Defesa de deputado preso em Guarulhos quer prescrição da pena

O advogado Marlon Bertol, que defende o deputado João Rodrigues (PSD-SC), preso nesta quinta-feira, 7, no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, informou que vai aguardar a publicação do acórdão do julgamento do parlamentar para entrar com Embargo de Declaração. Por meio deste recurso, o defensor poderá questionar “obscuridades” nos votos dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Aguardaremos a publicação do acórdão, que deve ocorrer nos próximos dias. Vamos ingressar com Embargos de declaração dessa decisão e requerer, no julgamento dos embargos, que se decrete a prescrição. Nós já temos dois votos que já dizem que está prescrito. Falta apenas mais um voto. O nosso objetivo nos embargos é analisar bem a questão e tentar convencer pelo menos mais um dos ministros de que a prescrição ocorreu e, então, o caso estará prescrito e o João terá cumprido pena de forma desnecessária”, afirmou o advogado.

João Rodrigues foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a cinco anos e três meses em regime semiaberto em 2009. O deputado foi acusado por fraude e por dispensa irregular de solicitação. Os crimes ocorreram, segundo a Justiça, em 1999, quando o parlamentar era prefeito interino de Pinhalzinho, município do oeste catarinense. Segundo a denúncia Núcleo de Ações Originárias (Naor) da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, houve irregularidade na compra de uma retroescavadeira de R$ 60 mil.

A PF cumpriu mandado de prisão expedido pela Corte máxima pela manhã. João Rodrigues foi preso no Aeroporto de Guarulhos (SP) após ser barrado no Paraguai. O deputado voltava de uma viagem aos Estados Unidos. Segundo a Polícia Federal, um levantamento feito com apoio de autoridades nos EUA e no Paraguai identificou que o deputado havia modificado seu bilhete de passagem, alterando o destino final do Brasil para o Paraguai. João Rodrigues é o terceiro deputado a cumprir pena. Paulo Maluf (PP-SP) e Celso Jacob (PMDB-RJ) estão presos. [as vezes quando um criminoso acha a polícia 'burra' e tenta ser esperto, termina constatando que o burro foi ele. O ilustre deputado pretendeu deixar a PF esperando sua volta ao Brasil em quatro dias e por via terrestre - achava que voltando dois dias antes e de avião, deixaria a polícia na espera.
Resultado: está em cana.] 

Isto É
 

Maia e suas bondades com bandidos: autoriza deputado preso a receber auxilio-moradia; autoriza pagamento de aposentadoria ao condenado Zé Dirceu

Câmara dá aval a aposentadoria de R$ 9 mil para Dirceu

Decisão sobre conceder benefício ao ex-deputado é de Rodrigo Maia 

O pedido de aposentadoria feito pelo ex-deputado José Dirceu (PT) à Câmara dos Deputados, em abril, já recebeu parecer favorável da área jurídica da Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar. De acordo com servidores do órgão, a decisão tem respaldo da lei, que não prevê nenhum tipo de restrição do benefício aos parlamentares que sofreram processo de cassação do mandato parlamentar. [o PRINCIPIO DA LEGALIDADE estabelecido no artigo 37 da Constituição é bem claro: o administrador privado pode fazer tudo que a lei não proíba (o que equivale dizer que o silêncio da lei autoriza); já o administrador público só pode fazer o que a lei permite (vale dizer que o silêncio da lei não pode ser interpretado como permissão).] A decisão final sobre a aposentadoria do ex-parlamentar será do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Dirceu deverá receber cerca de R$ 9 mil por mês.

O valor será calculado a partir do tempo que Dirceu contribuiu com o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Ao todo, o petista cumpriu dez anos de mandatos na Casa e, por isso, deve receber até R$ 9.638 por mês de aposentadoria — quase o dobro do teto estipulado pela Previdência atual, que é de R$ 5.531.  A Câmara acatou ainda a inclusão dos 11 anos em que Dirceu viveu anistiado para cumprir o pré-requisito dos 35 anos mínimos de contribuição previdenciária para ter direito ao benefício. Entretanto, esse tempo não será contabilizado como tempo de mandato. Caso contrário, o valor da contribuição poderia chegar a R$ 20.239.

SERVIDORES: PEDIDO "DEU TRABALHO"

No último dia 9, a Diretoria Geral da Câmara enviou o parecer ao gabinete da Presidência da Casa. Entretanto, não consta data de recebimento oficial pela equipe de Rodrigo Maia. As informações já estão no sistema de acompanhamento de processos administrativos da Câmara (SIDOC). Rodrigo Maia disse nesta sexta-feira não ter conhecimento sobre o teor do pedido. — Não vi ainda. Vocês (jornalistas) têm informação antes de eu receber os documentos. Vou analisar, vamos ver o parecer. Se ele tiver direito, ele tem direto. Não estou aqui para fazer, como a imprensa disse hoje, disse que eu ia tomar uma decisão política, minha decisão vai ser estritamente com base no parecer. Não vou decidir politicamente em hipótese nenhuma, até porque não seria correto, já que sou de um partido que sempre fez oposição ao ex-ministro José Dirceu — destacou.

A coordenação que emitiu o parecer favorável explicou que o processo de cassação não foi o "maior problema" durante a análise do pedido. Na verdade, a condição penal do ex-deputado, que cumpre pena — estipulada em 30 anos e 10 meses — em regime aberto, com uso de tornozeleira eletrônica, criou mais dúvidas sobre a possibilidade de garantir o benefício. Além de condenado no mensalão, Dirceu também foi sentenciado na Lava-Jato. [sendo público e notório que é mera questão de tempo o condenado Dirceu ser devidamente encarcerado, mas, recebendo polpuda aposentadoria e quem sabe um auxílio moradia!]

Ao receber a demanda, a assessoria jurídica da Diretoria Geral da Câmara teve dificuldades em avaliar o pedido de aposentadoria feito pelo ex-deputado cassado José Dirceu. De acordo com informações de servidores que preferiram não se identificar, o pedido de Dirceu "deu muito trabalho".

— A Diretoria Geral costuma acompanhar 99% dos pareceres emitidos pela Coordenação — adiantou um servidor da Casa, que acrescentou. — Acredito que dessa vez não vai ser diferente. Não existem restrições na atual legislação que impeçam o ex-deputado de receber a aposentadoria. Nem no Regimento Interno, nem na Constituição. [e o PRINCIPIO DA LEGALIDADE? ou a administração da Câmara dos Deputados não é publica? foi transformada em privada?]

A Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar explicou que, normalmente, a análise de pedidos de cassação é feita em um mês. O servidor também contou que apesar de a solicitação ter sido feita em abril, José Dirceu só entregou todos os documentos necessários em agosto, quando o órgão deu início ao processo. [o ex-guerrilheiro é tão cara de pau que pretendeu que seu absurdo pedido fosse recebido sem documentação.]

O Globo