Os primeiros efeitos da eleição no Congresso - Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia

Poder

Já há consequências na Câmara dos Deputados e no Senado da eleição do dia primeiro. ]

Na Câmara, Arthur Lira, que fez 90% dos votos, emplacou o seu preferido para a vaga no Tribunal de Contas da União, que é um órgão que não é do Judiciário, é do Legislativo, e é preenchido por indicações da Câmara e do Senado. Foi eleito por 239 votos o deputado do Republicanos, de Roraima, Jonathan de Jesus, candidato de Lira, que confirma o seu poder lá dentro.

 

E a consequência da eleição de Pacheco no Senado é que uma medida provisória do presidente da República, de 2 de janeiro, que extinguiu a Fundação Nacional da Saúde, a Funasa, vai ser revertida. 

A Funasa agora ela vai ser ressuscitada, graças a um boca a boca de urna, por compromissos para o governo ganhar votos pro Pacheco. Então já temos duas consequências.

Rolo inexplicável
Mas o assunto do dia é essa história do senador do Espírito Santo, do Podemos, que era do Cidadania, o antigo Partido Comunista Brasileiro, o Marcos Do Val, que apoiou Bolsonaro e que agora se meteu num rolo até agora inexplicável. Deu uma entrevista para a revista Veja, anunciou, chamou atenção para essa entrevista, dizendo que era uma bomba envolvendo Bolsonaro.

Bolsonaro teria sugerido que ele desse um golpe, gravasse uma conversa com Alexandre de Moraes para comprometer o ministro etc. e tal. Aí, na quinta-feira, ele dá outra entrevista dizendo que não era nada disso. Ele tinha dito até que iria renunciar ao mandato e agora não vai mais renunciar. Tem de explicar o porquê, tem que saber qual é o objetivo, por que ele fez tudo isso. Parece uma bipolaridade, num dia diz uma coisa, no outro diz outra radicalmente oposta.

Daniel Silveira

Bolsonaro só teria ouvido a conversa e foi o Daniel Silveira que propôs tudo – o mesmo Daniel Silveira que foi preso no primeiro dia sem mandato, por Alexandre de Moraes, porque teria continuado a usar a rede social para ofender o Supremo e a Justiça Eleitoral. 

Quer dizer, o ofendido é quem prende, incrível, né? Nem na inquisição acontecia isso. E ele também tirou a tornozeleira – tirou mesmo, porque foi indultado pelo presidente da República.  

Estava condenada a oito anos e nove meses e foi indultado. 

Enfim, essa é outra discussão. A discussão é essa história do Marcos do Val. Qual o objetivo disso? Ele pretendia o quê?

 

O Supremo e o papa Agora o Supremo está com boa fama entre os advogados. O advogado de um padre lá de Blumenau, que foi expulso da Igreja pelo papa, está entrando no Supremo contra o papa, em outras palavras, alegando que não teve direito de defesa. 

E está entrando no Supremo, ou seja, até os advogados estão achando que o supremo está acima do papa. [em nossa Opinião, se trata de um assunto interno da Igreja Católica Apostólica Romana, que tem seu Código Canônico e jurisdição específica = esperamos que os supremos ministros tenham o bom senso de não interferirem; 

- caso o façam, estão abrindo as portas para que esquerdistas - candidatos natos ao inferno (no mínimo, por ateísmo) - ingressem no STF com mandado de segurança, ou algo parecido, para não serem condenados ao fogo eterno e um supremo ministro conceda o pedido = de cuja recusa só saberá após morrer, quando encontrar, no inferno, o esquerdista que pretendeu livrar da condenação divina.]

Devem ter olhado essas coisas que estão acima da Constituição, afinal, o Supremo transferiu direitos da Constituição, que nem o Congresso pode alterar, para prefeitos e governadores durante a pandemia, o direito de ir vir, de reunião, de trabalho, de culto, tudo isso...

Jatinho mais caro
E mais uma coisa para vocês saberem. Acaba de subir em 17% o combustível dos jatos que nos levam para as festas de carnaval ou da Semana Santa, agora, a passagem também está mais cara. 17% a mais no querosene de aviação.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

IMORALIDADES REINANTES NO PODER PÚBLICO BRASILEIRO - Prof. Ricardo Bergamini

Abaixo a orgia reinante nas folhas de pagamento de 594 organizações federais auditadas pelo TCU

A verificação das folhas de pagamento editadas de janeiro a junho de 2021 detectou mais de 60 mil indícios de irregularidades, que, somados aos indícios anteriores, perfazem 119,1 mil situações que foram ou estão sendo acompanhadas. O benefício financeiro possível dessas fiscalizações alcança o montante de R$ 569 milhões ao mês.

Em 2002 os gastos com pessoal consolidado (união, estados e municípios) foi de R$ 198,7 bilhões (13,35% do PIB), representando 41,64% da carga tributária que era de 32,06%.  Em 2018 foi de R$ 1.129,0 bilhões (16,38% do PIB). Crescimento real em relação ao PIB de 22,70% representando 49,25% da carga tributária de 2018 que foi de 33,26%. Em 2020 migram para R$ 1.242,8 bilhões (16,68% do PIB), representado 50,26% da carga tributária de 2019 que foi de 33,19%.  

Análise do TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizou 594 organizações federais para apurar possíveis irregularidades em folhas de pagamento. Também foram monitoradas as providências adotadas para o cumprimento de três acórdãos do TCU proferidos nas fiscalizações de folhas de pagamento nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, além das medidas em curso na esfera federal para a utilização do eSocial por órgãos e entidades públicos.

A verificação das folhas de pagamento editadas de janeiro a junho de 2021 detectou mais de 60 mil indícios de irregularidades, que, somados aos indícios anteriores, perfazem 119,1 mil situações que foram ou estão sendo acompanhadas. O benefício financeiro possível dessas fiscalizações alcança o montante de R$ 569 milhões ao mês.

Entre os principais indícios de irregularidades, destacaram-se acumulações ilícitas ou incompatíveis, ocupações de cargo ou emprego público por pessoa impedida, pagamentos efetuados a pessoas falecidas, pensões pagas a quem não faz jus, violações ao teto remuneratório e parcelas indevidas.

O eSocial, que se tornará obrigatório para órgãos públicos a partir de abril de 2022, será o único canal pelo qual serão prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais de todos os trabalhadores brasileiros, inclusive dos servidores públicos das esferas federal, estadual, distrital ou municipal.

O cruzamento dos dados registrados nesse sistema produzirá informações que permitirão verificar o nível de aderência das gestões das folhas de pagamento públicas às normas que regem o assunto. Outra vantagem será a padronização das rubricas de pagamento adotadas nos diversos entes, pois eles terão de relacionar as parcelas informadas em suas folhas com as constantes da tabela de rubricas do eSocial.

Em consequência da fiscalização, o Tribunal determinou às 12 unidades com indícios de irregularidades detectados antes de 2021 e sem esclarecimentos que, no prazo de 60 dias, providenciem o registro no Módulo Indícios do e-Pessoal das providências adotadas, ou que vierem a adotar, para apurar as possíveis irregularidades detectadas em suas folhas de pagamento.

Para o relator do processo, ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, “as irregularidades em pagamento de despesa de pessoal implicam grande desperdício de recursos públicos que poderiam ser mais bem aproveitados pelo Estado, sobretudo em proteção social”.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais. O relator do processo é o ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti. [outra área que precisa ser fiscalizada de forma rigorosa, inclusive com prisões, é a que abrange as fraudes do INSS - além de possibilitar um substancial aumento da receita, resultará em redução da despesa.

Excelente e necessário o trabalho do TCU - mas fica sempre uma pergunta: quem fiscaliza o fiscal?]

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2814/2021 – TCU – Plenário

Processo: TC 014.927/2021-7

Sessão: 24/11/2021

A hora do Supremo - Merval Pereira

O Globo

PEC dos Precatórios

A decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender as chamadas emendas do relator liberadas pela presidência da Câmara nos momentos que antecederam a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que parcela o pagamento dos precatórios indica que o processo vicioso [aprovado pela Mesa da Câmara dos Deputados]  que levou à sua aprovação pode ser interrompido em uma segunda etapa da batalha jurídica, desta vez para suspender a votação do segundo turno marcada para terça-feira.

Só é possível aprovar uma PEC em segundo turno se ela tiver sido aprovada validamente no primeiro, o que não aconteceu na visão de vários deputados, que entraram com ações no Supremo para barrar a segunda votação. [em outras palavras: sempre que um punhado de deputados, a minoria da minoria, decidir interromper a análise de uma PEC - aprovada em primeiro turno por quórum estabelecido na Constituição - pode ir ao Supremo e mediante uma decisão monocrática paralisa todo o processo de discussão da PEC = questionada a validade do resultado do primeiro turno, não haverá segundo e com isso cassa do Senado Federal o direito de discutir a matéria. É notório que a análise  de uma liminar não tem prazo fixo para ocorrer = um punhado de parlamentares, no caso deputados, para a ter mais força do que a maioria qualificada.Impedir modificação na Constituição não deixa de ser uma forma de legislar.

Em linguagem simples, esse punhado de deputados passou a ter a força de no mínimo 206 votos = 144 votos foram transformados em 206.]

A partir do momento em que a maneira imperial com que o deputado Artur Lira conduz os trabalhos na Câmara afronta a Constituição, é a hora de o Supremo intervir.  Dois problemas estão sendo questionados no mandado de segurança do ex-presidente da Câmara: para ganhar os votos de deputados da oposição, o presidente da Câmara, deputado Artur Lira fez uma barganha, tirando do bolso do colete uma emenda aglutinativa na PEC, contemplando o pagamento dos precatórios relativos ao Fundef, em três anos. Só que essa norma nunca existiu na PEC.

O procedimento da PEC, para ser inaugurado, precisa do chamado “apoiamento” de 1/3 dos deputados, o que não significa que necessariamente votarão a favor da emenda, mas que consideram que ela deve ser debatida no plenário. [se 312 votaram a favor da emenda, fica claro que é mais que suficiente para suprir a necessidade do chamado apoiamento prévio = cujo valor é mínimo, visto que o parlamentar pode apoiar o apoiamento e votar contra. ]  Como essa matéria surgiu do nada, não houve esse “apoiamento”, o devido processo legislativo constitucional foi desrespeitado, uma violação à Constituição. Essa emenda aglutinativa foi colocada em cima da hora e mudou o sentido da PEC original. 

Outra questão é que o presidente da Câmara já havia acabado o sistema de votação remota, instituído durante a pandemia, mas deixou que deputados licenciados para participação na COP26, votassem à distância. 

[qual o inconveniente dos deputados licenciados para participar de um evento de importância para o Brasil, votem à distância? pergunta-se: caso os votos dos parlamentares à distância tivesse propiciado um resultado desaprovando a PEC seriam questionados? 

Quanto aos deputados em licença médica por ser aplicável só no segundo turno, pode ser revisto.]  Para o segundo turno, está permitindo que os deputados em licença médica também votem. Como o governo obteve uma vitória apertada, por apenas quatro votos, todas essas manobras interferiram no resultado final.

A falta de transparência na distribuição das emendas, detectada pela ministra Rosa Weber, impossibilita que o Congresso exerça o mandamento constitucional que exige “o acompanhamento fidedigno da execução da programação orçamentária e financeira dos órgãos setoriais do Poder Executivo”.

O “orçamento impositivo” estabeleceu na Constituição o “princípio da execução equitativa”, que definiu que a execução do orçamento deve atender “de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria”. Na análise de técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), a execução orçamentária não pode ser convertida em uma ferramenta de gestão de coalizão, e quem decidiu assim foi o próprio Congresso.

A utilização das emendas de relator como uma forma travestida de ressuscitar o caráter discricionário e politicamente orientado das emendas individuais viola de maneira frontal essa regra constitucional aprovada de maneira quase unânime na Câmara, ressaltam os técnicos. Além do mais, num quadro de rigidez orçamentária, a utilização política das emendas do relator tende a desorganizar os programas estruturais de políticas públicas, atendendo a pleitos individuais sem levar em conta projetos nacionais estruturados.

Como os competidores pelas verbas das emendas do relator são, normalmente, os próprios companheiros de partido, outro efeito colateral desse abuso, dizem os técnicos do TCU, é enfraquecer ainda mais as lideranças e fragmentar ainda mais os partidos, sendo exemplar o caso recente do PDT e de outros partidos nessa última votação da PEC dos Precatórios.

Merval Pereira, colunista - O Globo 

 

Senado não quer deixar CPI cair no esquecimento - [e daí?] Blog da Denise

 [e daí? arrumem o crime, e as provas; só assim, a CPI não sairá desacreditada, desmoralizada e ridicularizada, levando junto seus apoiadores.]

Embora estejam dispostos a encerrar oficialmente os trabalhos da CPI da Pandemia em breve, os senadores já têm pronto todo um roteiro para não deixar o tema cair no esquecimento. Ao mesmo tempo em que prometem movimentar o final deste ano levando o relatório a várias instâncias — à Procuradoria-Geral da República (PGR); à Corte Internacional, na Suíça; passando, ainda, pelo Tribunal de Contas da União —, também já está definida a criação de uma Frente Parlamentar de Combate à covid-19 e outras epidemias.[sobre o amontoado de denúncias que pretendem apresentar - para otário acreditar - sugerimos CLICAR AQUI.]

A ideia é manter todos mobilizados para não deixar que, no ano eleitoral, com a população-alvo 100% vacinada, as pessoas deixem esse tema de lado e deem razão ao presidente Jair Bolsonaro, que sempre se referiu aos problemas econômicos gerados com o fechamento do comércio. [em suma, a CPI COVID-19 + a mídia militante + outras coisas mais = inimigos do Brasil = inimigos do Brasil, assumem oficialmente o que todos já sabem: tentar impedir a reeleição do presidente Bolsonaro. 

RESULTADO de um plano tão estúpido, ridículo = sairão derrotados, desmoralizados e ridicularizados.

Sugerimos aos que querem saber mais sobre a CPI Covid e sobre os senadores que alguns chamam de 'cúpula' da CPI Covidão, CLIQUEM AQUI   - além de uma excelente e fundamentada matéria, terão acesso a vários links.] O plano é preservar acesa a luz sobre o que muitos senadores chamam de “irresponsabilidade sanitária” do governo e do presidente da República, que, invariavelmente, criticava as medidas de distanciamento social. Com a Frente e o acompanhamento das ações judiciais e políticas que a CPI cobrará mundo afora, os senadores acreditam que o assunto ainda estará bem quente no ano eleitoral.

Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA

O limite dos generais - O Estado de S. Paulo

Pedro Fernando Nery 

Portaria distorce decisão do STF em benefício de militares, em especial, os generais

Militares não se aposentam. Foi assim que sempre argumentaram as Forças Armadas para se livrar da equiparação das regras previdenciárias com civis. Militares se aposentam: e os ministros militares do governo são aposentados. É o que buscou a Defesa para se livrar do limite remuneratório (conhecido como teto). Argumenta-se que esses generais devem poder receber acima do limite/teto acumulando “aposentadoria” e o salário de ministro. 

Estariam, assim, incluídos nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitem – excepcionalmente nesses casos – que o teto remuneratório seja dobrado, aplicado separadamente a cada um dos pagamentos, e não à soma deles (aposentadoria+salário). [o que o POVO - que é quem paga a conta - quer saber não é se general, soldado, arrumador do caimento da toga e puxador de cadeiras (este, segundo o ministro Barroso, de extrema importância (clique aqui e vide 11º 12º parágrafo) - não é se eles estão acumulado aposentadoria x salário e, sim estranham que o Congresso Nacional edite uma LEI (CRIANDO O TETO REMUNERATÓRIO) e o STF e o TCU, editem decisões modificando o alcance da lei - tentação para os modificadores.] 

Deixa de valer, assim, o limite de R$ 39,2 mil, o salário de ministros do Supremo que é a remuneração máxima no serviço público. Com a dobra do limite feita, o chamado “teto duplex” iria para quase R$ 80 mil. É 70 vezes o soldo dos recrutas. A mudança decorre de uma portaria do Ministério da Economia (que, aliás, não diz como vai pagar, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Militares da reserva com cargos no governo serão beneficiados, porque até então o acúmulo de salário e aposentadoria esbarrava no teto. Agora, o limite será o teto dobrado. Haverá aumentos para o presidente, mas principalmente para os generais. Segundo jornais, o vice Mourão receberia mais de R$ 63 mil mensais a partir de agora, os ministros Braga Netto, da Defesa, R$ 62 mil; Heleno, da Segurança Institucional, R$ 63 mil; e Ramos, da Casa Civil, R$ 66 mil. 

A alegação para a portaria seria o cumprimento de uma decisão do STF, que permitiu que o limite remuneratório de R$ 39,2 mil seja observado separadamente para aposentadoria e para salário. Seria, assim, um limite para cada vínculo. Mas militar na reserva perde o vínculo?

A Constituição prevê que a aposentadoria afasta o vínculo com o empregador, seja na iniciativa privada ou no governo. Só que militares sempre justificaram que não se aposentam, que há apenas uma “transferência para a reserva remunerada”, que seguem à disposição do Estado e que podem ser convocados.  O TCU também havia decidido em anos recentes que, “na hipótese de acumulação de aposentadoria com a remuneração decorrente de cargo em comissão, considera-se, para fins de incidência do teto constitucional, cada rendimento isoladamente”. A expressão usada é aposentadoria, o que não se aplicaria aos generais.

Mesmo no STF, a discussão no julgamento da questão não parece ter levado em conta os militares. Por exemplo, o ministro Lewandowski, para quem o teto de R$ 39,2 mil sobre aposentadoria+salário violaria a dignidade da pessoa humana, [e como fica a dignidade da pessoa, com trabalhadores que ganham  mil e poucos reais, salário mínimo, quando encontram  trabalho??? ou só os ministros são pessoas humanas?]  observou que a aposentadoria é contraprestação por décadas de contribuição.

Mas militares não contribuem para a transferência para a reserva (ou “aposentadoria”), porque esta não seria um benefício (já que ainda estão à disposição etc.). Não é exagero do colunista: [´caro colunista: antes de se auto-absolver no 'pecado' exagerar, sugerimos que faça um quadro comparativo entre as peculiaridades da carreira militar e as da civil. 30 anos de serviço de um militar, vale em termos de dedicação, desgaste físico, stress, por uns 50 de um trabalhador civil.

Dois exemplos: um militar ao cumprir serviço de 24 horas, cumpre expediente normal no dia seguinte = civil seria 12h trabalho  x 36 h de folga; em situação de prontidão, permanece por tempo indeterminado e muitas vezes sem oportunidade de descalçar do coturno.]  nenhum dos generais na reserva contribuiu sequer com um centavo em qualquer mês da carreira militar para o que agora querem considerar uma aposentadoria.  O argumento de que militar não se aposenta foi usado historicamente para evitar a imposição de idades mínimas para aposentadoria (90% sai da ativa com menos de 55 anos, 50% antes de 49), de contribuições de aposentados (como no serviço público civil) e de cálculo de aposentadoria com base na média salarial (como no INSS). Militares ainda têm a integralidade: vão para a reserva com 100% do maior salário. “Os militares nunca tiveram e não têm um regime previdenciário” escreveu Mourão em 2017 no texto “Por que os militares não devem estar na reforma da Previdência?”. O vice prometeu doar o dinheiro.

Agora, para pegar carona nas decisões do TCU e do STF autorizando o limite duplo para aposentados que recebem salário, o governo editou portaria estendendo o limite duplo para “militares na reserva”. As decisões não trataram desses casos, que exigiriam uma emenda à Constituição – já que é controverso o status dos militares da reserva. Qual o limite dos generais?

Pedro Fernando Nery - Doutor em economia - O Estado de S. Paulo

A nova dor de cabeça para Sergio Moro, desta vez com o Tribunal de Contas da União

Órgão questiona legalidade do acordo de trabalho com empresa de consultoria e aponta suspeita de conflito de interesses 

O Supremo Tribunal Federal deve julgar até o fim deste semestre uma ação que pode provocar uma reviravolta na Operação Lava-Jato. No fim de 2018, já condenado e preso, o ex-­presidente Lula ingressou com uma ação na Corte questionando a isenção do então juiz Sergio Moro e pedindo a anulação de todos os atos processuais praticados pelo magistrado. Um dos principais argumentos usados pelos advogados para demonstrar a parcialidade era o fato de Moro ter aceitado o convite para assumir o cargo de ministro da Justiça do governo Bolsonaro, o que evidenciaria que ele teria atuado por motivação política. O caso ganhou robustez com a divulgação de diálogos em que Moro e os procuradores aparecem combinando diligências. Agora, é o Tribunal de Contas da União (TCU) que promete criar novas dificuldades para o ex-juiz, ao questionar a legalidade de um contrato de trabalho assinado entre ele e uma empresa de consultoria. Existe a suspeita de conflito de interesses. [a contratante do triplo ex é a empresa de consultoria Alvarez & Marsal, escolhida pela 1ª Vara de Falências de São Paulo como administradora da recuperação judicial da Odebrecht. 

Moro foi contratado para atuar como diretor de disputas e investigações da  Alvarez & Marsal, escolhida pela 1ª Vara de Falências de São Paulo como administradora da recuperação judicial da Odebrecht.

Moro,enquanto magistrado atuou ativamente no processo que condenou a Odebrecht e a submeteu a outros dissabores.]

 

TCU Sobre Sergio Moro
Em novembro do ano passado, o ex-juiz foi contratado para atuar como diretor de disputas e investigações da consultoria Alvarez & Marsal, empresa escolhida pela 1ª Vara de Falências de São Paulo como administradora da recuperação judicial da Odebrecht. Moro, na condição de magistrado, atuou ativamente nos processos que levaram à condenação da empreiteira, julgou os executivos e homologou o acordo de leniência do grupo. No ofício que será encaminhado à Alvarez & Marsal e ao juiz da Vara de Falências, a que VEJA teve acesso, o TCU levanta a possibilidade de Sergio Moro ter tido acesso a informações sigilosas do funcionamento da Odebrecht, sabido de antemão sobre possíveis repercussões financeiras provocadas pelas condenações que impôs aos empreiteiros e “ter contribuído para a situação de insolvência da empresa”. Agora, na condição de consultor, estaria se beneficiando de todas essas informações.

No pedido de explicações, o tribunal chega a cogitar a hipótese de Moro ter atuado deliberadamente para levar a empreiteira à insolvência a fim de, no futuro, ser recompensado pela companhia que hoje administra a recuperação judicial. Não há qualquer evidência concreta sobre nenhuma dessas suspeitas. O ministro Bruno Dantas, que assina o documento, requisitou à consultoria e ao juiz da Vara de Falências que informem o valor da remuneração paga a Sergio Moro e que esclareçam se “o contrato celebrado com o ex-juiz se trataria, na verdade, da ‘compra’ de informações privilegiadas obtidas pelo então magistrado”. Procurado, o ex-­juiz Sergio Moro disse que não comentaria o caso. A Alvarez & Marsal negou conflito de interesses e disse que segue normas internacionais de Governança Corporativa e de Compliance. “A expertise de Sergio Moro em investigações anticorrupção complexas (…) complementa a estratégia da consultoria”, afirmou a companhia.

A ofensiva do TCU sobre o ex-juiz coincide com a iminência do julgamento, no Supremo, da ação que vai decidir se ele perseguiu politicamente o ex-­presidente Lula ao condená-lo por corrupção e lavagem de dinheiro no processo em que o petista é acusado de ter recebido propina por meio de um tríplex no Guarujá. As pressões para anular a sentença ganharam tração após a Corte ter autorizado que a defesa do petista tenha acesso a mensagens hackeadas de celulares de Moro e dos procuradores da força-tarefa de Curitiba. As conversas revelam indícios de uma parceria ilegal entre o então juiz responsável pelo julgamento dos processos e procuradores que tinham como atribuição acusar os suspeitos de depenar os cofres da Petrobras.

STF e Investigações
Para garantir a paridade de armas entre defesa e acusação, o Código de Processo Penal proíbe que julgadores e acusadores se aliem em busca de um resultado comum e estabelece que casos podem ser anulados se o juiz tiver sido parcial. No mesmo procedimento que apura o contrato de trabalho de Sergio Moro, o TCU também pediu ao STF acesso ao acervo de mensagens hackeadas que supostamente conteriam indícios de mau uso do dinheiro público. A investigação inclui a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), diante da suspeita de que servidores dos dois órgãos teriam acessado indevidamente informações sigilosas de autoridades para municiar a Lava-Jato. Em outra frente, técnicos do tribunal estão passando um pente-fino nas despesas dos procuradores da força-tarefa nos últimos seis anos. Em nota, os procuradores afirmaram que não há justificativa para a instauração da apuração e disseram que “investigações sempre devem iniciar a partir de indícios de irregularidades ou ilícitos, enquanto auditorias devem seguir critérios dotados de generalidade e objetividade”, e não “por preferências ou antipatias”. Depois de ficar anos intocável, a Lava-Jato definitivamente virou alvo.

Publicado em VEJA,  edição nº 2727, de 3 de março de 2021

 

Cidadão, não! Militar! - O Estado de S.Paulo

Bolsonaro transforma militares em casta ainda mais privilegiada

“É proibido militar estar na política? Não!” Jair Bolsonaro tem incontáveis defeitos, mas a dissimulação não é um deles. Poucos políticos são tão transparentes em suas intenções, seus propósitos e suas cismas. Não vou falar aqui em ideias, porque é uma categoria mais difícil de discernir na “obra” do presidente. Bolsonaro não faz questão de disfarçar que quer pisar no acelerador do processo de militarização do seu governo. Começou a mover o barco nessa direção já no ano passado, e enfunou as velas de vez em 2020.

Levantamento do Tribunal de Contas da União apontou o espantoso contingente de 6.157 militares, da ativa e da reserva, em cargos civis no governo, sendo 2.643 em cargos comissionados. Trata-se de um aumento de 108,22% de 2016 para cá. Diante dessa evidência incontestável não adianta os militares engrossarem a voz e baterem o coturno no chão quando são chamados a assumir responsabilidades pelas políticas de Estado determinadas pelo “capitão”.

[o que desanima os opositores do 'capitão, inimigos, define melhor,  é que aos poucos os militares vão consolidando suas posições = por competência.
Aos que não sabem, ou preferem esquecer, Pandiá Calógeras, engenheiro civil, foi um excelente ministro da Guerra no governo Epitácio Pessoa.]

A militarização do governo é um movimento combinado com outros que o bolsonarismo vem empreendendo nos últimos meses, como o aumento da influência política sobre as polícias militares – a ponto de, hoje, haver em muitos Estados comando paralelo ao dos governadores. [Nos tempos que as coisas funcionavam no Brasil - e bem - inclusive, sem limitar - o cargo de secretário da Segurança Pública, nos estados, era ocupado por um oficial das Forças Armadas,  reserva remunerada, normalmente, oficial general com duas estrelas -  Também está em linha com a ideia do presidente, gritada em alto e bom som na dantesca reunião ministerial de 22 de abril, de “escancarar” a questão do armamento para a população, afrouxando limites, regras e fiscalização sobre a posse e o porte de armas e o acesso à munição.

Tudo isso coaduna com a visão de governabilidade na qual Bolsonaro de fato acredita, que é diversa dessa que ele vem tentando implementar ao chamar o Centrão para a festa antes restrita aos fardados e aos ideológicos. Uma governabilidade em que o presidente é louvado por adoradores fanatizados pelas redes sociais, promove a guerra cultural permanente como forma de manter vivo o fantasma do “comunismo” contra o qual seria o único remédio e que é amparada, na retaguarda, por esse estafe militar cada vez mais numeroso e incumbido de funções primordiais.

Com um general da ativa à frente da Saúde os militares não poderão se queixar se forem corresponsabilizados pelas atitudes inconsequentes do presidente durante a pandemia, do lobby da cloroquina – transformado por pressão dele em protocolo da pasta! – à incitação ao descumprimento do isolamento social. Da mesma maneira, ao colocar o vice-presidente (e general) Hamilton Mourão como tutor do ministro Ricardo Salles e responsável pelo pepino da situação da Amazônia, Bolsonaro joga no colo das Forças Armadas a cobrança internacional, que se dá por meio de países, organismos multilaterais e, cada vez mais, empresas e importadores dos produtos brasileiros, pela absoluta falta de uma política ambiental que atenda aos princípios mínimos do que a economia global exige.

O Estado de S. Paulo - Política - Vera Magalhães

José Dirceu receberá quase R$ 10 mil de aposentadoria pela Câmara [O crime compensa? [Zé Dirceu diz que sim]

José Dirceu receberá quase R$ 10 mil de aposentadoria pela Câmara 

[O crime compensa?  Zé Dirceu diz que sim. Condenado a dezenas de anos e em liberdade, passa a receber mais um penduricalho,  debochando dos milhões de brasileiros que se contaminam usando  coletivos superlotados em busca de uma aposentadoria ínfima. 

E, ao que nos consta, o criminoso petista não devolveu nem um centésimo do que roubou.]

O Tribunal de Contas da União concedeu aposentadoria a José Dirceu. Condenado a 30 anos, 9 meses e dez dias de reclusão na Operação Lava-Jato, por corrupção e lavagem de dinheiro, o ex-ministro e ex-deputado federal receberá um benefício mensal de R$ 9.646,57.

A análise feita pela Corte considerou o tempo de 10 anos e 10 meses que Dirceu teve de mandatos eletivos na Câmara dos Deputados para conceder a aposentadoria. O ex-parlamentar ingressou na Casa em 1991 e deixou o Legislativo federal em 2007.
Além de Dirceu, foram contemplados com a aposentadoria o ex-ministro da Saúde José Saraiva Felipe e os ex-deputados federais José Mentor Guilherme de Mello Netto e José Linhares Ponte, também investigados pela Lava-Jato.

 Denise Rothenburgcoluna Brasília-DF

Coluna Brasília-DF - Por Carlos Alexandre de Souza - Correio Braziliense

Ação contesta licitação de R$ 1,1 mi do STF para comprar lagosta e vinho

[ "Restaure-se a moralidade ou locupletemo-nos todos!"]

O autor da ação acusa o edital de dispor sobre diversos itens licitados 'cuja necessidade para o serviço público é duvidosa', violando os princípios da moralidade e da eficiência

O servidor público estadual Wagner de Jesus Ferreira, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), entrou nessa segunda-feira (29/4), com uma ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal contra o pregão eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê gastos de até R$ 1,134 milhão para "serviços de fornecimento de refeições institucionais", como lagostas e vinhos. O serviço se refere à contratação de um fornecedor para as refeições servidas pela Corte, conforme suas necessidades.

O autor da ação acusa o edital de dispor sobre diversos itens licitados "cuja necessidade para o serviço público é duvidosa", violando os princípios da moralidade e da eficiência e podendo inclusive gerar grave prejuízo ao erário. O menu inclui desde a oferta café da manhã, passando pelo "brunch", almoço, jantar e coquetel. Na lista, estão produtos para pratos como bobó de camarão, camarão à baiana e "medalhões de lagosta com molho de manteiga queimada". Os vinhos recebem atenção especial. Se for vinho tinto fino seco, só servem Tannat ou assemblage, contendo esse tipo de uva, de safra igual ou posterior a 2010 e que "tenha ganhado pelo menos 4 (quatro) premiações internacionais".

"Se há orçamento público mais engessado com o cenário fiscal-financeiro nacional, há, por outro lado, necessidade de realizar as compras públicas somente nos estritos termos necessários e dos exatos itens imprescindíveis para a prestação do serviço público de qualidade", diz a ação.

Para o autor da ação, o edital provoca indignação, já que a sociedade brasileira "não paga impostos para comprar vinho premiado internacionalmente para órgão do Poder Judiciário".
"A indignação da sociedade brasileira com esse tipo de situação que se transforme numa ação concreta das pessoas, de fiscalizar os órgãos públicos, que a gente não fique apenas reclamando nas redes sociais", disse à reportagem Wagner de Jesus Ferreira, que é filiado ao PDT e já disputou uma vaga de vereador.


Com a palavra
Procurado, o STF reiterou que o edital "reproduz as especificações e características de contrato semelhante firmado pelo Ministério das Relações Exteriores (que faz o cerimonial da Presidência da República) já analisado e validado pelo Tribunal de Contas da União, mas com redução de escopo: dos 21 itens contratados pelo ministério, 15 são objeto da licitação do STF".

"Cabe destacar que o valor de R$ 1,1 milhão é uma referência, que será submetida à disputa de preços entre as participantes do pregão. Além disso, o contrato prevê que o STF pagará apenas pelo que for efetivamente demandado e consumido, tendo o valor global do contrato como um teto", informou a assessoria do tribunal.
[qual o motivo dos 'supremos' ministros terem o direito de se esbaldarem com o que há de melhor em termos de alimentação, custeada com DINHEIRO PÚBLICO, do bolso das supremas excelências não sai um centavo, enquanto milhões de brasileiros não tem condições de sequer tomar um cafezinho, sem pão, ao sair de casa para procurar emprego? 
Sendo que muitos ainda tem que ir a pé, por não dispor de recursos para pagar passagem.
Isso é INJUSTIÇA, é ESPOLIAR O POBRE, O DESEMPREGADO e nem o Tribunal de Contas nem qualquer outro órgão pode convalidar um desrespeito desse aos seres humanos que não são supremos.]  

Saiba mais sobre o SUPREMO ABUSO do 'supremo' clicando aqui e/ou aqui. 

Correio Braziliense

Recuo de senadores inviabiliza PEC do Sistema S

Seis parlamentares mudaram de ideia e retiraram a assinatura da proposta que visava criar uma espécie de ‘Lei Geral dos Serviços Sociais’

Depois de assinarem Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras do Sistema S, seis senadores mudaram de ideia e retiraram a assinatura do texto, o que inviabilizou o andamento do projeto. O tema enfrenta forte resistência entre parlamentares e já foi alvo de fiscalizações dos órgãos de controle.  Na quarta-feira, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou a proposta que prevê, entre outros pontos, que os recursos do Sistema S sejam destinados apenas para fins relacionados à função de cada entidade e limita o salário dos dirigentes ao teto do funcionalismo público (R$ 39,2 mil), além de exigir que sejam ficha limpa. O conjunto de entidades, como Sesi, Senai e Sesc, recebe cerca de R$ 17 bilhões ao ano recolhidos em tributos sobre a folha de pagamento. 

O projeto tinha 31 assinaturas. No dia seguinte, porém, os senadores juíza Selma (PSL-MT), Elmano Férrer (Pode-PI), Flávio Arns (Rede-PR), Maria do Carmo Alves (DEM-SE), Lasier Martins (Pode-RS), e Confúcio Moura (MDB-RO) apresentaram requerimento pedindo a retirada de suas assinaturas. Com isso, ficaram apenas 25 assinaturas, abaixo do número mínimo para a apresentação de proposta de emenda constitucional, que é de 27. Com isso, a tramitação do projeto foi encerrada.

Os parlamentares deram diferentes explicações para o recuo. A juíza Selma disse que sentiu necessidade de estudar melhor o assunto e que a proposta estatiza o Sistema S. “Neste momento, sem se aprofundar mais no tema, não seria uma decisão prudente”, afirmou, por meio da assessoria de imprensa. A senadora disse que decidirá se volta a assinar ou não o projeto “assim que tiver mais fundamentos”. Já o senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que assinou a proposta em “solidariedade ao líder de seu partido”, mas depois percebeu que a matéria tratava de ponto de vista que ele não defende, por isso retirou a assinatura. Procurados, os outros quatro senadores não se pronunciaram. 

Proposta

A proposta apresentada por Braga cria uma espécie de Lei Geral dos Serviços Sociais, unificando regimes jurídicos das entidades ligadas ao sistema S. O texto prevê que os recursos não poderão ser destinados para finalidade não vinculada aos objetivos institucionais de cada organização, o que será definido em lei complementar.

Além disso, garante a fiscalização pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) – o que já ocorre atualmente – e traz regras para contratação e remuneração de dirigentes. 

O objetivo é principalmente impedir que os recursos sejam desviados para outras finalidades, como mercado financeiro, imobiliário e patrocínio de eventos. “Sem dúvida alguma o Sistema S precisa de ajustes, até para que não haja prejuízos aos trabalhadores. O sistema é de fato importante para garantir a qualificação de mão de obra e investir em cultura e lazer, mas ganhou um gigantismo absurdo, com recursos públicos bilionários aplicados sem a menor transparência e com desvios de finalidade evidentes, já comprovados, inclusive, pelo Tribunal de Contas da União (TCU)”, afirmou Braga. O senador pretende conseguir apoio para reapresentar o texto. 

Controle

O sistema S está na mira da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que já prometeu “meter a faca” nas entidades do setor.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, a ideia é ter mais controle sobre como o orçamento dessas entidades é aplicado em atividades de qualificação de trabalhadores e ter poder para determinar onde e quais treinamentos serão oferecidos por entidades como Sesc, Sesi, Senai e Senac.

Economia - O Estado de S. Paulo