Veja
“É assegurado a todos o acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”
Começa assim.
Primeiro, apreende-se livros porque seriam nocivos à sociedade. Depois,
prendem-se os que o escreveram porque poderiam reincidir no mesmo crime.
Em seguida, punem-se os que os leram porque não deveriam tê-lo feito. E
tudo em nome da moral, dos bons costumes e do respeito à família e a
Deus.
[Um único destaque:
o mandamento constitucional com certeza não inclui no todos - abaixo destacado - crianças (que pelo ordenamento legal brasileiro são consideradas vulneráveis até os 14 anos, inclusive - e os livros pela sua natureza, conforme bem destacou o presidente do TJ-RJ, não combinam com o tema sexualidade - (combinação esquisitas a de 'histórias em quadrinhos', acessível a crianças, com práticas sexuais,com sexualidade) ao determinar que devem ser vendidos encapados e com clara menção ao conteúdo.]
Está na Constituição, artigos 5º, incisos IV, IX e XV:
“É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”
“É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”
“É assegurado a todos o acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”
Diz o artigo 220, parágrafos 1º e 2º:
“A manifestação do
pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma,
processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o
disposto nesta Constituição.”
“Nenhuma lei conterá
dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de
informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social,
observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV”.
“É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”
A cidadão algum é dado
desconhecer o que prescreve a Constituição em vigor. É sob a sua égide
que vivemos. Ela estabelece nossos direitos e deveres. Cabe ao Supremo
Tribunal Federal, como a mais alta Corte de Justiça do país, interpretar
a Constituição e zelar para que ela seja cumprida.
Quando mandou que fiscais
fossem à Bienal do Livro apreender os exemplares do livro “Vingadores –
A Cruzada das Crianças” porque um dos super-heróis é homossexual, o
prefeito Marcelo Crivella, do Rio, sabia que atentava contra a
Constituição. Foi advertido sobre isso por seus assessores. E por que o
fez? Para tirar vantagem
política junto aos eleitores evangélicos. Ele é bispo da Igreja
Universal. É sobrinho do dono da Universal e também da Rede Record de
rádio e de televisão, o bispo Edir Macedo. E candidato à reeleição no
próximo ano. Enfrentará uma parada dura porque sua administração é mal
avaliada.
Em decisão liminar, o
Tribunal de Justiça barrou a pretensão de Crivella. Para dois dias
depois, o mesmo tribunal suspender a liminar concedida e dar razão ao
prefeito. [suspensão que até o presente momento continua valendo - o Brasil dos BRASILEIROS DO BEM, esperam que o ministro Toffoli não permita que as crianças tenham contato com material inadequado a idade.] Segundo a decisão do desembargador Claudio de Mello Tavares, o
livro em questão fere o Estatuto da Criança e do Adolescente. Fere
coisa nenhuma.
O estatuto não cita a
homossexualidade. O que ele diz: “As revistas e publicações destinadas
ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias,
legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e
munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da
família”.
Democracia e censura são
inconciliáveis. A censura impede o pleno funcionamento da democracia que
pressupõe a livre circulação de ideias, opiniões, fatos e o pluralismo
político, ideológico e artístico. A censura serve aos propósitos de
regimes autoritários porque cassa o direito à liberdade de expressão e
de informação. Em mensagem enviada,
ontem à noite, à jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, o
ministro Celso de Mello, o decano do Supremo Tribunal Federal, avisou a
quem interessar possa:
“O que está a
acontecer no Rio de Janeiro constitui fato gravíssimo, pois traduz o
registro preocupante de que, sob o signo do retrocesso – cuja inspiração
resulta das trevas que dominam o poder do Estado -, um novo e sombrio
tempo se anuncia: o tempo da intolerância, da repressão ao pensamento,
da interdição ostensiva ao pluralismo de ideias e do repúdio ao
princípio democrático.
Mentes retrógradas e
cultoras do obscurantismo e apologistas de uma sociedade distópica
erigem-se, por ilegítima autoproclamação, à inaceitável condição de
sumos sacerdotes da ética e dos padrões morais e culturais que pretendem
impor, com o apoio de seus acólitos, aos cidadãos da República!
Uma República fundada
no princípio da liberdade e estruturada sob o signo da ideia democrática
não pode admitir, sob pena de ser infiel à sua própria razão de ser,
que os curadores do poder subvertam valores essenciais como aquele que
consagra a liberdade de manifestação do pensamento.”
[de se estranhar que muitos tentaram demonizar o ministro Moro e os procuradores , por, supostamente, terem conversado sobre processos fora dos tribunais - e parece que o decano do STF, ministro Celso de Mello, ao se manifestar sobre matéria que pode vir a julgar, não comete nenhuma irregularidade.
Apesar da lei que se aplica a Moro se aplicar a todos, o que inclui o ministro Celso de Mello.]
A fala de Celso Mello trai sua preocupação já confessada mais de uma vez aos seus colegas de tribunal com o avanço no país “da interdição ostensiva ao pluralismo de ideias e do repúdio ao princípio democrático” desde que o presidente Jair Bolsonaro foi eleito e empossado. [sempre oportuno lembrar que o presidente Bolsonaro tem mandato até 2023 que, com as bençãos de DEUS, cumprirá;
e, se não persistir na teimosia de recriar a CPMF - agressão a todos os brasileiros - tem chances de ser reeleito, com Moro no cargo de VICE - estagiando para ser titular em 2027.] No próximo ano, o
ministro se aposentará, abrindo uma vaga a ser preenchida por um nome
“terrivelmente evangélico”. No ano seguinte será a vez do ministro Marco
Aurélio Mello. Bolsonaro terá assim a oportunidade de alterar o
equilíbrio de forças que hoje existe no tribunal, favorecendo o
conservadorismo extremado.
Leia grátis por 30 dias no GoRead
Blog do Noblat - Ricardo Noblat - Veja
