Aumentar o peso da carga tributária sobre assalariados é ato de injustiça fiscal, pois será feito para preservar despesas do interesse de grupos de pressão
Há algum tempo, quando começou a ficar evidente que a economia não reagiria como esperado, colocando em risco a meta fiscal de um déficit de R$ 139 bilhões, o governo Temer começou a reagir como todos os demais. Pouca atenção às despesas correntes, e muita preocupação em ampliar receitas.
É uma reação clássica. Fernando Henrique Cardoso, a com a estabilização da moeda, em 1994, e o fim da ajuda perversa que a inflação sempre deu ao aos governantes — os cortes são feitos por meio de atrasos no pagamento, enquanto a alta dos preços corrói o salário das pessoas e as dívidas públicas —, começou a elevar a carga tributária, e ela não parou mais de subir. Não seriam, afinal, Lula e Dilma que reverteriam esta tendência.
Ao sinalizar a possibilidade de um aumento do imposto de renda sobre pessoas físicas, com a criação de mais duas alíquotas acima da atual de 27% — 30% e 35%, ou uma delas —, para taxar rendas mais elevadas, o Planalto atingiria 1,2 milhão de contribuintes, e daria um tiro no pé. Aumentar imposto é sempre impopular. Mas, neste caso vai além, e não é só porque será, se confirmado, o segundo arrocho tributário em pouco tempo. O primeiro foi a elevação do PIS/Cofins sobre combustíveis, decisão que não passou pelo Congresso. Já o imposto de renda necessitará do aval do Legislativo, e políticos já avisaram o governo que a medida não será aprovada. O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou.
Mais que a impopularidade em si da ideia, desaba sobre o governo a constatação de que mesmo com um Estado obeso, que custa mais do que os 35% do PIB que a União arrecada — por isso, a dívida pública escala em direção aos 80% do PIB —, o Planalto se recusa a enfrentar para valer os gastos de custeio. O governo está certo em dar prioridade à reforma da Previdência, pelo peso dos benefícios previdenciários, o maior item isolado das despesas públicas. Mas salários são o segundo maior. Há a estabilidade no emprego, é certo, porém é inconcebível que não se explorem gastos adicionais com o funcionalismo. É correto lançar-se um programa de demissão voluntária. Mas não só. Nos escalões mais elevados do funcionalismo ainda há quase 20 mil ditos “cargos em comissão”, adicionais aos salários que teriam de ser revistos, se a visão do governo não fosse monofásica: olha com prioridade novas receitas, em vez de se atentar para velhas, constantes e bilionárias despesas.
É visível que o Planalto não quer criar atritos com corporações sindicais e outras que habitam a máquina pública. Suspender aumentos salariais é o mínimo a ser feito. [a suspensão além de ilegal, viola direito adquirido, já estabelecido por lei em plena vigência também representa reduzir pela desvalorização, devido a demora advinda da suspensão do pagamento das reposições com datas estabelecidas em lei, os já defasados salários dos servidores públicos.
Aumentar o Imposto de Renda para quem ganha mais de 30 salários mínimos é criticado no Editorial, mas, reduzir, ainda que por via indireta, os salários dos que ganham, no máximo, 10 salários mínimos é apontada como solução justa.]
