Valor quitado em dezembro refere-se à última parcela de atrasados
Em tempos de crise e corte de gastos, funcionários da Câmara dos
Deputados foram presenteados, em dezembro, com um dinheiro extra em seus
contracheques. Segundo a assessoria da Casa, foram pagos R$
42.819.645,18 a 6.549 servidores — entre concursados que estão na ativa,
aposentados e os que não são concursados — além de 725 pensionistas. O
dinheiro se refere à última parcela de um recurso que a Casa deixou de
pagar aos funcionários, ainda em 2011, quando uma parte dos vencimentos
dos servidores aumentava toda vez que subia o salário dos deputados.
Em junho de 2012, a Câmara votou um projeto de resolução acabando com
a vinculação entre a política de aumento do subsídio parlamentar e a
dos servidores concursados e comissionados. A vinculação era garantida
por norma da Casa desde 1992. O aumento dos vencimentos dos deputados
era estendido à parte da remuneração dos servidores, incluindo os
não-concursados. Além disso, os funcionários também recebiam um
percentual do 14º e 15º salários que eram pagos anualmente aos
parlamentares.
Por problemas orçamentários, a Câmara deixou de pagar, em 2011, aos funcionários, o percentual do reajuste de 61,8% dado em dezembro de 2010 aos deputados. Na época, o salário dos deputados subiu de R$ 16,5 mil para R$ 26,7 mil. O Sindilegis, sindicato da categoria, recorreu à Justiça para ter direito ao reajuste. Na época em que foi votada a resolução que acabou com a vinculação, um ano e meio depois, a informação era de que a Câmara devia entre R$ 250 e R$ 300 milhões aos funcionários. Procurada, a Câmara não informou o montante total do que foi pago aos funcionários de 2012 até dezembro do ano passado.
A assessoria repassou apenas os dados referentes ao pagamento da última parcela. De acordo com as informações, foram pagos R$ 18.679.496,81 a 2.446 servidores efetivos, R$ 18.869.000,63 a 3.097 servidores aposentados, R$ 2.783.782,34 a 1.006 não-concursados e R$ 2.487.365,40 a 725 pensionistas.
O primeiro-secretário da Mesa, deputado Beto Mansur (PRB-SP), disse
que o pagamento refere-se à última das quatro parcelas que a Câmara
devia aos funcionários e que foi pago porque havia orçamento. — Era algo devido pela Câmara e foi pago. Tinha pareceres da
assessoria técnica da Câmara e tínhamos orçamento para isso, a gente fez
muita contenção de despesas neste período. O positivo foi que acabamos
com a vinculação, mas tínhamos que quitar a dívida — afirmou Beto
Mansur. [ao primeiro exame pode parecer um abuso da Câmara; mas, se tratava de um direito legítimo, que foi legalmente aprovado em 1992 e extinto em 2012 - e por mais absurdo que possa ser considerado, todos os valores até junho de 2012 eram legalmente pagos e a extinção não poderia retroagir o que tornou obrigatório o pagamento dos valores devidos pela Câmara àquela data.
Direito adquirido tem que ser respeitado, não podendo ser violado por Lei, conforme mandamento constitucional.
O direito adquirido só pode ser desrespeitado por norma constitucional.
Absurdo maior é quando a Constituição Federal determina a concessão de um benefício, o presidente da República - na época um salafrário - frauda a norma constitucional, o STF em cumprimento da Lei e com a isenção que deve ter a Justiça manda corrigir a fraude, mas, depois agindo politicamente - o que acaba com qualquer isenção, o que faz com que aquela Corte deixa de ser uma CASA DE JUSTIÇA para ser uma 'casa política' e revoga sua própria decisão para servir a interesses políticos.]
Além das quatro parcelas, foram feitos dois reajustes,resultando em seis pagamentos entre 2012 e 2016. A Câmara chegou a fazer consultas ao Tribunal de Contas da União, se o pagamento da última parcela, relativo a resíduo de juros e atualização monetária, seria devido, e a resposta foi positiva.
Por problemas orçamentários, a Câmara deixou de pagar, em 2011, aos funcionários, o percentual do reajuste de 61,8% dado em dezembro de 2010 aos deputados. Na época, o salário dos deputados subiu de R$ 16,5 mil para R$ 26,7 mil. O Sindilegis, sindicato da categoria, recorreu à Justiça para ter direito ao reajuste. Na época em que foi votada a resolução que acabou com a vinculação, um ano e meio depois, a informação era de que a Câmara devia entre R$ 250 e R$ 300 milhões aos funcionários. Procurada, a Câmara não informou o montante total do que foi pago aos funcionários de 2012 até dezembro do ano passado.
A assessoria repassou apenas os dados referentes ao pagamento da última parcela. De acordo com as informações, foram pagos R$ 18.679.496,81 a 2.446 servidores efetivos, R$ 18.869.000,63 a 3.097 servidores aposentados, R$ 2.783.782,34 a 1.006 não-concursados e R$ 2.487.365,40 a 725 pensionistas.
Direito adquirido tem que ser respeitado, não podendo ser violado por Lei, conforme mandamento constitucional.
O direito adquirido só pode ser desrespeitado por norma constitucional.
Absurdo maior é quando a Constituição Federal determina a concessão de um benefício, o presidente da República - na época um salafrário - frauda a norma constitucional, o STF em cumprimento da Lei e com a isenção que deve ter a Justiça manda corrigir a fraude, mas, depois agindo politicamente - o que acaba com qualquer isenção, o que faz com que aquela Corte deixa de ser uma CASA DE JUSTIÇA para ser uma 'casa política' e revoga sua própria decisão para servir a interesses políticos.]
Além das quatro parcelas, foram feitos dois reajustes,resultando em seis pagamentos entre 2012 e 2016. A Câmara chegou a fazer consultas ao Tribunal de Contas da União, se o pagamento da última parcela, relativo a resíduo de juros e atualização monetária, seria devido, e a resposta foi positiva.
Fonte: O Globo
