O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse na
tarde desta segunda-feira, 2, que está mantida a sessão prevista para
analisar nesta terça-feira, 3, as medidas impostas pela Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o senador Aécio Neves
(PSDB-MG). O presidente do Senado, no entanto, ressaltou que uma decisão
judicial pode mudar os planos. [O Supremo certamente terá o bom senso de não expedir nenhuma decisão judicial que impeça ao Senado de exercer suas funções e prerrogativas constitucionais.
O tão decantado 'estado democrático de direito' não permite que um Poder pisoteie outro e ainda impeça que o pisoteado tente buscar um remédio para recuperar suas prerrogativas constitucionais.
O AI-5, instrumento editado pelo Governo MIlitar e qeu foi extremamente útil no restabelecimento da Lei e da Ordem no Brasil, foi muito criticado por ter um parágrafo que determinava que os atos praticados com base naquele Ato Institucional não estavam sujeitos à apreciação judicial.
E a reunião do Senado Federal de amanhã tem função idêntica a um ato judicial, qual seja: apreciar se a decisão de três ministros do STF e que pisoteia o Senado Federal é válida?]
Na semana passada, a Primeira Turma do STF decidiu afastar Aécio das funções parlamentares e colocá-lo em recolhimento domiciliar noturno. O advogado Alberto Zacharias Toron, defensor do tucano, protocolou nesta segunda um mandado de segurança no STF para que a decisão da Primeira Turma seja suspensa, até que o plenário da Corte julgue uma ação direta de inconstitucionalidade que trata sobre o afastamento de parlamentares. A discussão dessa matéria está marcada para o dia 11 de outubro. “Não tenho como adiar uma votação (no Senado) que foi feita através de um regime de urgência assinado por quase a totalidade dos líderes e aprovado em votação nominal, e não simbólica. Agora vamos aguardar até amanhã”, disse Eunício, após reunião de uma hora e meia com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do STF, Cármen Lúcia. “A pauta do Senado é uma pauta pra amanhã, não é pra hoje. Se tem pedido de liminar que não foi feito pelo Senado, mas pelas partes interessadas, temos de aguardar até amanhã. Não sou advogado do senador Aécio. Estou aqui como presidente de uma instituição, que é o Poder Legislativo”, ressaltou o peemedebista.
Para a defesa de Aécio, a imposição de medidas cautelares contra o tucano não é justificável. A defesa argumenta que o STF “nunca teve a oportunidade de analisar os fatos” que são imputados ao senador no âmbito da delação da JBS, destacando que ainda não foi recebida pela Corte a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o tucano. “De fato, é absolutamente temerário aplicar a um senador da República medida dessa gravidade e violência, que lhe retira do cargo para o qual – insista-se – foi eleito pelo povo, especialmente porque, rememoremos, não há expressa autorização legal e constitucional para medida dessa natureza que, ao fim e ao cabo, revolve princípios básicos de separação de poderes”, sustenta o advogado do tucano.
Até a publicação deste texto, ainda não havia sido definido o relator do mandado de segurança de Aécio.
Ação
O ministro do STF Edson Fachin liberou para julgamento na última sexta-feira uma ação que trata do afastamento de parlamentares, atendendo a um pedido da ministra Cármen Lúcia para votar a matéria o quanto antes. Cármen agiu para diminuir a crise entre o STF e o Congresso, em um esforço para evitar o risco de ver o tribunal desmoralizado caso o Senado eventualmente descumprisse a decisão da Primeira Turma.
Na ação ajuizada pelo PP, PSC e Solidariedade, os partidos pedem que o Congresso Nacional dê a palavra final sobre a aplicação aos parlamentares das medidas previstas nos artigos 312 (que trata de prisão preventiva) e 319 do Código de Processo Penal (que trata do recolhimento domiciliar noturno e outras restrições menos graves, como a proibição de manter contato com determinada pessoa ou ir a certos locais).
O entendimento firmado atingirá não apenas Aécio Neves diretamente, mas quaisquer outros parlamentares que venham a ser alvos de medidas judiciais. O cenário hoje no STF é considerado favorável ao senador. As indicações internas são de que a maioria dos ministros da Corte deve admitir que cabe ao Congresso dar a palavra final sobre o afastamento de parlamentares.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
O tão decantado 'estado democrático de direito' não permite que um Poder pisoteie outro e ainda impeça que o pisoteado tente buscar um remédio para recuperar suas prerrogativas constitucionais.
O AI-5, instrumento editado pelo Governo MIlitar e qeu foi extremamente útil no restabelecimento da Lei e da Ordem no Brasil, foi muito criticado por ter um parágrafo que determinava que os atos praticados com base naquele Ato Institucional não estavam sujeitos à apreciação judicial.
E a reunião do Senado Federal de amanhã tem função idêntica a um ato judicial, qual seja: apreciar se a decisão de três ministros do STF e que pisoteia o Senado Federal é válida?]
Na semana passada, a Primeira Turma do STF decidiu afastar Aécio das funções parlamentares e colocá-lo em recolhimento domiciliar noturno. O advogado Alberto Zacharias Toron, defensor do tucano, protocolou nesta segunda um mandado de segurança no STF para que a decisão da Primeira Turma seja suspensa, até que o plenário da Corte julgue uma ação direta de inconstitucionalidade que trata sobre o afastamento de parlamentares. A discussão dessa matéria está marcada para o dia 11 de outubro. “Não tenho como adiar uma votação (no Senado) que foi feita através de um regime de urgência assinado por quase a totalidade dos líderes e aprovado em votação nominal, e não simbólica. Agora vamos aguardar até amanhã”, disse Eunício, após reunião de uma hora e meia com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do STF, Cármen Lúcia. “A pauta do Senado é uma pauta pra amanhã, não é pra hoje. Se tem pedido de liminar que não foi feito pelo Senado, mas pelas partes interessadas, temos de aguardar até amanhã. Não sou advogado do senador Aécio. Estou aqui como presidente de uma instituição, que é o Poder Legislativo”, ressaltou o peemedebista.
Para a defesa de Aécio, a imposição de medidas cautelares contra o tucano não é justificável. A defesa argumenta que o STF “nunca teve a oportunidade de analisar os fatos” que são imputados ao senador no âmbito da delação da JBS, destacando que ainda não foi recebida pela Corte a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o tucano. “De fato, é absolutamente temerário aplicar a um senador da República medida dessa gravidade e violência, que lhe retira do cargo para o qual – insista-se – foi eleito pelo povo, especialmente porque, rememoremos, não há expressa autorização legal e constitucional para medida dessa natureza que, ao fim e ao cabo, revolve princípios básicos de separação de poderes”, sustenta o advogado do tucano.
Até a publicação deste texto, ainda não havia sido definido o relator do mandado de segurança de Aécio.
Ação
O ministro do STF Edson Fachin liberou para julgamento na última sexta-feira uma ação que trata do afastamento de parlamentares, atendendo a um pedido da ministra Cármen Lúcia para votar a matéria o quanto antes. Cármen agiu para diminuir a crise entre o STF e o Congresso, em um esforço para evitar o risco de ver o tribunal desmoralizado caso o Senado eventualmente descumprisse a decisão da Primeira Turma.
Na ação ajuizada pelo PP, PSC e Solidariedade, os partidos pedem que o Congresso Nacional dê a palavra final sobre a aplicação aos parlamentares das medidas previstas nos artigos 312 (que trata de prisão preventiva) e 319 do Código de Processo Penal (que trata do recolhimento domiciliar noturno e outras restrições menos graves, como a proibição de manter contato com determinada pessoa ou ir a certos locais).
O entendimento firmado atingirá não apenas Aécio Neves diretamente, mas quaisquer outros parlamentares que venham a ser alvos de medidas judiciais. O cenário hoje no STF é considerado favorável ao senador. As indicações internas são de que a maioria dos ministros da Corte deve admitir que cabe ao Congresso dar a palavra final sobre o afastamento de parlamentares.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
