajuda de custo com “mudança”. Questionado por meio de sua assessoria, o senador não retornou os contatos até a conclusão desta edição para dizer se iria se mudar ou se abriria mão do benefício.

Na Câmara, no entanto, alguns deputados já disseram que vão abrir mão do benefício depois de serem procurados pela reportagem, como é o caso do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). Ele foi eleito senador e mora em Brasília, mas recebeu o benefício em fevereiro de 2015, a exemplo dos demais colegas.  Entre os novos eleitos, também há aqueles que devem rejeitar o benefício. “Entendo que o salário do parlamentar é suficiente para arcar com as despesas de mudança e relacionadas ao início do mandato”, afirmou Tiago Mitraud (Novo-MG). A advogada Bia Kicis (PRP-DF) também afirmou que vai rejeitar a ajuda de custo. [precisamos ficar de olho se os que declaram que vão rejeitar o beneficio, cumprirão a promessa - pior que receber é dizer que não vai receber e receber = enganar o eleitor.]

Bolsonaro
Mesmo com moradia garantida no ano que vem no Palácio do Alvorada, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, também tem direito ao benefício no fim do mandato. Ele está licenciado da Câmara desde o dia 8 de outubro e pode renunciar ao cargo de deputado até a véspera da sua posse. Questionada, a assessoria do deputado não informou se ele abriria mão do valor.

IstoÉ