Nada faz sentido - Eliane Cantanhêde

O Estado de S.Paulo

Reunião foi do balacobaco e ministro da Saúde tem de fazer o que dr. Jair manda

Nada faz mais sentido, com as versões oscilando entre inacreditáveis e ridículas. Mas vamos ao principal: o vídeo da reunião ministerial de 22 de abril confirma toda a versão do ex-ministro Sérgio Moro e deixa o presidente Jair Bolsonaro na patética situação de alegar que não falou em Polícia Federal, só em PF... Ah, bem! 

[PERGUNTA-SE: Será que o ministro Celso de Mello,  em nome de um direito dos brasileiros saber onde estão metidos,  vai autorizar a divulgação integral do vídeo e com isso METER, ENFIAR DE CABEÇA PARA BAIXO, os brasileiros em um poço sem fundo? 

na saúde e mais ainda na economia?]

O trecho divulgado pela Advocacia Geral da União, que defende Bolsonaro, deixa tudo em pratos limpos. Bolsonaro não apenas citou a PF como a citou em primeiro lugar. E todo o contexto não deixa dúvidas: “querem F.... com ele e a família”, é preciso cuidar da segurança da família e dos amigos.

O órgão responsável pela segurança pessoal da família não é a Polícia Federal (ok, a PF), é a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), vinculada ao GSI. E nem a PF nem a Abin cuidam da segurança de amigos, vamos convir. Logo, o presidente não estava falando da segurança física nem da Abin. Estava falando, sim, da PF. E os desdobramentos confirmam à sobeja. “Vou interferir. Ponto final”, avisou o presidente. E interferiu. Onde? Na PF. Quem foi demitido foi o diretor geral da PF, delegado Maurício Valeixo, não o também delegado Alexandre Ramagem, da Abin, que chegou, inclusive, a ser nomeado para a vaga de Valeixo. O presidente promoveu quem não estava cuidando direito da segurança pessoal da família e dos amigos?! Não.

Assim, o presidente usa nomes falsos em exames de covid-19, demora meses para entregar os laudos à Justiça, diz que não falou na Polícia Federal, mantém a versão sem sentido da “segurança pessoal”. Dr. Jair, médico renomado, também insiste em desconsiderar estudos científicos do mundo todo para impor o uso da cloroquina em pacientes iniciais, como insiste na sua cruzada contra o isolamento social. E instiga a guerra contra governadores, que “querem quebrar a economia para atingir o meu governo”. Non sense.

Saiu Luiz Henrique Mandetta, entrou Nelson Teich e nada mudou. O presidente exige que o ministro da Saúde, seja quem for, faça o que ele próprio tem na cachola. A Dra. Damares Alves topa o jogo, falando em “milagre da cloroquina”. Mas, se insistir em nomear um general para o Ministério, Bolsonaro vai criar uma saia justa. O estudo mais completo, claro e realístico sobre a importância do isolamento social foi feito pelo... Exército. Um ministro-general vai seguir os estudos científicos ou os achismos do presidente?

A semana, portanto, começa sob duas expectativas. Quem será e o que vai dizer e fazer o novo ministro da Saúde num momento dramático da pandemia? 

O relator Celso de Mello, do STF, vai quebrar o sigilo integral ou só parcial da reunião do dia 22? [o decano do STF certamente tem responsabilidade com o Brasil, com o Poder Judiciário, de cuja chefia é o decano, o que fortalece o entendimento, a esperança,  de que autorizará a divulgação apenas e tão somente da parte que envolver o presidente Bolsonaro e Sérgio Moro.

Divulgar outras partes em nada contribuirá para que encontrem crimes em alguns atos do presidente Bolsonaro - atos necessários ao exercício de suas atribuições constitucionais - mas, contribuirá para comprometer relações internacionais do Brasil e até mesmo a ordem pública.

Agora mesmo, funcionários do Banco do Brasil estão querendo processar o ministro Guedes por este ter dito durante a tal reunião que " “vender logo a porra do BB”.

Desaforos, palavrões ocorrem em reuniões, mesmo não sendo necessários e convenientes,  e quando lá pronunciados não possuem o impacto negativo que causam quando revelados, especialmente uma divulgação sujeita maximizar o lado negativo , de algo que quando emitido foi um mero desabafo.]

Há quem defenda que ele libere geral, em nome da transparência, há quem ache melhor a divulgação em parte, em nome da segurança e da imagem do Brasil.

Curiosos foram os argumentos do procurador geral Augusto Aras, contra a divulgação integral: trata-se de um “arsenal de uso político” e de “instabilidade pública”, “proliferação de querelas” e de “pretextos para investigações genéricas sobre pessoas”. A conclusão é que a reunião foi do balacobaco. Além do presidente falando palavrão, mostrando que é capaz de qualquer coisa para proteger a família – o que consta dos trechos da AGU –, há ministros falando qualquer coisa para agradar ao presidente. [o chefe da PGR pode não ter sido feliz na escolha dos argumentos, mas o decano, cônscios dos seus deveres e responsabilidades de cidadão, de magistrado, de patriota, não vai querer encerrar sua carreira contribuindo para autorizar a divulgação de fatos negativos para a imagem do Brasil, sua Pátria e de todos nós, especialmente em uma ocasião que os horrores de um morticínio e de uma recessão econômica nos ronda.

Que o Brasil está sendo afetado por tais malefícios é fato, não havendo dúvidas, que a tendência é que o sofrimento dos brasileiros perdure por alguns anos, tempo este que inevitavelmente será agravado por qualquer imagem negativa do Brasil que venha a ser divulgada.

Qualquer publicidade negativa, gerará efeito multiplicador da catástrofe.] 

Um verdadeiro vale tudo com provocações gratuitas contra o maior parceiro comercial do Brasil, proposta de botar na cadeia os onze ministros do Supremo, a ideia de prender junto os governadores. Celso de Mello, portanto, vai ter de decidir se os brasileiros têm ou não o direito de saber onde estão metidos e se o mundo precisa saber o que está ocorrendo no Brasil. 

[fechando: Será que o ministro Celso de Mello,  em nome de um direito dos brasileiros saber onde estão metidos, vai meter, enfiar, os brasileiros em um poço sem fundo? na saúde e mais ainda na economia?]

Eliane Cantanhêde, colunista - O Estado de S. Paulo

STF remarca conclusão de julgamento sobre redução de salário de servidor - Correio Braziliense

O julgamento, marcado para 5 de fevereiro, foi adiado em virtude da cirurgia no quadril do decano do STF, ministro Celso de Mello

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu remarcar para 2 de abril a conclusão do julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que se discute, entre outros pontos, a possibilidade de estados endividados reduzirem salários de servidores públicos.

O julgamento, marcado para 5 de fevereiro, foi adiado em virtude da cirurgia no quadril do decano do STF, ministro Celso de Mello. A licença médica de Celso está prevista para durar ao menos até 19 de março.  Em agosto do ano passado, o Supremo formou maioria para impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas.


O julgamento não foi concluído na época devido à ausência do decano. O placar está 6 a 4 contra a redução de salário de servidor, uma sinalização do tribunal que frustra governadores, que contavam com esse instrumento de ajuste.  Outro ponto da LRF que está em discussão é a possibilidade de o Executivo limitar repasses de recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. Esse item rachou ao meio o plenário, com cinco votos a favor para que o Executivo adote a medida e outros cinco votos contra. Caberá a Celso desempatar o placar desse tópico.  Também foi adiada para 2 de abril a análise do caso que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Nesse caso, sete ministros já votaram - o placar provisório é de 4 a 3 pela inconstitucionalidade da tributação.

Suspeição
O afastamento temporário de Celso de Mello também deve atrasar a discussão na 2ª Turma do STF sobre a atuação do ex-juiz federal Sergio Moro ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do triplex do Guarujá e assumir depois o ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro. [a alegação de suspeição é mais um absurdo que não vai prosperar.
Além de não ter fundamento alegar suspeição, a divulgação de 'conversas' roubadas dos celulares de autoridades é um assunto passado, inútil, desmoralizado - inclusive o receptador do material furtado, foi denunciado pelo MPF.]

Integrantes da Corte avaliam reservadamente que a discussão do caso - que ganhou novos contornos depois da revelação de conversas privadas de Moro e procuradores pelo "The Intercept Brasil" - deve ser feita com a composição completa da 2ª Turma da Corte.  Uma das vozes mais críticas ao governo Bolsonaro dentro do tribunal, Celso deve deixar o STF em novembro deste ano, quando completa 75 anos, abrindo caminho para que o presidente da República faça a primeira indicação para a Corte.

 Notícias - Economia - Correio Braziliense

Um novo e sombrio tempo se anuncia - Ricardo Noblat

 Veja

“É assegurado a todos o acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”

Por Ricardo Noblat

Começa assim. Primeiro, apreende-se livros porque seriam nocivos à sociedade. Depois, prendem-se os que o escreveram porque poderiam reincidir no mesmo crime. Em seguida, punem-se os que os leram porque não deveriam tê-lo feito. E tudo em nome da moral, dos bons costumes e do respeito à família e a Deus.

[Um único destaque: 

o mandamento constitucional com certeza não inclui no todos - abaixo destacado - crianças (que pelo ordenamento legal brasileiro são consideradas vulneráveis até os 14 anos, inclusive - e os livros pela sua natureza, conforme bem destacou o presidente do TJ-RJ, não combinam com o tema sexualidade - (combinação esquisitas a de 'histórias em quadrinhos',  acessível a crianças,  com práticas sexuais,com sexualidade) ao determinar que devem ser vendidos encapados e com clara menção ao conteúdo.]

Está na Constituição, artigos 5º, incisos IV, IX e XV:

“É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”

“É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”

“É assegurado a todos o acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”

Diz o artigo 220, parágrafos 1º e 2º:

“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”

“Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV”.

“É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

A cidadão algum é dado desconhecer o que prescreve a Constituição em vigor. É sob a sua égide que vivemos. Ela estabelece nossos direitos e deveres. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, como a mais alta Corte de Justiça do país, interpretar a Constituição e zelar para que ela seja cumprida.

Quando mandou que fiscais fossem à Bienal do Livro apreender os exemplares do livro “Vingadores – A Cruzada das Crianças” porque um dos super-heróis é homossexual, o prefeito Marcelo Crivella, do Rio, sabia que atentava contra a Constituição. Foi advertido sobre isso por seus assessores. E por que o fez?  Para tirar vantagem política junto aos eleitores evangélicos. Ele é bispo da Igreja Universal. É sobrinho do dono da Universal e também da Rede Record de rádio e de televisão, o bispo Edir Macedo. E candidato à reeleição no próximo ano. Enfrentará uma parada dura porque sua administração é mal avaliada.

Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça barrou a pretensão de Crivella. Para dois dias depois, o mesmo tribunal suspender a liminar concedida e dar razão ao prefeito. [suspensão que até o presente momento continua valendo - o Brasil dos BRASILEIROS DO BEM, esperam que o ministro Toffoli não permita que as crianças tenham contato com material inadequado a idade.] Segundo a decisão do desembargador Claudio de Mello Tavares, o livro em questão fere o Estatuto da Criança e do Adolescente. Fere coisa nenhuma.

O estatuto não cita a homossexualidade. O que ele diz: “As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família”.

Democracia e censura são inconciliáveis. A censura impede o pleno funcionamento da democracia que pressupõe a livre circulação de ideias, opiniões, fatos e o pluralismo político, ideológico e artístico. A censura serve aos propósitos de regimes autoritários porque cassa o direito à liberdade de expressão e de informação.  Em mensagem enviada, ontem à noite, à jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, o ministro Celso de Mello, o decano do Supremo Tribunal Federal, avisou a quem interessar possa:

“O que está a acontecer no Rio de Janeiro constitui fato gravíssimo, pois traduz o registro preocupante de que, sob o signo do retrocesso – cuja inspiração resulta das trevas que dominam o poder do Estado -, um novo e sombrio tempo se anuncia: o tempo da intolerância, da repressão ao pensamento, da interdição ostensiva ao pluralismo de ideias e do repúdio ao princípio democrático.

Mentes retrógradas e cultoras do obscurantismo e apologistas de uma sociedade distópica erigem-se, por ilegítima autoproclamação, à inaceitável condição de sumos sacerdotes da ética e dos padrões morais e culturais que pretendem impor, com o apoio de seus acólitos, aos cidadãos da República!

Uma República fundada no princípio da liberdade e estruturada sob o signo da ideia democrática não pode admitir, sob pena de ser infiel à sua própria razão de ser, que os curadores do poder subvertam valores essenciais como aquele que consagra a liberdade de manifestação do pensamento.”

[de se estranhar que muitos tentaram demonizar o ministro Moro e os procuradores , por, supostamente, terem conversado sobre processos fora dos tribunais - e parece que o decano do STF, ministro Celso de Mello, ao se manifestar sobre matéria que pode vir a julgar, não comete nenhuma irregularidade.

Apesar da lei que se aplica a Moro se aplicar a todos, o que inclui o ministro Celso de Mello.]

A fala de Celso Mello trai sua preocupação já confessada mais de uma vez aos seus colegas de tribunal com o avanço no país “da interdição ostensiva ao pluralismo de ideias e do repúdio ao princípio democrático” desde que o presidente Jair Bolsonaro foi eleito e empossado.  [sempre oportuno lembrar que o presidente Bolsonaro tem mandato até 2023 que, com as bençãos de DEUS, cumprirá;

e, se não persistir na teimosia de recriar a CPMF - agressão a todos os brasileiros - tem chances de ser reeleito, com Moro no cargo de VICE - estagiando para ser titular em 2027.] No próximo ano, o ministro se aposentará, abrindo uma vaga a ser preenchida por um nome “terrivelmente evangélico”. No ano seguinte será a vez do ministro Marco Aurélio Mello. Bolsonaro terá assim a oportunidade de alterar o equilíbrio de forças que hoje existe no tribunal, favorecendo o conservadorismo extremado.

Edição da semana 2651 11/09/2019

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Blog do Noblat - Ricardo Noblat - Veja

Murro em ponta de faca - Editorial

O Estado de S. Paulo

O recado do STF é claro: ou o governo Bolsonaro põe freios ao seu voluntarismo, ou eles terão de ser impostos [os limites já existem na Constituição e são respeitados pelo presidente da República, assim, não há possibilidades de outros serem impostos - sem a devida mudança constitucional.

Colocar limites não amparados pela Constituição, cria a  situação da fábula de Jean de La Fontaine: ' quem vai pôr o guizo no pescoço do gato?']

No  dia 1.º de agosto o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou uma liminar concedida em junho pelo ministro Luís Roberto Barroso suspendendo um trecho da Medida Provisória (MP) 886 que transferia a demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura. É a segunda derrota do governo na Corte. Na primeira, o plenário determinou que ele não poderia extinguir conselhos de políticas públicas que tenham sido criados por lei. Ambos os casos têm em comum a tentativa do Poder Executivo de atropelar prerrogativas do Legislativo. Não surpreende que em ambos a decisão do plenário tenha sido por unanimidade. O recado, dado logo na retomada das atividades após o recesso, é claro: ou o governo Bolsonaro põe freios ao seu voluntarismo ou eles terão de ser impostos, ostensivamente se necessário, pela Corte constitucional, com todo o desgaste ficando na conta do Executivo.

O confronto com o Congresso data do primeiro mês de governo. Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que reestruturava as pastas ministeriais. O texto foi aprovado pelo Congresso, com alterações. Entre elas, vetou-se a transferência da competência para a demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura. Na mesma sessão legislativa, o governo editou nova medida provisória, retomando a transferência. 

[Bolsonaro, humildemente, reconheceu seu erro - erro da sua assessoria jurídica (a mesma que, absurdamente,  considerou decreto presidencial instrumento hábil para modificar leis) que ele assumiu, por ter assinado a MP.

 

Outros presidentes já tentaram aprovar na mesma legislatura MPs rejeitadas e o presidente do Senado as devolveu - o julgamento de um 'jogo jogado' pelo STF foi apenas uma forma de 'malhar' o presidente Bolsonaro.

 

Quanto as ações dos quatro partidos, eles tem um detalhe em comum: incapacidade de aprovar projetos de interesse público, a única coisa que produzem é ajuizar ações, que sempre perdem.

Pergunta que não quer calar:

qual a diferença a Funai ficar na Agricultura ou na Justiça? ambos são ministérios, portanto,  subordinados ao presidente Jair Bolsonaro?

A rejeição à mudança é apenas uma forma dos adversários do presidente da República azucrinarem seu governo.]

Diante disso, quatro partidos ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade. Em junho, o relator das ações, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu liminarmente os efeitos da MP. “Houve uma manifestação expressa e formal do Congresso Nacional no sentido de rejeitar esta proposta legislativa do presidente da República”, disse o relator na ocasião. “Houve, no mesmo dia, a edição de nova MP, de número 886, para reincluir matérias que haviam sido rejeitadas.” Trata-se de uma flagrante infração ao artigo 62 da Constituição, que em seu parágrafo 10 aponta que “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a demarcação de terras indígenas tem sido feita sem planejamento estratégico, sob pressão de grupos de interesse, por uma Funai deficiente em recursos humanos e orçamentários. Não importa. O problema é anterior ao mérito. O governo tem todo o direito de defender o seu arranjo como o mais eficaz e melhor para o interesse público. Há inclusive bons argumentos nesse sentido. Mas uma vez que a matéria foi proposta por medida provisória e rejeitada pelo Congresso, ela só pode ser reposta através de projeto de lei.

No plenário do STF, coube ao decano, o ministro Celso de Mello, dirigir palavras duras ao governo. “O comportamento do atual presidente”, disse em seu voto, “traduz uma clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição Federal e uma inadmissível e perigosa transgressão ao princípio fundamental da separação de poderes.” Comportamentos desse tipo, segundo o ministro, expõem o regime de governo e as liberdades da sociedade civil “a um processo de quase imperceptível erosão, destruindo-se lentamente e progressivamente pela ação ousada e atrevida, quando não usurpadora, dos poderes estatais, impulsionados muitas vezes pela busca autoritária de maior domínio e controle hegemônico sobre o aparelho de Estado e direitos e garantias básicas do cidadão”.

O episódio seria mais uma instância do voluntarismo legiferante do presidente Bolsonaro, se não tivesse sido marcado por um desfecho inédito e extraordinário: um ordinário pedido de desculpas. “Houve falha nossa. Falha minha, né. É minha, porque eu assinei (a MP)”, disse Bolsonaro no dia seguinte. [quando o presidente Bolspnaro reconhece que errou e pede desculpas é malhado;

caso ele não tivesse reconhecido o erro e pedido desculpas, também seria malhado.] Mesmo que o recado tenha sido unânime por parte dos 11 ministros da Suprema Corte, considerando o histórico de Jair Bolsonaro de deslegitimar tudo e todos que contrariam as suas opiniões, não deixa de ser um gesto surpreendente. Com isso, o País só tem a ganhar.

 

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

 

Bretas para a vaga de Moro

O que está por vir

Por Ricardo Noblat

Por ora, Marcelo Bretas, juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, encarregado, ali, da Operação Lava Jato, é o nome do coração do presidente Jair Bolsonaro para preencher a vaga a ser aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria do ministro Celso de Mello em 2019. Seria o primeiro ministro evangélico.

Bolsonaro está convencido de que o Senado não aprovará a nomeação do ex-juiz Sérgio Moro depois que sua reputação foi gravemente abalada com o vazamento a conta gotas de mensagens trocadas por ele com procuradores da Lava Jato, em Curitiba. De resto, o ambiente no STF tornou-se tóxico para Moro. Mas Bretas é também o nome do coração de Bolsonaro para substituir Moro no Ministério da Justiça, caso o ex-juiz não mais se sustente por lá. O presidente entende que ministro, qualquer um, é como fusível: queimou, joga-se no lixo e providencia-se outro. A chapa de Mouro está esquentando e ele não tem muito que fazer. [apesar de parte da imprensa insistir em demitir Moro, não existe nenhuma razão legal ou mesmo política para demitir o ministro - legalmente nada existe contra ele e politicamente o apoio popular - expresso em  manifestações de apoio, quando o usual é manifestações de protesto  -  é uma blindagem eficiente.

Moro pode até ser demitido por mero capricho de Bolsonaro - que não vai se arriscar a perder um auxiliar eficiente, honesto, a troco de atender desejos infundados. 

Bretas, apesar de evangélico, não tem um centésimo do apoio do ex-juiz, atual ministro da Justiça, futuro ministro do STF e até mesmo candidato a vice-presidente da República em 2022 = Sergio Moro.

A falta de apoio a Bretas o inviabiliza como futuro ministro do STF e talvez o qualifique para substituir Moro quando este assumir o STF, com as bênçãos de DEUS.]

Sua saída do cargo para uma curta temporada de férias com a família poderá coincidir com a publicação de novas mensagens que o comprometem. O procurador Deltan Dallagnol recusou convite para depor a respeito na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Esqueceu que poderá ser convocado, e, nesse caso, obrigado a ir.

Se não for, será levado coercitivamente. Como aconteceu com Lula quando a Polícia Federal foi buscá-lo em São Bernardo do Campo para ser ouvido por procuradores em uma sala do aeroporto de Congonhas. Com uma diferença: Lula não havia sido convidado para depor. Nem intimado. Foi mais um espetáculo da Lava Jato.

Blog do Noblat - Veja

Haddad vai à prisão e espera obter aval de Lula

Fernando Haddad visitará Lula na prisão novamente nesta segunda-feira. Espera sair da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba com o aval do preso petista à sua candidatura presidencial. Haddad cuida dos minutos, porque as horas passam. Termina nesta terça-feira o prazo concedido pela Justiça Eleitoral para a substituição de Lula na cabeça da chapa presidencial do PT.

A ordem judicial transformou os ponteiros do relógio do PT em espadas. Mas ainda há no partido dirigentes que acreditam em milagre. Avessos a Haddad, avaliam que nenhum anúncio deve ser feito antes de uma resposta aos recursos judiciais contra o veto imposto pelo TSE à candidatura de Lula.

Os próprios advogados são pessimistas quanto às chances de o Judiciário autorizar Lula a fazer campanha. Mas o pedaço do PT que ainda leva fé na candidatura do preso age como se enxergasse as digitais de São Judas Tadeu, o padroeiro dos desesperados, numa decisão tomada pela ministra Rosa Weber em pleno final de semana.

Presidente do TSE, Rosa enviou para o STF o recurso da defesa de Lula contra a decisão da Corte Eleitoral que enquadrou o pajé do PT na Lei da Ficha Limpa, vetando suas pretensões eleitorais. O diabo é que são Judas não fez o serviço completo, pois Rosa negou o pedido do PT para estender do dia 11 para 17 de setembro o prazo para a substituição de Lula. No Supremo, o recurso vai à mesa do ministro Celso de Mello, o agnóstico decano da Corte.

A exemplo de Haddad e seu grupo, também a cúpula do PCdoB está impaciente com a demora de Lula. O partido não vê a hora de formalizar a presença de sua filiada Manuela D’Ávila na posição de número dois da nova chapa, conforme acordo firmado em 5 de agosto. No dia seguinte, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, disse ter ouvido de Lula que Haddad estava em ''estágio probatório''. Daí o anseio do presidenciável-estepe de sair da cadeia nesta segunda munido de um habeas-candidatura.

LEIA TAMBÉM:  Ausente, Bolsonaro vira protagonista de debate

 Os participantes do terceiro debate entre presidenciáveis, levado ao ar neste domingo pela TV Gazeta, enfrentaram uma concorrência desleal. Hospitalizado, Jair Bolsonaro foi o protagonista do programa. Todo o resto (aqui e aqui) serviu de pano de fundo para que os demais candidatos exibissem uma ensaiada presença de espírito para lidar com a ausência de corpo do rival esfaqueado.

Blog do Josias de Souza 

Nota do Blog Prontidão Total: por várias vezes este Blog assegurou que tempo na TV não seria problema para Bolsonaro - seria atacado por todos os lados e teria longa exposição no tempo dos adversários, usando o direito de resposta.

Estávamos duplamente enganados:
- tanto quanto a forma de obtenção por Bolsonaro do tempo de TV; e,
- jamais esperávamos que o candidato teria 24 horas diárias  de exposição - tempo superior ao de todos os candidatos nos dez programas que lhe restam - os adversários de Bolsonaro, que pretendiam ser seus algozes, se apresentam em dias alternados.] 

 

Defesa de Lula pede a Rosa Weber mais tempo para substituir candidato

[quando esse pessoal que defende o presidiário Lula da Silva vai desconfiar que a Justiça não existe para atender suas petições absurdas e sem fundamentação legal?

não será surpresa se logo pedirem o ADIAMENTO das eleições para que o presidiário possa concorrer.

O que eles pensam que são além de meros advogados - recordistas em derrotas - de um criminoso condenado?]

Advogados alegam que Supremo não decidirá sobre tema antes da próxima terça-feira, último dia dado pelo TSE para PT substituir ex-presidente na chapa

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu, na noite deste sábado 8, que a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, suspenda o prazo de dez dias dado para que a coligação “O Povo Feliz de Novo” (PT, PCdoB e Pros) substitua seu candidato à Presidência da República – provavelmente, o novo postulante será o ex-prefeito Fernando Haddad (PT), hoje registrado como candidato a vice.

Como a negativa do registro da candidatura de Lula ao Planalto aconteceu na madrugada do último dia 1º, os partidos têm apenas até o final da noite de terça-feira 11 para inscrever um novo candidato, sob o risco de ficarem de fora das eleições de 2018.
O argumento dos advogados do ex-presidente é que, como o caso do petista envolveria matéria constitucional (a validade ou não de uma liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU para garantir o direito do petista de disputar o pleito), não seria possível que o prazo se esgotasse sem que a questão fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A defesa também lembra que, ao rejeitar um recurso na sexta-feira, o ministro Celso de Mello alegou que não analisaria o pedido para que Lula retomasse a campanha sob a alegação de que o processo ainda estava em responsabilidade do TSE. Por isso, os advogados pedem que Rosa Weber conceda ao ex-presidente o direito de aguardar até o fim do prazo geral para a substituição de candidatos, 17 de setembro, para buscar ao longo dos próximos dias que o caso vá a votação no plenário do STF.  “O pedido aqui deduzido não estende o efeito suspensivo necessariamente até 17 de setembro. O pedido do efeito suspensivo está apenas até a decisão do plenário do Supremo (em decisão sumário ou final no RE ou no efeito suspensivo no RE). Tal decisão pode se dar a partir de quarta-feira, dia 12 de setembro. Um dia não pode enterrar viva (sub judice) uma candidatura que tem 40% das intenções de votos nas pesquisas”, diz o texto, assinado pelos advogados Luiz Fernando Casagrande Pereira, Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro e Fernando Gaspar Neisser.

Importante observar que o pedido mostra uma divergência de método entre os defensores de Lula na esfera eleitoral e criminal. Enquanto os primeiros apostam na matéria constitucional e querem ver a candidatura sendo decidida pelo Plenário, os demais, chefiados pelos advogados Cristiano Zanin Martins e José Roberto Batochio, apostam em tentar levar o caso para a Segunda Turma do STF.

Admissibilidade
Especialistas em Direito Eleitoral ouvidos por VEJA consideraram regular o pedido feito ao TSE. “É o prazo geral dado a todos para a substituição das candidaturas. Apesar da decisão do Plenário do TSE, me parece natural que o PT também tenha até o dia 17 para substituir o seu candidato”, afirmou o advogado Renato Ribeiro de Almeida, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.

Neste sábado, às 23h59, se esgotou o prazo para que os autores de pedidos de impugnação da candidatura de Lula se manifestassem contra o mérito do recurso do petista. Rebateram as alegações da defesa a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), a coligação “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos” (PSL e PRTB, do candidato Jair Bolsonaro), o Partido Novo, os candidatos a deputado federal Alexandre Frota (PSL-SP) e Kim Kataguiri (DEM-SP) e os advogados Júlio César Martins Casarin, Marco Vinícius Pereira de Carvalho e Diego Pereira Jacques.

Superada esta etapa, a ministra Rosa Weber poderá, a partir deste domingo, fazer o “juízo de admissibilidade”, isto é, decidir se o recurso de Lula é plausível de ser encaminhado ao STF. Caso ela opte por autorizar que o recurso prossiga para o Supremo, Rosa pode avaliar a necessidade de suspender o prazo dado pelo TSE, a fim de que haja tempo hábil para que o julgamento do caso.  [evidente o intuito meramente protelatório da petição dos defensores do presidiário Lula;
não há tempo hábil para a matéria ser decidida antes do dia 17;
se a ministra atender ao pedido da defesa concedendo mais prazo   e não sendo a matéria apreciada pelo STF até o próximo dia 14, no dia 15 os ilustres causídicos estarão solicitando que as eleições sejam adiadas.
Aguardem e verão.] 

Não há sessão do colegiado marcada para segunda ou terça-feira. Na quarta, está prevista a retomada do julgamento sobre a legalidade do ensino domiciliar no Brasil. E na quinta, as posses dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux como novos presidente e vice-presidente da Corte.

Se optar pela não admissibilidade para o Supremo, a ministra deve praticamente encerrar a questão sobre a candidatura de Lula. Ainda seria possível questionar a decisão no próprio STF, mas dificilmente haveria tempo até o prazo do dia 11. Em um caminho intermediário, se Rosa reconhecer a ida do caso para o Tribunal mas não suspender o período dado pelo TSE, a palavra final tende a ser do relator do caso no Supremo, provavelmente o ministro Celso de Mello, já que ele já julgou um outro recurso sobre o mesmo processo.

Reunião
Em paralelo aos trâmites judiciais, Fernando Haddad visitará Lula na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, onde o petista está preso desde 7 de abril, na manhã de segunda-feira. A expectativa é que, diante da situação de momento, quanto a prazos e recursos possíveis, Haddad e o ex-presidente tomem uma decisão sobre o futuro da candidatura e a eventual substituição.

Caso a decisão seja a de promover o ex-prefeito ao posto de candidato a presidente, o anúncio oficial pode acontecer já na segunda, em um ato à noite no Teatro da Universidade Católica (Tuca) em São Paulo, tradicional palco de manifestações à esquerda. Trata-se de um evento relacionado às pautas de educação e ciência com a participação dos candidatos desse campo: estão confirmados, entre outros, o candidato do PT ao governo de São Paulo, Luiz Marinho, e a deputada estadual Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), virtual candidata a vice de Haddad.

Veja OnLine
 

Decano acha que STF muda regra sobre prisão

Num instante em que autoridades já planejam a execução da ordem de prisão de Lula, o ministro Celso de Mello, decano no Supremo Tribunal Federal, fez duas previsões que, se confirmadas, podem retardar o envio do líder do PT para o xadrez. Em entrevista ao Globo, o ministro vaticinou:

1) Cármen Lúcia, a presidente da Suprema Corte, “terá a sensibilidade” para pautar o julgamento de ações que contestam a regra que permite o encarceramento de condenados a partir de decisões de segunda instância;

2) Deve prevalecer no plenário do Supremo uma “posição intermediária”, que condiciona a execução das penas à confirmação da sentença pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ. Se Celso de Mello estiver certo, a condenação a 12 anos e 1 mês de cadeia, que o TRF-4 impôs a Lula e deve confirmar nos próximos dias, já não seria suficiente para colocá-lo atrás das grades [destaque imprescindível: de imediato, mas, logo após a confirmação pelo STJ o criminoso Lula, no caso em hipótese condenado em primeira e segunda instância e confirmada a condenação no segundo grau da segunda instância, seria devidamente colocado atrás das grades - ENCARCERADO soa melhor, cárcere é mais adequado ao Lula que prisão.] O condenado permaneceria em liberdade até o julgamento dos seus recursos no STJ.

Há um mês, Cármen Lúcia dissera que o Supremo iria se “apequenar” se usasse a condenação de Lula para alterar o entendimento sobre prisão em segunda instância. Declarou que não cogitava pautar o julgamento de ações sobre o tema. Celso de Mello aposta que sua colega mudará de ideia.“Entendo que a ministra Cármen Lúcia terá a sensibilidade para compreender a necessidade de pautar no plenário o julgamento das duas ações diretas de constitucionalidade, porque nelas vamos julgar, em tese, de forma abstrata, questão envolvendo o direito fundamental de qualquer pessoas de ser presumida inocente.” [Sepúlveda Pertence está tornando o ocaso de sua carreira um fracasso; Celso de Mello, que adiou sua aposentadoria beneficiado pela 'emenda da bengala' segue o mesmo exemplo se deu colega, quando usa sua 'força' de decano da Suprema Corte para constranger sua colega.]

A prisão na segunda instância foi autorizada pelo Supremo em três ocasiões. A novidade representou uma reviravolta, pois acabou com a mamata de recorrer em liberdade. Preso, o condenado mantém intacto o direito de recorrer. Mas o interesse pela procrastinação dos julgamentos deixou de ser um grande negócio. No penúltimo julgamento sobre o tema, o placar a favor da tranca foi de foi de 7 a 4. No último, foi de 6 a 5. Há na Suprema Corte duas ações que questionam a decisão —uma do Partido Ecológico Nacional, outra da OAB. E o ministro Gilmar Mendes, que ajudara a formar a magra maioria, já informou que mudou de ideia. Aderiu à tese do colega Dias Toffoli, que sugere retardar a prisão até o pronunciamento do STJ, a terceira instância.

Voto vencido nos julgamentos anteriores, Celso de Mello continua aferrado ao princípio do trânsito em julgado. Por ele, a pena só pode ser executada depois de esgotadas todas as possibilidades de recursos aos tribunais superiores de Brasília. Não crê que o Supremo retroceda tanto. Mas avalia que pode ficar no meio do caminho. “Eu não sei se prevalece o trânsito em julgado, porque precisamos de seis votos”, disse o ministro. “Meu palpite é que vai acabar prevalecendo a posição intermediária, da possibilidade de execução da pena com a sentença confirmada no STJ.”

Embora Celso de Mello realce que as ações sobre prisão foram protocoladas antes da condenação de Lula, será difícil dissociar uma coisa da outra. O apequenamento de que falava Cármen Lúcia está prestes a ocorrer. Não podendo elevar a própria estatura, a maioria do Supremo flerta com a ideia de rebaixar o teto.

Blog do Josias de Souza