Corte
definiu que é preciso aval prévio da Assembleia Legislativa estadual para a
abertura de ações penais contra governadores
Por oito votos a seis, a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) dificultou na tarde desta quarta-feira que o processo contra o governador de Minas
Gerais, Fernando Pimentel, acusado de corrupção avance. A decisão é
resultado de uma articulação nos bastidores
revelada ontem por VEJA. Em manobra que beneficia diretamente
Pimentel, o STJ definiu que é preciso aval prévio da Assembleia Legislativa
estadual para a abertura de ações penais contra governadores.
Embora já
houvesse comentado com colegas o teor de seu voto – contrário à tese da necessidade de autorização legislativa – o ministro Humberto Martins votou em prol
de Pimentel nesta quarta. Como revelou VEJA,
o ministro era um dos colegas que o João Otávio de Noronha tentava convencer a
encampar a tese.
Amigo de longa data da
ex-presidente Dilma Rousseff, Pimentel está enrolado num esquema de recebimento
de propina orquestrado na época em que era ministro do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior do governo petista. Principal alvo da Operação
Acrônimo, o governador tem se utilizado de diversos
instrumentos jurídicos para dificultar o avanço do processo que investiga
a participação
dele e de sua mulher em crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de
quadrilha.
Pimentel
já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo para que só respondesse
à ação penal em que é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro se houver aval
da Assembleia Legislativa mineira, ainda
que a legislação de Minas Gerais não estabeleça a necessidade de anuência
prévia do Legislativo local. Em junho, o ministro
Celso de Mello, do STF, negou pedido da defesa do petista e garantiu que o
processo seguisse normalmente no STJ.
Fonte: Revista VEJA
