A ex-ministra do Planejamento Miriam Belchior
assume nesta
segunda-feira a presidência da Caixa Econômica Federal já com uma obrigação pela frente: apresentar
nos próximos dias ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma posição sobre o fechamento ou a manutenção
da empresa paralela criada na gestão do atual presidente, Jorge Hereda. Depois de apontar ilegalidade
na criação da empresa e na contratação sem licitação para serviços de
R$ 1,2 bilhão, a área técnica do TCU sugere em novo parecer sigiloso —
obtido pelo GLOBO — o fechamento do empreendimento e a
responsabilização de conselheiros e diretores envolvidos no negócio.
Entre os
gestores listados no documento como responsáveis
por irregularidades está Hereda, que transmite hoje o cargo a Miriam. A
Caixa tem, até o fim desta semana, para se posicionar sobre um eventual fim das
atividades da empresa. Montada pela
Caixa, a MGHSPE Empreendimentos e Participações
S.A. é formada pela CaixaPar (2% do capital), por um fundo de investimentos administrado pelo banco (47%)
e pela IBM Brasil (51%). O negócio foi estruturado em 2012. No mesmo ano, a empresa paralela — hoje Branes Negócios e Serviços — foi
contratada por dispensa de licitação
pela própria Caixa, com o objetivo de prestação de serviços na concessão
inicial de crédito imobiliário, no valor de R$ 1,2 bilhão.
O parecer do TCU, finalizado no último dia 6,
apontou a possibilidade de “eventual
desfazimento” da empresa paralela
por desrespeitar a duas leis, conforme os auditores:
a Lei de Licitações, em vigor há 21 anos, e a
que autorizou Caixa e Banco do Brasil a constituírem subsidiárias e
adquirirem participações em instituições financeiras, válida desde 2009. O relatório recomendou a responsabilização
e a realização de audiências com três integrantes do Conselho de
Administração da CaixaPar, que estruturou a empresa: o presidente Hereda; o
vice-presidente de Finanças e Controle, Márcio Percival Pinto; e o diretor de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento,
Murilo Francisco Barella.
Os três assinaram a ata da
reunião do conselho que aprovou o negócio. “Sem a
aprovação do conselho da CaixaPar a operação não teria se concretizado”,
citou o parecer. Dois diretores-executivos da CaixaPar que assinaram o acordo
de acionistas devem ser responsabilizados, conforme o documento: Carlos Magno
da Cruz e Demosthenes Marques. Eles estão na gestão da CaixaPar.
CAIXA:
‘RESPEITO ÀS LEIS’
Reportagem
publicada pelo GLOBO em 19 de janeiro
mostrou que a contratação foi considerada ilegal pelo
TCU e que uma medida cautelar do tribunal, vigente há mais de dois anos,
suspendeu o contrato. Conforme os relatórios, a empresa criada é uma sociedade de
propósito específico (SPE), prevista em lei para
captação de recursos no mercado, mas
usado de forma irregular pela empresa pública para dispensar uma licitação
bilionária. Os pareceres apontaram “obscuridade”
dos critérios que levaram à escolha da
IBM como “real e final prestadora dos
serviços que a Caixa pretende contratar, em aparente ofensa ao princípio da
impessoalidade”.
Na
resposta ao GLOBO, a Caixa sustentou que
não existe “manifestação conclusiva” do
TCU sobre a constituição da SPE, uma vez que o assunto ainda não foi apreciado
em plenário. “A Caixa reafirma que não
houve qualquer violação às referidas leis”.
