Câmara dá aval a aposentadoria de R$ 9 mil para Dirceu
Decisão sobre conceder benefício ao ex-deputado é de Rodrigo Maia
O pedido
de aposentadoria feito pelo ex-deputado José Dirceu (PT) à Câmara
dos Deputados, em abril, já recebeu parecer favorável da área jurídica da
Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar. De acordo com servidores do
órgão, a decisão tem respaldo da lei, que não prevê nenhum tipo de restrição do
benefício aos parlamentares que sofreram processo de cassação do mandato
parlamentar. [o PRINCIPIO DA LEGALIDADE estabelecido no artigo 37 da Constituição é bem claro: o administrador privado pode fazer tudo que a lei não proíba (o que equivale dizer que o silêncio da lei autoriza); já o administrador público só pode fazer o que a lei permite (vale dizer que o silêncio da lei não pode ser interpretado como permissão).] A decisão final sobre a aposentadoria do ex-parlamentar será do
presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Dirceu deverá receber cerca
de R$ 9 mil por mês.
O valor
será calculado a partir do tempo que Dirceu contribuiu com o Plano de
Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Ao todo, o petista cumpriu dez anos
de mandatos na Casa e, por isso, deve receber até R$ 9.638 por mês de
aposentadoria — quase o dobro do teto estipulado pela Previdência atual, que é
de R$ 5.531. A Câmara
acatou ainda a inclusão dos 11 anos em que Dirceu viveu anistiado para cumprir
o pré-requisito dos 35 anos mínimos de contribuição previdenciária para ter
direito ao benefício. Entretanto, esse tempo não será contabilizado como tempo
de mandato. Caso contrário, o valor da contribuição poderia chegar a R$ 20.239.
SERVIDORES:
PEDIDO "DEU TRABALHO"
No último
dia 9, a Diretoria Geral da Câmara enviou o parecer ao gabinete da Presidência
da Casa. Entretanto, não consta data de recebimento oficial pela equipe de
Rodrigo Maia. As informações já estão no sistema de acompanhamento de processos
administrativos da Câmara (SIDOC). Rodrigo Maia disse nesta sexta-feira não ter
conhecimento sobre o teor do pedido. — Não vi
ainda. Vocês (jornalistas) têm informação antes de eu receber os documentos.
Vou analisar, vamos ver o parecer. Se ele tiver direito, ele tem direto. Não
estou aqui para fazer, como a imprensa disse hoje, disse que eu ia tomar uma
decisão política, minha decisão vai ser estritamente com base no parecer. Não
vou decidir politicamente em hipótese nenhuma, até porque não seria correto, já
que sou de um partido que sempre fez oposição ao ex-ministro José Dirceu —
destacou.
A
coordenação que emitiu o parecer favorável explicou que o processo de cassação
não foi o "maior problema" durante a análise do pedido. Na verdade, a
condição penal do ex-deputado, que cumpre pena — estipulada em 30 anos e 10
meses — em regime aberto, com uso de tornozeleira eletrônica, criou mais
dúvidas sobre a possibilidade de garantir o benefício. Além de condenado no
mensalão, Dirceu também foi sentenciado na Lava-Jato. [sendo público e notório que é mera questão de tempo o condenado Dirceu ser devidamente encarcerado, mas, recebendo polpuda aposentadoria e quem sabe um auxílio moradia!]
Ao
receber a demanda, a assessoria jurídica da Diretoria Geral da Câmara teve
dificuldades em avaliar o pedido de aposentadoria feito pelo ex-deputado
cassado José Dirceu. De acordo com informações de servidores que preferiram não
se identificar, o pedido de Dirceu "deu muito trabalho".
— A
Diretoria Geral costuma acompanhar 99% dos pareceres emitidos pela Coordenação
— adiantou um servidor da Casa, que acrescentou. — Acredito que dessa vez não
vai ser diferente. Não existem restrições na atual legislação que impeçam o
ex-deputado de receber a aposentadoria. Nem no Regimento Interno, nem na
Constituição. [e o PRINCIPIO DA LEGALIDADE? ou a administração da Câmara dos Deputados não é publica? foi transformada em privada?]
A
Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar explicou que, normalmente, a
análise de pedidos de cassação é feita em um mês. O servidor também contou que
apesar de a solicitação ter sido feita em abril, José Dirceu só entregou todos
os documentos necessários em agosto, quando o órgão deu início ao processo. [o ex-guerrilheiro é tão cara de pau que pretendeu que seu absurdo pedido fosse recebido sem documentação.]
O Globo
