Os sete erros de Dino para vaga no STF

Presidente Lula deve definir em 15 dias o nome que vai suceder Rosa Weber no Supremo, segundo aliados

O presidente Lula não quer virar o mês sem a definição do nome que vai ocupar a cadeira da ex-ministra Rosa Weber no STF. 

A informação de aliados próximos ao petista é de que o presidente vai avaliar na semana que vem quem será o novo ministro. 

O nome mais cotado até o momento era do ministro da Justiça, Flávio Dino.

Mas alguns fatos recentes abalaram essa previsão.

Já há, inclusive, uma brincadeira nos bastidores: o jogo dos 7 erros de Dino. Seriam:

1. Sentou na cadeira antes da hora;
2. já quis eleger Ricardo Capelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça, como seu sucessor a frente da pasta;
3. a gestão problemática da segurança pública acabou caindo no colo do presidente;
4. tiveram brigas públicas com ministros;
5. sofre forte resistência no Senado;
6. maioria do Supremo prefere outro cotado: Jorge Messias, ministro da AGU;
7. e, por fim, campo progressista vê com maus olhos sua agenda autoritária na administração da segurança pública.

[um erro que por ser cometido pelo candidato a indicado, portanto, sempre no inicio de cada avaliação não pode ser esquecido: alguém achar que o candidato tem condições para o cargo que sonha.] Boa parte dos ministros do STF vê uma possível indicação de Messias como um sinal de bandeira branca, caso acontecesse, por ter um perfil mais equilibrado e menos ativista. Dino, no entanto, tem apoios importantes, como dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, ambos com comportamento mais combativo.

Outro ponto que conta a favor do advogado-geral da União é o apoio maciço no PT. Messias é petista de carteirinha, desfruta de plena confiança e indica que manteria o alinhamento a pautas importantes para o partido, se for escolhido.

Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União, está no páreo também. É o nome de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, e do também senador Davi Alcolumbre, da CCJ. Mas sofre forte resistência da ex-presidente Dilma Rousseff. No período do impeachment, o ministro votou pela rejeição das contas e ainda fez duras críticas ao governo na época.

As cartas foram postas à mesa, basta ao presidente a prerrogativa da escolha. Lula dá sinais que agora quer liquidar logo essa fatura.

Marcela Rahal, colunista - VEJA

 

A Cracolândia está invadindo as lojas em São Paulo - Alexandre Garcia

Gazeta do Povo - VOZES

Moradores e comerciantes travam luta em SP para não ficarem próximos da cracolândia - Usuários de drogas se aglomeram na região central da capital paulista.| Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil 

Enquanto se fala de intervenção federal nos aeroportos - mesmo sabendo que os mesmos já são federais, assim como os portos - as ruas do Rio de Janeiro e de São Paulo é que precisam de segurança. 

Em várias ruas do centro do Rio de Janeiro já não existem mais lojas. Fecharam por falta de segurança.

 

Agora em São Paulo, na Santa Efigênia, a lojinha de eletrônicos da dona Ângela também pode fechar.  

Dona Ângela diz que vai embora, porque lá não dá mais devido às ações de quem vive na Cracolândia. 

Eles entram forçando e arrebentando as portas, quebram tudo e roubam notebook, celular.

 Acabou a vida da dona Ângela Oliveira como comerciante na Santa Efigênia. Ela disse, inclusive que vai fazer outra coisa.

Quando se fala em botar essa gente da Cracolândia em um lugar de tratamento, para ver se podem se recuperar, há quem diga que é o direito deles de ficar na rua. 

Tem até um padre que faz campanhas e é premiado por isso. 

É só mandar esse pessoal para casa do padre.

 

Será que nós vamos virar o quê? 

A Califórnia que liberou o pequeno roubo até US$ 700 ou US$ 800?  

O PSol está com um projeto de lei que diz que não é crime o furto por necessidade ou furto insignificante. [a mesma posição do ex-presidiário que pose de presidente da República, que já declarou ser contra punir os 'mininos' ue roubam celular.] 

Aí se 50 bandidos, invadem a lojinha e cada um leva uma coisa insignificante, eles acabam com a loja, mas é tudo insignificante. 

Onde é que a gente vai parar desse jeito?

 

TCU, que fiscaliza contas da União, está gastando com viagens no exterior

Enquanto isso a gente vê o Tribunal de Contas da União (TCU), que fiscaliza as contas da União, sendo fiscalizado. 

A Gazeta do Povo, com o repórter Lúcio Vaz, que é um estudioso das contas públicas, está mostrando as viagens dos ministros do TCU. 

Só neste ano foram gastos R$ 5,5 milhões em viagens, mais R$2,3 milhões em viagens de assessores. Ou seja, são quase R$ 8 milhões.

Além disso, o presidente do TCU, Bruno Dantas, cujo nome está sendo falado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), ficou 75 dias fora.  

São dois meses e meio indo para Goa, na Índia, Kingston, na Jamaica. Será que vai fiscalizar contas da Jamaica ou da Índia?

 

O TCU alega que faz parte de um órgão que aprimora, entre vários países, a auditoria das contas públicas. 

Mas a gente que sabe como funcionam esses órgãos internacionais: é para dar diária, para dar passagem. 

O sujeito vai lá para fazer um relatório, fazer reunião... Que maravilha!

Os ministros do TCU Walton Alencar e Vital do Rêgo fizeram 7 e 5 viagens, respectivamente. Tailândia, Austrália, uma ilha do pacífico, Filipinas, Singapura foram os destinos. 

É o dinheiro dos nossos impostos!

Reforma tributária pode nos dar o imposto mais alto do mundo 

 

Enquanto isso, estão querendo votar uma reforma tributária que, segundo o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nós vamos ter o imposto sobre valor agregado mais alto do mundo. 

 As coisas não vão bem. Arrecadação cai porque a atividade econômica está desaquecendo. 

Agora em outubro, a balança comercial teve uma queda em relação a outubro do ano passado em 0,7% nas exportações e em quase 21% nas importações.  

O que é um sinal muito claro de desaquecimento da economia, porque aí se importa menos.

 

Aliás, GM demitiu cerca de 1200 pessoas em três fábricas, em São Paulo, alegando falta de exportações e falta de mercado.  

Agora mesmo a Justiça do Trabalho mandou readmitir 839 demitidos da fábrica de São José dos Campos que produz Blazer e S10. 

Ainda tem as fábricas de São Caetano e de Mogi das Cruzes que fizeram demissões também. Esses são sinais muito ruins para a economia. 

Por isso, o ministro da Fazenda anda tão nervoso.

 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

Deputado pede a Moraes que Lula seja incluído em investigação sobre joias

Relógio recebido pelo petista em 2005 não consta na lista de presentes entregue ao TCU; parlamentar já apresentou projeto para anistiar Bolsonaro

O deputado federal Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja investigado no inquérito que apura ilegalidade envolvendo joias recebidas em viagens oficiais do então presidente Jair Bolsonaro.

A justificativa do parlamentar é que um relógio de pulso da marca Piaget, avaliado em 80 mil reais, não foi registrado pelo petista no Tribunal de Contas da União (TCU). 

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o item não consta na lista dos 568 presentes declarados quando Lula deixou o cargo. Em uma live, o petista afirmou ter recebido o acessório do então presidente da França, Jacques Girard, em 2005. 

O deputado, apesar de ser de um partido da base do governo Lula, é apoiador de Bolsonaro. Ele foi um dos parlamentares que assinaram um projeto de lei que concede anistia a quem foi considerado inelegível por conta de crimes eleitorais — a medida é uma tentativa de bolsonaristas de ajudar o ex-presidente, considerado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A proposta apresentada por ele agora tem a intenção de embaralhar a apuração em torno das irregularidades envolvendo Bolsonaro. “Se há investigação em curso de suposta irregularidade nas joias ganhadas por Bolsonaro, na mesma esteira, deve ser investigado, sem lado partidário, nos que Lula recebeu também”, afirmou Valadares. [qual o amparo legal para não investigar o atual presidente petista?] O pedido tem pouquíssima chance de prosperar.

Bolsonaro e seu entorno são foco de uma investigação da Polícia Federal que apura um suposto esquema de negociação ilegal de joias. Um dos itens recebidos, um relógio Rolex, chegou a ser vendido para uma loja nos Estados Unidos, mas foi comprado pelo advogado do ex-presidente, Frederick Wassef, após um pedido de devolução do TCU. Como VEJA mostrou, o ex-ajudante de ordens da presidência, general Mauro Cid, pretende confessar que negociou as joias a mando do ex-chefe e que repassou a ele o dinheiro. 

Gente - Coluna em VEJA

 

TCU pede suspensão de benefício milionário a juízes

Corte quer apuração sobre pagamentos por tempo de serviço que chegam a R$ 872,6 mi

O imbróglio envolvendo a cifra milionária de pagamentos do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a juízes federais ganhou um novo capítulo. A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão dos subsídios, que totalizaram cerca de R$ 16,7 milhões na folha de janeiro de 2023. Segundo cálculos da Corte, o pagamento dos retroativos do benefício chega a um valor bruto de R$ 872,6 milhões.

A quantia foi demandada pelos seis tribunais regionais federais ao Conselho da Justiça Federal (CJF). São eles: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS); Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ); Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG); Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO); Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA); e Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

O TCU também solicitou a devolução dos valores já pagos aos magistrados. Segundo os auditores, é necessária a instauração de um processo para apurar em que condições foi autorizado o uso de recursos públicos para pagamento do ATS, "sem fundamentação em parâmetros constitucionais, legais e jurisprudenciais".

O ATS que vem sendo reconhecido na via administrativa decorre de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — no tema de repercussão geral 257 —, no sentido de que o regime do subsídio não exclui parcelas que eram pagas anteriormente, de natureza personalíssima, pois eram amparadas pelo direito adquirido previsto na Constituição.

É uma parcela devida somente para os que ingressaram na magistratura no período anterior a maio de 2006 — quando o ATS foi extinto. No entanto, o subsídio foi restabelecido pelo CJF em uma sessão virtual em novembro de 2022. A votação a favor da volta do benefício terminou com um placar de 7 a 4.

O conselho analisou um pedido formulado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Ao Correio, a entidade disse que o valor mensal a ser desembolsado para o pagamento aos magistrados é de R$ 3,5 milhões. A associação afirma que a quantia do benefício, por mês, corresponde a 0,36% do orçamento da Justiça Federal para 2022.

E, em nota à imprensa, a Ajufe também afirmou que o Conselho Federal de Justiça "respeitou todo o regramento legal e constitucional da matéria, reconhecendo, inclusive, o direito adquirido à verba debatida com base em precedente do Supremo Tribunal Federal".

A entidade defendeu que o pagamento do subsídio obedece ao teto dos juízes. "Acerca dos valores mencionados, a parcela mensal respeita o teto constitucional existente no serviço público, assim como na apuração dos supostos valores retroativos não se mencionou que haverá descontos de Imposto de Renda e Previdência, reduzindo significativamente o total mencionado", destacou.

SABER MAIS, clique aqui.

[EM TEMPO: um dos nossos  especialistas em vantagens surrupiadas dos servidores públicos, o beneficio pretendido pelos meritíssimos, além de ser extensivo aos membros do MP, DP, também é devido aos servidores públicos federais, no mínimo até maio 2006, já que os servidores públicos - barnabés, arraia miúda - recebiam legalmente aquele adicional. Com a extinção, deixaram de receber. Se agora a ELITE vai receber, visto se tratar,  segundo o nosso Excelso Pretório, de direito personalíssimo, TODOS OS SERVIDORES admitidos antes de 2006, possuem o mesmo direito.

UM COMPLICADOR: as lideranças sindicais dos servidores 'arraia miúda', estão se omitindo em lutar para que a categoria tenha reajuste salarial, a título de reposição, da mesma forma que a ELITE já está recebendo. Foi falada alguma coisa para março, mas tudo silenciou.

ESTRANHO O SILÊNCIO, que leva a pensar que AÍ  TEM COISA.]

Política - Correio Braziliense

Joias: TCU dá cinco dias para Bolsonaro entregar segundo pacote e fará varredura em presentes - O Estado de S. Paulo

Corte de contas também requereu que conjunto de diamantes de R$ 16,5 milhões que está apreendido com a Receita Federal vá para o acervo público, após conclusão das investigações

O  Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de até cinco dias para que o ex-presidente Jair Bolsonaro devolva o segundo jogo de joias que recebeu do regime da Arábia Saudita. O conjunto, que reúne peças em ouro como relógio, caneta e abotoaduras, está guardado em um local privado de Bolsonaro, no Brasil. [Bolsonaro está fora do Brasil, em viagem de férias e ao que sabemos está sujeito às leis brasileiras, especialmente quando o acusam da suposta prática de atos ilícitos - só que a condição de suspeito, notadamente estando o produto daqueles atos,supostamente ilícitos,  em território brasileiro, não o obriga a atender intimações absurdas da corte de contas. 

Parece que o pessoal do TCU, desde que foram flagrados na pretensão de utilizar recursos públicos para instalação de equipamento de lazer para seus servidores se divertirem durante o expediente = equipamento comprado e instalado com recursos públicos, em local da administração pública, para ser usado em atividades de lazer durante horário de expediente dos usuários = é muito PÚBLICO para uma corte de contas.

Aí para variar querem aparecer,mostrar serviço, como sempre se valendo do presidente perpétuo - JAIR MESSIAS BOLSONARO.] 

 

A ordem é para que as joias sejam enviadas para a Secretaria Geral da Presidência da República, que fica dentro do Palácio do Planalto.

O tribunal também determinou que o conjunto de diamantes de R$ 16,5 milhões que está apreendido com a Receita Federal na alfândega de Guarulhos (SP) tenha o mesmo destino, após a conclusão das investigações sobre o caso.

Além das joias dadas pelo regime saudita, a corte requereu o fuzil e pistola recebida por Bolsonaro em 2019, dos Emirados Árabes. Paralelamente, foi determinada uma varredura minuciosa em todos os presentes que o ex-presidente recebeu em seus quatro anos de governo, conforme antecipou o Estadão nesta quarta-feira, 15. Aquilo que não for considerado como presente “personalíssimos” terá de ser integrado ao patrimônio da União, e não poderá ficar com Bolsonaro.

Outra decisão tomada é que, a partir de agora, nos últimos dois meses que antecedem o fim de cada mandato, passará a ser feito um pente-fino daquilo que pode ou não ser incorporado pelo então presidente como bem pessoal.

A defesa de Jair Bolsonaro sustentou que os presentes dados pelos sauditas seriam bens pessoais e que poderiam ser incorporados ao acervo privado do presidente. Na semana passada, ao se manifestar sobre os presentes, o advogado do ex-presidente Bolsonaro, Frederick Wassef, declarou que Bolsonaro, “agindo dentro da lei, declarou oficialmente, os bens de caráter personalíssimo recebidos em viagens, não existindo qualquer irregularidade em suas condutas”. Flávio Bolsonaro também saiu da defesa do pai e disse que as caixas de joias eram “personalíssimas, independentemente do valor”.

O ministro do TCU Walton Alencar, porém, que foi o relator do processo que definiu as regras sobre o assunto, ainda em 2016, foi claro em suas colocações. “Não há dúvida de que se trata de presente oficial, protocolar, destinado ao governo brasileiro, ou seja, por de trás da primeira-dama ou do presidente da República, está o Estado brasileiro, o governo brasileiro”, comentou o ministro. “Essas joias, a exemplo de todos os demais presentes, têm de ser entregues à Presidência da República, lá catalogadas e essas joias devem integrar o patrimônio público brasileiro, sob a guarda da Presidência da República.”

O presidente da corte, ministro Bruno Dantas, foi o autor da proposta para que os presentes oficiais passem por uma auditoria ao fim de cada mandato. Todas as propostas foram aprovadas por unanimidade. “Esse trabalho vai constar no plano de fiscalização do TCU. Não é possível que, a cada quatro anos, tenhamos uma crise porque esse ou aquele presidente entendeu que um presente era para o seu acervo particular”, afirmou Dantas.

Ele também destacou o entendimento básico sobre o que é um presente de caráter pessoal. Trata-se de atender a dois requisitos: ser um item considerado personalíssimo e de baixo valor monetário, como uma camisa de clube, uma garrafa de bebida típica, um perfume ou um lenço. 

“Estes são itens que preenchem esses requisitos para o acervo particular de um presidente. Se não preenche esses dois itens, devem ir para o acervo da presidência e isso está definido no acordão de 2016″, disse.

Walton Alencar chegou a multiplicar os salários brutos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje recebem R$ 39.293,32 por mês, para demonstrar a exorbitância da joias apreendidas e estimadas em cerca de R$ 16,5 milhões. “Fiz uns cálculos. Mesmo que um ministro do STF tenha trabalhado por 50 anos com salário bruto, não seria o suficiente para adquirir esse patrimônio em joias”, declarou.

O ministro relator do caso, Augusto Nardes, confirmou que chegou a receber a proposta da defesa de Bolsonaro, de entregar os itens ao TCU, mas que tudo deve ser encaminhado mesmo para a Secretaria Geral da Presidência. “Esta casa não tem jurisprudência neste sentido, de receber joias e demais objetos de valor por falta de amparo legal. Não cabe ao tribunal receber”, disse.

Conforme revelou o Estadão, a comitiva do governo Jair Bolsonaro tentou entrar no Brasil com duas caixas de joias de forma ilegal e sem declarar à Receita Federal. Uma caixa foi avaliada em cerca de R$ 400 mil, com relógio com pulseira em couro, par de abotoaduras, caneta rosa gold, anel e um masbaha (uma espécie de rosário islâmico) rose gold, todos da marca suíça Chopard.

O conjunto de diamantes bem mais valioso, estimado em cerca de R$ 16,5 milhões e que seria levado para a então primeira-dama Michelle Bolsonaro, inclui colar, anel, relógio e um par de brincos de diamantes. Este acabou retido pelos auditores da Receita, em 26 de outubro de 2021. A comitiva do governo, que era liderada pelo então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, tentou entrou no Brasil sem declarar os bens, o que é ilegal. Ao serem abordados pelos fiscais da Receita, em Guarulhos, que já tinham reunido informações que levantavam suspeitas, descobriu-se que carregavam as joias milionárias.

A posse do conjunto de diamantes estava na bagagem do assessor Marcos André Soeiro, que foi parado pelos fiscais. Já Bento Albuquerque, estava com o segundo pacote de peças em ouro, passou pela alfândega e não foi abordado. Ele retornou ao local de inspeção mesmo após ter saído da área, disse que era um presente para Michelle Bolsonaro e tentou liberar o item, mas não conseguiu. Nas cerca de duas horas que ali permaneceram, os integrantes da comitiva entraram em contato, ainda, com a chefia da Receita Federal, para tentar reaver o item apreendido, mas não tiveram êxito.

Desde 2016, uma regra determinada pelo TCU impõe que presidentes só podem ficar itens recebidos se estes forem considerados “bens personalíssimos”. São itens como camisetas e perfumes, por exemplo. O TCU veda expressamente presentes como os que foram enviados ao casal Bolsonaro. Quando o Estadão revelou o escândalo das joias, a primeira atitude de Bolsonaro e de Michelle foi dizer que não tinham conhecimento dos presentes e insultar a imprensa. Nos dias seguintes, com as novas revelações e detalhamentos sobre o caso, Bolsonaro admitiu que recebeu um segundo pacote e que o guardou em seu poder, tendo incluído o item nos sistemas oficiais do Palácio do Planalto como item pessoal.

Houve ainda a tentativa determinada pelo próprio Bolsonaro de não apenas tentar retirar as joias apreendidas dos cofres da alfândega, em Guarulhos, como ainda inserir os dados desse jogo de diamantes dentro desse mesmo sistema, como item pessoal, mesmo sem ter as joias em suas mãos. Como a tentativa - que mobilizou até mesmo um voo da Força Aérea Brasileira - se mostraria fracassada, foi solicitada a exclusão dos dados do sistema. Essas informações já foram confirmadas e repassadas à Polícia Federal. As investigações sobre o caso já envolvem, além da PF, outras frentes de apuração que são realizadas pelo Ministério Público Federal em Guarulhos, Controladoria Geral da União, Receita Federal e Comissão de Ética da Presidência da República.

Política - Adriana Fernandes e André Borges, jornalistas - O Estado de S. Paulo

Governo gasta R$ 400 mil com móveis ‘de luxo’

Deputados acionaram TCU para questionar a dispensa de licitação para a gastança 

Parlamentares acionaram a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para que o governo dê explicações sobre a gastança com mobiliários para a Presidência da República. Conforme o Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira 3, o Planalto dispensou o uso de licitação para comprar 11 móveis não especificados para uso nos Palácios e nas residências oficiais. O custo total é de R$ 380 mil.

Um ofício foi encaminhado aos órgãos para apurar a aquisição. Os deputados afirmam que a compra não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas de dispensa de licitação, o que pode representar, potencialmente, prejuízo ao erário.

Um dia antes da publicação no DOU, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos editou Instrução Normativa permitindo a compra de móveis com ‘características superiores’. A instrução atenuou decreto do governo Jair Bolsonaro que proibia a compra de móveis de luxo pela União. [Inovação em Serviços Públicos agora significa abrir as portas dos cofres públicos para a propina?]

O deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) afirmou que ninguém sabe quais móveis são, “para onde foram, quais suas características ou porque a compra foi realizada sem licitação e sem transparência”.

Além dele, assinam o ofício os parlamentares Adriana Ventura (Novo-SP), Alfredo Gaspar (União-AL), Gilson Marques (Novo-SC), Kim Kataguiri (União-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Marcel Van Hattem (Novo-RS), Maurício Marcon (Podemos-RS) e Pedro Aihara (Patriota-MG).

Redação - Revista Oeste

 

Futura ministra da Cultura de Lula tem dívida milionária com os cofres públicos

Revistas Oeste

Margareth Menezes enfrenta problemas com ONGs que têm ligação com a pasta que vai comandar e com a Receita Federal [lembramos que para integrar o futuro governo Lula, Ficha Limpa é um documento que pode atrapalhar o pretendente.]

A futura ministra da Cultura (MinC) de Lula, Margareth Menezes, nem assumiu a pasta e já pode ser um problema para o próximo governo. Isso porque a ONG de Margareth, que realiza projetos sociais, tem problemas na Justiça.

Em dezembro de 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a Associação Fábrica Cultural [ONG da Margareth.]  a devolver cerca de R$ 340 mil aos cofres públicos. O valor se refere a irregularidades detectadas em um convênio assinado em 2010, último ano do governo Lula, entre a ONG de Margareth e o MinC, para a realização de um seminário sobre “culturas identitárias”.

Pelo contrato, a pasta liberaria aproximadamente R$ 760 mil para custear o evento, orçado em R$ 1 milhão. A Fábrica Cultural, de Margareth, arcaria com o restante. Ao inspecionar a prestação de contas do convênio, os técnicos do TCU constataram as seguintes

1. Cotação fictícia de preços;
2. A contratação de serviços sem detalhamento do objeto;
3. Pagamentos por serviços que não foram realizados;
4. Pagamentos a pessoas com vínculo na administração pública e superfaturamento de compras.

Além disso, a ONG não disponibilizou os recursos acertados como contrapartida. Os documentos foram obtidos pela revista Veja e publicados nesta sexta-feira, 16.

Além dos problemas citados, os técnicos do TCU identificaram um pagamento suspeito de R$ 120 mil à empresa Foco Entretenimento. Ao verificarem o quadro societário da empresa, descobriram que ela pertencia a duas diretoras da própria ONG de Margareth — o que é proibido por lei, para evitar que o dinheiro público caia no bolso de quem supostamente o administra sem fins lucrativos.

O TCU determinou a devolução de parte dos recursos, o que nunca aconteceu. A ONG de Margareth Menezes, por conta disso, teve o nome inscrito no Cadastro de Inadimplentes, o que a impede de assi­nar novos convênios com a admi­nis­tra­ção pública. A Procuradoria-­Geral da União entrou na Justiça contra a entidade para tentar reaver os recursos.

Além do débito com o ministério que vai comandar, Margareth acumula dívidas tributárias e previdenciárias.  

A Receita Federal cobra pouco mais de R$ 1 milhão em impostos não recolhidos de duas empresas da cantora — a Estrela do Mar Produções Artísticas e a MM Produções e Criações.

Leia também: “Um conjunto de barbaridades econômicas”, artigo de Ubiratan Jorge Iorio publicado na Edição 142 da Revista Oeste

Redação - Revista Oeste

 

A escuridão do TSE - Revista Oeste

Guilherme Fiuza

É difícil continuar chamando de democracia um país onde a autoridade judiciária não dá respostas satisfatórias a uma multidão de lacunas 

Foto: Montagem Revista Oeste

O TSE assumiu durante todo o processo eleitoral o discurso de que o sistema de votação brasileiro é seguro e invulnerável. A autoridade eleitoral chegou a usar o termo “inexpugnável”. 

A esse respeito, seguem-se trechos do Voto Revisor do Tribunal de Contas da União (assinado por Jorge Oliveira) ao relatório de auditoria do TCU sobre o processo de votação.

O relatório da auditoria concluiu que “os mecanismos existentes de segurança, transparência e checagem compõem um arcabouço institucional suficiente para assegurar que o resultado divulgado pelo TSE após a contagem dos votos é fiel à vontade do eleitor efetivamente manifestada nas urnas eletrônicas”. Já o revisor aponta uma série de discordâncias sobre essa premissa — às quais nem o próprio TCU, nem o TSE responderam satisfatoriamente.

Presidente do TCU detalha auditoria do sistema de votação eletrônica 

brasileiro, em setembro de 2022 | Foto: Divulgação/TCU

Seguem-se os principais problemas e vulnerabilidades apontados no Voto Revisor, apresentado em 20 de outubro de 2021.

“Questão 2: Os procedimentos estabelecidos pelo TSE para implementação da votação eletrônica e para verificação/auditoria/fiscalização dos sistemas/programas/softwares são adequados para viabilizar e garantir a transparência e a confiabilidade do processo em todas a suas etapas?

Risco 1: Eventual deficiência das estratégias adotadas pelo TSE para identificar e mitigar ou eliminar os riscos de falhas/erros/fraudes no processo eleitoral poderá resultar na persistência de vulnerabilidades dos sistemas, podendo comprometer a confiabilidade de eleições pretéritas e credibilidade do processo de votação no futuro;

Risco 2: O baixo índice de governança e gestão em tecnologia da informação poderá impactar no desenvolvimento e na manutenção dos sistemas, comprometendo a segurança e a confiabilidade dos sistemas e da votação eletrônica;

Risco 3: O eventual tratamento inadequado ou insuficiente, ou a ausência de tratamento, das vulnerabilidades dos sistemas/programas/softwares identificadas pelas entidades fiscalizadoras, nas verificações/auditorias/fiscalizações, ou pelos especialistas, nos testes públicos de segurança, ou registradas em publicações de especialistas e acadêmicos, poderá evidenciar uma política do TSE de autossuficiência, comprometendo a credibilidade da votação eletrônica perante a opinião pública;

Priorizar a celeridade da apuração do resultado em detrimento dos mecanismos de segurança pode fragilizar a segurança da informação

Risco 4: A deficiência qualitativa e quantitativa do pessoal envolvido com as atividades relacionadas à votação eletrônica, em especial de TI, poderá impactar o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas, comprometendo a segurança e a confiabilidade dos sistemas;

(…)

Questão 3: Os regulamentos e os procedimentos estabelecidos pelo TSE para as etapas de desenvolvimento, compilação, assinatura digital, lacração, verificação da integridade e da autenticidade dos sistemas eleitorais, geração de mídias e preparação e funcionamento das urnas eletrônicas atendem aos requisitos de auditabilidade definidos em normas nacionais e internacionais?

Risco 1: O baixo índice de urnas eletrônicas compatíveis com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil e subordinadas à ICP-Brasil, associado à baixa implementação do módulo de segurança em hardware, poderá fragilizar a segurança e a auditabilidade das urnas, o que poderá levar ao comprometimento da credibilidade da votação eletrônica, impactando a confiança no sistema de votação eletrônica;

Risco 2: Devido à ausência de certificação do hardware e do software, poderá ocorrer desconfiança geral no sistema de votação eletrônica, o que poderá levar à mudança da sistemática, impactando todo o processo eleitoral brasileiro;

Risco 3: O fato de todos os elementos de auditabilidade do voto serem originados da mesma fonte poderá, em caso de contaminação da urna, contaminar o resultado, levando à inutilização do mecanismo de asseguração dos votos, no caso de fraude do software, e poderá resultar na contagem de votos indevidos na urna e impactar a credibilidade das eleições;

Risco 4: Devido ao armazenamento da hora de votação de cada eleitor no sistema eletrônico de votação, poderá ocorrer identificação do respectivo voto resultando na quebra do sigilo do voto e impactando a credibilidade das eleições;

(…)

Risco 6: A omissão do TSE na requisição, na avaliação e no tratamento das atas/relatórios elaborados no âmbito dos TREs e dos cartórios eleitorais acerca das respectivas etapas de verificação/auditoria/fiscalização pode comprometer a realização, o registro e a efetividade dessas etapas, na forma prevista na Resolução TSE 23.603/2019;

Questão 4: As diretrizes, as políticas e os controles implementados relativos à segurança da informação atendem aos requisitos definidos na legislação e nas normas internas, estão de acordo com as melhores práticas internacionais e efetivamente asseguram um nível adequado de proteção às informações, aos processos e aos recursos envolvidos no processo eleitoral?

Risco 1: Procedimentos de verificação/auditoria/fiscalização do sistema eletrônico de votação e apuração não aderentes às normas internacionais de segurança (NBR 27002) podem resultar em vulnerabilidades dos sistemas ou das urnas, podendo impactar a segurança, a confiabilidade e a auditabilidade dos sistemas e da urna e a credibilidade da votação eletrônica;

Risco 2: A ausência de segregação de funções nos processos críticos poderá permitir que um servidor concentre a execução de atividades essenciais, o que poderá propiciar fraudes nos processos críticos, impactando a segurança do processo de votação eletrônica;

(…)

Risco 5: A definição incorreta dos requisitos de negócio para controle de acesso poderá possibilitar o acesso indevido às bases de dados ou aos sistemas, o que poderá levar a acessos não autorizados, a vazamento ou alteração de informações ou à perpetração de fraudes, impactando os resultados e a confiança no sistema de votação eletrônica;

(…)

Risco 7: A proteção insuficiente aos recursos externos ao datacenter, tais como as urnas de votação, o transporte das mídias dos locais de votação para a central de transmissão e outros fora das dependências da organização, pode impactar os resultados e a credibilidade da eleição;

(…)

Risco 11: A ausência de controles efetivos para proteção das redes de comunicação e das transferências de informações entre o TSE e os demais órgãos da Justiça Eleitoral pode propiciar violação do sistema interno do TSE de transmissão e consolidação dos dados e resultar em fraudes ou comprometimento do resultado das eleições e em ataque ao site do TSE, comprometendo a credibilidade da instituição e, consequentemente, das eleições;

(…)

Risco 13: Priorizar a celeridade da apuração do resultado em detrimento dos mecanismos de segurança pode fragilizar a segurança da informação e impactar a confiabilidade de todo o sistema eletrônico de votação;

(…)

12. Entre os possíveis achados levantados pela equipe do Tribunal e constantes da Matriz de Planejamento (peça 13), destaco: i) a baixa governança no desenvolvimento e na manutenção dos sistemas, deixando-os vulneráveis; ii) fragilidades do processo de auditabilidade, com impacto na segurança das urnas; iii) a possibilidade de identificação do voto do eleitor, resultando na quebra do sigilo do voto; iv) a divulgação de dados errados ou sigilosos, o acesso indevido às bases de dados ou sistemas ou o vazamento e a alteração de informações, inclusive com impacto no resultado das eleições; e v) violação do sistema interno do TSE de transmissão e consolidação dos dados, com possibilidade de manipulações imperceptíveis, também com impacto no resultado dos pleitos.”

É difícil continuar chamando de democracia um país onde a autoridade judiciária não dá respostas satisfatórias a essa multidão de lacunas e consagra, por esse mesmo sistema, um criminoso descondenado como presidente da República.

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 Guilherme Fiuza, colunista - Revista Oeste

TCU força papel que a lei não prevê, na transição

 Diário do Poder

[Lembrete: o TCU = Tribunal de Contas da União, não faz parte do Poder Judiciário, mas sua denominação 'tribunal de ...' basta para impregná-lo do ativismo judicial e se considerar livre para atuar como 'legislador', sem competência legal para tanto -  se necessário, inventa uma lei e assunto encerrado.]

É sinal preocupante o TCU atuar sem previsão legal, com viés político, quando seu papel constitucional é de apenas examinar contas públicas.

É só um factóide a intromissão do Tribunal de Contas da União (TCU) para “supervisionar” a transição de governo. Órgão de assessoramento do Poder Legislativo, o TCU “força a barra” tentando protagonismo e, claro, holofotes. 

De quebra, presta vassalagem ao futuro presidente. A lei 10.609/02, que disciplina a transição, não faz a mais remota referência ao TCU. A lei prevê claramente, em seu artigo 2º, que a supervisão do trabalho será do coordenador da equipe, ou seja, o vice Geraldo Alckmin. 

 

Palpiteiros

A transição é no Executivo, diz respeito a quem sai e entra e não prevê intermediação. Estranhos viram palpiteiros. Até na definição de cargos.

‘Nazistas’ de SC expõem ignorância e militância
Veículos de comunicação acusaram um grupo em Santa Catarina por “saudação nazista”. A notícia correu o mundo e até o embaixador alemão, apressadamente, protestou. A vergonha, porém, é maior pela ignorância e/ou militância de quem não lembra como se faz juramento à bandeira.  [

O Ministério Público apurou que aquelas pessoas seguiam alguém que, ao microfone, pediu que colocassem a mão sobre o ombro de quem estava à frente, cantar o hino e jurar à bandeira. Zero “nazismo”

 

Juramento à bandeira feito por jovens dispensados do alistamento militar em Jaru (RO)
 

Resposta no Google
O gesto é repetido todo ano por milhares de jovens no alistamento, por exemplo. Os lacradores só precisavam “dar um Google” para ver. [os jovens que são dispensados do Serviço Militar, são considerados 'Reservistas de 2ª Categoria" e são obrigados, por lei, a prestar Juramento à Bandeira.]

 

Militância cega
Depois do vexame, ao ceder a fantasias, jornalões não assumiram o erro. Só trocaram para “saudação semelhante à nazista”.

Diário do Poder

 

TCU ameaça punir militares por revogar sem justificativa controle de armas e munições sob Bolsonaro [vingança pelo Pilates?:]

  O Globo - Malu Gaspar

Investigação - TCU ameaça punir militares por revogar sem justificativa controle de armas e munições sob Bolsonaro

[qual  a do TCU?  quer protagonismo? 

ou se vingar do contribuinte que não aceitou bancar uma academia de pilates, dentro do TCU, funcionando horário de expediente, para os fiscalizadores se manterem em forma?

Ao que sabemos o TCU, em passado já remoto, foi mais eficiente na fiscalização e discreto na busca por holofotes.

Ou quer tirar uma casquinha no governo Bolsonaro? 

afinal vale a regra:NÃO SEI DO QUE SE TRATA, MAS O CULPADO É BOLSONARO]

Vai completar dois anos que o Comando do Exército não consegue explicar às autoridades em Brasília quais foram os motivos que o levaram a revogar medidas de controle sobre armas e munições. Em abril de 2020, sem explicação, três portarias que ditavam regras mais duras na identificação e na rastreabilidade desses produtos foram extintas, após Jair Bolsonaro postar em uma rede social que não concordava com a fiscalização e que iria mandar cancelá-la.

Depois de receber informações contraditórias do Comando Logístico do Exército nos últimos dois anos, a área técnica do Tribunal de Contas da União agora fala em multar os generais Paulo Roberto de Oliveira e Laerte de Souza Santos, respectivamente, subcomandante e comandante Logístico do Exército. 

Eles deram versões conflitantes sobre a revogação das portarias e o TCU afirma que "falta lastro" à versão do Exército sobre a decisão, citando que houve desconfiança também do ministro Alexandre de Moraes, do STF, quando sustou a revogação das portarias, em caráter liminar, em setembro do ano passado. [atenção TCU!!! : também faltou lastro para o contribuinte bancar uma academia de pilates naquela corte de contas. Ficou a pergunta:quem fiscaliza o fiscalizador?]

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O Comando do Exército e o Comando Logístico do Exército têm até o dia 7 de fevereiro [por sorte não foi indicado fevereiro de qual ano.] para dar explicações que convençam o TCU antes que um processo formal contra os servidores militares seja aberto. Mesmo com a decisão do STF, afirma o TCU, a conduta deles merece ser investigada e, em caso de ilegalidade, punida.

Quando o Exército foi cobrado pelo Ministério Público Federal, pelo STF e pelo TCU apresentou versões diferentes para a decisão de revogar as portarias. Ao TCU, segundo relatório de monitoramento assinado por Ivan Botovchenco Sobestiansky, da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública, foram pelo menos duas histórias diferentes. A coluna teve acesso ao documento, que instrui o processo de investigação, e ainda é sigiloso.

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Na primeira explicação, dada ainda em 2020, o Exército afirmou que as portarias teriam que ser extintas por uma razão técnica. O compartilhamento de informações sobre armas e lotes de munições dos bancos de dados da Polícia Federal, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Exército não estavam plenamente compatíveis, inviabilizando o cumprimento das regras.

No ano passado, porém, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando Logístico do Exército deu outra versão. Informou que a falta de comunicação das plataformas não foi objeto de análise quando decidiram revogar as portarias.

Agora, o TCU quer que o Exército apresente provas que demonstrem a limitação técnica alegada inicialmente. "Caso não haja lastro comprobatório para as informações repassadas ao TCU, os atos podem caracterizar tentativa de obstrução ao exercício das atividades fiscalizatórias exercidas por esta Corte ou sonegação de informação, sujeitando os responsáveis a aplicação de multa pelo TCU", afirma o relatório, que foi endossado pelo ministro relator, André de Carvalho.

Em 15 de setembro do ano passado, na véspera do julgamento marcado pelo STF para avaliar a questão - em ação provocada por partidos de oposição -, o Exército baixou três portarias que substituiriam as que haviam sido extintas em 2020. Mas o ministro Alexandre de Moraes decidiu, no dia seguinte, sustar a revogação, alegando não ver justificativas para a mudança legal.

A sobreposição de decisões deixou especialistas no escuro sobre quais são efetivamente hoje as regras que devem ser seguidas para a marcação de armas e de munição. Se as que estavam em vigor até abril de 2020 ou se as que foram baixadas pelo Exército em 15 de setembro de 2021.

Além disso, sumiu da legislação a exigência de marcação com código de rastreabilidade dos estojos de recarga para colecionadores e atiradores amadores. Eles já haviam sido atendidos, pelo governo Bolsonaro, com o aumento da autorização para a compra de até 5.000 projéteis por ano, para cada arma. 

No mesmo processo de instrução, o TCU questiona o Exército sobre o motivo da demora na edição das novas portarias. Na prática, o país ficou sem regras de marcação de armas e munição por 17 meses, entre abril de 2020 e setembro de 2021. 

O TCU quer que o Exército explique por que esperou até setembro, na iminência de uma decisão do STF, para baixar novas normas.

Langeani afirma que, na prática, o Exército vem atendendo à vontade de Bolsonaro, de afrouxar controles sobre armas, por quase dois anos.

O lote registrado pelo Exército tinha quase 2.000.000 de projéteis, muito acima das regras fixadas pelos próprios militares, de marcar cada lote com o limite de 10.000 unidades.

Balas desse mesmo lote foram encontradas em outros crimes, como registrou o TCU, em um assalto a uma agência dos Correios na Paraíba em 2018. 

Provocada pelo TCU, a Polícia Federal afirmou que "caberia no mínimo um processo administrativo sancionatório contra a empresa pelo descumprimento da norma", referindo-se à Companhia Brasileira de Cartuchos, que é privada e fiscalizada pelo Exército.

Na época da morte de Marielle, o Exército afirmou que iria investigar como um lote tão fora do padrão foi expedido, mas nada foi feito até agora. No atual processo, o TCU quer que o Exército explique como monitora a separação dos lotes pela CBC e quer saber ainda a quantas anda a punição da empresa pelo descumprimento das regras no caso deste lote e de outros sete identificados como também fora do padrão.

"Evidente que não é possível garantir a eficácia de um sistema de fiscalização de produtos controlados se não houver sanção àqueles que desrespeitarem as suas normas", afirma o TCU no processo de instrução.

O Comando do Exército foi procurado pela equipe da coluna na semana passada para dar explicações sobre o caso, mas até o momento não se manifestou.

Coluna Malu Gaspar - Mariana Carneiro - O Globo

Membro do TCU que busque pilates fora do expediente [quem fiscaliza o fiscalizador?]

Alexandre Garcia

[a academia de ginástica tem que ficar fora do TCU e fora do orçamento daquela Corte e aulas do esporte fora da jornada de trabalho.]

 O Tribunal de Contas da União acaba de cancelar a decisão de criar uma academia de ginástica com dois fisioterapeutas e equipamento para pilates. Custaria, aos pagadores de impostos, R$ 216 mil.  

A presidente do TCU, ministra Ana Arraes, cancelou a licitação depois que o fato foi revelado ao público. Quer dizer, era se colar, colou. Se não descobrem, já seria fato consumado. Quem fiscaliza o fiscalizador? Seu patrão, o povo brasileiro. 

O tribunal, feito para fiscalizar e conferir a correta aplicação dos impostos federais, isto é, o dinheiro do público, estava contando com a alienação da população, como se fosse massa passiva que desconhece que o Estado está a seu serviço, e não o inverso. 

Esse erro de avaliação tem sido muito comum entre os que ainda não perceberam os novos tempos da comunicação com reação instantânea nas redes sociais. Tanto que alguns tribunais ainda tentam calar essas vozes do povo, de onde emana o poder. [os funcionários do TCU estão entre os mais bem remunerados do Brasil, além dos polpudos salários usufruem de muitas benesses, mordomias e vantagens. O curso de pilates seria mais uma mordomia a ser bancada pelos contribuintes.

Lembrando que o curso seria ministrado DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.]

  (crédito: BARBARA CABRAL/ESP.CB/D.A)

Fazer de um órgão público um clube para servir a seus integrantes era costume nas épocas em que o setor estatal tinha outros donos: os titulares da partilha política e sua respectiva nomenclatura. Bem típico da ideologia estatizante que usava o modelo soviético. 

Num tribunal de contas, deveria pontificar o exemplo de exação absoluta com o dinheiro do público. 

Tal como acontece em tribunais dos Estados Unidos, em que os juízes têm apenas a vaga no estacionamento, pois vêm dirigindo seus próprios carros, ou quando chegam aos tribunais de metrô ou de bicicleta, como acontece na Europa.

 

O TCU é um órgão do Poder Legislativo. O Brasil tem 34 tribunais de contas: o da União, 27 estaduais e seis municipais. 

São compostos, principalmente, por políticos em fim de carreira. Embora no Poder Judiciário seja necessária a formação em direito [exceto para ministro do Supremo Tribunal Federal.] para os tribunais de contas não é exigida especificamente a formação em ciências contábeis; bastam "notórios conhecimentos" sobre o objeto do tribunal. [notórios conhecimentos ou notório saber jurídico, atributos de difícil aferição (toda a verificação é na base da sabatina,  sem exigência de prova escrita e de papirar) que de uns tempos para cá tem produzido certos absurdos]. No TCU, são nove — três indicados pelo chefe do Executivo e seis pelo Legislativo. Assim, muitos são ex-ministros e ex-deputados e senadores. Gozam das mesmas prerrogativas de ministros do Superior Tribunal de Justiça.

 

Já havia até um esquema para o clube de exercícios criados há um século pelo alemão Joseph Pilates, com marcação de horário para as sessões. Seria nos fins de semana? Fora do horário de trabalho? Ou durante o expediente? 

Lembro-me de, há 30 anos, um presidente do TCU, que era meu vizinho, quando revelei, no Jornal Nacional, que ele passava os fins de semana na sua cidade, em sua própria casa, e recebia diárias. No dia seguinte, ele reclamou que eu o tratara mal mesmo sendo vizinho. 

Quando argumentei que, se não fosse vizinho, talvez, eu procurasse outros deslizes, ele se recolheu. Agora, quando se divulgou a novidade do TCU, a licitação foi recolhida.

Integrante do tribunal que quiser fazer pilates que procure uma hora fora do expediente e pague com seu contracheque. 

Agora no TCU, só o pilates faz de conta.

 

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Como terminou a briga entre Flávia Arruda e Ciro Nogueira no Planalto

Robson Bonin - Radar 

Criar espaço exclusivo de pilates no TCU ‘era um erro’, diz ministro

Tribunal diz que a licitação foi cancelada por 'erro no edital'; a presidente da Corte, ministra Ana Arraes, ainda avalia se retomará o processo

Vice-presidente do TCU, o ministro Bruno Dantas classificou de “erro” a tentativa do tribunal de criar um estúdio exclusivo de pilates para servidores e autoridades nas dependências da Corte, como revelou o Radar.  “Erros devem ser corrigidos. Essa licitação era um erro”, disse Dantas nas redes. 

O tribunal informou ao Radar que a licitação foi cancelada por “erro no edital” e disse que a presidente da Corte, ministra Ana Arraes, ainda vai avaliar se retomará o processo que pretende gastar 216.000 reais com a criação do espaço.

Briga entre Flávia Arruda e Ciro Nogueira no Planalto

Como o Radar mostra na edição de VEJA, dupla de ministros de Jair Bolsonaro brigou ao tratar da destinação de verbas para a base aliada

Na edição de VEJA que está nas bancas, o Radar mostra que Flávia Arruda e Ciro Nogueira tiveram um fim de ano turbulento no Planalto.

Flávia: atritos com colegas de governo por causa de verbas para a base aliada Presidência da República/Divulgação

A dupla de ministros políticos de Jair Bolsonaro brigou ao tratar da destinação de verbas para a base aliada. Nogueira queria prioridade para repasses ao Piauí, mas não conseguiu convencer a ministra da Secretaria de Governo a consumar alguns acordos feitos por ele.

A briga acabou na imprensa, com aliados de Nogueira pedindo a cabeça de Flávia. Passado o desentendimento — Bolsonaro garantiu a permanência de Flávia no governo –, a briga terminou como tudo termina no centrão: abraços e juras de amizade.

Ciro e Flávia já voltaram aos bons tempos. São aliados, afinal, e sabem que a campanha está chegando. Não é preciso criar uma guerra a três meses da reformulação do governo, quando muitos ministros deixarão o governo para disputar as eleições de outubro, inclusive Flávia.

Radar - VEJA

IMORALIDADES REINANTES NO PODER PÚBLICO BRASILEIRO - Prof. Ricardo Bergamini

Abaixo a orgia reinante nas folhas de pagamento de 594 organizações federais auditadas pelo TCU

A verificação das folhas de pagamento editadas de janeiro a junho de 2021 detectou mais de 60 mil indícios de irregularidades, que, somados aos indícios anteriores, perfazem 119,1 mil situações que foram ou estão sendo acompanhadas. O benefício financeiro possível dessas fiscalizações alcança o montante de R$ 569 milhões ao mês.

Em 2002 os gastos com pessoal consolidado (união, estados e municípios) foi de R$ 198,7 bilhões (13,35% do PIB), representando 41,64% da carga tributária que era de 32,06%.  Em 2018 foi de R$ 1.129,0 bilhões (16,38% do PIB). Crescimento real em relação ao PIB de 22,70% representando 49,25% da carga tributária de 2018 que foi de 33,26%. Em 2020 migram para R$ 1.242,8 bilhões (16,68% do PIB), representado 50,26% da carga tributária de 2019 que foi de 33,19%.  

Análise do TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizou 594 organizações federais para apurar possíveis irregularidades em folhas de pagamento. Também foram monitoradas as providências adotadas para o cumprimento de três acórdãos do TCU proferidos nas fiscalizações de folhas de pagamento nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, além das medidas em curso na esfera federal para a utilização do eSocial por órgãos e entidades públicos.

A verificação das folhas de pagamento editadas de janeiro a junho de 2021 detectou mais de 60 mil indícios de irregularidades, que, somados aos indícios anteriores, perfazem 119,1 mil situações que foram ou estão sendo acompanhadas. O benefício financeiro possível dessas fiscalizações alcança o montante de R$ 569 milhões ao mês.

Entre os principais indícios de irregularidades, destacaram-se acumulações ilícitas ou incompatíveis, ocupações de cargo ou emprego público por pessoa impedida, pagamentos efetuados a pessoas falecidas, pensões pagas a quem não faz jus, violações ao teto remuneratório e parcelas indevidas.

O eSocial, que se tornará obrigatório para órgãos públicos a partir de abril de 2022, será o único canal pelo qual serão prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais de todos os trabalhadores brasileiros, inclusive dos servidores públicos das esferas federal, estadual, distrital ou municipal.

O cruzamento dos dados registrados nesse sistema produzirá informações que permitirão verificar o nível de aderência das gestões das folhas de pagamento públicas às normas que regem o assunto. Outra vantagem será a padronização das rubricas de pagamento adotadas nos diversos entes, pois eles terão de relacionar as parcelas informadas em suas folhas com as constantes da tabela de rubricas do eSocial.

Em consequência da fiscalização, o Tribunal determinou às 12 unidades com indícios de irregularidades detectados antes de 2021 e sem esclarecimentos que, no prazo de 60 dias, providenciem o registro no Módulo Indícios do e-Pessoal das providências adotadas, ou que vierem a adotar, para apurar as possíveis irregularidades detectadas em suas folhas de pagamento.

Para o relator do processo, ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, “as irregularidades em pagamento de despesa de pessoal implicam grande desperdício de recursos públicos que poderiam ser mais bem aproveitados pelo Estado, sobretudo em proteção social”.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais. O relator do processo é o ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti. [outra área que precisa ser fiscalizada de forma rigorosa, inclusive com prisões, é a que abrange as fraudes do INSS - além de possibilitar um substancial aumento da receita, resultará em redução da despesa.

Excelente e necessário o trabalho do TCU - mas fica sempre uma pergunta: quem fiscaliza o fiscal?]

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2814/2021 – TCU – Plenário

Processo: TC 014.927/2021-7

Sessão: 24/11/2021

A hora do Supremo - Merval Pereira

O Globo

PEC dos Precatórios

A decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender as chamadas emendas do relator liberadas pela presidência da Câmara nos momentos que antecederam a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que parcela o pagamento dos precatórios indica que o processo vicioso [aprovado pela Mesa da Câmara dos Deputados]  que levou à sua aprovação pode ser interrompido em uma segunda etapa da batalha jurídica, desta vez para suspender a votação do segundo turno marcada para terça-feira.

Só é possível aprovar uma PEC em segundo turno se ela tiver sido aprovada validamente no primeiro, o que não aconteceu na visão de vários deputados, que entraram com ações no Supremo para barrar a segunda votação. [em outras palavras: sempre que um punhado de deputados, a minoria da minoria, decidir interromper a análise de uma PEC - aprovada em primeiro turno por quórum estabelecido na Constituição - pode ir ao Supremo e mediante uma decisão monocrática paralisa todo o processo de discussão da PEC = questionada a validade do resultado do primeiro turno, não haverá segundo e com isso cassa do Senado Federal o direito de discutir a matéria. É notório que a análise  de uma liminar não tem prazo fixo para ocorrer = um punhado de parlamentares, no caso deputados, para a ter mais força do que a maioria qualificada.Impedir modificação na Constituição não deixa de ser uma forma de legislar.

Em linguagem simples, esse punhado de deputados passou a ter a força de no mínimo 206 votos = 144 votos foram transformados em 206.]

A partir do momento em que a maneira imperial com que o deputado Artur Lira conduz os trabalhos na Câmara afronta a Constituição, é a hora de o Supremo intervir.  Dois problemas estão sendo questionados no mandado de segurança do ex-presidente da Câmara: para ganhar os votos de deputados da oposição, o presidente da Câmara, deputado Artur Lira fez uma barganha, tirando do bolso do colete uma emenda aglutinativa na PEC, contemplando o pagamento dos precatórios relativos ao Fundef, em três anos. Só que essa norma nunca existiu na PEC.

O procedimento da PEC, para ser inaugurado, precisa do chamado “apoiamento” de 1/3 dos deputados, o que não significa que necessariamente votarão a favor da emenda, mas que consideram que ela deve ser debatida no plenário. [se 312 votaram a favor da emenda, fica claro que é mais que suficiente para suprir a necessidade do chamado apoiamento prévio = cujo valor é mínimo, visto que o parlamentar pode apoiar o apoiamento e votar contra. ]  Como essa matéria surgiu do nada, não houve esse “apoiamento”, o devido processo legislativo constitucional foi desrespeitado, uma violação à Constituição. Essa emenda aglutinativa foi colocada em cima da hora e mudou o sentido da PEC original. 

Outra questão é que o presidente da Câmara já havia acabado o sistema de votação remota, instituído durante a pandemia, mas deixou que deputados licenciados para participação na COP26, votassem à distância. 

[qual o inconveniente dos deputados licenciados para participar de um evento de importância para o Brasil, votem à distância? pergunta-se: caso os votos dos parlamentares à distância tivesse propiciado um resultado desaprovando a PEC seriam questionados? 

Quanto aos deputados em licença médica por ser aplicável só no segundo turno, pode ser revisto.]  Para o segundo turno, está permitindo que os deputados em licença médica também votem. Como o governo obteve uma vitória apertada, por apenas quatro votos, todas essas manobras interferiram no resultado final.

A falta de transparência na distribuição das emendas, detectada pela ministra Rosa Weber, impossibilita que o Congresso exerça o mandamento constitucional que exige “o acompanhamento fidedigno da execução da programação orçamentária e financeira dos órgãos setoriais do Poder Executivo”.

O “orçamento impositivo” estabeleceu na Constituição o “princípio da execução equitativa”, que definiu que a execução do orçamento deve atender “de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria”. Na análise de técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), a execução orçamentária não pode ser convertida em uma ferramenta de gestão de coalizão, e quem decidiu assim foi o próprio Congresso.

A utilização das emendas de relator como uma forma travestida de ressuscitar o caráter discricionário e politicamente orientado das emendas individuais viola de maneira frontal essa regra constitucional aprovada de maneira quase unânime na Câmara, ressaltam os técnicos. Além do mais, num quadro de rigidez orçamentária, a utilização política das emendas do relator tende a desorganizar os programas estruturais de políticas públicas, atendendo a pleitos individuais sem levar em conta projetos nacionais estruturados.

Como os competidores pelas verbas das emendas do relator são, normalmente, os próprios companheiros de partido, outro efeito colateral desse abuso, dizem os técnicos do TCU, é enfraquecer ainda mais as lideranças e fragmentar ainda mais os partidos, sendo exemplar o caso recente do PDT e de outros partidos nessa última votação da PEC dos Precatórios.

Merval Pereira, colunista - O Globo 

 

CPI da Covid deve terminar com pontas soltas e documentos sem análise - Folha de S. Paulo

Para senadores, é hora de pôr fim às investidas, mesmo com o prazo estendido até novembro

Ao todo, são 180 dias para investigar. As pontas soltas, porém, têm preocupado senadores, que já cogitam estender em mais duas semanas a data de término dos trabalhos, inicialmente prevista para o dia 22, quando seria finalizado o relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL). 

[o trio de ouro que dirige a CPI Covidão,  está totalmente  sem noção e sem rumo, tanto que querem intimar Karina Kufa, advogada de Bolsonaro, e com tamanha estultice provocaram a reação da OAB.] 

Comissão deixará de lado rastro de dinheiro das fake news, quebras de sigilo, depoimentos e hospitais do Rio de Janeiro. A pressão interna de senadores pela conclusão dos trabalhos da CPI da Covid em um eventual apogeu deixará frentes de investigação sem respostas. O colegiado que iniciou as apurações na linha de tratamentos ineficazes contra a Covid-19 encontrou um rastro de suspeitas de corrupção no governo Jair Bolsonaro, ganhou a atenção da opinião pública, prorrogou as atividades, caiu em um vale. Para senadores, é hora de pôr fim às investidas, mesmo com o prazo estendido até novembro. Com isso, esquivam-se do risco de um desgaste político em razão de perda de foco e resultados limitados.

[no Brasil é raro que uma CPI produza alguma coisa de útil - quase sempre termina em pizza;  

A Covidão foi criada com o objetivo de investigar a roubalheira dos recursos públicos que o Poder Executivo disponibilizou para as 'autoridades locais' combaterem a pandemia;

Só que o objetivo real era tentar derrubar o Presidente Bolsonaro.

 

Logo perceberam que derrubar o presidente é impossível = acusações sem provas abundam, mas uma que seja sustentada ainda que por um fiapo de prova não existe = logo perceberam que iriam fracassar.

Investigar a roubalheira praticada pela maior parte das 'autoridades locais' seria um caminho perigoso = iriam encontra crimes e provas, porém teriam que apertar algumas das "autoridades locais" que  abririam a boca e outras autoridades, não locais, seriam envolvidas.

 

Agora com o tempo acabando, sem noção e sem rumo , passam a dizer que servidores emprestados não se empenharam, tem muito documento para analisar e outras babaquices.

Também pessoal, o que esperar de uma CPI presidida pelo Aziz, relatada pelo Calheiros, com Rodrigues, o encrenqueiro na vice-presidência e mais o assessoramento do Barbalho, o 'pioneiro', e do Costa, o 'drácula', só poderia resultar em NADA.
Por favor, leiam a matéria abaixo, da Folha - que pode ser acusada de tudo, menos de ser contra a Covidão e/ou a favor do Bolsonaro -  e deduzam.]

Um dos motivos é o volume de documentos recebidos pela colegiado. Acumularam-se até agora 2.434 arquivos. A CPI ainda não sabe o que fará com todo esse material após o término das investigações, principalmente os de acesso sigiloso.  Renan espera que os documentos abertos continuem disponíveis no site da comissão. "Estamos simultaneamente trabalhando em duas direções: avançar nas investigações e desenhar o relatório. Todos os documentos chegarão a tempo de serem utilizados", disse.

Boa parte do material, porém, ainda está sem análise, como as 307 mil páginas de diálogos, obtidos por quebra de sigilo pelo MPF (Ministério Público Federal) no Pará, de Marconny de Faria, apontado pela CPI como lobista da Precisa Medicamentos.  Por causa disso, a comissão não conseguiu mapear toda a rede de relacionamentos do advogado, classificado como "o lobista dos lobistas" pelo vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Integrantes falam até em conversas com pessoas que têm direito a foro especial.

Além disso, estão pendentes depoimentos considerados importantes para esclarecer supostas irregularidades em contratos do Ministério da Saúde. A CPI corre contra o tempo e sucessivos atestados médicos.  A comissão cancelou os trabalhos na semana do feriado de 7 de Setembro, e os senadores só devem retornar ao Congresso no dia 13. No dia seguinte, a CPI quer dar prioridade para ouvir o empresário Marcos Tolentino, que apresentou atestado na semana passada para faltar à sessão. Próximo ao deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, Tolentino é apontado como sócio oculto da empresa que forneceu uma garantia irregular na compra da vacina indiana Covaxin pelo ministério.

Marconny deverá ser chamado novamente à CPI no dia 15, após ter faltado também sob argumento de problemas de saúde. Ainda fica pendente o depoimento de Zenaide Sá Reis, considerada importante personagem para esclarecer os aditivos milionários feitos pelo Ministério da Saúde com a VTCLog, empresa onde é responsável pelo setor financeiro. A CPI também quer ouvir Danilo Trento, diretor da Precisa, e novamente o ex-secretário-executivo da Saúde Elcio Franco, considerado então braço direito do ex-ministro Eduardo Pazuello. Hoje, Franco é assessor especial da Casa Civil.

Entre os fatos novos que justificam a nova convocação está reportagem da Folha que relevou um ofício da diretora técnica da Precisa, Emanuela Medrades, a Franco, o que levou a uma mudança a jato na forma de pagamento pela Covaxin. [lembrando sempre: pagamento que não ocorreu, em virtude da compra não ter sido efetuada.] O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), também já manifestou a intenção de dedicar uma sessão para ouvir uma vítima da Covid que tenha sido prejudicada pela condução da pandemia pelo governo.

Com tudo isso, está praticamente descartado um novo depoimento de Pazuello, ideia antes defendida pela CPI. O objetivo era que o general explicasse o vídeo revelado pela Folha em que ele promete a um grupo de intermediadores comprar 30 milhões de doses da Coronavac. [são tão sem noção esses políticos da CPI que querem considerar crime uma autoridade prometer alguma coisa; no dia em que prometer se tornar crime o Congresso Nacional em peso irá para a Papuda.]

A vacina foi oferecida ao governo federal por quase o triplo do preço negociado pelo Instituto Butantan. A negociação foi feita em uma reunião no ministério fora da agenda oficial, e o laboratório chinês Sinovac afirmou que apenas o Butantan pode oferecer a vacina no Brasil.

Em outra trilha, as investigações sobre os hospitais federais no Rio de Janeiro já foi praticamente descartada. A investida era tida como uma das principais frentes da CPI, após depoimento do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC). Ele acusou a União de repassar verbas para hospitais federais como forma de garantir propina para empresas relacionadas à prestação de serviço. Witzel ainda deu um segundo depoimento sigiloso ao grupo para oferecer detalhes. A comissão recebeu todos os contratos firmados nos hospitais durante a pandemia. No entanto, o colegiado não teve tempo de apurar o caso, que está sob comando do senador Humberto Costa (PT-PE).[Humberto Costa, o senador petista conhecido no submundo como 'drácula']

A análise das quebras de sigilos fiscais dos investigados, fundamentais para fazer o "follow the money", também deverá ser deixada de lado. Uma das consequências será que a CPI fechará o relatório sem ter conseguido provar um caso de corrupção, apesar dos indícios de irregularidades em contratos do governo.  Outra aposta da comissão —identificar o financiamento de sites que promoviam fake news sobre a Covid e sua ligação com integrantes do governo— também não foi comprovada.  Nos bastidores, servidores de gabinetes dizem que faltaram pessoal e expertise para analisar a sopa de letrinhas e números que chegaram das quebras. Também reclamam de pouco empenho de servidores da Polícia Federal, da Receita Federal e do TCU (Tribunal de Contas da União) deslocados para colaborar. [qualquer servidor competente, honesto, íntegro, responsável, emprestado para colaborar em outro órgão, logo que percebe que o órgão finge procurar uma coisa mas quer  é outra = não investiga as 'autoridades locais', cujos membros em sua maior parte se locupletaram com os recursos públicos que receberam para combater a pandemia,  investigação  que   era o objetivo oficial da CPI Covidão, mas que foi deixado de lado quando seus integrantes perceberam que se 'apertassem' as autoridades locais, em sua grande maioria envolvida com as falcatruas, elas abririam o bico e outras autoridades, não tão locais,  estariam enroladas),no caso, tentar envolver o presidente da República, pede para sair ou não aceita praticar atos  irregulares.]

Questionada pela Folha, a PF afirmou, em nota, que disponibilizou quatro policiais à presidência e à relatoria da CPI desde o dia 2 de junho —um delegado, um perito criminal e dois agentes, especialistas na análise de documentos. "A escolha do grupo decorreu do conhecimento técnico e foi avalizada pela relatoria da comissão. Os policiais atuam de acordo com as demandas recebidas do colegiado, além de analisarem eventuais documentações e informações em que há decisão de encaminhamento para o órgão", disse.

Já o TCU respondeu que cedeu a pedido de Aziz dois auditores, lotados na Secex Saúde (Secretaria de Controle Externo de Saúde) e na Selog (Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas). "A cessão foi por todo o período de funcionamento da comissão. Além disso, o tribunal atendeu a todos os requerimentos da CPI, de envio de informação e de realização de auditorias, e enviou cópia integral de processos, em especial aqueles do Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à Covid-19", afirmou, em nota.

A Receita disse que prestou as informações solicitadas via requerimentos aprovados pela comissão, na forma legal. O órgão afirmou zelar pela proteção do sigilo fiscal. Para isso, disse ter destacado um servidor como ponto de apoio e interlocução com a comissão.

Depoimentos que ainda faltam ser colhidos pela CPI

• Marcos Tolentino, apontado como sócio oculto da empresa que forneceu garantia irregular na compra da Covaxin
• Marconny de Faria, apontado como lobista da Precisa Medicamentos e próximo a Jair Renan Bolsonaro
• Zenaide Sá Reis, responsável pelo financeiro da VTCLog, empresa que fechou aditivos milionários com Ministério da Saúde
• Danilo Trento, diretor da Precisa Medicamentos
• Coronel Elcio Franco, ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde
• Vítima da Covid que tenha sido prejudicada pela condução da pandemia pelo governo

Documentos a serem analisados

• 307 mil páginas de quebra de sigilo de Marconny de Faria, apontado como lobista da Precisa
• Quebras de sigilo de sites de fake news, de empresas de medicamentos ineficazes e de investigados da CPI
• Processos do TCU relacionados à pandemia
• Investigações enviadas pelos Ministérios Públicos estaduais e federais
• Contratos firmados com hospitais federais no Rio de Janeiro

Poder - Folha de S. Paulo